O PRINCÍPIO DA ISONOMIA APLICADO À RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO NA LEGISLAÇÃO ARGENTINA E BRASILEIRA

Prof. Dr. Renato Seixas

Doutor em Ciências da Integração da América Latina pelo PROLAM-USP[1]

Professor de Direito Civil e de Direito Processual Civil

 

 

APRESENTAÇÃO

 

 

Nas sociedades contemporâneas mais evoluídas, em que se procura assegurar tratamento justo e igualitário para todos os indivíduos, o princípio da isonomia é, com certeza, um dos mais importantes para a organização do ordenamento normativo jurídico. O aludido princípio está impregnado nas normas jurídicas e rege a interpretação e aplicação delas na vida social. Esse princípio, portanto, é universal, aplicável a todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito do Consumidor. Para que seja realizado o princípio da isonomia, é necessário que cada ramo do Direito adote outros princípios, quer gerais, quer especiais, de modo a criar condições materiais adequadas ao tratamento mais igualitário possível entre os indivíduos e em determinadas circunstâncias. É o que ocorre, por exemplo, no Direito do Trabalho, no Direito Tributário, no Direito Previdenciário, no Direito Penal, no Direito Locatício e em tantos outros ramos da ciência jurídica.

 

A literatura de Direito do Consumidor aponta reiteradamente os princípios gerais e específicos que governam esse ramo do Direito. Por exemplo, fala-se freqüentemente no princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a fim de justificar a existência e a aplicação de normas protetoras dos consumidores. Ocorre que todos esses princípios e normas disciplinadoras das relações de consumo pressupõem a necessidade de realização do princípio da isonomia que, como dito, é princípio universal em Direito. De fato, não seria necessário cogitar do princípio da isonomia se os sujeitos que estabelecem entre si relações de consumo estivessem em idêntica situação jurídica, se tivessem igual poder social, econômico, cultural, técnico. Enfim, se tais sujeitos pudessem negociar entre si em situação de plena igualdade, é claro que a realização do princípio da isonomia independeria de proteção jurídica adicional para algum desses sujeitos. Mas nem sempre essa situação de igualdade real acontece. Por isto, é preciso que o Estado intervenha nas relações jurídicas, sociais e econômicas criando mecanismos que eliminem ou minimizem as situações de desigualdade entre os diversos sujeitos e assegure tanto quanto possível, de acordo com as circunstâncias, a realização do ideal de isonomia.

 

Este estudo tem por objetivo examinar, de modo geral e sumário, quais foram as causas históricas, econômicas, sociais e jurídicas determinantes da criação e do desenvolvimento da chamada sociedade de produção e consumo massificados. Quer-se também apontar as razões gerais que provocaram a situação de vulnerabilidade dos consumidores em face dos fornecedores e, em conseqüência, criaram a necessidade de intervenção do Estado para disciplinar as relações de consumo. Fixado esse contexto geral, examinar-se-á como esses fenômenos foram transferidos para a América Latina, incorporando-se à vida econômica, social e jurídica dos povos latino-americanos. Esse encadeamento de fatos explica por quê o Direito do Consumidor é razoavelmente uniforme nas nações em que o mercado de consumo atingiu certo grau de desenvolvimento e de maturidade. Essa consistência teórica e prática do Direito do Consumidor é extremamente importante no mundo contemporâneo, em que se fala insistentemente em “globalização” cultural, econômica, jurídica e até social. Sabendo-se que o Direito do Consumidor apresenta essa consistência e uniformidade teórica, adotando princípios e normas semelhantes em diversos países, é evidente que as relações de consumo transnacionais tornam-se mais seguras. Nessas circunstâncias, as condutas de consumidores e fornecedores serão disciplinadas de maneira razoavelmente uniforme e, por outro lado, os eventuais conflitos de consumo entre esses sujeitos tenderão a ser resolvidos com critérios bastante semelhantes em cada país. Esse estudo foi realizado de modo mais amplo e mais profundo em nosso trabalho apresentado como dissertação de tese de mestrado[2]. No presente trabalho, serão examinados apenas os critérios a partir dos quais as leis argentina e brasileira de proteção ao consumidor estabeleceram os elementos essenciais da relação jurídica de consumo. A análise aqui realizada parte exatamente da necessidade de realização do princípio da isonomia nas relações jurídicas de consumo. Sob essa perspectiva, pretende-se explicar a razão pela qual foram criados, na legislação examinada, conceitos de consumidor por equiparação e, ainda, por quais motivos é preciso admitir que a entidade abstrata (personificada ou não) seja considerada consumidora.

 

 

(1) CAUSAS DETERMINANTES DO SURGIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DE CONSUMO

 

O processo de expansão comercial e de colonização européia ocorrido principalmente nos séculos XV a XVII teve duas grandes e importantes conseqüências, a saber: (a) estruturou-se com base numa inafastável divisão de funções econômicas entre as metrópoles e suas respectivas colônias; e (b) possibilitou para as nações colonialistas enorme acumulação de capitais disponíveis (Prado Júnior, 1984).

 

As nações colonialistas organizaram a atividade econômica de suas respectivas colônias de tal modo que estas últimas, sempre em benefício das metrópoles a que estavam vinculadas, deveriam produzir e fornecer apenas produtos naturais e matérias primas com alto valor no mercado europeu. Por outro lado, todos os demais bens industrializados necessários à vida colonial seriam fornecidos pela metrópole. Estabeleceu-se, assim, o chamado “Pacto Colonial”, por meio do qual a atividade econômica, comercial e cultural da colônia com o exterior somente poderia realizar-se por intermédio da respectiva metrópole, sendo vedado à colônia estabelecer qualquer relação internacional com terceiros (Prado Júnior, 1984). Esta bipolaridade colônia-metrópole possibilitou que as metrópoles européias colonialistas tivessem uma impressionante acumulação de capitais excedentes disponíveis, os quais poderiam ser investidos noutras atividades lucrativas (Cipolla, 1974). Ora, podendo as metrópoles dispor de matérias-primas baratas e fornecidas com exclusividade por suas colônias, para depois revendê-las por altíssimo preço no mercado europeu e, além disso, podendo também dispor de enormes recursos acumulados pela exploração comercial colonialista, criou-se um contexto favorável ao desenvolvimento técnico e tecnológico que veio a desencadear a chamada Revolução Industrial, cujo marco histórico é fixado na segunda metade do século XVIII, especialmente na Inglaterra (Heers, 1981).

 

De fato, as nações européias colonizadoras tinham interesse em manter colônias capazes de lhes fornecer os gêneros primários com o menor custo possível (Marx, 1996). As colônias não tinham como interferir nas oscilações de preços de seus produtos no mercado internacional. De outro lado, as metrópoles acumulavam lucros fantásticos em decorrência do exercício do monopólio comercial com suas colônias, já que obtinham os gêneros primários a baixo custo e os vendiam no mercado mundial a preços muito altos (Castro, 1992). A acumulação capitalista comercial européia criou as condições necessárias para o surgimento do capitalismo industrial na Europa (Prado Júnior, 1984). Os excedentes econômicos gerados na fase do capitalismo comercial, em grande parte drenados das colônias, permitiram a elevação do nível social dos países europeus e o aumento populacional na região. Isto possibilitou a formação de um potencial mercado interno consumidor dos produtos industrializados na Europa (Heers, 1981). Parte dos excedentes econômicos foi investida em novas tecnologias produtivas, gerando bens de melhor qualidade e menor custo. A população, então, pode adquirir maior quantidade de bens a custo mais reduzido e, assim, os mercados europeus ampliaram-se progressivamente, fomentando ainda mais a atividade industrial e agrícola (Prado Júnior, 1984). Mais tarde, em meados do século XVIII, quando o capitalismo europeu adentrou a fase industrial de produção e consumo de massa, tornou-se imperativo expandir os mercados consumidores (Ferro, 1996). A Revolução Industrial, como se comentará um pouco mais adiante, transformou significativamente o universo cultural europeu e mundial. Estabeleceu-se novo modelo sócio-econômico em que a produção de bens e serviços deixou de ser artesanal e destinada preponderantemente ao comércio local ou colonial. Essa produção passou a ser massificada e destinada ao consumo também massificado em escala mundial (Kemp, 1985). Essas tendências da então nova economia mundial desde logo se mostraram incompatíveis com a manutenção do “Pacto Colonial”. Consequentemente, as nações européias industrializadas, lideradas pela Inglaterra, exerceram fortes pressões contra as nações colonialistas que ainda mantinham o dito Pacto em vigor. Foi nessas circunstâncias que, paulatinamente, o sistema colonial estabelecido a partir do século XV foi se desmantelando para, já no início do século XIX, ceder espaço para o chamado capitalismo industrial (Prado Júnior, 1984). Contando com esses novos mercados, as nações européias industrializadas conseguiram escoar em grande escala seus produtos manufaturados e passaram a adquirir, a baixo custo, mais gêneros primários produzidos pelos povos colonizados e, mais tarde, pelas nações independentes subdesenvolvidas (Kemp, 1985).

 

Com o paulatino desenvolvimento do capitalismo industrial, o panorama cultural e sócio-econômico da Europa e das regiões expostas à sua influência sofreu transformações muito mais profundas e definitivas. Um dos mais importantes aspectos dessa Revolução Industrial consistiu exatamente na modificação dos processos de produção, de distribuição e de circulação comercial dos bens industrializados (Fioravante et al., 1991). Antes do amadurecimento da fase capitalista comercial de produção e, portanto, antes do advento da Revolução Industrial, a produção de bens tendia a ser feita artesanalmente ou, ainda, desde a Idade Média, por meio das chamadas “Corporações de Ofício”. Os serviços também eram organizados e executados de modo artesanal ou por meio de pequenas entidades produtivas. Nesse contexto, produziam-se bens e realizavam-se serviços em pequena escala e que eram destinados, preponderantemente, ao consumo local, embora também ocorresse a produção de excedentes para exportação para outras regiões ou países, especialmente para as regiões coloniais (Kemp, 1985). Além de tudo isto, o processo de divisão do trabalho ainda não tinha alcançado o grau de complexidade e de sofisticação que mais tarde apresentaria (Marx, 1996). Assim, por exemplo, o artesão fabricante de um objeto qualquer o produzia em pequena quantidade e participava de todas as fases de fabricação desse bem, controlando melhor a qualidade do produto, apesar do pouco desenvolvimento tecnológico. Esse objeto fabricado de modo artesanal tendia a ser comercializado diretamente pelo fabricante na comunidade em que vivia, de tal maneira que o fornecedor e consumidor estavam muito próximos um do outro, tendiam a se conhecer e a resolver entre si eventuais conflitos decorrentes das relações de consumo. A produção excedente desses objetos seria secundariamente destinada ao comércio noutras regiões da Europa ou à exportação. A Revolução Industrial transformou essa realidade de modo irreversível (Marx, 1996). Acentuou-se a divisão das atividades produtivas rurais e urbanas. Os artesãos e trabalhadores em geral foram deslocados de suas casas e pequenas oficinas e instalados em grandes fábricas. Nessas fábricas, ocorreu um complexo processo de divisão do trabalho para que os bens fossem produzidos em série (Smith, 1996). Cada operário tornou-se altamente especializado num detalhe do produto final. Máquinas sofisticadas substituíram diversas etapas do trabalho manual e viabilizaram a produção massificada de bens industrializados. A produção assim obtida não era mais destinada preponderantemente ao consumo local. Ao contrário, a produção passou a ser organizada para a exportação em escala mundial e com vistas a um consumo massificado (Galbraith, 1996). A atividade dessas indústrias e o seu aperfeiçoamento tecnológico geraram a oportunidade para o desenvolvimento de variados serviços igualmente especializados, tais como a armazenagem, o transporte, a distribuição, a pesquisa para aperfeiçoamento do maquinário, os serviços bancários e securitários, os serviços de profissionais liberais de todas as espécies, a criação de infraestrura naval, portuária e viária, a criação de empregos públicos, apenas para citar alguns (Kalecki, 1997).

