INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
1. FONTES OBRIGACIONAIS E ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL
Modernamente, as obrigações podem nascer de quatro fontes, a saber:
(a) da disposição legal em geral;
(b) da ocorrência de uma conduta ilícita;
(c) da declaração unilateral de vontade; e
(d) do contrato.
Em plano genérico, todas as obrigações nascem da lei, pois é a lei quem atribui eficácia jurídica aos atos ilícitos, às declarações unilaterais de vontade ou aos contratos. A vida social é repleta de fatos, mas nem todos eles são aptos a produzir efeitos jurídicos. As normas jurídicas referem-se a certos fatos da vida social e lhes atribuem efeitos jurídicos. Esses fatos previstos nas normas jurídicas chamam-se fatos jurídicos. Sendo assim, toda relação jurídica obrigacional nasce da combinação de dois elementos: (1º) a existência de uma norma jurídica que se refere a um fato hipotético, genérico e abstrato, ao qual atribui determinados efeitos jurídicos; e (2º) a ocorrência, no mundo real, daquele fato referido na norma, ou seja, do fato jurídico.
As normas jurídicas estabelecem padrões de comportamento social humano, tornando possível o convívio das pessoas na sociedade. Essas normas, em síntese, impõem, proíbem ou toleram condutas dos seres humanos de determinado grupo social. Em consequência disto, as normas jurídicas, na sua estrutura mais simples, têm em vista dois destinatários. A norma destina-se a um sujeito (ativo) que é por ela beneficiado, pois tal sujeito pode exigir que em seu favor outro sujeito (passivo) adote exatamente o comportamento social prescrito pela norma. De outro lado, a norma destina-se também a um sujeito (passivo) que é por ela constrangido a adotar o comportamento social especificado em favor do sujeito ativo. Se o sujeito passivo desobedecer a norma jurídica, estará exposto a uma sanção negativa.
A sanção é um instrumento contido na própria norma jurídica com a finalidade de induzir o sujeito passivo a obedecer o comando normativo. A norma, em si mesma, é obrigatória. Todavia, existe a possibilidade de ser desobedecida pelo sujeito passivo. Para reforçar o comando normativo, existe a sanção, que pode ser positiva ou negativa.
A sanção será positiva se atribuir uma vantagem, uma premiação, ao sujeito passivo que obedeceu a norma. Por exemplo, uma disposição contratual pode estabelecer que o dia de pagamento de uma obrigação pecuniária é o dia 10. Tal norma contratual, por si mesma, impõe ao devedor que pague a dívida no dia 10. Mas, a mesma disposição contratual pode prever uma sanção positiva, a saber: se o devedor efetivamente pagar sua dívida no dia 10, terá um desconto de 10% sobre o valor da dívida original.
A sanção será negativa se atribuir ao sujeito passivo uma penalidade, uma situação desvantajosa, porque ele desobedeceu a norma jurídica. Por exemplo, tomando-se o mesmo caso da obrigação pecuniária que se vence no dia 10, a disposição contratual estará prevendo uma sanção negativa se, não pagando a dívida no dia 10, o devedor ficar exposto: (a) a uma multa pecuniária de 10% sobre o valor da dívida original; ou (b) à rescisão do contrato; ou (c) ao protesto do título representativo da obrigação.
Quando o fato jurídico previsto na norma jurídica acontece no mundo real, forma-se uma relação jurídica, que necessariamente terá ao menos estes elementos:
(1º) um sujeito ativo, que é o ser humano ao qual a norma jurídica atribui o poder de exigir em face de outro sujeito (passivo) um comportamento especificado na norma jurídica;
(2º) um sujeito passivo, que é o ser humano a quem a norma impõe o dever de adotar certo comportamento social em favor do sujeito ativo;
(3º) um vínculo jurídico, que é a ligação estabelecida, por força da norma jurídica, entre o sujeito ativo e o passivo e em razão da qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo o comportamento prescrito pela norma;
(4º) uma prestação, ou seja, o comportamento que o sujeito passivo tem que adotar em face do sujeito ativo, porque assim a norma determinou;
(5º) uma sanção, que poderá ser positiva, negativa, ou mista;
(6º) a coerção, que é o poder que o sujeito ativo tem de, nos termos previstos no ordenamento jurídico, exigir que o sujeito passivo, independentemente de sua vontade, cumpra o comportamento prescrito pela norma jurídica, ou o comportamento substitutivo estabelecido no ordenamento jurídico.
Nesse contexto, as normas jurídicas, por mais complexas que sejam, estabelecem basicamente três tipos de condutas padronizadas: conduta obrigatória; conduta proibida; ou conduta livre. Cada um desses tipos poderá referir-se a prestações de dar, fazer ou não fazer.
Nem toda relação jurídica é uma obrigação. A obrigação situa-se apenas no âmbito patrimonial. O patrimônio é o complexo de relações jurídicas economicamente apreciáveis de um determinado sujeito. Esse patrimônio é composto tanto pelos direitos como pelas obrigações da pessoa considerada. Essas relações jurídicas patrimoniais necessariamente têm conteúdo econômico; caso contrário, não serão relações jurídicas obrigacionais.
Portanto, quando se diz que as fontes obrigacionais são aquelas indicadas logo no princípio deste item, o que se quer dizer, na verdade, é que:
(1º) a obrigação pode nascer em decorrência de disposição legal que, independentemente da vontade dos sujeitos ativo e passivo, estabeleça a relação jurídica obrigacional sempre que determinado fato jurídico se verificar; é o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa tem filho: independentemente da vontade do pai (sujeito passivo da obrigação) ou do filho (sujeito ativo da obrigação), o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao filho;
(2º) a obrigação pode nascer em razão da verificação de um ato ilícito, ou seja, em decorrência do fato de alguém (sujeito passivo da obrigação) ter desobedecido um comportamento estabelecido pela norma jurídica e, por causa disto, ter causado prejuízo jurídico a outra pessoa (sujeito ativo), caso em que o sujeito passivo estará exposto a diversas sanções, sendo uma delas a obrigação de indenizar o prejuízo causado ao sujeito ativo; é o caso, por exemplo, da pessoa que, acidentalmente, abalroa veículo de outra pessoa, por ter ultrapassado sinal vermelho; o causador do acidente desobedeceu norma de tráfego e prejudicou o patrimônio alheio, ficando obrigado a indenizar o lesado;
(3º) alguém poderá tornar-se sujeito passivo de uma relação obrigacional por sua declaração unilateral de vontade, na medida em que a norma jurídica autorize este comportamento; quem promete a outra pessoa uma recompensa, por exemplo, para que se encontre um cachorro perdido, está dando origem a uma obrigação por declaração unilateral de vontade, já que tal obrigação não depende, para se formar, da declaração de vontade daquele a quem a recompensa é prometida;
(4º) a obrigação, finalmente, pode se originar de um contrato, em que pelo menos duas vontades se coordenam para, de acordo com a lei, produzirem determinados efeitos jurídicos.
2. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS
Em função do que foi exposto até agora, pode-se dizer que:
(a) todas as relações jurídicas obrigacionais, no seu aspecto mais genérico, nascem da norma jurídica, pois é esta norma jurídica que prevê os fatos – hipoteticamente – e atribui a esses fatos certos efeitos jurídicos;
(b) de modo mais específico, as obrigações se originam da combinação da norma jurídica com o fato jurídico concreto que se verifica no mundo real, desencadeando os efeitos jurídicos previstos pela norma;
(c) o nascimento das relações jurídicas obrigacionais pode ou não depender da manifestação de vontade dos sujeitos ativo e passivo;
(d) quando o nascimento da obrigação é independente da vontade dos sujeitos ativo e passivo, diz que a obrigação (em sentido estrito) tem origem legal; ao contrário, quando a constituição da obrigação depende da manifestação de vontade dos sujeitos ativo e/ou passivo, diz-se que a origem da obrigação é voluntária;
(e) a obrigação com origem legal abrange qualquer obrigação estabelecida por lei, independentemente da vontade dos interessados e, por isto, inclui a obrigação nascida de ato ilícito;
(f) a obrigação convencional abrange as obrigações nascidas por declaração unilateral de vontade e as obrigações contratuais.
Por conseguinte, há obrigações contratuais e obrigações extracontratuais. As primeiras são as obrigações que resultam da celebração de um contrato. As obrigações extracontratuais, ao contrário, são as que se situam fora do contrato. Para que se possa compreender essa distinção, é necessário adentrar na teoria geral do contrato, especialmente é preciso conhecer a noção mais abrangente de contrato.