 

Esses fenômenos todos acrescentaram novos elementos à cultura dos povos europeus e também à cultura dos povos sujeitos à sua influência em todo o mundo. De meados do século XVII até meados do século XIX predominaram os dogmas da filosofia liberalista e do racionalismo. Os indivíduos, governados pela Razão, deveriam gozar da maior liberdade possível para auto-regularem seus interesses privados, de modo que a atividade estatal deveria restringir-se exclusivamente aos assuntos de interesse público (Smith, 1996). Um dos principais dogmas da filosofia liberalista que regeu a Revolução Industrial inglesa e, depois, a Revolução Francesa, era exatamente o de que o Estado deveria ocupar-se apenas de assuntos absolutamente indispensáveis para a manutenção da sociedade. Assim, o Estado deveria cuidar da organização das cidades, dos serviços públicos essenciais, da distribuição de Justiça pública, das vias de transporte, da segurança pública, da Administração Pública, da tributação uniforme, abstendo-se o mais possível de interferir em todo e qualquer assunto atinente às atividades privadas. Os indivíduos regulariam seus próprios interesses por meio de contratos, dispensando a intervenção estatal para esse fim (Smith, 1996). Essa concepção de laissez faire, laissez passer que prevaleceria no âmbito privado provocou situações de desequilíbrio econômico e social que poriam em risco o próprio sistema produtivo e a integridade das nações européias, como se verá a seguir.

 

 

(2) CAUSAS DA CRISE DO ESTADO LIBERALISTA E INTERVENCIONISMO ESTATAL NA ECONOMIA PRIVADA

 

Num ambiente de liberalismo inebriante, as forças produtivas e sociais do continente europeu desorganizaram-se. Sem que qualquer controle estatal abrangente fosse exercido sobre a produção e a comercialização de bens, os agentes econômicos podiam produzir tudo o que queriam e nas quantidades que desejassem (Marx, 1996). Dispondo potencialmente de imensos mercados consumidores espalhados em todo o mundo, as nações européias industrializadas pareciam acreditar que toda a sua produção poderia sempre ser consumida (Myrdal, 1997). No entanto, as regiões colonizadas ou recém egressas do colonialismo não contavam com população capaz de consumir toda a produção européia. A mão-de-obra daquelas regiões ainda era servil ou semi-servil e, portanto, sem recursos para adquirir os bens industrializados postos à sua disposição (Mill, 1996). Nesse contexto, a Europa deparou-se com sucessivas crises de superprodução, queda de preços, desemprego e conflitos sociais.

 

A expansão das atividades fabris acarretou grande aglomeração nas cidades da Europa industrializada (Kemp, 1985). Grandes bairros operários foram criados e isto provocou intenso processo de especulação imobiliária. Apesar da generalizada pouca qualidade das habitações e da quase inexistente infraestrutura para saneamento básico nos bairros operários, os aluguéis alcançaram níveis elevadíssimos para a época. Tornou-se prática comum a ameaça de retomada dos imóveis locados como meio de pressão dos proprietários para aumentarem os aluguéis. A necessidade de melhor aproveitamento do solo urbano possibilitou maior desenvolvimento da construção de edifícios com planos horizontais sobrepostos. As condições de higiene eram tão precárias nesses bairros que se tornou comum a ocorrência de epidemias e doenças crônicas. Por outro lado, também as condições de trabalho nas fábricas e nas minas de carvão (que eram fundamentais para o funcionamento das indústrias) eram, em geral, deploráveis. A indústria, sempre em expansão tanto para atender à demanda dos mercados internos como dos mercados internacionais, precisava de abundante mão-de-obra barata e de carvão a baixo custo para prover o funcionamento dos fornos industriais. Por isto, pouco a pouco foram sendo absorvidas na atividade industrial e de mineração todas as pessoas disponíveis para o trabalho. Famílias inteiras integraram-se nessa nova realidade. Assim, além do homem, a quem tradicionalmente competia o sustento material da família, passou-se a usar também a mão-de-obra feminina e a de crianças que, em qualquer idade, tivessem condições de produzir. Os operários não tinham direitos trabalhistas, podendo ser sumariamente demitidos a qualquer tempo. As jornadas de trabalho eram em geral muito longas, chegando a dezoito horas diárias, sem descanso semanal ou férias. Os salários eram muito baixos e não havia a menor preocupação com os acidentes laborativos (Marx, 1978 e 1996). Se o operário de acidentasse ou adoecesse, seria demitido e prontamente substituído, já que havia enorme contingente de desempregados disposto a trabalhar por diminuta remuneração (Kemp, 1985). Essa população proletária estava marginalizada e excluída da maior parte dos serviços estatais (Marx, 1978). Como a produção industrial era destinada preponderantemente à exportação em escala mundial, não se tinha em vista a necessidade de melhorar as condições de vida da população local, a fim de aumentar a base de consumidores nacionais e de fomentar o consumo interno em maior escala. Em decorrência do novo modelo produtivo apontado, o consumidor final dos produtos industrializados poderia estar em qualquer lugar do mundo. Entre tal consumidor e o fornecedor dos bens interpunham-se incontáveis intermediários de todas as espécies. Em razão disto, tornou-se difícil, ou mesmo impossível, para o consumidor resolver diretamente com o fornecedor os eventuais conflitos de consumo. Esses consumidores não recebiam, em geral, informações sobre as especificações dos bens de consumo, sobre os cuidados a serem observados para evitar riscos à saúde, à segurança ou à vida dos adquirentes ou usuários desses bens. Ora, um dos princípios em que se fundamentava filosofia liberalista era o de que todos os cidadãos eram iguais perante a lei, igualdade essa que era apenas formal (Gaxote, 1945). Na realidade, as imensas diferenças econômicas, sociais, culturais, étnicas e tantas outras impediam que, materialmente, os cidadãos fossem mesmo iguais uns aos outros. Num contexto de tantos abusos, irromperam inúmeros conflitos sociais, econômicos e políticos no território europeu. Não se pode deixar de observar que os movimentos comunistas e socialistas formaram-se e tomaram corpo e força especialmente no decorrer do século XIX (especialmente com o “Manifesto Comunista” de F. Engels e em conseqüência das influências marxistas). Esses conflitos contrapunham as classes menos privilegiadas a um Estado controlado pela burguesia comercial, industrial e financeira e, também, pelo clero (Marx, 1978 e 1996).

 

A situação de vulnerabilidade de certos grupos ou setores sociais em face de outros desencadeou grave crise dos fundamentos da sociedade liberalista. O princípio da isonomia formal de todos perante a lei sofreu sérios questionamentos e, em conseqüência, passou-se a buscar maior igualdade substancial entre os indivíduos e entre os diferentes grupos sociais. Também o princípio do liberalismo econômico foi revisado, já que as diversas forças atuantes no mercado não conseguiram alcançar um ponto de equilíbrio natural capaz de evitar as sucessivas crises sociais e econômicas registradas pela história. Esses fenômenos determinaram a necessidade de uma crescente e generalizada intervenção estatal na vida privada, especialmente no que diz respeito à autonomia de vontade privada. Por isto é que a intervenção estatal na economia privada ocorreu, de início, em pontos importantes da estrutura social e econômica, tais como nas relações trabalhistas, previdenciárias, locatícias e de ocupação do espaço urbano. Um dos aspectos mais importantes da autonomia de vontade privada é a autonomia de vontade negocial ou contratual. A autonomia de vontade contratual tem conteúdo complexo, pois abrange a liberdade do sujeito de decidir por si mesmo: a) se quer contratar ou não; b) com quem irá contratar; c) que tipo de contrato celebrará; d) qual será o conteúdo do contrato. A situação de desequilíbrio crônico em que se encontravam certos grupos sociais em face de outros impedia que os grupos vulneráveis exercessem com plenitude sua autonomia de vontade negocial ou contratual. Para corrigir essas distorções e restaurar a autonomia contratual dos indivíduos vulneráveis, o Estado precisou editar leis especiais protetoras daqueles sujeitos. Essa intervenção estatal tinha, e ainda tem, por objetivo essencial a restauração ou a criação de pontos de equilíbrio econômico e social no âmbito de determinados países. Uma das mais importantes formas de intervencionismo estatal no contexto apontado foi o surgimento das leis de proteção aos consumidores. O dirigismo estatal em matéria contratual nas relações de consumo é, por conseguinte, apenas um dos múltiplos aspectos dessas transformações que aqui se indicou em linhas muito gerais (Alpa, 1977).

 

Como se pode notar a partir dessas resumidas informações, modificou-se profunda e amplamente o universo cultural da Europa e das regiões do mundo que estavam sob sua influência. Novos valores sociais, econômicos, políticos, ideológicos, religiosos foram incorporados à cosmologia européia. Esses valores foram sendo paulatinamente transferidos às nações sujeitas à hegemonia da Europa. 

 

 

(3) TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA

 

A estruturação legal das relações jurídicas nos países latinos proveioessencial e indiretamente, do Direito Romano. Os princípios que informam essas relações foram essencialmente extraídos do Direito Romano e daí passaram para a legislação dos povos e países que um dia estiveram sob influência do Império Romano (Trabucchi, 1967). Grande parte do Direito Romano, adaptado a cada fase da evolução das nações européias, foi adotada como direito vigente em vários países europeus desde o século XIII até o início do XIX. Somente quando começaram os movimentos das grandes codificações legislativas européias, no século XIX, é que o sistema do Direito Romano veio a ser substituído pelos códigos que foram sendo editados em cada país, a começar pelo Código Civil francês de 1804 (Colin e Capitant, 1975). Mas, note-se bem, grande parte do sistema do Direito Romano foi incorporada como base dos referidos códigos. O Direito Romano deixou de ser aplicado como direito produzido pelo Império Romano, mas foi sendo paulatinamente incorporado, por meio do costume ou de normas oficiais, ao ordenamento jurídico de cada nação e, por fim, foi absorvido pelas grandes codificações (Lehmann, 1956). Sendo assim, observando-se a estrutura dos institutos jurídicos encontrados no Direito Romano e contrastando-a com a estrutura desses institutos existentes no direito moderno dos países que se filiam àquele sistema jurídico, constata-se a enorme influência do pensamento jurídico romanista (Enneccerus-Kipp-Wolff, 1981). O Direito brasileiro e também o Direito argentino têm sua estruturação básica espelhada no sistema jurídico Romano, especialmente as teorias obrigacional e contratual (Stiglitz, 1993 e 1994). De fato, o Direito Romano havia sido absorvido, em grande parte, pela legislação lusitana, que, por sua vez, vigorou durante largo período no Brasil (Diniz, 1991). Mesmo depois de declarada a independência política do Estado brasileiro, a legislação lusitana continuou a ser usada e aplicada como direito nacional brasileiro. Por isto, o Direito brasileiro recebeu enorme influência das codificações européias que, por sua vez, inspiraram-se no Direito Romano (Gomes, 1995). Por outro lado, o mesmo Direito Romano influenciou a legislação espanhola e daí passou para o Direito argentino que, além disso, também foi muitíssimo influenciado pela legislação civilista brasileira (Espínola, 1977). Não se pode deixar de observar que o Código Civil argentino foi elaborado a partir do projeto de Código Civil brasileiro desenvolvido por Teixeira de Freitas (Diniz, 1991).

 

Foi nesse contexto de influências legislativas européias que se organizaram tanto o Direito brasileiro como o argentino (Diniz, 1991). No Direito Privado desses dois países encontram-se princípios e fundamentos que refletem a concepção filosófica liberalista que predominava na Europa daquela época, já com algumas restrições decorrentes do intervencionismo estatal (Pereira, 1989). A disciplina geral das obrigações e dos contratos é regida, por conseguinte, por tais princípios e fundamentos (Gomes, 1997). Por esses motivos, os princípios que regem o Direito brasileiro e o Direito argentino são muito semelhantes. Essa semelhança ocorre também no sistema legal que Brasil e Argentina desenvolveram para regular as modernas relações de consumo (Stiglitz, 1994).

 

Pode-se afirmar, então, que estão presentes nos ordenamentos jurídicos da Argentina e do Brasil diversos elementos da cultura jurídica, social e econômica da Europa. Conseqüentemente, a disciplina legal do mercado de consumo massificado da América Latina também surgiu e se desenvolveu sob a influência da legislação européia. O mercado de consumo latino-americano foi criado para atender aos interesses coloniais e industriais dos países centrais da Europa durante os séculos XV a XIX. Mais tarde, nos séculos XIX e XX, sobreveio a inequívoca influência dos Estados Unidos da América (Padis et al., 1979). Por essas razões, as normas jurídicas que compõem o sistema de proteção ao consumidor são mais ou menos homogêneas na legislação dos países em que o mercado de consumo já atingiu certo grau de maturidade. As normas de proteção ao consumidor são regidas por princípios jurídicos mais ou menos uniformes, são organizadas em subsistemas normativos especiais, resguardam aproximadamente os mesmos interesses jurídicos dos consumidores, prevêem sanções muito semelhantes a serem aplicadas contra quem vier a desobedecê-las (Ferrier, 1996). A legislação de proteção ao consumidor é preponderantemente intervencionista, ou seja, as normas jurídicas editadas pelo Estado interferem nas relações jurídicas de consumo para, por um lado, limitar a liberdade de conduta dos fornecedores, impedindo-os de adotar certos comportamentos considerados nocivos aos consumidores ou obrigando-os a observar determinadas condutas em favor dos consumidores; e, por outro lado, para assegurar aos consumidores condições equilibradas para que possam exercer sua autonomia de vontade nas contratações de consumo (Alpa e Patti).

 

 

(4) FUNDAMENTOS GERAIS DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

 

O Direito do Consumidor é ramo do Direito constituído por um conjunto de princípios, institutos e preceitos jurídicos que têm por objetivo disciplinar as relações jurídicas de consumo (Rosa, 1995). O Direito do Consumidor reconhece que existe um acentuado desequilíbrio entre consumidores e fornecedores no âmbito do mercado de consumo. Essa situação de desequilíbrio torna os consumidores vulneráveis em face dos fornecedores e frustra o ideal do princípio da isonomia. Essa inferioridade do consumidor pode manifestar-se de variadas formas, ou seja, a inferioridade pode ser econômica, cultural, técnica, social, entre outras. Exatamente por isto, o consumidor não pode exercer com plenitude sua autonomia de vontade privada em face do fornecedor. A situação de inferioridade do consumidor em face do fornecedor permite que este último cometa abusos no mercado de consumo. Por essas razões, o Estado tem que intervir nas relações de consumo para eliminar ou reduzir o desequilíbrio e a vulnerabilidade dos consumidores diante dos fornecedores (Sidou, 1977).. Como se verá mais adiante, essas relações jurídicas de consumo formam-se pelo menos com três elementos essenciais: a) o sujeito fornecedor de bens no mercado de consumo; b) os bens introduzidos no mercado de consumo; e c) o sujeito consumidor dos bens introduzidos no mercado de consumo (Lucca, 2000). Sendo assim, as normas jurídicas integrantes do Direito do Consumidor regulam os direitos, deveres e obrigações tanto dos consumidores como dos fornecedores de bens no âmbito do mercado de consumo (Almeida, 1993). O fato de a lei conceder essa proteção jurídica ao consumidor não significa, absolutamente, que o consumidor não tenha deveres e obrigações em face do fornecedor, que é a outra parte da relação jurídica de consumo. Certamente que o consumidor os tem e deve cumpri-los. Por outro lado, também o fornecedor de bens tem muitos direitos em face do consumidor. Na verdade, bem analisada cada situação, verificar-se-á que existe uma constante correlação entre os direitos do consumidor e os do fornecedor (Ferrara, 1983). Por exemplo, se o fornecedor tem o dever de dar ao consumidor informações claras, precisas, verdadeiras e de fácil entendimento a respeito do consumo de certo bem, o consumidor, por seu turno, tem o dever de consumir o bem de acordo com as recomendações dadas pelo fornecedor. Em muitos casos as normas de Direito do Consumidor permitem ao fornecedor e ao consumidor que negociem, dentro de certos limites, seus respectivos interesses jurídicos (Calais-Auloy, 1986). Isto acontece porque, nesses casos, a norma jurídica estabelece que a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor não existe ou, se existe, é mais branda, de tal modo que o consumidor, em tese, pode exercer sua autonomia de vontade privada em igualdade de condições com o fornecedor. Noutras situações, porém, a norma jurídica previamente define uma situação jurídica como prejudicial ao consumidor vulnerável. A norma estabelece que, em tais casos, o consumidor não pode exercer plenamente sua autonomia de vontade privada em face do fornecedor, que se apresenta mais poderoso em relação ao consumidor. A vulnerabilidade do consumidor, nessas circunstâncias, agrava-se a tal ponto que é presumível que ele sofrerá prejuízos (Lorenzetti, 1997). Para eliminar ou minimizar esse efeito nocivo, a norma jurídica estabelece regras pétreas de conduta, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, no sentido de obrigá-los a observar o comportamento que a norma prescreve para cada um deles (Marques, 1999). Nessas circunstâncias, ambos ficam adstritos àquele comportamento e, mesmo que queiram proceder de modo diverso, não podem fazê-lo. Não podem porque a norma, ao descrever o comportamento que deseja ver observado, estabelece a sanção jurídica punitiva de tornar absolutamente ineficaz qualquer comportamento em desacordo com seu mandamento (Filomeno, 1991). Logo, ainda que o consumidor queira convencionar com o fornecedor algo diferente do que a norma determina, essa convenção, juridicamente, não tem efeitos em tudo aquilo que possa ser prejudicial ao consumidor. Não há, pois, qualquer vantagem para o fornecedor em proceder em desacordo com a norma em questão. Essa é a razão pela qual a maior parte das normas do Direito do Consumidor é de ordem pública e de interesse social. Nesses casos o consumidor e o fornecedor não podem contrariá-las, sob pena de ineficácia jurídica da conduta adversa à lei (Grinover et al., 1997).

 

Há, ainda, outro sentido em que as normas de Direito do Consumidor são de ordem pública e de interesse social. São muitas as razões jurídicas, históricas, sociais e econômicas pelas quais o Estado precisou intervir na economia privada[3]. No estágio atual desse processo de intervencionismo estatal, cada vez mais o Estado precisa disciplinar diversos aspectos das relações jurídicas de consumo (Gomes, 1980 e 1994). O desenvolvimento econômico e social de uma nação depende de uma enormidade de fatores, entre os quais estão, apenas a título de exemplo, a existência de poupança popular, os instrumentos de financiamento da produção e do consumo de bens, a organização dos mercados, a capacidade de tal nação de exportar bens ou sua necessidade de importá-los, a distribuição de renda, a saúde e a educação da população, as taxas de crescimento populacional, a ocupação do território, a existência de recursos naturais exploráveis de modo sustentado (Fadlallah et al., 1982). Em maior ou menor grau, todos esses aspectos fomentam, direta ou indiretamente, a formação, o desenvolvimento e o crescimento do mercado de consumo, interno e externo (Rosa, 1995). Portanto, é preciso buscar incessantemente, o equilíbrio e a harmonia entre todos os fatores relacionados ao desenvolvimento econômico, social e jurídico, de tal modo que os benefícios desse desenvolvimento sejam partilhados do modo mais justo possível no ambiente social. Assim, mais uma vez o princípio da isonomia mostra-se de fundamental importância para a realização desses objetivos. Nesse contexto, o intervencionismo estatal no mercado de consumo ocorre, por princípio, para atender a relavantíssimos interesses sociais e para proteger bens jurídicos considerados, pela lei, essenciais à consecução dos objetivos daquela nação. Como se vê, o intervencionismo estatal no âmbito do Direito do Consumidor não decorre apenas de uma reconhecida necessidade de proteger os consumidores vulneráveis. Tal intervencionismo decorre, preponderantemente, da necessidade de realizar o princípio da isonomia do modo mais amplo e profundo possível, de sorte a resguardar os bens e interesses sociais que estão associados às diversas relações jurídicas de consumo, tendo-se em vista os objetivos mais elevados do país. Essas considerações são muito importantes porque, além da proteção específica do consumidor vulnerável, as normas de Direito do Consumidor protegem, direta ou indiretamente, muitos outros interesses sociais, tais como, por exemplo, a cultura, os valores éticos, a não discriminação, a função social das empresas, a dignidade da pessoa humana.

 

Enfim, quando atualmente se fala em Direito do Consumidor, é preciso que se tenha sempre em mente que as normas que o compõem destinam-se a promover o desenvolvimento harmônico e equilibrado das relações jurídicas de consumo. Essa evolução das relações de consumo é essencial para o bem estar da sociedade (Rosa, 1995). Quer-se proteger o consumidor vulnerável, porém não se deseja, de outro lado, desestimular a atividade econômica produtiva. Se a proteção do consumidor, de modo geral, for tão rigorosa, tão implacável, tão intransigente, o fornecedor, em geral, poderá sentir-se desestimulado para produzir e para introduzir bens no mercado de consumo (Ferrara, 1983). Se os fornecedores assim procedessem em quantidade significativa, seria inexorável uma desaceleração da economia, que desencadearia crises sociais, trabalhistas, fiscais, entre outras. É claro que tudo isto contraria os mais elevados interesses sociais. Portanto, não se pode deixar de proteger o consumidor de modo eficiente, mas também não se pode inviabilizar ou desestimular a atividade econômica do fornecedor. Encontrar o equilíbrio nesse contexto não é tarefa fácil, até porque o mercado de consumo massificado é extremamente mutável. Acrescente-se a isto tudo o fenômeno da globalização econômica. O fluxo de bens e de recursos entre os diversos países torna ainda mais delicado o equilíbrio antes mencionado (Baudrillard, 1991). É então preciso criar e adotar normas jurídicas uniformes para a proteção dos consumidores dos diversos países que têm intensa atividade de troca econômica entre si. No caso específico do Brasil e da Argentina, a legislação de proteção aos consumidores é razoavelmente uniforme. Não é possível, neste estudo, examiná-las com a abrangência e profundidade desejadas[4]. No entanto, mesmo no que concerne às normas examinadas nos limites deste trabalho, é fácil verificar a possibilidade de harmonizar dispositivos contidos nas leis editadas pelos dois países. Isto facilita sobremaneira a proteção dos consumidores argentinos que consomem na Argentina bens de consumo fornecidos por brasileiros, e vice-versa.