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TEORIA GERAL DO CONTRATO
1. NOÇÃO GERAL DE CONTRATO
A partir de uma perspectiva genérica, pode-se conceituar o contrato como sendo qualquer ato jurídico em sentido amplo em que a coordenação de vontades dos contraentes é apta a produzir efeitos jurídicos.
Por meio do contrato, as partes declaram suas vontades que se integram de tal maneira que possibilitam aos contratantes a aquisição, a conservação, a transferência, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações.
2. CONTRATO E NEGÓCIO JURÍDICO
Foi visto as relações jurídicas, obrigacionais ou não, nascem da combinação da norma jurídica e da verificação real do fato jurídico previsto pela norma. A ocorrência desse fato jurídico, em muitos casos, independe da vontade dos sujeitos destinatários da norma jurídica e, assim, verificado o fato no mundo real, forma-se a relação jurídica. É possível, no entanto, que a verificação do fato jurídico previsto pela norma dependa da manifestação de vontade do sujeito destinatário da regra jurídica. Sem que tal vontade seja declarada de acordo com a lei, o fato jurídico previsto pela norma não ocorrerá e, como consequência, a relação jurídica não se formará.
Por exemplo, se alguém desejar vender determinado bem, terá que declarar a vontade de vender, sem a qual a venda não ocorrerá.
Nos casos em que a relação jurídica somente se estabelece mediante uma declaração de vontade, tem-se o que se chama de ato jurídico em sentido lato, ou amplo, que, por sua vez, divide-se em duas categorias: (a) o ato jurídico em sentido estrito; e (b) o que se denomina negócio jurídico.
O ato jurídico em sentido amplo é uma declaração de vontade, feita de acordo com a lei, apta a produzir efeitos jurídicos. A norma jurídica identifica um fato jurídico que, para ocorrer no mundo real, depende da manifestação de vontade do sujeito interessado. Uma vez manifestada essa vontade, o fato jurídico se realiza e a combinação dele com a norma jurídica dá origem a uma relação jurídica que, por sua vez, produz efeitos jurídicos previstos pela norma.
No caso do ato jurídico em sentido estrito, diversos efeitos se desencadeiam e não só o efeito que o declarante da vontade imaginou. Esses múltiplos efeitos decorrem – todos – da declaração de vontade feita pelo sujeito, mesmo que ele sequer tenha imaginado que tais efeitos haveriam de se verificar. Trata-se de efeitos que o sujeito sabe ou deveria saber conseqüentes de seu ato jurídico. Por exemplo, se o pai comparece a um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para realizar o registro de uma criança como seu próprio filho, será estabelecida uma relação jurídica de parentesco entre pai e filho. Este efeito jurídico específico é o desejado pelo pai que assim procede (é um negócio jurídico, como se verá mais adiante). Todavia, além desse efeito específico, muitos outros ocorrerão em razão do que foi dito. A criança terá nacionalidade correspondente ao seu lugar de nascimento; o domicílio da criança será o de seu pai; a criança torna-se herdeira necessária do pai, que não mais poderá dispor livremente da metade de seu patrimônio que constitui a legítima; etc. O pai, talvez, sequer tenha pensado em todos esses efeitos – ou muitos outros – que decorrem de sua declaração de vontade. Não poderá, por exemplo, anular o assento do nascimento do filho sob a alegação de que não queria ou não sabia que teria que teria que prestar alimentos ao filho. Se o sujeito quis declarar a vontade de ser pai da criança, dessa vontade resulta o parentesco e todos os demais efeitos previstos no ordenamento jurídico. Daí porque se diferencia o ato jurídico do negócio jurídico.
O negócio jurídico é uma declaração de vontade, feita de acordo com a lei, apta a produzir certo e determinado efeito jurídico especialmente desejado pelo sujeito que declarou tal vontade. Tal como acontece no caso do ato jurídico, também no negócio jurídico a norma jurídica identifica um fato jurídico que, para ocorrer no mundo real, depende da manifestação de vontade do sujeito interessado. Uma vez manifestada essa vontade, o fato jurídico se realiza e a combinação dele com a norma jurídica dá origem a uma relação jurídica que, por sua vez, produz efeitos jurídicos previstos pela norma e, notadamente, tem que produzir o efeito jurídico que motivou o sujeito a declarar a vontade que declarou. Se este efeito jurídico especificamente desejado pelo agente não vier a se produzir, o sujeito poderá desconstituir o negócio jurídico.
Um exemplo esclarecerá bem a situação. Um sujeito comparece a um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para registrar uma criança como seu próprio filho. Este é o efeito jurídico especificamente desejado pelo pai ao declarar sua vontade. Trata-se de um negócio jurídico: o pai quer estabelecer a relação jurídica de parentesco entre ele e a criança que imagina seja seu filho. Mais tarde, esse pai descobre que a criança não era verdadeiramente um filho seu. Por conseguinte, aquele efeito jurídico que o pai desejou especificamente alcançar está frustrado. O pai não quis estabelecer uma relação jurídica de parentesco entre ele e uma criança que não era seu filho. Por isto, o pai poderá pleitear a nulidade do assento de nascimento da criança, demonstrando inexistir relação biológica de parentesco entre ele (pai) e a criança que pensava ser seu filho. Anulado o assento de nascimento, todos os demais efeitos jurídicos que decorriam da declaração de paternidade mencionada (enquanto um ato jurídico) também desaparecerão.
Conclui-se, assim, que a distinção técnica entre ato jurídico e negócio jurídico está em que neste (negócio jurídico) tem-se em vista um efeito jurídico muito específico desejado por quem fez a declaração de vontade de acordo com a lei, efeito este que, frustrado, permite a desconstituição do negócio jurídico. No caso do ato jurídico essa desconstituição não é possível no que concerne aos efeitos genéricos que a declaração de vontade deve produzir.
Logo se vê, então, que a mesma declaração de vontade poderá dar origem, simultaneamente, a um ato jurídico e a um negócio jurídico. A diferença de tratamento está apenas nos efeitos que a vontade produz em cada caso (ato ou negócio) e nas hipóteses em que se admite a desconstituição do ato ou do negócio jurídico.
Daí porque se pode esquematizar o que foi dito do seguinte modo:
fatos da vida social em geral
fatos jurídicos (os que a norma jurídica disciplina)
fatos jurídicos não humanos
fatos jurídicos ilícitos
fatos jurídicos humanos fatos jurídicos humanos involuntários
fatos jurídicos humanos voluntários
atos ilícitos atos jurídicos em sentido amplo atos jurídicos em sentido estrito – negócio jurídico
Decorre de todo o exposto que no negócio jurídico existe um pressuposto de fato, que é o efeito especificamente desejado pelo sujeito que declara a vontade de acordo com a lei. O fundamento ético do negócio jurídico é, assim, a vontade do agente declarante. O fundamento jurídico do negócio jurídico é a perfeita correspondência da vontade do agente com a vontade da lei para que se produza o efeito jurídico objetivamente desejado pelo sujeito.
Os efeitos decorrentes do negócio jurídico podem ser:
(a) unilaterais, quando se produzem em relação à situação jurídica de um sujeito específico;
(b) bilaterais, quando se verificam em relação às situações jurídicas de dois sujeitos reciprocamente considerados; e
(c) multilaterais, quando alcançam as situações jurídicas de mais de dois sujeitos considerados uns em relação aos outros.
Essas considerações todas foram necessárias para fixar a conclusão de que o contrato, sendo um ato jurídico em sentido amplo, abrange tanto o negócio jurídico como o ato jurídico em sentido estrito. O contrato contém diversas relações jurídicas que produzem variados efeitos jurídicos em relação aos contratantes.
3. CONCEITOS DE CONTRATO
A figura jurídica do contrato pode ter mais de um conceito, amplo ou restrito, conforme a necessidade que se tenha para integrá-la ao ordenamento jurídico numa categoria adequada.
A conceituação ampla ou restrita decorre da distinção de tratamento dos efeitos jurídicos do ato jurídico em sentido estrito e do negócio jurídico. A desconstituição de um contrato, por exemplo, será ou não possível conforme seja ele encarado como ato jurídico ou negócio jurídico. Também no que atine aos efeitos do contrato em relação às partes contratantes é importante distinguir o contrato como ato ou como negócio jurídico. Por exemplo, o vendedor de um bem, em geral, responde perante o comprador pelos vícios redibitórios (art. 1.101, do CC). O vendedor de bem com vício redibitório não poderá pretender a desconstituição do contrato sob a alegação de que não quer ser responsável pelo defeito constatado. Tem-se aí essa responsabilidade contratual como um dos efeitos decorrentes do contrato concebido como ato jurídico em sentido estrito. Por outro lado, o comprador do bem com vício redibitório tem o direito de pretender desconstituir o contrato se o bem adquirido lhe for inútil por causa do defeito oculto. Neste caso, sob a perspectiva do comprador, o contrato é considerado um negócio jurídico, pois o comprador quis comprar um bem sem defeito e útil para certa finalidade, coisa que inocorreu, frustrando sua vontade negocial.
3.1. CONCEITO AMPLO DE CONTRATO
Como já foi esclarecido, a partir de uma perspectiva genérica, pode-se conceituar o contrato como sendo qualquer ato jurídico em sentido amplo em que a coordenação de vontades dos contraentes é apta a produzir efeitos jurídicos.
Esta conceituação ampla tem em vista o contrato tanto como ato jurídico em sentido estrito; como o contrato visto como um negócio jurídico.
3.2. CONCEITO RESTRITO DE CONTRATO
Partindo-se de uma perspectiva mais restrita, pode-se conceituar contrato como um complexo obrigacional decorrente das declarações de vontades dos contratantes, coordenadas entre si para, de acordo com a lei, produzirem determinados efeitos jurídicos em relação a esses contratantes.
O conceito estrito acima apresentado aproxima o contrato do conceito do negócio jurídico.
4. BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O CONTRATO
Em linhas muito gerais, o contrato tinha estas características no Direito Romano:
(a) o contrato era um acordo de vontades das partes sobre um mesmo ponto negocial;
(b) as obrigações, em Direito Romano mais antigo, não se constituíam apenas pelo acordo de vontades (elemento subjetivo); exigia-se que as vontades estivessem revestidas por uma forma especial, muitas vezes solene (elemento objetivo ou material);
(c) mais tarde, no processo de fusão do ius civile com o ius gentium, passou-se admitir a formação consensual de alguns contratos (venda, locação, mandato, sociedade);
(d) nos demais contratos, a forma (litteris, re, verbis) era obrigatória para a formação do contrato e a obrigação contratual assim formada tinha caráter personalíssimo;
(e) formado o contrato, nascia para o credor o direito de ação para garantir o seu direito, evidenciando a simbiose entre ação e direito que sempre caracterizou a vida jurídica no Direito romano;
(f) além do contrato, os romanos conheciam o pacto (pacta), que se caracterizavam por não ter nomes especiais nem forma predeterminada e que se distinguiam dos contratos, sobretudo, porque os pactos, em épocas mais pretéritas do Direito Romano, não estavam protegidos por ações;
(g) a denominação genérica de “convenção” (conventio) podia referir-se tanto ao contrato como ao pacto.
Vários dos traços acima apontados não prevalecem no Direito contratual contemporâneo, a saber:
(a) não há, atualmente, distinção entre pacto e contrato, já que qualquer desses tipos de convenção é absolutamente independente do direito subjetivo público de ação, que qualquer contraente pode ajuizar para discutir seu eventual direito contratual;
(b) o caráter personalíssimo dos contratos está marcantemente enfraquecido, tendo em vista que não prevalece, modernamente, o nexum entre os contratantes, ou seja, o direito do credor de aprisionar e escravizar o devedor inadimplente que garantia a dívida com seu próprio corpo; atualmente a responsabilidade do devedor é patrimonial e não mais corporal, mesmo que a obrigação seja personalíssima.
5. VISÃO GERAL DO DIREITO CONTRATUAL NA ATUALIDADE
As características do Direito Contratual transformaram-se profundamente já no Direito Romano mesmo e, modernamente, os princípios gerais em matéria contratual atravessam verdadeira revolução.
A estruturação legal das relações contratuais nos países latinos proveio do Direito romano. Os princípios que informam essas relações contratuais, tanto no Direito brasileiro como no Direito dos demais países que estiveram um dia integrados ao Estado romano, foram assimilados por força do Direito romano.
Como ensina José Carlos Moreira Alves, em sua obra “Direito Romano”, volume II, 4ª edição, Ed. Forense, por motivos históricos o sistema de Direito romano, como dito, foi assimilado pelos povos latinos. É sabido que no ano 476 d. C. o Império Romano ocidental caiu sob domínio de povos bárbaros que, aliás, naquele mesmo século já haviam tomado dos romanos diversas colônias. No entanto, o Império Romano do Oriente conseguiu subsistir sob o comando do imperador Justiniano, chegou mesmo a recuperar as regiões ocidentais dominadas pelos bárbaros. Todavia, Justiniano veio a falecer no ano 565 d. C. e, três anos após sua morte, iniciou-se novamente o processo de desagregação do Império e no século IX já havia desaparecido o Império bizantino.
Por essa razão, tradicionalmente tem-se adotado o ano 565 d. C. como o momento final do Direito Romano. A partir de então, embora subsistisse o Império Romano no oriente, a estrutura jurídica romana passou a sofrer fortes influências bizantinas. A própria aplicação do Direito Romano no oriente mostrou-se bastante difícil por motivos variados. José Carlos Moreira Alves (op. cit. p. 67) aponta como principais razões do desprestígio do Direito Romano as seguintes:
Depois da morte de Justiniano, a aplicação de sua obra legislativa se torna cada vez mais difícil, por três motivos: 1º) a língua latina, usada na codificação, vai, a pouco e pouco, deixando de ser falada no Oriente, onde o idioma utilizado era o grego; 2º) no Corpus Iuris Civilis havia normas de direito romano clássico em desuso ao lado de preceitos jurídicos vigentes; e 3º) sendo cada uma de suas partes (Institutas, Digesto, Código e Novelas) um todo orgânico, onde se tratava, de maneira independente, dos diversos institutos jurídicos, havia dificuldade em coordenarem-se as normas, sobre cada um deles, existentes naquelas quatro partes.
A historiografia jurídica não dispõe de elementos seguros para esclarecer o que aconteceu com o Direito Romano após a queda do Império ocidental, em 476 d. C. Somente no século XI é que aparecem mais informações a respeito do estudo e aplicação do Direito Romano. E isto deveu-se a razões preponderantemente políticas e econômicas. Naquela época, havia sério conflito entre o imperador alemão e o Papa. Na Itália o Papa tinha como aliada uma tal Condessa Matilde de Tuszien que, por sua vez, atribuiu a Irnério o encargo de aprofundar o estudo do Direito Romano. Isto porque, sendo o Direito Romano um direito nacional, haveria de servir ideologicamente como elemento contrário ao direito estrangeiro. Por outro lado, na mesma época, as regiões italianas tornaram-se importantes rotas comerciais estratégicas, fato que lhes possibilitou o acúmulo de imensas riquezas. No entanto, este fabuloso desenvolvimento econômico era muito mal regulado por normas jurídicas esparsas e desarticuladas entre si, o que prejudicava sobremaneira os interesses econômicos italianos. Para eliminar esse contraste, entendeu-se ser suficiente voltar a aplicar o Direito Romano como direito nacional oficial.
Assim é que, ainda no século XI, Irnério, responsável pelo ensino jurídico em Bologna, veio a formar a chamada Escola dos Glosadores, intensificando a partir de então o estudo do Direito Romano e trazendo-o de novo à vida como direito nacional vigente. Os glosadores dirigiram o estudo do Direito Romano desde o ano 1.100 até o ano 1.300, mais ou menos. Comentaram eles praticamente todo o Corpus Iuris Civilis e foi esse trabalho que permitiu que os juristas medievais pudessem conhecer e estudar o Direito Romano. Também por decorrência do trabalho dos Glosadores é que o Direito Romano tornou-se a base do direito privado vigente em diversos países latinos modernos.
Os Glosadores foram sucedidos pelos pós-glosadores, que estudaram sistematicamente o Direito Romano nos séculos XIV e XV. É bom esclarecer que entre as duas escolas não ocorreu propriamente uma oposição, mas sim uma transição a respeito do objetivo que deveria nortear o estudo do Direito Romano. O interesse da Escola dos glosadores era o de estudar o Direito Romano para aplicá-lo na vida prática. Precisavam, portanto, conhecer e compreender os textos legais romanos para, depois, fazerem neles as adaptações necessárias para que fossem coerentes com as normas jurídicas vigentes. Só assim seria possível aplicar o Direito Romano na vida prática. Já os pós-glosadores abandonaram o estudo direto das fontes do Direito Romano. Valendo-se dos estudos feitos por seus predecessores, concentraram esforços na tarefa de fundir o Direito Romano com o canônico e ainda com os direitos vigentes em cada país, dando origem a um novo sistema normativo melhor adaptado à época de então.