 

 

(5) O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SUA IMPORTÂNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO

 

Como foi explicado, o fundamento ético essencial das normas de proteção ao consumidor está no princípio da isonomia, segundo o qual é preciso assegurar tratamento igualitário aos sujeitos de direito que se encontram em situação jurídica igual, e dar tratamento diferente aos sujeitos de direito que estejam em situações jurídicas diferentes, de modo a reduzir as desigualdades entre eles tendo-se em vista determinados fins (Bastos e Martins, 1989). O princípio constitucional da isonomia tem duplo conteúdo jurídico: refere-se tanto à igualdade de todos perante a lei (isonomia formal) como à igualdade de todos no que concerne ao tratamento que lhes é dado pela lei (isonomia material). Sucintamente, o mencionado princípio exige, por um lado, que se trate igualmente os sujeitos de direito que estão na mesma situação jurídica definida com certos critérios legais e em consideração a determinados fins jurídicos e, por outro lado, que se trate diferentemente os sujeitos que estão em situação jurídica diversa, caracterizada com critérios legais distintos e para fins jurídicos também diferentes (Meirelles, 1992). Por isto, a aplicação do princípio constitucional da isonomia requer que: a) sejam fixados os critérios discriminadores com base nos quais será distinguida uma situação jurídica de outra; e b) seja estabelecida uma correlação lógica entre os critérios discriminadores adotados para caracterizar uma dada situação jurídica e as finalidades jurídicas que se tem em vista para aquela situação específica. Depois de breves considerações sobre a evolução histórica do princípio constitucional da isonomia, BASTOS e MARTINS (1989, p. 7-9) explicam:

 

“(…). É sabido que o Texto Constitucional veda que certas situações sejam erigidas em elemento discriminador. (…).

 

É forçoso, todavia, considerar que, a despeito do destaque dado à proibição desses discrímens, não é, na verdade, neles que repousa o exato conteúdo do princípio da isonomia. O que este realmente protege são certas finalidades, o que, de resto, não é uma particularidade do tema em estudo, mas de todo o direito, que há de ser sempre examinado à luz da teleologia que o informa. Assim é que o discrímen “sexo” torna-se inegavelmente inaceitável sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher. Será suficiente, contudo, evidenciar que o discrímen “sexo” foi escolhido precisamente com a finalidade de atenuar os desníveis entre eles, para torná-lo válido. Em síntese, só se tem por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontre a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito.

 

(…).

 

Quem com invulgar mérito despertou a atenção de nossas letras jurídicas para a importância da finalidade na compreensão do princípio isonômico foi Celso Antonio Bandeira de Mello, em “Vantagens pessoais e vantagens de carreira” (RDP, 18:107-15, out./dez. 1971):

 

“O problema do reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra do princípio da isonomia se biparte em duas questões. A primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. A segunda reporta-se à correlação existente entre fator erigido em critério de discriminação e a disparidade estabelecida no tratamento. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada.

 

(…).

 

Como a discriminação de situações pela lei é normal (por ser esta mesma sua função), a indagação correta a propósito do problema na isonomia é: o que não pode ser discriminado sem ofensa ao princípio da igualdade? ou seja, quando não é possível à lei desigualar situações?

 

A proibição de desequiparações encontra restrição efetiva muito menos no elemento erigido como critério diferencial que no vínculo relacionador do critério assumido com a diferenciação realizada.”

 

(…).

 

Daí se conclui quão insuficiente é, na verdade, a afirmação de grande parte de nossa doutrina e jurisprudência de que o princípio da igualdade consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”. Não que seja errada tal assertiva. É que ela é tautológica, uma vez que o cerne do problema remanesce irresolvido, qual seja, saber quem são os iguais e quem os desiguais. A igualdade e a desigualdade não residem intrinsecamente nas coisas, situações e pessoas, porquanto, em última análise, todos os entes se diferem entre si, por mínimo que seja. O que acontece é que certas diferenças são tidas por irrelevantes, segundo o critério que se tome como discrímen. Assim, por exemplo, ao se aglutinarem diversas pessoas debaixo da noção de funcionário público estão-se ignorando muitas distinções que estas efetivamente apresentam no que diz respeito, v.g., a estatura, posição econômica, cor etc.

 

(…).

 

Mais uma vez resulta claro que o problema da isonomia só pode ser resolvido a partir da consideração do binômio elemento discriminador – finalidade da norma.”

 

Também SILVA (1994, p. 211), comentando o princípio constitucional da isonomia, esclarece:

 

“(…), o princípio não pode ser entendido em sentido individualista, que não leve em conta as diferenças entre grupos. Quando se diz que o legislador não pode distinguir, isso não significa que a lei deva tratar todos abstratamente iguais, pois o tratamento igual (…) não se dirige a pessoas integralmente iguais entre si, mas àquelas que são iguais sob os aspectos tomados em consideração pela norma, o que implica que os “iguais” podem diferir totalmente sob outros aspectos ignorados ou considerados como irrelevantes pelo legislador. Este julga, assim, como “essenciais” ou “relevantes” certos aspectos ou características das pessoas, das circunstâncias ou das situações nas quais essas pessoas se encontram, e funda sobre esses aspectos ou elementos as categorias estabelecidas pelas normas jurídicas; por conseqüência, as pessoas que apresentam os aspectos “essenciais” previstos por essas normas são consideradas encontrar-se nas “situações idênticas”, ainda que possam diferir por outros aspectos ignorados ou julgados irrelevantes pelo legislador; vale dizer que as pessoas ou situações são iguais ou desiguais de modo relativo, ou seja, sob certos aspectos. Nesse sentido, já se pronunciou, também, Seabra Fagundes, para lembrar que os “conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos, impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde uma só existe não é possível indagar de tratamento igual ou discriminatório.”

 

Portanto, é certo que o princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório de sujeitos que se encontram em situação jurídica igual, como também veda o tratamento igualitário dos sujeitos que se encontram em situação jurídica distinta. Todavia, a igualdade ou desigualdade entre as situações jurídicas é caracterizada em função dos critérios discriminadores escolhidos,os quais, por sua vez, são definidos em atenção à finalidade jurídica correlacionada a cada uma daquelas situações consideradas. [5] É preciso verificar qual o critério discriminante adotado e para qual finalidade jurídica tal critério foi escolhido. Nesse sentido, é interessante trazer ao contexto da análise a lição de MELLO (1993, p. 134):

 

“Em decorrência do disposto no art. 5º (sic), XXX, não é admissível estabelecer discriminações por motivo de idade ou sexo para admissão em empregos, vedação esta que também se aplica aos certames para provimento de cargos públicos, dada a remissão a ele feita pelo art. 39, § 2º. É evidente, entretanto, que o que o Texto Constitucional quis interditar foi que os fatores sexo e idade fossem tomados, só por si, como causas de discriminação. Por isto mesmo não é inconstitucional estabelecer limite de idade quando o concurso destinar-se a determinados cargos ou empregos cujo desempenho requeira esforços físicos ou cause acentuados desgastes intoleráveis a partir de faixas etárias mais elevadas. O mesmo se diga, analogamente, no que atina a restrições de sexo. Podem ocorrer hipóteses em que a especifidade das funções justifique a limitação. Assim, exempli gratia, não afrontaria a Constituição proibir que pessoas do sexo masculino participassem de concurso para cargos de “polícia feminina”.

 

O consagrado MEIRELLES (1992, p. 374) compartilha do entendimento de que o princípio da isonomia não é violado se o critério discriminante estiver vinculado a uma finalidade jurídica específica que justifique a discriminação, e exemplifica:

 

“(…) se determinado cargo de datilógrafo pode ser exercido indiferentemente por pessoas do sexo feminino ou masculino, a discriminação fundada nesse atributo pessoal do candidato será indevida; entretanto, se o que a Administração deseja é uma pessoa do sexo feminino para ocupar o cargo de datilógrafo numa penitenciária de mulheres, o estabelecimento desse requisito não constituirá discriminação ilegal, uma vez que visa a atender a uma legítima conduta administrativa. Daí porque a jurisprudência tem admitido como válidas exigências que, à primeira vista, pareceriam atentatórias ao princípio da isonomia, tais como as que limitam a acessibilidade a certos cargos em razão da idade, sexo, categoria profissional, condições mínimas de capacidade física e mental e outros requisitos de adequação ao cargo. (…).”.

 

Desse modo, a legislação de proteção ao consumidor se justifica na medida em que é instrumento para realizar, tão plenamente quanto possível, o princípio da isonomia, tanto no que concerne à isonomia formal quanto à substancial. A legislação consumerista reduz ou elimina a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, no âmbito do mercado de consumo, naquelas situações em que o consumidor não poderia exercer de modo razoável e equilibrado a sua autonomia de vontade privada. Sendo assim, o princípio da isonomia permeia as normas de Direito do Consumidor e tem importantíssima função na atividade interpretativa do conteúdo daquelas normas. Entre outros argumentos, é exatamente o princípio da isonomia que explica a razão pela qual a pessoa jurídica, em certos casos, é considerada consumidora e, então, passa a merecer a proteção das leis consumeristas. É também o princípio da isonomia que justifica a inserção das entidades jurídicas despersonalizadas no âmbito do Direito do Consumidor, quer como fornecedoras, quer como consumidoras. Por fim, é ainda o princípio da isonomia que dá consistência jurídica à disciplina da conduta de fornecedores nacionais e estrangeiros em face dos consumidores de certo país, na medida em que tal princípio exige que todos esses fornecedores respeitem os direitos dos consumidores. O consumidor, em qualquer nação, tende a estar em situação de vulnerabilidade em face dos fornecedores nacionais ou estrangeiros. Logo, as normas consumeristas procuram sempre neutralizar ou reduzir essa situação de vulnerabilidade e restaurar a isonomia entre as partes das relações jurídicas de consumo. Esse fenômeno retrata coincidência teórica e finalística às leis consumeristas dos diversos países que já atingiram certo grau de maturidade nas relações de consumo.

 

 

(6) OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

 

Em cumprimento ao mandamento constitucional contido nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso, V, da Constituição Federal brasileira, e do artigo 48 de suas Disposições Transitórias, foi editada, em 11 de setembro de 1990, a lei ordinária nº 8.078, que é o atual “Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, ou simplesmente CDC, como será designado daqui por diante[6].

 

O artigo 1º, do CDC, assim está redigido:

 

“Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.”

 

A Argentina, por sua vez, estabeleceu a necessidade de proteção do consumidor no artigo 42 de sua Constituição (Stiglitz, 1994), nos seguintes termos:

 

“Artículo 42. Los consumidores y usuarios de bienes y servicios tienen derecho, en la relación de consumo, a la protección de su salud, seguridad e intereses económicos; a la información adecuada y veras; a la libertad de elección y a condiciones de trato equitativo y digno.

 

Las autoridades proveerán a la protección de eses derechos, a la educación para el consumo, a la defensa de la competencia contra toda forma de distorción de los mercados, al control de los momopolios naturales y legales, al de la calidad y eficiencia de los servicios públicos, y a la constitución de asociaciones de consumidores y usuarios.

 

La legislación establecerá procedimientos eficaces para la prevención y solución de conflictos, y los marcos regulatórios de los servicios públicos de competencia nacional, previendo la necesaria participación de las asociaciones de consumidores y usuarios y de las provincias interesadas, en los organismos de control.”