Nesse contexto, foi possível que o Direito Romano, já então transformado conforme explanado, viesse a se tornar o direito vigente em vários países europeus desde o século XIII até o XIX. Somente quando começaram os movimentos das grandes codificações, no século XIX, é que o Direito Romano veio a ser substituído pelos códigos que foram sendo editados em cada país. Mas, note-se bem, o Direito Romano foi incorporado como base dos referidos códigos. Deixou de ser aplicado como direito produzido pelo Império Romano, mas foi nacionalizado por meio das grandes codificações, nas quais foi incorporada grande parte dos institutos do Direito romano.
Sendo assim, observando-se a estrutura dos institutos jurídicos encontrados no Direito Romano e contrastando-a com a estrutura desses institutos existentes no direito moderno, constata-se a enorme influência do pensamento jurídico romanista. Por isto, é sempre interessante, ao se examinar certo instituto jurídico, recorrer às fontes do Direito romano. O Direito brasileiro herdou do sistema jurídico romano a estruturação básica da teoria contratual. O Direito Romano havia sido absorvido, em grande parte, pela legislação lusitana, que, por sua vez, vigorou durante largo período no Brasil.
As profundas transformações sociais, econômicas e políticas provocadas na Europa a partir da decomposição do regime produtivo feudal desencadearam transformações progressivas no Direito Contratual. A desagregação do sistema feudal provocou dois fenômenos sociais muito importantes: (a) o deslocamento de imensos contingentes de pessoas que perderam suas funções produtivas nas zonas agrárias; e (b) aglomeração nos centros urbanos de parte das populações campesinas deslocadas dos campos feudais.
O sistema feudal de produção conseguiu manter, durante séculos, as populações vinculadas à terra pertencente aos senhores feudais. A característica mais marcante desse modo de produção é o fato de ele ser hermético. No feudo, os camponeses produziam para sua própria subsistência. Por outro lado, parte da produção campesina era entregue ao senhor feudal como tributo ou como retribuição pelo uso da terra que a ele pertencia. De sua parte, o senhor feudal garantia à população dele dependente a segurança de que os camponeses precisavam. Com suas rendas, o senhor feudal mantinha exércitos, pessoal administrativo, fazia as obras de conservação de seu feudo e trabalhos de interesse geral. Dessa maneira, somente os excedentes excepcionalmente obtidos eram comercializados. Não se produzia para o mercado e sim para a subsistência dos camponeses e do senhor feudal. O poder real, embora existente, não tinha qualquer expressão política ou econômica. O monarca era tão somente mais um senhor feudal. Fora de seu próprio feudo, o monarca exigia dos demais senhores feudais a vassalagem, isto é, o dever de obediência, respeito e colaboração com o suserano, especialmente no âmbito militar. Na prática, porém, somente em circunstâncias muito específicas esses deveres dos senhores feudais eram cumpridos. Além de tudo isto, por influência do Direito Canônico, existia no sistema jurídico feudal o instituto da primogenitura, ou seja, o feudo, com tudo e todos que nele estivessem, seria transmitido por herança ao primogênito do senhor feudal. Consequentemente, os filhos não primogênitos precisavam buscar novos territórios, muitas vezes fora do continente europeu, onde pudessem instalar seus próprios feudos. Outros, porém, à falta de outras opções, passaram a se dedicar ao comércio. Questões políticas e econômicas vieram a desagregar o sistema feudal.
De fato, o ativo comércio com entre a Europa e as regiões orientais e africanas era feito por diversas rotas comerciais marítimas e terrestres. As cidades européias localizadas em pontos estratégicos das costas mediterrâneas foram as mais beneficiadas por tal atividade comercial. Cruzado o Mediterrâneo, as rotas comerciais terrestres na Europa abrangiam as regiões italianas e francesas e, transpondo os Alpes, chegavam aos países baixos.
A prosperidade comercial de então era obstada, em muitas situações, pela fragmentação do poder econômico e político inerente ao sistema feudal. Assim, as rotas comerciais eram inseguras, quer em decorrência de seu precário estado de conservação em alguns territórios feudais, quer pelos constantes assaltos e pilhagens que as caravanas comerciais sofriam. Além disto, cada feudo tinha seu próprio sistema tributário e seus pesos e medidas, circunstâncias estas que prejudicavam a livre circulação comercial e a encareciam sobremaneira o preço final das mercadorias. Não bastasse isto, havia constantes disputas políticas e econômicas sobre o domínio das rotas comerciais e nem sempre os senhores feudais – isoladamente ou em conjunto – conseguiam garantir os interesses dos comerciantes seus aliados.
Esse contexto foi pouco a pouco demonstrando a necessidade de se transformar o sistema feudal, já há tempo inadequado à expansão e consolidação do capitalismo comercial. Entretanto, fatos mais sérios terminaram por abalar definitivamente o prestígio feudal. Com efeito, com a queda do Império Romano do Oriente, em 1.054 d. C., marcou-se o fim da Idade Antiga e o início da Idade Média, na qual prevaleceu o regime feudal. No entanto, nos séculos XII e XIII o capitalismo comercial europeu deparou-se com graves bloqueios de rotas mercantis.
Naquela época já era multissecular a disputa entre os povos antigos pelo domínio das principais rotas comerciais entre Europa, oriente e África. Entretanto, os povos árabes, que controlavam certos pontos estratégicos de tais rotas, implementaram a partir do século XI uma ofensiva militar e comercial de maior envergadura. Assim é que, invadindo parte da Península Ibérica, França e outras regiões costeiras da Europa e, paralelamente a isto, controlando praticamente a costa norte da África, voltada para o Mediterrâneo, os árabes praticamente inviabilizaram o comércio europeu sem que as mercadorias passassem pelos territórios que dominavam. Daí surgiram as guerras de reconquista, as Cruzadas, que nada mais eram do que tentativas européias de retomar aos árabes os pontos e rotas comerciais que estes controlavam.
Nessas circunstâncias, as contradições internas do próprio regime feudal, bem como esses fatores externos a ele relacionados (o domínio de rotas comerciais) forçaram a ruptura do regime feudal. Precisou-se, então, fortalecer o poder central do monarca, para que este pudesse eliminar os problemas apontados. Surgiram, assim, as Monarquias Absolutistas, que com suas justificativas ideológicas, religiosas, econômicas e sobretudo militares, puderam recuperar para os europeus importantes rotas comerciais. As Monarquias Absolutistas unificaram pesos, medidas e uniformizaram tanto quanto possível os tributos incidentes sobre a atividade comercial, ampliaram as rotas viárias terrestres e marítimas, conservaram-nas e tornaram-nas mais seguras. Esse contexto permitiu a diversificação das atividades econômicas, que passaram a ter, ao lado da produção agrícola, pequenas indústrias artesanais e profissionais prestadores de serviços variados. Nesse novo panorama, multiplicam-se os burgos, ou cidades, que passam a acolher parte daquela população que perdeu função após a decomposição do sistema feudal. Outra parte dos camponeses deslocados dos feudos foi absorvida em exércitos, que estavam permanentemente em campanha, e ainda outra parte não teve outra alternativa senão a de emigrar.
Esse panorama prevalece até o século XV, quando as nações ibéricas, isto é, Portugal e Espanha, decidiram procurar rotas comerciais alternativas que lhes possibilitassem controlar diretamente o comércio com os centros fornecedores orientais. Nessa empreitada, vieram a integrar o continente americano ao capitalismo comercial do mundo. Nesse processo de colonização das novas regiões descobertas, as nações ibéricas foram seguidas de perto pela Inglaterra, França e Holanda. Para os novos territórios fluíram grandes contingentes de populações européias que não mais podiam ser absorvidas na economia do velho continente.
Esse processo evolutivo vai dando origem, ao lado do capitalismo comercial, a uma nova fase de desenvolvimento, consagrada com a Revolução Industrial ocorrida na Europa nos séculos XVIII e XIX. Estabelecidas as bases da fase capitalista industrial, o panorama sócio-econômico da Europa e das regiões por ela dominadas sofreu transformações muito profundas. A indústria, sempre em expansão tanto para atender à demanda dos mercados internos como dos mercados internacionais, precisava de abundante mão-de-obra barata. Por isto, pouco a pouco foram sendo absorvidas na atividade industrial todas as pessoas disponíveis para o trabalho. Famílias inteiras integraram-se nessa nova realidade. Assim, além do homem, a quem tradicionalmente competia o sustento material da família, passou-se a usar também a mão-de-obra feminina e a de crianças que, em qualquer idade, tivessem condições de produzir.
Esse novo contexto influenciou, obviamente, a estruturação dos contratos, sobretudo no que concerne à denominada “autonomia da vontade contratual. A necessidade de trabalho de todos os membros da família, a migração populacional do campo para as cidades, a ampliação do mercado de consumo massificado, o processo de produção de bens em larga escala e outros aspectos tornaram imprescindível a reorganização da teoria contratual. O Estado, então, passou a intervir diretamente para disciplinar e controlar certas as relações contratuais, de modo a assegurar um mínimo de equilíbrio entre as partes contratantes. As populações econômica, social e culturalmente dominadas não tinham como discutir o conteúdo dos contratos com as classes dominantes. Às classes dominadas, quando muito, deixava-se apenas a alternativa de contratar ou não. Entretanto, diante de situações de monopólio empresarial ou comercial, na prática enormes contingentes populacionais eram obrigados a contratar nos moldes estabelecidos pela parte contrária. Sendo assim, uma das partes não tinha nenhuma autonomia de vontade para fixar o conteúdo contratual, discutindo-o com a parte dominante. Por conseguinte, desde o século XVIII os Estados Absolutistas europeus viram-se obrigados a intervir cada vez mais na disciplina das relações contratuais, procurando assim, por um lado, preservar alguma autonomia de vontade contratual para a parte fraca da relação jurídica e, de outro lado, assegurar a continuidade da expansão econômica européia. Esse fenômeno da intervenção estatal na estrutura contratual foi consolidado nas grandes codificações surgidas na Europa a partir do século XIX.
Envolta por todos os fatores acima apontados, a teoria contratual moderna, já nas grandes codificações européias, apresenta-se estruturada com substituição do princípio da isonomia formal entre as partes contratantes, pelo princípio da isonomia material entre essas partes. O Estado passou a intervir nas relações contratuais para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar, tanto quanto possível, a igualdade material entre as partes contratantes.
Com este caráter intervencionista é que a teoria geral dos contratos tem evoluído e chegou aos dias atuais. O Estado intervém para assegurar que as partes tenham igualdade de condições para exercerem suas respectivas autonomias de vontade no âmbito contratual. A sociedade moderna, influenciada pela incessante globalização das atividades econômicas, culturais e sociais, tende a acentuar ainda mais a intervenção política nos contratos, não apenas por cada Estado, dentro de seus limites territoriais, mas também por meio de Convenções e Tratados internacionais cada vez mais abrangentes.
O contrato passou a ter, então uma função social extremamente importante e que se passa agora a examinar.
6. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
No contexto assinalado, o contrato cumpre relevante função social que pode ser sintetizada como segue:
(a) o contrato é o principal elemento jurídico propulsor do sistema econômico;
(b) a celebração de contratos permite relativa paz social e harmonia entre os contratantes, evitando a violência no ambiente social;
(c) o contrato estabelece norma jurídica de conduta entre as partes, contribuindo para o bem estar social;
(d) o contrato cumpre função supletiva de eventuais lacunas normativas estatais, permitindo aos contratantes liberdade para regular seus próprios interesses jurídicos nesses casos.
7. PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
A moderna teoria geral dos contratos é informada por diversos princípios jurídicos que se passa a expor.
7.1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)
No sistema do Direito Romano o contrato era individualista, no sentido de era personalíssimo porque a garantia das obrigações contratuais era o corpo do próprio devedor. Depois que a responsabilidade obrigacional foi transferida para o patrimônio, aquele individualismo contratual foi bastante atenuado.
Mas, além da questão da garantia obrigacional, o individualismo do contrato no Direito Romano significava, sobretudo, o princípio de que o contrato fazia lei entre as partes que nele intervinham. Esse princípio, conhecido como pacta sunt servanda, é o atual princípio da obrigatoriedade dos contratos.
De modo geral, as partes não são obrigadas a contratar (embora haja muitas exceções a esta regra geral). Contratam apenas quando querem contratar e nos limites em que a lei lhes permite fazer isto. Portanto, as partes fixam o conteúdo do contrato tendo em vista: (a) o que a lei determina ou permite que contratem; e (b) sua atividade supletiva das eventuais lacunas legais.
Celebrado o contrato, torna-se ele lei entre as partes e, por isto, as obrigações previstas no contrato para cada parte devem ser cumpridas. Desse modo, nenhuma das partes poderá revogar o contrato unilateralmente, nem o juiz poderá alterar o conteúdo contratual sem consentimento das partes.
O princípio da obrigatoriedade dos contratos tem sido atenuado ou afastado em várias hipóteses que serão oportunamente estudadas. Apenas a título de exemplos, pode-se indicar algumas dessas hipóteses.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) contém uma regra que obriga os fornecedores de produtos e serviços a fornecerem, nos limites de seus estoques e nas condições indicadas na oferta, esses bens aos consumidores. Nessa situação fica caracterizado o chamado contrato obrigatório, no sentido de que o fornecedor não tem a opção de contratar ou não, pois, uma vez feita a oferta de contratação, o fornecedor é obrigado a contratar enquanto seus estoques comportarem a contratação.
Por outro lado, há casos em que mudanças radicais, imprevisíveis e excessivamente onerosas para uma das partes nas circunstâncias em que o contrato foi celebrado tornam impossível, ou muito sacrificado, o cumprimento do contrato por essa parte assim prejudicada. Apesar do princípio da obrigatoriedade dos contratos, nenhuma das partes é obrigada a sofrer enormes prejuízos imprevistos apenas para cumprir o contrato. Preenchidos certos pressupostos, as disposições contratuais podem ser revisadas pelas próprias partes ou mesmo judicialmente, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. Trata-se aí da conhecida cláusula rebus sic stantibus, indicativa de que o contrato faz lei entre as partes enquanto permanecerem as mesmas condições circunstanciais em que o contrato foi celebrado. Alteradas tais circunstâncias, também o conteúdo do contrato deve ser revisto de modo a não prejudicar qualquer das partes excessivamente. Esta é a chamada Teoria da Imprevisão.
Nesses dois exemplos, vê-se que foram limitadas a liberdade de contratar e a liberdade de escolher o conteúdo do contrato. Essas limitações se justificam pelo crescente intervencionismo estatal na economia contratual, com o propósito de assegurar igualdade material de autonomia de vontade para cada contratante.
7.2. PRINCÍPIO CONSENSUALISTA
O princípio do consensualismo contratual significa que, como regra geral, o contrato nasce do simples acordo de vontades dos contratantes. Forma-se o contrato apenas com as declarações de vontade das partes sempre que a lei não exigir formalidade especial, ou quando o contrato não tiver natureza real. Nos casos em que a lei exige formalidade especial, tem ela que ser observada, sob pena de não se formar o contrato ou de ser ele ineficaz. Quando o contrato tiver natureza real, além da declaração de vontade de cada parte, a transferência do objeto do contrato de uma parte para outra é essencial para que o contrato se forme. Por exemplo, num contrato de depósito, é necessário que o depositante entregue ao depositário o bem que deverá ser mantido sob custódia, sem o que não se terá formado o contrato em questão.
Como já foi dito anteriormente, em sua fase mais antiga o Direito Romano adotava o princípio do formalismo material para que os contratos se formassem. Essa era a regra geral que predominava no ius civile. Mais tarde, em decorrência do longo processo de fusão do ius civile com o ius gentium, o sistema romano passou a admitir com bastante naturalidade a formação simplesmente consensual dos contratos.
Quando os povos germânicos invadiram o Império Romano, operou-se um retrocesso no que concerne ao princípio romanista da consensualidade contratual. O Direito germânico era bastante formalista e, por isto, exigia diversas formalidades para a celebração de contratos. Esse fato fez com que no Direito Romano houvesse um retorno ao princípio do formalismo contratual. Na Idade Média, além do formalismo contratual, passou-se a prestigiar muito o juramento, a palavra dada pelo contratante. Pouco a pouco, a força desse juramento foi suplantando o princípio formalista e abrindo novo caminho para a formação simplesmente consensual dos contratos. Isto porque a declaração das partes de que haviam cumprido todos os rituais contratuais tinha enorme força. Mesmo que tais rituais não tivessem sido rigorosamente realizados, a declaração das partes no sentido de que cumpriram tais rituais já era suficiente para dar origem ao contrato. O juramento das partes dava força à palavra delas e fazia preponderar a vontade contratual em relação ao próprio ritual formal de constituição do contrato.
Atualmente, a regra geral é a de que o contrato forma-se com a declaração de vontades das partes. Somente quando a lei exige solenidades especiais é que estas deverão ser observadas. Note-se, no entanto, que em atenção a um outro princípio jurídico – o da preservação dos atos jurídicos – somente quando a lei atribuir pena de nulidade absoluta ao ato é que o desrespeito à forma será insanável. Isto quer dizer que se a lei estabelecer solenidade especial para a formação de certo contrato, mas não atribuir pena de nulidade absoluta ao ato quando tal solenidade não for observada, o contrato estará formado apesar do defeito de forma.