 

O dispositivo constitucional argentino, por si só, já atribui à lei de proteção ao consumidor o status de lei de ordem pública, que deverá conformar-se àqueles mandamentos do artigo 42 retro transcrito. Não há possibilidade, portanto, de a lei infraconstitucional dispor em desarmonia com a norma da Carta Maior da Argentina. Por outro lado, não podem os consumidores e fornecedores proceder de modo divergente da norma constitucional ou da própria lei de proteção ao consumidor (Stiglitz, 1994). Em obediência a esse mandamento constitucional, foi então editada a lei 24.240, de 22.09.1993, que disciplina as relações jurídicas de consumo. O artigo 65 da lei dispõe:

 

“ARTÍCULO 65. – La presente ley es de orden público, rige en todo el territorio nacional (omissis)”.

 

Como se vê, tanto o artigo 1º do CDC, quanto o artigo 42 da Constituição da República Argentina têm regras semelhantes e contemplam os mesmos princípios para a proteção ao consumidor (Lorenzetti, 1997). Observa-se desde logo que os mencionados dispositivos preocuparam-se essencialmente com a situação de vulnerabilidade dos consumidores em face dos fornecedores. Por essa razão, as leis consumeristas em ambos os países são de ordem pública e de interesse social, nos termos já explicitados anteriormente. Procura-se assegurar o maior equilíbrio possível entre os interesses de consumidores e de fornecedores, de modo a realizar o princípio da isonomia conforme já comentado.

 

 

(7) RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO E CONCEITOS DE CONSUMIDOR

 

O Direito do Consumidor disciplina apenas as relações jurídicas de consumo, isto é, tem por objeto as relações jurídicas estabelecidas entre o fornecedor de bens de consumo e o consumidor desses bens, no âmbito do mercado de consumo (Nunes, 2000). As relações jurídicas estabelecidas pelos fornecedores entre si, bem como aquelas formadas pelos consumidores entre si, continuam todas regidas pelo Direito comum, Civil ou Comercial, conforme o caso. Pode-se dizer, então, que as relações jurídicas de consumo têm três elementos essenciais, a saber (Lucca, 2000): a) um sujeito qualificado como fornecedor de bens de consumo; b) os próprios bens de consumo a serem fornecidos; e c) consumidor daqueles bens de consumo. Ausente qualquer desses elementos essenciais, não se forma uma relação jurídica de consumo e, por conseguinte, será inaplicável o Direito do Consumidor (Lorenzetti, 1997). Deve-se, pois, examinar detidamente cada um dos referidos elementos essenciais.

 

 

(7.1) CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DE FORNECEDOR DE BENS DE CONSUMO

 

No CDC, o conceito de fornecedor de bens de consumo é dado pelo caput do artigo 3º, que tem esta redação:

 

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

 

(omissis).”

 

A lei argentina de proteção ao consumidor estabelece o conceito  de fornecedor no seu artigo 2º, com os seguintes termos:

 

“ARTÍCULO 2º – Proveedores de cosas o servicios. Quedan obligados al cumplimiento de esta ley todas las personas físicas o jurídicas, de naturaleza pública o privada que, en forma profesional, aun ocasionalmente, produzcan, importen, distribuyan o comercialicen cosas o presten servicios a consumidores o usuarios. Se excluyen del ámbito de esta ley los contratos realizados entre consumidores cuyo objeto sean cosas usadas.

 

No tendrán el carácter de consumidores o usuarios quienes adquieran, almanecen, utilicen o consuman bienes o servicios para integrarlos en procesos de producción, transformación, comercialización o prestación a terceros. No están comprendidos en esta ley los servicios de profesionales liberales que requieran para su ejercicio título universitario y matrícula otorgada por colegios profesionales reconocido oficialmente o autoridad facultada para ello, pero sí la publicidad que se haga de su ofrecimiento.”

 

Ambos os conceitos legais, o brasileiro e o argentino, têm em comum o fato de serem amplos (Stiglitz, 1994). Além disso, identificam o fornecedor de bens de consumo sempre como um sujeito de direito que desenvolve uma atividade profissional, com finalidade lucrativa, relacionada à introdução de bens de consumo no mercado de consumo (Nunes, 2000). Deveras, fornecedor pode ser uma pessoa humana ou uma entidade jurídica fictícia, personificada ou não. Esse sujeito de direito, o fornecedor, ocupará um dos pólos da relação jurídica de consumo que vier a estabelecer com o consumidor, quer tal relação tenha natureza contratual ou meramente obrigacional.

 

O fornecedor exerce profissionalmente alguma atividade relacionada aos bens que são introduzidos no mercado de consumo. Essa atividade profissional pressupõe habitualidade e busca de lucratividade por parte do fornecedor (Lorenzetti, 1997). O fornecimento de bem para o mercado de consumo sem essas características de profissionalismo afasta-se do conceito legal de fornecedor (Marques, 1999). Se alguém introduzir bens no mercado de consumo com lucro, mas de maneira não habitual, não será fornecedor. Por exemplo, se alguém, sem habitualidade, vender seu automóvel usado para alguém no mercado de consumo, mesmo com vantagem financeira, não será reputado um fornecedor. De outro lado, o fato de alguém habitualmente introduzir bens no mercado de consumo, porém sem interesse comercial, igualmente descaracteriza o fornecedor de que se ocupa o Direito do Consumidor. Por exemplo, se uma entidade beneficente, habitualmente, produzir e distribuir refeições para pessoas carentes, não será considerada fornecedora.

 

A atividade profissional do fornecedor há de estar relacionada com o funcionamento do mercado de consumo (Bittar, 1990). Cuida-se aqui das atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. É óbvio que este elenco legal não é exaustivo. Qualquer outra atividade semelhante a estas, exercida em caráter profissional pelo fornecedor com o propósito de abastecer o mercado de consumo, pode ser suficiente para a identificação do fornecedor (Lorenzetti, 1997).

 

 

(7.2) CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO

 

Os bens de consumo são os objetos das relações jurídicas de consumo. Os fornecedores tornam esses bens disponíveis no mercado de consumo e os consumidores os adquirem ou utilizam (Lorenzetti, 1997). Não há conceito legal de bem de consumo. Trata-se de conceito econômico que a ciência jurídica adota. No CDC, os elementos caracterizadores do bem de consumo estão nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º. Eis o texto da lei brasileira:

 

“Art. 3º. (omissis).

 

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

 

A lei argentina de proteção ao consumidor igualmente preocupou-se reunir os elementos caracterizadores do bem de consumo, conforme consta em seu artigo 1º, que tem esta redação:

 

“ARTICULO 1°.- Objeto. La presente ley tiene por objeto la defensa de los consumidores o usuarios. Se consideran consumidores o usuarios, las personas físicas o jurídicas que contratan a título oneroso para su consumo final o beneficio propio o de su grupo familiar o social:

 

a) La adquisición o locación de cosas muebles;

 

b) La prestación de servicios;

 

c) La adquisición de inmuebles nuevos destinados a vivienda, incluso los lotes de terreno adquiridos con el mismo fin, cuando la oferta sea pública y dirigida a personas indeterminadas.”

 

Os bens de consumo são de duas espécies, portanto: (a) os produtos; e (b) os serviços (Stiglitz, 1994).

 

Os produtos são bens econômicos e jurídicos introduzidos no mercado de consumo pelo fornecedor. Apesar da linguagem da lei brasileira, que se refere aos produtos como bens móveis ou imóveis, materiais ou não, é evidente que a interpretação da norma tem que ser extensiva, de modo a compatibilizá-la com as demais normas de Direito do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico (Diniz, 1989). Como se verá mais adiante, o artigo 7º do CDC expressamente introduz no sistema normativo do Direito do Consumidor todas as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro compatíveis com a proteção do consumidor. Por isto, as disposições do Código Civil brasileiro que classificam os bens em diferentes espécies podem perfeitamente ser invocadas para o fim de caracterizar os bens de consumo (Marques, 1999). Considerações semelhantes são cabíveis à disciplina argentina referente aos bens de consumo (Lorenzetti, 1997).

 

Os serviços também são bens de consumo, com conteúdo econômico e jurídico. Não é qualquer serviço que poderá ser caracterizado como bem de consumo. A lei argentina, por exemplo, excluiu os serviços dos profissionais liberais. A lei brasileira, por seu turno, excluiu os serviços decorrentes de relações de emprego. Mas, além dos serviços trabalhistas, estão ainda excluídos todos os demais serviços prestados sem remuneração. Por conseguinte, pela lei brasileira, somente poderá ser considerado bem de consumo o serviço prestado mediante remuneração e que não tenha natureza trabalhista (Nunes, 2000). Essa conclusão, que decorre da letra da lei, é corroborada em face do conceito de fornecedor de bem de consumo. Esse fornecedor introduz no mercado de consumo, em caráter profissional (ou seja, com habitualidade e com objetivo de lucratividade), os bens de consumo, que são os produtos e os serviços. Ora, se o serviço for prestado gratuitamente, embora de modo habitual, faltará um dos requisitos para que seja considerado bem de consumo: a remuneração, que corresponde exatamente ao objetivo profissional que o fornecedor há de ter. Alguém que preste serviço gratuitamente não é fornecedor, e esse serviço não é bem de consumo. Não se forma, então, uma relação jurídica de consumo (Grinover et al., 1997).

 

É preciso ter atenção especial para uma hipótese: pode ocorrer que um fornecedor preste ao consumidor um serviço denominado “gratuito” e, desse modo, alegue precisamente essa “gratuidade do serviço” para tentar descaracterizar uma dada relação jurídica de consumo. Tome-se um exemplo, apenas. É bastante comum que estabelecimentos comerciais (supermercados, restaurantes, farmácias, bancos, lojas, centros de compras) “ofereçam” a seus clientes “estacionamento gratuito” durante o período de permanência desses clientes naqueles estabelecimentos. Ora, de modo geral esses serviços de estacionamento nada têm de gratuitos! Seu custo já está embutido no preço de outros serviços ou produtos comercializados por aqueles fornecedores. Os consumidores pagam – e muito bem – por tais serviços de estacionamento. Exatamente porque a remuneração por esses serviços, ou seu custo para o fornecedor, está diluída no preço dos demais bens fornecidos pelo mesmo fornecedor, é evidente que mesmo os clientes que não se utilizam dos estacionamentos pagam pelo serviço. Os clientes que se utilizam do estacionamento fazem-no apenas por um tempo reduzido, mas pagam indiretamente uma fração do custo total de manutenção desses serviços “gratuitos”. Em casos como esses, a aparente gratuidade dos serviços não os desqualifica como verdadeiros bens de consumo.