7.3. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DA VONTADE CONTRATUAL E INTERVENÇÃO ESTATAL
No item 5, acima, foram explicadas, sumariamente, as razões determinantes do crescente intervencionismo estatal na disciplina dos contratos. Esta intervenção prende-se ao problema da autonomia da vontade de cada contratante, que se passa agora a examinar.
7.3.1. Conceito de autonomia privada da vontade contratual
Autonomia privada de vontade contratual é a liberdade que o ordenamento jurídico concede ao indivíduo para que este, nos termos da lei, possa contratar ou não e, se contratar, para que possa regular seus próprios interesses jurídicos privados por meio do contrato.
A autonomia privada de vontade contratual é, portanto, bifronte: há a liberdade para contratar ou não contratar; e há a liberdade para estabelecer o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais.
7.3.2. Consequências da adoção do princípio da autonomia privada da vontade contratual
(a) relatividade do princípio
Antes de o Estado começar a intervir significativamente na disciplina contratual, as partes tinham plena liberdade de vontade para contratar ou não contratar, e também para fixar o conteúdo do contrato. Nesse sentido, diz-se que a autonomia privada da vontade contratual das parte era absoluta.
Todavia, quando se defrontavam uma parte poderosa e outra parte fraca, esta última na prática: (a) muitas vezes sequer tinha a liberdade de não contratar, devendo, por conseguinte, celebrar compulsoriamente o contrato que a parte forte lhe ; e (b) não podia discutir com a parte forte o conteúdo do contrato e, por isto mesmo, na maioria das vezes a parte fraca terminava sofrendo sérios prejuízos para cumprir o contrato. Nesses casos, como já foi mencionado, tornou-se imprescindível a intervenção do Estado para reequilibrar o contrato e assegurar à parte fraca um mínimo razoável de autonomia privada de vontade contratual.
É preciso ficar claro que a intervenção estatal na economia contratual não ocorre para eliminar a autonomia privada de vontade das partes. Ao contrário, tal intervenção estatal é feita exatamente para preservar a autonomia privada de vontade contratual àquela parte que, por ser fraca diante da parte contrária, não tinha essa autonomia de vontade.
Consequentemente, atualmente o princípio da autonomia privada da vontade contratual não é mais absoluto. Essa autonomia de vontade contratual é relativa, porque somente pode ser exercida pelas partes nos limites especificados pelo ordenamento jurídico.
Ética e juridicamente é justificável a intervenção estatal na economia contratual. No sistema jurídico romano prevalecia a concepção de que o Estado deveria abster-se, tanto quanto possível, de intervir nos negócios privados. Esta concepção, com algumas transformações, atravessou os tempos e chegou até os séculos XVIII e XIX, em que predominava o princípio do absolutismo da vontade privada em matéria contratual. De fato, um dos principais dogmas da Revolução Industrial inglesa e, depois, da Revolução Francesa, era exatamente o de que o Estado deveria ocupar-se, exclusivamente, de assuntos absolutamente indispensáveis para a manutenção da sociedade. Assim, o Estado deveria cuidar das vias de transporte, da segurança, da Administração Pública, da Tributação uniforme, evitando o mais possível todo e qualquer assunto atinente às atividades privadas. Os indivíduos regulariam seus próprios interesses por meio de contratos, dispensando a intervenção estatal para esse fim. Essa concepção de laissez faire, laissez passer que prevalecia no âmbito privado inevitavelmente conduziu a diversos abusos por parte daqueles que tinham poder econômico, cultural, político ou mesmo jurídico. O princípio de que todos os cidadãos eram iguais perante a lei era apenas formal. Na realidade, as imensas diferenças econômicas, sociais, culturais e tantas outras impediam que, materialmente, os cidadãos fossem mesmo iguais uns aos outros. Nesse contexto, irromperam inúmeros conflitos sociais, econômicos e políticos.
Não se pode deixar de observar que os movimentos comunistas e socialistas formaram-se e tomaram corpo e força especialmente no decorrer do século XIX (especialmente com o “Manifesto Comunista” de F. Engels e das influências marxistas). Esses conflitos contrapunham as classes menos privilegiadas a um Estado controlado pela burguesia comercial, industrial e financeira e, também, pelo clero. Para evitar o rompimento violento desse delicado sistema tornou-se absolutamente necessário o intervencionismo estatal em diversos setores sociais. Para assegurar a manutenção da ordem pública, o Estado passou a editar, a partir de então, leis proibitivas e imperativas, caracterizadoras de um marcante dirigismo social, político, econômico e jurídico. O dirigismo estatal em matéria contratual é, por conseguinte, apenas um dos múltiplos aspectos dessas transformações que aqui se indicou em linhas muito gerais.
O intervencionismo estatal nos contratos tem como consequência mais notável o fato de que as partes não podem contratar em contradição com as leis de ordem pública ou com os bons costumes. Esse tipo de restrição determina, por conseguinte:
(1º) o desaparecimento ou a redução da autonomia privada para contratar nos pontos que colidam com leis de ordem pública ou com os bons costumes;
(2º) a ineficácia da disposição contratual ofensiva à ordem pública ou aos bons costumes;
(3º) a possibilidade de intervenção judicial no contrato para restabelecer a ordem pública e os bons costumes contrariados pelas partes.
(b) conteúdo da autonomia da vontade contratual
Foi esclarecido acima que a autonomia privada de vontade apresenta duas faces (ver item 7.3.1). Abrange a liberdade de contratar ou de não contratar, sempre que a lei não imponha a contratação. Se a lei determinar a contratação como obrigatória, evidentemente a parte não terá a liberdade de não contratar. Por outro lado, a autonomia privada da vontade permite que as partes estabeleçam o conteúdo do contrato livremente, a não ser quando a lei impuser de modo cogente o conteúdo de tal contrato. Por isto, quando a lei tipifica um contrato e as partes o celebram, automaticamente os contratantes aceitam as disposições legais atinentes àquele contrato.
A liberdade de contratar inclui a liberdade de escolher a parte com quem se quer contratar e também a liberdade de escolher o tipo de contrato a ser celebrado. No entanto, é possível que a lei limite estas liberdades, como acontece, por exemplo, em alguns contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ou nos casos de monopólios de serviços públicos, tais como os serviços de telecomunicações, fornecimento de luz, de água, de gás, etc.
(c) responsabilidade civil do contratante
Por princípio e em geral, as pessoas são livres para celebrarem ou não seus contratos. Uma vez celebrado o contrato, torna-se ele lei entre as partes, com as ressalvas que já foram referidas anteriormente. Portanto, cada parte tem que cumprir o contrato que celebrou e, em caso de inadimplemento, a parte lesada no contrato poderá pedir judicialmente contra a parte infratora tanto o cumprimento forçado da obrigação contratual, como indenização pelos prejuízos sofridos.
7.4. PRINCÍPIO DA PERMANÊNCIA DO CONTRATO
O contrato é um importantíssimo instrumento de harmonização dos interesses sociais. Por isto mesmo, somente deverá ser dissolvido quando efetivamente não houver mais possibilidade de mantê-lo para que cumpra os fins almejados pelas partes.
Assim, o princípio da permanência do contrato significa que o contrato deverá ser mantido para que as partes possam alcançar, por meio desse contrato, seus respectivos objetivos. Tanto quanto possível o contrato tem que ser preservado. Erros formais, imprecisões de redação, má articulação das cláusulas, vocabulário técnico inadequado e, enfim, vícios que puderem ser superados deverão ser desconsiderados ou corrigidos para que o contrato prevaleça. Apenas quando a lei ou os próprios contratantes expressamente indicarem vícios insanáveis é que o contrato deverá ser dissolvido.
Um dos instrumentos mais importantes para manter o contrato é a Teoria da Imprevisão, que será examinada um pouco mais adiante.
7.5. PRINCÍPIO DA BOA FÉ NEGOCIAL
Há um princípio jurídico generalizado: o da boa fé. Em matéria contratual, é denominado princípio da boa fé contratual, ou negocial.
Tal princípio significa que as partes de um contrato devem proceder com lealdade e boa fé uma em relação à outra, cada qual cumprindo suas respectivas obrigações contratuais.
8. FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA DISCIPLINA CONTRATUAL
A intervenção do Estado na economia contratual ocorre por diversos modos. Do ponto de vista jurídico, a forma de que se vale o Estado para regular o convívio social é a edição de normas jurídicas de variadas espécies. Portanto, o Estado regula a atividade contratual privada por meio de leis, na acepção mais ampla do vocábulo “lei”. Essas leis têm conteúdo padronizado; podem impor a contratação, proibi-la ou permiti-la. Os mesmos padrões são observados no que concerne ao conteúdo das disposições contratuais, que ora são impostas, ora são vedadas e ora são permitidas.
É interessante examinar alguns exemplos práticos dessa intervenção estatal no contrato privado
(a) normas impositivas de contratação
O primeiro exemplo que pode ser apresentado é o de um contrato de locação predial urbana para fins residenciais. O locador não é obrigado a celebrar este contrato com o locatário. Entretanto, se essas partes vierem a celebrar tal contrato, a lei impõe a prorrogação automática da locação tão logo termine o prazo contratual previsto originalmente. Isto quer dizer que, terminado o prazo contratual, o locador é obrigado a manter a contratação com o locatário, somente podendo rescindir o contrato nos casos especificamente previstos em lei.
Outro exemplo interessante é o da sonegação de mercadoria. As leis que disciplinam os crimes contra a economia popular e também o CDC determinam que o fornecedor de bens no mercado de consumo é obrigado, no limite de seu estoque, a atender a demanda dos consumidores. Noutras palavras, esse fornecedor é obrigado a contratar nessas circunstâncias.
(b) normas que instituem cláusula contratual cogente
Há normas legais que determinam a inclusão no contrato de certas cláusulas que não podem ser afastadas pelas partes, nem mesmo se as partes assim quiserem. Isto quer dizer que tais cláusulas estão integradas ao contrato independentemente da vontade das partes contratantes.
Por exemplo, quando a lei determina que o cedente de um crédito responderá, perante o cessionário, pela existência do crédito, tem-se uma cláusula cogente. Outro exemplo é encontrado no CDC, quando diz que é nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que elimine, limite ou transfira a terceiros a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor, exceto nos casos indicados taxativamente pela lei. Ainda mais um exemplo está no contrato de seguros. A legislação securitária contém inúmeros dispositivos que necessariamente integram qualquer contrato de seguro, de modo que as partes não podem eliminar do contrato essas normas cogentes.
(c) normas que permitem a revisão judicial do contrato – Teoria da Imprevisão
Nos termos da Teoria da Imprevisão, é possível atenuar o princípio já examinado da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). As partes celebram o contrato tendo em vista os riscos que aceitam correr e as vantagens que pretendem auferir. Portanto, celebram o contrato num determinado contexto de fato que conhecem ou deveriam conhecer e cujas transformações são capazes de prever. Por isto mesmo, o contrato deverá ser cumprido pelas partes, mesmo que elas não consigam auferir todas as vantagens que imaginaram poder obter, ou ainda que o prejuízo de cada uma delas seja maior do que aquele que a parte inicialmente se dispôs a suportar.
No entanto, é possível que no decorrer da vigência do contrato o contexto em que as partes contrataram se altere radical e profundamente. Essas transformações, na medida em que tenham sido imprevisíveis, drásticas e coloquem uma das partes em desvantagem exagerada em face do outro contratante, autorizam que a parte prejudicada pleiteie a revisão judicial do contrato.
É importante esclarecer que a Teoria da Imprevisão não tem por finalidade dissolver o contrato. Bem ao contrário, o objetivo dessa teoria é – exatamente – o de manter o contrato. Para chegar a esse resultado, admite-se que o juiz revise o contrato e introduza nele as modificações necessárias para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Somente quando não for possível proceder a essa revisão contratual é que o juiz dissolverá o contrato em que uma das partes se encontra em manifesto desequilíbrio em face da parte contrária.
Enfim, o fundamento jurídico da Teoria da Imprevisão é o de que ninguém pode enriquecer injustamente, às custas de sacrifício desproporcional a ser suportado pela outra parte contratante.
No Brasil, a Teoria da Imprevisão é construção doutrinária e jurisprudencial. Até o advento do CDC, em 1.990, inexistia no Direito brasileiro norma legal expressa contemplando tal teoria. O art. 6º, V, do CDC, foi o primeiro dispositivo legal brasileiro a tratar expressamente da referida teoria.
Para a aplicação da Teoria da Imprevisão exige-se a presença destes requisitos:
(1º) que, após a celebração do contrato, sobrevenha séria e significativa transformação do contexto em que o contrato foi formado e no qual terá que ser executado;
(2º) que a transformação referida tenha sido absolutamente imprevisível pelas partes no momento em que contrataram;
(3º) que, em decorrência da aludida transformação contextual, o equilíbrio contratual tenha sido rompido e uma das partes passe a estar em situação significativamente desfavorável em relação à parte contrária;
(4º) que o contratante devedor ainda não tenha executado sua obrigação e esteja na iminência de se tornar inadimplente;
(5º) que seja possível corrigir esse desequilíbrio contratual anormal mediante a intervenção judicial no contrato, ou então resolver o mesmo contrato.
9. REQUISITOS GENÉRICOS PARA A FORMAÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS.
Os requisitos de formação, validade e eficácia dos contratos serão examinados individualmente, mas desde logo é necessário fazer considerações genéricas sobre eles.
Há requisitos que precisam ser observados para qualquer contrato, razão pela qual são chamados de requisitos contratuais genéricos. Além desses requisitos genéricos, cada categoria de contrato tem requisitos específicos. Assim, por exemplo, em todos os contratos reais de garantia devem ser atendidos certos requisitos específicos; como também em todos os contratos em que se transmite o domínio de um bem há que se ter presentes certos outros requisitos específicos; e, ainda, em todos os contratos de empréstimo devem estar presentes outros requisitos específicos. Isto quer dizer que, ao lado dos requisitos genéricos exigidos para qualquer contrato, exige-se também requisitos específicos e peculiares a cada categoria de contrato. Essas categorias de contratos, por sua vez, têm diversas espécies que, por seu turno, também exigem requisitos mais específicos ainda. Por exemplo, na categoria dos contratos de garantia real, tem-se como espécies a hipoteca, o penhor, a anticrese, a alienação fiduciária e tantos outros. Cada uma das espécies da categoria de contratos de garantia real precisa ter seus próprios requisitos. Assim, não são os mesmos os requisitos próprios de um contrato de hipoteca e os de um contrato penhor, ou de anticrese, ou de renda constituída sobre imóvel. As mesmas considerações são válidas para a categoria dos contratos de empréstimo (cujas espécies são, por exemplo, o mútuo, o comodato, o mútuo feneratício, entre outras), ou dos contratos de depósito (que tem como espécies, exemplificativamente, o depósito mercantil, o depósito civil, o depósito necessário, o depósito financeiro), ou dos contratos de transmissão de bens (compra e venda, doação, etc.).
Em resumo, o contrato exige a presença de requisitos genéricos, requisitos específicos de certa categoria contratual e, ainda, requisitos próprios de cada espécie contratual.
Observe-se, também, que o contrato está incluído na categoria geral do ato jurídico em sentido amplo. Sendo um ato jurídico em sentido estrito ou um negócio jurídico, o contrato deve ter os requisitos exigidos para qualquer ato jurídico e que estão indicados no art. 82, do CC, a saber:
(a) declaração de vontade feita por agente capaz;
(b) ter objeto lícito (direta e indiretamente) e possível (jurídica e materialmente); e
(c) estar revestida a declaração de vontade pela forma determinada pela lei ou não proibida pelo ordenamento jurídico.
Esses requisitos contratuais todos podem ser estudados a partir de diferentes perspectivas. A literatura registra a existência de requisitos subjetivos, objetivos e formais. A inobservância desses requisitos determinará a ineficácia do contrato. O contrato, pode ser ineficaz juridicamente em decorrência de sua: (a) inexistência como um ato jurídico em sentido estrito ou como negócio jurídico; (b) nulidade absoluta; ou (c) anulabilidade.
Todo ato jurídico deve ser examinado no que concerne à sua: (a) existência jurídica; (b) validade jurídica; e (c) eficácia jurídica.