 

 

 (7.3) CONCEITOS DE CONSUMIDOR

 

A conceituação do consumidor é questão tormentosa, tanto no CDC como na lei argentina de proteção ao consumidor. A dificuldade de se fazer essa conceituação precisa ser bem explicada. O Direito do Consumidor surgiu e desenvolveu-se preponderantemente na América do Norte e na Europa ocidental (Bittar, 1990). O sistema jurídico que prevalece na América do Norte é o da Common Law, de modo que teve menor influência na organização do Direito do Consumidor na América do Sul, cujas nações filiam-se, todas, ao sistema jurídico romano-germânico (Souza, 1996). A legislação européia sobre proteção do consumidor e sobre as relações jurídicas de consumo foi surgindo paulatinamente (Bougoignie, 1988). Assim, apenas para exemplificar, editava-se uma lei para regular o uso de contratos de adesão no mercado de consumo e, para esse fim, criava-se um conceito de consumidor. Editava-se outra lei para regular a atividade publicitária nos meios de comunicação de massa e, para essa finalidade, criava-se outro conceito de consumidor. Depois, fazia-se outra lei para disciplinar a responsabilidade civil dos fabricantes de produtos industrializados por danos causados aos usuários de seus produtos e, mais uma vez, criava-se ainda outro conceito de consumidor. Durante algumas décadas, foi esse o procedimento de organização do Direito do Consumidor na Europa ocidental. O Brasil buscou inspiração na legislação européia para criar e organizar o seu próprio Direito do Consumidor e, por conseguinte, precisou assimilar todos aqueles diversos conceitos de consumidor que haviam sido criados para situações muito específicas (Marques, 1999). Entretanto, ao invés de editar também leis específicas para situações específicas, o Brasil optou por fazer uma lei geral, abrangente, disciplinadora das relações jurídicas de consumo em todos os seus aspectos mais relevantes (Grinover et al., 1997). Essa lei teria estrutura substancial típica de uma codificação, estabelecendo princípios, diretrizes, regras gerais e também específicas, de natureza civil, criminal e administrativa, de maneira a criar um verdadeiro sistema de Direito do Consumidor e incorporá-lo ao ordenamento jurídico do Brasil. Introduziu nesse novo sistema elementos de muitas das normas então existentes na legislação européia de proteção ao consumidor (Grinover et al., 1997). E foi com esse projeto arrojado que sobreveio o CDC. A Argentina adotou o mesmo modelo, embora não com a mesma amplitude e organização sistemática encontrada no CDC (Lorenzetti, 1997). Em decorrência desses fatos, o CDC, bem como a lei argentina de proteção ao consumidor, precisaram utilizar conceitos diferentes de consumidor para situações também diferentes que ocorrem no mercado de consumo. Procedendo desse modo, as leis argentina e brasileira procuraram realizar, em certas circunstâncias, o princípio da isonomia no âmbito do mercado de consumo. O CDC apresenta quatro diferentes conceitos de consumidor. A lei argentina, três (Stiglitz, 1994). Esses conceitos devem ser analisados.

 

 

(7.3.1) CONCEITO GERAL DE CONSUMIDOR NO CDC

 

O CDC criou um conceito geral de consumidor e mais três conceitos de consumidor por equiparação. Isto quer dizer que há três situações jurídicas descritas no CDC em que os sujeitos protegidos não são verdadeiramente consumidores, porém, para certos fins, são tratados como se fossem consumidores, vale dizer, recebem a mesma proteção legal que seria dada a um consumidor que estivesse na mesma situação jurídica em que tais sujeitos se encontram (Mukai et al., 1991). Portanto, os efeitos da equiparação não são universais. Os consumidores por equiparação somente são tratados como consumidores, por ficção legal, nas situações e casos específicos indicados pelo CDC. É claro que, se a equiparação tivesse efeitos universais, não teria o menor sentido o CDC criar quatro conceitos distintos de consumidor (Almeida, 1993).

 

O conceito geral de consumidor está estampado no caput do artigo 2º, do CDC, nestes termos:

 

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

“(omissis).”

 

A pessoa humana é, por natureza, consumidora. Entretanto, para os fins do Direito do Consumidor, para que a pessoa humana seja considerada consumidora é necessário que adquira ou utilize o bem de consumo como destinatária final. Isto quer dizer que esse consumidor final retira o bem de consumo da cadeia de distribuição e de circulação de bens existente no mercado de consumo para usá-lo privativamente, ou no interior de pequena coletividade (Nascimento, 1991).

 

Com relação à “pessoa jurídica”, isto é, às entidades jurídicas fictícias, várias observações precisam ser feitas. O artigo 2º do CDC diz que o consumidor é o adquirente ou usuário final do bem de consumo. Pois bem. De modo geral, as entidades jurídicas fictícias não adquirem os bens de consumo para seu uso próprio e tão pouco se apresentam como usuárias finais desses bens. O normal é que as entidades jurídicas fictícias adquiram ou utilizem bens como “insumos”, ou seja, como bens que serão empregados na sua atividade empresarial e que, após serem transformados ou incorporados a outros bens, serão reintroduzidos na cadeia de produção, distribuição e circulação existente no mercado de produção e consumo massificados. Nessas situações em que entidades jurídicas fictícias realmente adquirem bens como insumos (pois sem esses bens não conseguiriam cumprir seus respectivos objetivos), é claro que não podem então ser qualificadas como consumidoras, já que não são as adquirentes ou usuárias finais dos bens em questão (Marques, 1999). Não obstante isto, a lei diz que há situações em que as pessoas jurídicas podem ser consumidoras. Em que hipóteses, então, essas entidades seriam adquirentes ou usuárias finais dos bens de consumo? O problema merece muita reflexão e não é neste breve estudo que se vai resolvê-lo. Todavia, algumas observações podem ser feitas.

 

Há casos em que as pessoas jurídicas adquirem ou utilizam bens que não são essenciais para a consecução de seus respectivos objetivos. Poderiam prescindir desses bens e nem por isto seriam prejudicadas. Ao adquirirem ou usarem os referidos bens, fazem-no com o propósito de retirá-los do mercado de consumo, interrompendo a circulação deles nesse ambiente. Desse modo, tornaram-se adquirentes ou usuárias finais de bens de consumo e, por conseguinte, devem ser tratadas como consumidoras (Marques, 1999). Não se pode ignorar que a lei brasileira refere-se a “pessoa jurídica” como consumidora, na medida em que tal entidade adquira ou utilize, como destinatária final, um bem de consumo. Acrescente-se a esses argumentos um outro. Com apoio no sistema de Direito do Consumidor e também no princípio constitucional da isonomia, é preciso ressaltar que um dos principais fundamentos que justificam a proteção do consumidor é, precisamente, sua vulnerabilidade em face do fornecedor no âmbito do mercado de consumo. As normas componentes desse sistema de Direito do Consumidor gravitam em torno da situação de vulnerabilidade do consumidor e do princípio da isonomia, conforme já examinado neste estudo. Há uma presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário, no sentido de que a pessoa humana consumidora é sempre vulnerável diante do fornecedor nas relações de consumo (Grinover et al., 1997). A entidade jurídica fictícia, por seu turno, presumidamente não é vulnerável em suas relações no mercado de consumo, mas pode produzir prova de sua vulnerabilidade circunstancial diante de certo fornecedor. Nesse último caso, se for provado que a entidade fictícia é vulnerável em suas relações no mercado de consumo, então deverá ser protegida como consumidora (Marques, 1999). Imagine-se uma pequena empresa de contabilidade que, para realizar sua atividade, tenha adquirido um único computador da IBM e alguns poucos programas da Microsoft. Esses bens, na verdade, são insumos necessários à prestação dos serviços de contabilidade. Contudo, a pequena empresa os adquiriu para uso próprio, sem intenção de reintroduzi-los no mercado de consumo, até porque rapidamente ficarão obsoletos. O computador não funciona bem e os programas apresentam defeitos. Essa pequena empresa teria tido condições técnicas, econômicas, jurídicas para negociar em igualdade de condições com a IBM e com a Microsoft quando adquiriu os bens? Essa empresa de contabilidade não seria visivelmente vulnerável em face dos fornecedores apontados? Se exatamente os mesmos bens houvessem sido adquiridos por uma pessoa física, e se apresentassem os mesmos vícios e defeitos, essa pessoa física não mereceria a proteção das leis consumeristas? A empresa de contabilidade não é um sujeito de direito exposto às práticas existentes no mercado de consumo? Onde estaria o critério discricionário justo e legítimo que permitiria, no âmbito do Direito do Consumidor, dar tratamentos diferentes à pessoa física e à pequena empresa de contabilidade? Parece que, com base na prova de vulnerabilidade da empresa contábil, seria justíssimo que ela merecesse a proteção como consumidora. A situação seria completamente diferente se, por exemplo, aqueles bens houvessem sido adquiridos por uma empresa de desenvolvimento e prestação de serviços de redes de informática. Essa empresa teria todas as condições técnicas e, talvez, também econômicas e jurídicas para negociar em condições razoáveis com a IBM e com a Microsoft.

 

Nessas circunstâncias, para que uma entidade abstrata, personificada ou não, seja considerada consumidora é preciso, em primeiro lugar, que seja adquirente ou usuária de bem de consumo (e não de insumo), como destinatária final, de tal maneira que retire o aludido bem da cadeia de produção, distribuição e circulação existente no mercado de produção e consumo massificados. Além disso, é ainda preciso que essa pessoa jurídica seja reconhecida como vulnerável em certa situação jurídica em face do fornecedor do bem. Ora, se a referida entidade abstrata adquire ou utiliza, como destinatária final, um bem de consumo e se, além disso, encontra-se em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor daquele bem no mercado de consumo, não há razão jurídica para negar-lhe a proteção do Direito do Consumidor. Proceder de modo diverso significaria lançar por terra não só o princípio da isonomia, como também os demais princípios que regem o Direito do Consumidor.

 

Há, ainda, outras ponderações importantes a fazer. A denominação “pessoa jurídica” tem significado técnico específico e identifica uma entidade jurídica fictícia dotada de personalidade jurídica própria (Ruggiero, 1999). Mas há outras entidades jurídicas fictícias que não são dotadas de personalidade jurídica e que, contudo, adquirem ou utilizam, como destinatárias finais, bens de consumo. Imagine-se, por exemplo, a massa falida, a massa insolvente civil, o espólio, o condomínio regido pela lei 4.591/64, os condomínios organizados em forma de fundos de investimento, os fundos de pensão (Pereira, 1989). Todas essas entidades adquirem produtos e serviços no mercado de consumo ou são usuárias desses bens (Marques, 1999). Estariam elas excluídas do conceito geral de consumidor, em razão da expressão técnica “pessoa jurídica” usada pela lei brasileira? Não parece ser razoável uma resposta negativa. Ora, se uma pessoa jurídica, que é em essência um sujeito de direito, pode ser considerada consumidora, porque outros sujeitos de direito – que se encontram na mesma situação jurídica – não poderiam ser também consumidores? Lendo-se o CDC inteiro (e também a lei argentina de proteção ao consumidor), não se encontra um só dispositivo que justifique tratamento desigual para as entidades jurídicas fictícias personalizadas em comparação com as despersonalizadas. Ao que tudo indica, a linguagem do artigo 2º do CDC utilizou a palavra “pessoa” porque ela é mais comum do que a expressão “sujeito de direito”. Ora, no contexto do dispositivo e do próprio CDC, seria muito mais lógico usar-se a expressão “sujeito de direito”. Adotando-se também uma interpretação sistemática, relacionando o artigo 2º do CDC com todo o sistema normativo brasileiro, especialmente com a Constituição Federal, conforme recomenda DINIZ (1987 e 1989), chega-se à conclusão de que é possível considerar consumidoras quaisquer entidades jurídicas fictícias que sejam adquirentes ou usuárias finais de bens de consumo e que sejam vulneráveis em face do fornecedor. A não ser assim, ter-se-á que reconhecer a inconstitucionalidade parcial do aludido artigo 2º, naquilo em que ele discrimina, sem justo motivo, as entidades jurídicas fictícias personalizadas em comparação com as despersonalizadas.

 

 (7.3.2) CONCEITOS DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NO CDC

 

Como foi mencionado antes, o CDC criou três conceitos de consumidor por equiparação. Em todos os três casos, observa-se que a equiparação fundamenta-se no princípio da isonomia. A lei estabelece critérios jurídicos a partir dos quais define a igualdade ou a desigualdade entre determinadas situações jurídicas relacionadas a fins específicos. A seguir, a lei realiza o princípio da isonomia, concedendo proteção jurídica a sujeitos que, embora não sendo rigorosamente consumidores, estão na mesma situação jurídica em que estaria o consumidor. Mais uma vez é importante ressaltar que essas equiparações não são universais, isto é, são equiparações feitas pela lei em situação específica e para fins restritos.

 

 O primeiro deles encontra-se no parágrafo único do artigo 2º, que assim se lê:

 

“Art. 2º (omissis).

 

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

 

A relação jurídica de consumo tem no mínimo duas partes: o fornecedor de bens de consumo e o consumidor desses bens, que normalmente os adquire ou usa como destinatário final. Quem não é parte na relação de consumo é terceiro e, a rigor, não seria consumidor. Ocorre que o artigo aqui analisado foi sensível à realidade do mercado de consumo. De fato, há sujeitos que não são partes na relação de consumo, mas nela intervêm para fruir certo bem (Nascimento, 1991). Esses sujeitos podem ser considerados individual ou coletivamente. Nesse último caso, os integrantes da coletividade podem ser determináveis ou não, sem que isto afete negativamente seu direito à proteção como consumidores. O fundamento ético dessa norma legal é, mais uma vez, o princípio da isonomia. Os referidos sujeitos não são consumidores porque não adquiriram os bens de consumo e nem utilizam esses bens como destinatários finais. Todavia, esses sujeitos comportam-se em relação aos bens de consumo como se fossem verdadeiros consumidores, como se os tivessem realmente adquirido como destinatários finais. Por esses motivos, esses intervenientes em relação jurídica de consumo alheia devem ser tratados como se fossem consumidores (Mukai et al., 1991). Veja-se um exemplo. Um casal organiza sua festa de matrimônio, contratando para esse fim o fornecimento de diversos produtos e serviços. Aluga-se o imóvel em que a festa ocorrerá, contrata-se o fornecimento da decoração, da comida, das bebidas, dos músicos, dos manobristas de estacionamento de veículos, de pessoal de apoio e tudo o mais de praxe. As relações jurídicas de consumo foram estabelecidas entre o casal e cada um dos fornecedores de bens necessários à festa. Os convidados para a festa de matrimônio não são partes naquelas relações jurídicas, mas intervêm em todas elas. Usam o imóvel locado, apreciam a decoração do salão, comem, bebem, ouvem música e dançam, deixam seus veículos com os manobristas que os estacionarão em local próprio, utilizam-se dos serviços dos garçons, dos seguranças e, enfim, de tudo que o evento festivo lhes proporciona. No que concerne ao modo de fruição de todos esses bens de consumo, não há diferença entre eles e os verdadeiros consumidores (o casal de noivos). Dada a igualdade da situação em que se encontram (a de fruir os bens de consumo), não há razão para não conceder a eles a mesma proteção que é concedida ao casal consumidor.

 

Outro conceito de consumidor por equiparação encontra-se no artigo 17, do CDC. Eis o texto do dispositivo:

 

“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”

 

A Seção a que se refere o artigo 17 é a de número II, do Capítulo IV, do CDC. A Seção II trata da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato danoso provocado por defeito do produto ou do serviço, causador de prejuízos ao consumidor, reparáveis por meio de indenização pecuniária. O artigo 17 equipara ao consumidor qualquer pessoa que seja vítima de um acidente de consumo. A hipótese do artigo 17 é muito interessante. A vítima do evento danoso não é a consumidora nos termos do conceito geral de consumidor (não é adquirente ou usuário final do bem de consumo). Não há exigência de que a vítima do acidente de consumo seja um interveniente em relação de consumo alheia (não se trata, portanto, da hipótese prevista no artigo 2º, parágrafo único, do CDC). A vítima do acidente de consumo é equiparada ao consumidor porque está na mesma situação jurídica em que o consumidor estaria se tivesse, ele próprio, sofrido a lesão. Deveras, se o consumidor verdadeiro sofrer um acidente de consumo, terá direito a ser indenizado. Por outro lado, se um interveniente numa relação de consumo sofresse o mesmo acidente de consumo, seria indenizado porque interveio naquela relação e foi por isto equiparado ao consumidor. Nesses dois casos, as vítimas tinham a legítima expectativa de consumo seguro e isento de riscos para a vida, saúde, segurança e patrimônio. Ora, se o fornecedor tinha que cumprir esses deveres e obrigações em face do consumidor, porque estaria isento de cumpri-los em face de terceiros? O artigo 17 do CDC, então, colocou a vítima do acidente de consumo na mesma situação em que estaria o consumidor verdadeiro. O fornecedor passou a ter em relação a ambos (o consumidor e a vítima do acidente) os mesmos deveres e obrigações concernentes à segurança e aos riscos dos produtos e serviços que introduz no mercado (Nunes, 2000). Por exemplo, o fabricante de bebidas tem o dever de desenvolver um vasilhame seguro e sem riscos, ou com riscos controlados, a fim de evitar danos ao consumidor. Um sujeito adquire num bar uma garrafa dessa bebida. Formam-se relações jurídicas de consumo entre o consumidor, o dono do bar e o fabricante da bebida. No balcão em que a bebida é servida, está sentado ao lado desse consumidor um outro sujeito. No instante em que a garrafa de bebida está sendo aberta, a pressão do gás a faz explodir e um dos estilhaços de vidro fere a pessoa que estava ao lado do verdadeiro consumidor. Ora, para os fins do artigo 17 do CDC, é indiferente que a pessoa ferida não seja o verdadeiro consumidor. A regra da lei considera de modo peremptório que o fabricante da bebida descumpriu sua obrigação de segurança e esta conduta foi a causa do dano. Se o estilhaço tivesse ferido o consumidor, a indenização seria devida. Como feriu terceiro, este é equiparado ao consumidor para receber a mesma proteção que o verdadeiro consumidor teria recebido. O artigo 17 realiza, então, o princípio da isonomia.

 

Finalmente, o último conceito de consumidor por equiparação contido no CDC está no seu artigo 29, cuja redação é a que segue:

 

“Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”

 

O artigo 29 do CDC refere-se aos Capítulos V e VI do Código. O Capítulo V disciplina as práticas comerciais que se ocorrem no mercado de consumo. Nesse Capítulo do CDC encontram-se as normas referentes à oferta e às informações a serem fornecidas aos consumidores; as regras específicas sobre a atividade publicitária no mercado de consumo; as disposições repressoras das práticas comerciais abusivas contra os consumidores; as normas sobre os procedimentos inidôneos de cobrança de dívida dos consumidores; o regramento básico sobre a constituição e funcionamento dos bancos de dados de consumidores. Já o Capítulo VI do CDC contém as normas de proteção contratual dos consumidores, inclusive no que concerne aos contratos de adesão; apresenta um elenco exemplificativo de cláusulas contratuais que são consideradas pela lei como objetivamente abusivas e prejudiciais aos consumidores.

 

Pois bem. O artigo 29 do CDC apresenta o conceito mais amplo de consumidor por equiparação. O consumidor verdadeiro, conforme conceituado no caput do artigo 2º do CDC, expõe-se às práticas do mercado de consumo referidas pelo artigo 29 do mesmo Código. Assim, se os direitos do consumidor viessem a ser violados pelos fornecedores, tal consumidor poderia invocar a proteção legal a que se refere aquele artigo 29. Observe-se, porém, que não só os consumidores propriamente ditos estão expostos às praticas comerciais aqui consideradas (Filomeno, 1991). Veja-se alguns exemplos.

 

Ao ser veiculada uma mensagem publicitária na televisão, é impossível para o fornecedor segregar os destinatários da publicidade: esta atingirá consumidores e não consumidores dos produtos ou serviços anunciados (Pasqualotto, 1997).

 

O fornecedor está proibido de introduzir no mercado de consumo bens perigosos e, se assim proceder, estará obrigado a dar ampla notícia sobre a periculosidade daqueles bens. Essa obrigação de informar abrange consumidores e não consumidores dos produtos e serviços que o mencionado fornecedor introduzir no mercado de consumo. Do mesmo modo, o fornecedor é obrigado a informar os riscos que seus produtos e serviços oferecem e, ainda, é obrigado a fornecer instruções de uso correto e seguro desses bens. Esses deveres e obrigações precisam ser cumpridos, indistintamente, em face de consumidores e não consumidores (Campos, 1996).

 

Os bancos de dados de consumidores são alimentados por informações fornecidas, preponderantemente, pelos diversos fornecedores que atuam no mercado de consumo. Pode ocorrer que certos consumidores mantenham relações jurídicas de consumo com alguns fornecedores, mas não com outros tantos. Apesar disto, o fornecedor que dispõe dos dados de seus consumidores pode, abusivamente ou não, fornecer tais dados a outros fornecedores sem o consentimento de cada consumidor interessado. Por essas razões, um consumidor que não tem relação de consumo com determinado fornecedor pode ver-se exposto a essa situação em que seus dados e informações são revelados.

 

Em decorrência de casos como os exemplificados, o artigo 29 preferiu equiparar ao consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas às práticas existentes no mercado de consumo (Nunes, 2000). O dispositivo, por conseguinte, concede a esses sujeitos a proteção do Direito do Consumidor independentemente do fato de cada um deles ter ou não uma relação jurídica de consumo já estabelecida com certo fornecedor. Mais que isto, a dita proteção é outorgada mesmo que o sujeito protegido nem mesmo venha a estabelecer a relação de consumo com qualquer fornecedor (Marques, 1999). Enfim, para que haja a equiparação de que trata o artigo 29 do CDC, basta que o sujeito esteja exposto à atividade dos fornecedores no mercado de consumo (Grinover et al., 1997). A lei define determinados critérios para estabelecer pontos de identidade entre as situações jurídicas em que estão o consumidor e o sujeito equiparado ao consumidor. Definidos os parâmetros de identificação dessas situações jurídicas, a lei realiza o princípio da isonomia, concedendo proteção a quem não é consumidor, porém encontra-se em situação jurídica que a lei considera igual à situação em que estaria o próprio consumidor.

 

Esse sistema de equiparação de certos sujeitos à figura do consumidor tem o mérito de conceder a proteção do Direito do Consumidor para todos aqueles que, direta ou indiretamente, interagem com os fornecedores em certas situações que a lei, com critérios por ela definidos, considera iguais às situações em que o consumidor estaria. Os fornecedores, por seu turno, precisam ser conscientes, responsáveis, diligentes, e prudentes de modo constante, cumprindo seus deveres e obrigações com probidade. Sabem que se esses deveres ou obrigações forem ignorados, estarão sujeitos a graves sanções civis, criminais e administrativas. Além disto, sabem também que a proteção dos consumidores existe nos planos individual, coletivo e difuso (Alvim et al., 1991). Dessa maneira, a violação de qualquer dever ou obrigação do fornecedor poderá acarretar para ele, por exemplo, a obrigação de indenizar o consumidor individual, a coletividade de consumidores ou mesmo os grupos de consumidores titulares de interesses difusos. Acrescente-se a isto a possibilidade de se impor aos fornecedores relapsos pesadas multas e outras sanções administrativas, bem como as punições criminais.

 

Examinados os conceitos de consumidor existentes no CDC, cabe agora verificar os que existem na lei argentina de proteção ao consumidor. Ver-se-á que eles, na essência, correspondem aos da lei brasileira.

 

 

(7.4) CONCEITOS DE CONSUMIDOR NA LEI ARGENTINA

 

(7.4.1) CONCEITO GERAL DE CONSUMIDOR

 

Os artigos 1º e 2º da lei argentina fornecem o conceito geral de consumidor nos termos que seguem:

 

“ARTICULO 1°.- Objeto. La presente ley tiene por objeto la defensa de los consumidores o usuarios. Se consideran consumidores o usuarios, las personas físicas o jurídicas que contratan a título oneroso para su consumo final o beneficio propio o de su grupo familiar o social:

 

a) La adquisición o locación de cosas muebles;

b) La prestación de servicios;

c) La adquisición de inmuebles nuevos destinados a vivienda, incluso los lotes de terreno adquiridos con el mismo fin, cuando la oferta sea pública y dirigida a personas indeterminadas.

 

ARTICULO 2°.- (omissis).

 

No tendrán el carácter de consumidores o usuarios quienes adquieran, almacenen, utilicen o consuman bienes o servicios para integrarlos en procesos de producción, transformación, comercialización o prestación a terceros. No están comprendidos en esta ley los servicios de profesionales liberales que requieran para su ejercicio título universitario y matrícula otorgada por colegios profesionales reconocidos oficialmente o autoridad facultada para ello, pero sí la publicidad que se haga de su ofrecimiento.”

 

Da disposição legal decorrem imediatamente dois conceitos: o de consumidor geral e o de grupo de pessoas que intervêm em relação de consumo alheia (Stiglitz, 1994). É o mesmo modelo da lei brasileira. Também para a lei argentina o consumidor é um sujeito de direito (pessoa humana ou entidade jurídica fictícia). É consumidor quem adquire a título oneroso o bem de consumo para uso próprio, retirando-o, portanto, da cadeia de distribuição e de circulação de bens do mercado de consumo. Em suma: é consumidor o adquirente ou usuário final do bem de consumo (Lorenzetti, 1997). Quem adquirir o bem como insumo não é reputado consumidor. Esse conceito da lei argentina corresponde ao conceito geral de consumidor adotado pelo CDC no Brasil.

 

 

(7.4.2) CONCEITOS DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO

 

A leitura do caput do artigo 1º da lei argentina de proteção ao consumidor permite, como foi dito, a construção de outro conceito: o de consumidor por equiparação. Quando a lei diz que considera “consumidor” o “grupo familiar ou social” que utiliza como destinatário final o bem de consumo, está obviamente se referindo a sujeitos que não são os adquirentes daquele bem, mas que intervieram em relação jurídica de consumo celebrada por outro sujeito que é consumidor e ao qual o grupo está vinculado (Stiglitz, 1994). Deveras, se o grupo, por si mesmo, for o adquirente do bem de consumo, será considerado consumidor nos termos do conceito legal geral de consumidor. Inversamente, quando o grupo não adquire, por si mesmo, o bem de consumo, não deveria ser considerado como consumidor. No entanto, tendo em vista que o referido grupo: (1º) relaciona-se com alguém que é verdadeiramente um consumidor; e (2º) é interveniente em relação jurídica de consumo estabelecida por aquele consumidor; a lei argentina cuidou de equiparar o grupo familiar ou social ao consumidor, como se de fato os elementos desse grupo tivessem estabelecido as aludidas relações de consumo (Lorenzetti, 1997). Esse conceito de consumidor por equiparação, estabelecido no caput do artigo 1º da lei argentina corresponde, visivelmente, ao conceito de consumidor por equiparação de que trata o artigo 2º, parágrafo único, do CDC (Stiglitz, 1994).

 

Por fim, o artigo 7º da lei argentina de proteção ao consumidor cria mais um conceito de consumidor por equiparação, como segue:

 

“ARTICULO 7°.- Oferta. La oferta dirigida a consumidores potenciales indeterminados, obliga a quien la emite durante el tiempo en que se realice, debiendo contener la fecha precisa de comienzo y de finalización, como así también sus modalidades, condiciones o limitaciones.

 

(omissis).”

 

O dispositivo refere-se a “consumidores potenciais indeterminados”, ou seja, a pessoas que não são consumidoras, mas que são tratadas como se fossem para aqueles fins específicos referidos na lei argentina de proteção ao consumidor (Lorenzetti, 1997). Essa regra legal corresponde, então, ao artigo 29 do CDC, que também equiparou ao consumidor todos os sujeitos que estiverem expostos às práticas existentes no mercado de consumo. Observe-se, porém, que a lei argentina refere-se a pessoas que sejam potenciais consumidoras, vale dizer, que possam ser adquirentes ou usuárias finais de bens de consumo (Sozzo, 1996). O conceito não abrange as entidades que adquiram ou utilizem os bens como insumos  (Stiglitz, 1994).

 

(8) CONCLUSÕES

 

O Direito do Consumidor surgiu e se desenvolveu num contexto jurídico, econômico, social e político bastante específico, no qual o consumidor se encontrava em situação de séria vulnerabilidade em face do fornecedor. Essa vulnerabilidade do consumidor impedia que ele exercesse com plenitude sua autonomia de vontade privada nas suas relações de consumo. Essa situação frustrava a realização do princípio da isonomia entre os consumidores e fornecedores no âmbito do mercado de consumo. A legislação consumerista surge, então, como instrumento de intervenção estatal destinado a restaurar o equilíbrio de interesses dos agentes no mercado de consumo. Essa legislação, de ordem pública e de interesse social, pretende eliminar ou reduzir a vulnerabilidade dos consumidores em face dos fornecedores. As normas do Direito do Consumidor asseguram que as relações de consumo sejam estabelecidas de acordo com o princípio da isonomia. Trata-se diferentemente sujeitos que se encontram em situações jurídicas distintas, em função de certas finalidades jurídicas. Nesse contexto, as normas do Direito do Consumidor protegem os sujeitos de direito que, na qualidade de consumidores, ou que na condição de sujeitos legalmente equiparados aos consumidores, estão em situação de vulnerabilidade em face dos fornecedores. A estes últimos a lei impõe deveres e obrigações que não podem ser afastados nem mesmo com a concordância dos consumidores. A realização do princípio da isonomia permeia, assim, o conteúdo das normas de Direito do Consumidor.

 

Por essas razões, pode-se dizer que, nos seus aspectos estruturais e essenciais, as leis argentina e brasileira de proteção ao consumidor surgiram em decorrência do mesmo contexto evolutivo do mercado de consumo. Adotam os mesmos princípios e coincidem em vários dos critérios necessários à caracterização das relações jurídicas de consumo. Em especial, as duas leis comentadas coincidem bastante com relação aos conceitos de fornecedor e de consumidor, e ao indicarem os critérios a partir dos quais se pode classificar o bem como bem de consumo ou como insumo. Tudo isto possibilita que as normas mencionadas sejam interpretadas e aplicadas de modo razoavelmente uniforme no Brasil e na Argentina, sempre com atenção ao princípio da isonomia. Fornecedores brasileiros que introduzam bens de consumo no mercado argentino estarão sujeitos a normas semelhantes às que encontram no Brasil. Por outro lado, os fornecedores argentinos que fornecem bens de consumo no mercado brasileiro também estarão sujeitos a leis consumeristas bastante parecidas com as vigentes na Argentina.

 

Em síntese, as leis argentina e brasileira de proteção ao consumidor inserem-se no contexto evolutivo do mercado de consumo organizado pelas nações hegemônicas ocidentais. É natural, portanto, que a legislação dos países abrangidos por esse processo evolutivo adote os mesmos princípios e diretrizes para a disciplina do mercado de consumo. Esse fenômeno é facilmente observável em relação aos dispositivos das leis argentina e brasileira de proteção ao consumidor que estabelecem os elementos caracterizadores da relação jurídica de consumo. A uniformidade de conceitos possibilita que as relações de consumo entre fornecedores de um desses países e consumidores do outro país sejam estabelecidas de modo seguro, de acordo com os mesmos paradigmas e princípios do Direito do Consumidor. Nesse sentido, o princípio da isonomia é fundamental para dar estabilidade às relações jurídicas de consumo e, em especial, para permitir a correta identificação dos sujeitos merecedores da proteção especial concedida pelo Direito do Consumidor.

 

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[1] O Programa de Integração da América Latina – PROLAM é um curso de pós-graduação multidisciplinar em Mestrado e Doutorado, oferecido pela USP, e que tem por objetivo a realização de estudos e pesquisas voltados para a integração da América Latina.

 

[2] Dissertação de mestrado apresentada no PROLAM-USP em maio/2001 com o título “Análise comparativa da legislação argentina e brasileira de proteção ao consumidor contra publicidade enganosa e abusiva no contexto cultural desses países”.

 

[3] Esse tema foi desenvolvido em nossa obra “Análise comparativa da legislação argentina e brasileira de proteção ao consumidor contra publicidade enganosa e abusiva no contexto cultural desses países”.

 

 

[4] Em nossa obra “Análise comparativa da legislação argentina e brasileira de proteção ao consumidor contra publicidade enganosa e abusiva no contexto cultural desses países” foi realizado um estudo comparativo razoavelmente abrangente dos principais dispositivos da lei argentina de proteção ao consumidor e do CDC.

 

[5] Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, in “Comentários à Constituição Brasileira de 1.988”, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, 1.v, p. 27, diz que “O imperativo do tratamento desigual dos que estão em situação desigual na medida em que se desigualam impõe, por exemplo, ao legislador o estabelecimento de leis especiais, que protejam determinadas categorias. Para isto, editam-se leis destinadas a amparar os economicamente fracos: os trabalhadores; os mal alojados; os inquilinos, e assim por diante. Ocorre, porém, que a apreciação dessas desigualdades que devem ser compensadas ou reparadas é sujeita a critérios políticos. (…). O legislador há de estabelecer tratamento desigual para situações desiguais, mas, se tratar desigualmente situações que não são desiguais, o que sucede quando beneficia desarrazoadamente determinadas categorias, incide em inconstitucionalidade.” No mesmo sentido Pinto Ferreira, in “Comentários à Constituição Brasileira, Ed. Saraiva, 1989, 1.v., p. 62, quando esclarece: “Não se trata evidentemente de igualdade absoluta, nem de igualdade econômica, conduzindo ao nivelamento social. Balladore Pallieri salienta que o princípio não obriga a tratar igualmente situações de fatos desiguais, proibindo apenas o arbítrio diante de diferenciações fundamentadas em qualidades pessoais do indivíduo, tais como raça, riqueza, sexo, profissão, classe etc. A igualdade deve ser proporcional. A cláusula que fundamenta o princípio da igualdade tem sentido específico: ’O que o princípio da isonomia propõe é o tratamento igual aos realmente iguais, igualdade real e não nominal, igualdade integral e não incidental ou particular’ (decisão do TJSP, RT 411:182).”

 

[6] Formalmente, o CDC é uma lei ordinária, pois o processo legislativo adotado para sua elaboração foi o correspondente ao de lei ordinária. Para que, do ponto de vista formal, o CDC fosse verdadeiramente um Código, teria sido imprescindível a obediência ao processo legislativo reservado à elaboração de Código legal. Os Códigos legais, em geral, envolvem maior e mais profunda reflexão legislativa, já que essa categoria de normas jurídicas, de modo preponderante, incorpora princípios jurídicos, regras e institutos de maior relevo social. Logo, considerado apenas o aspecto formal de elaboração legislativa, o CDC não é um Código. Todavia, do ponto de vista substancial, o CDC organizou um sistema normativo de extrema importância no que concerne à disciplina das relações jurídicas de consumo. O CDC contém princípios, institutos, diretrizes e normas essenciais ao desenvolvimento harmônico das relações de consumo (Grinover et al., 1997). Por isto, substancialmente, o CDC é um Código legal e representa, sem dúvida, importantíssimo sistema jurídico dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O CDC é lei de ordem pública e de interesse social. Isto significa dizer que suas disposições não podem ser contrariadas nem mesmo se os agentes que atuam no mercado de consumo estiverem de acordo com tal contrariedade (Almeida, 1993). 

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