A inexistência jurídica de certo e determinado contrato se caracteriza pela ausência de pelo menos um dos requisitos essenciais (gerais ou específicos) exigidos para ele. Há que se lembrar que o Direito não tem por objeto algo que não seja jurídico e, por isto, a norma jurídica não regula diretamente o ato jurídico inexistente. A norma cuida dessa figura indiretamente. O ato inexistente juridicamente não é apto a produzir qualquer efeito jurídico e, por esta razão, nestes limites de ineficácia, foi equiparado ao ato nulo, que também não produz efeitos jurídicos (embora tenha existência jurídica). Nessas circunstâncias, o ato inexistente juridicamente não produz efeitos porque o art. 145, I, II e III, do CC, assim determina. O art. 145 disciplina a nulidade absoluta dos atos jurídicos e estabelece que tais atos não produzem efeitos jurídicos. Os três primeiros incisos do art. 145 indicam, na verdade, casos de inexistência jurídica do ato em razão da ausência de algum dos requisitos essenciais do ato jurídico (previstos no art. 82, do CC). Em resumo, o ato inexistente juridicamente não produz efeitos e, por esse motivo, foi equiparado ao ato nulo, que existe do ponto de vista jurídico mas também não produz efeitos.
O ato nulo tem existência jurídica, pois contém todos os requisitos essenciais para esse fim (art. 82, do CC). No entanto, o ato apresenta vício que a norma jurídica considera grave e insanável, razão pela qual o declara nulo, isto é, completamente ineficaz juridicamente. O art. 145, IV e V, do CC, estabelece a regra geral dos atos nulos. Portanto, o ato nulo existe juridicamente, porém é inválido de modo absoluto e sendo inválido, não produz efeitos.
A nulidade relativa, ou anulabilidade do ato jurídico, está regulada genericamente a partir do art. 147, do CC. O ato anulável existe juridicamente, é válido e produz efeitos jurídicos. Entretanto, padece de vício que a norma jurídica não considera grave e que pode ser sanado. Por isto, o ato anulável somente tornar-se-á ineficaz mediante declaração judicial de sua anulabilidade. Enquanto não sobrevier essa declaração judicial, o ato anulável deve ser considerado regular e apto a produzir seus efeitos.
9.1. REQUISITOS SUBJETIVOS DO CONTRATO
Os requisitos subjetivos do contrato são os que dizem respeito aos sujeitos do contrato, ou seja, as pessoas contratantes. De modo geral, os requisitos subjetivos em análise são: (I) a capacidade das partes para contratar; e (II) a declaração de vontade de contratar.
A capacidade das partes contratantes deve ser analisada a partir de duas perspectivas: a capacidade geral da pessoa e também sua capacidade específica para contratar. A parte contratante precisa ser genericamente capaz, isto é, não ser sujeito incluído nas hipóteses previstas nos arts. 5º e 6º, do CC. Todavia, mesmo sendo genericamente capaz, é possível que o sujeito não tenha capacidade específica para celebrar certo e determinado contrato, em decorrência de restrição imposta por lei. Assim, por exemplo, uma pessoa maior e plenamente capaz do ponto de vista genérico pode celebrar contratos de venda e compra de bens. Mas se essa pessoa for um corretor de bens, estará impedida de adquirir bens que o alienante lhe confiou para fins de corretagem. Portanto, o corretor não pode adquirir o bem destinado à corretagem, pois sua função é a de aproximar o vendedor do bem e o comprador do bem. Nesse caso, existe um impedimento legal que incapacita o corretor para ser o contratante comprador do bem. Outro exemplo interessante é o caso do contrato de sociedade. Satisfeitos os requisitos próprios, qualquer pessoa capaz pode celebrar um contrato de sociedade. No entanto, a lei estabelece impedimento para certas pessoas, que estão proibidas de celebrar contratos de sociedade, embora sejam capazes do ponto de vista genérico. É esse o caso dos falidos e dos juízes de direito.
A declaração de vontade de contratar deve ser feita pelas partes ou por seus representantes legais. A vontade de contratar abrange o acordo das partes sobre: (a) a existência e natureza do contrato; (b) o objeto do contrato; e (c) as cláusulas substancias do contrato. Por exemplo, num contrato de venda e compra, o vendedor precisa declarar que quer vender determinado bem; o comprador precisa declarar que quer comprar aquele mesmo bem; as partes precisam fixar o preço da venda e compra e também as demais cláusulas inerentes a esse contrato, tais como o local de entrega do bem, o termo dessa entrega; as despesas com o pagamento; etc.
9.2. REQUISITOS OBJETIVOS DO CONTRATO
Os requisitos objetivos do contrato são os que seguem.
(I) Licitude e possibilidade do objeto contratual
Todo contrato deve ter um objeto jurídico. O contrato é um ato jurídico e o art. 82 exige para qualquer ato jurídico um objeto lícito e possível. É preciso entender que o objeto do contrato é a prestação contratual a que a parte se obrigou e é também o bem jurídico sobre o qual incide a prestação do contratante devedor. Por exemplo, num contrato de compra e venda, o vendedor está obrigado a cumprir uma prestação de dar (entregar) algo ao comprador. O ato de entrega precisa recair sobre certo bem, como por exemplo, um livro. Por outro lado, no mesmo contrato, o comprador está obrigado a cumprir uma prestação em face do vendedor, ou seja, o comprador tem que dar (entregar) ao vendedor determinado objeto. O bem devido pelo comprador ao vendedor é o dinheiro correspondente ao preço do objeto comprado (o livro).
Sendo assim, o objeto do contrato (noutras palavras, a prestação devida por cada contratante e o bem sobre o qual incide cada prestação) deve ser lícito e possível juridicamente.
A licitude do objeto é analisada do ponto de vista material e do ponto de vista jurídico. Será ilícito o objeto contratual que contrariar, direta ou indiretamente, a lei, a ordem pública ou os bons costumes. Por isto, a ilicitude gera a ineficácia do contrato. Assim, é materialmente ilícito o contrato de compra e venda que tiver por objeto um bem roubado de terceiro. Também é ilícito, agora juridicamente, o contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre os ascendentes vendedores e um descendente comprador sem anuência dos demais descendentes daqueles vendedores.
De outro lado, a impossibilidade material pode ser absoluta ou relativa. O objeto contratual absolutamente impossível é aquele que ninguém pode cumprir e, por essa razão, acarreta a nulidade do contrato (art. 1.091, do CC). É nulo o contrato de prestação de serviço em que alguém contrata o prestador de serviço para matar terceira pessoa, por exemplo. O objeto contratual relativamente impossível é aquele que não pode ser cumprido pelo contratante, mas que poderia ser cumprido por outra pessoa, ou ainda que poderia ser substituído por outro objeto. Por exemplo, se uma pessoa comum for contratada para realizar o resgate de objetos de um navio naufragado que se encontra a grande profundidade, tal tarefa será materialmente impossível se o contratado não dispuser de adequado equipamento para realizá-la. Mas o contrato poderá ser perfeitamente cumprido se o contratado puder usar os aparelhos adequados ao resgate em questão.
É importante a distinção entre impossibilidade material absoluta e impossibilidade material relativa, porque, na primeira (absoluta) tem-se a nulidade do contrato, ao passo que na segunda (relativa), o contratante devedor – se culpado da impossibilidade – poderá ser compelido a indenizar o contratante prejudicado.
A possibilidade ou impossibilidade material e jurídica do objeto do contrato devem ser averiguadas em relação ao momento em que o contrato foi celebrado.
Havendo possibilidade material e jurídica do objeto contratual no momento em que o contrato se forma, tal contrato é existente e válido juridicamente. Ao contrário, sendo impossível material ou juridicamente o objeto contratual no momento de formação do contrato, este será ineficaz.
Pode acontecer que o objeto contratual seja lícito e possível (jurídica e materialmente) no momento de formação do contrato e, depois, deixe de ser lícito ou possível. É o que se chama de ilicitude superveniente ou de impossibilidade superveniente e que acarretam a inexequibilidade do contrato. Nesses casos, o contrato existiu, foi válido e até eficaz, porém deixa de ser exequível em face da impossibilidade ou ilicitude superveniente de seu objeto. Se o contratante devedor for culpado, deverá indenizar a parte inocente. Não havendo culpa do devedor, o contrato será resolvido sem o dever de indenizar o contratante credor.
A ilicitude ou a impossibilidade supervenientes do objeto contratual podem ser totais ou parciais. Sendo total a ilicitude ou a impossibilidade, o contrato não tem como subsistir. Mas se a ilicitude ou impossibilidade for parcial, é possível manter o contrato nos limites em que o objeto ainda é lícito e possível (princípio da permanência do contrato). Todavia, a ilicitude ou impossibilidade parcial do objeto do contrato poderão torná-lo inteiramente ineficaz se for constatado que, no contexto em que foi celebrado, as partes não teriam contratado a avença apenas em relação ao objeto parcialmente lícito e possível.
É conveniente não confundir impossibilidade do objeto contratual com o contrato que tem por objeto bem futuro. O contrato que tem como objeto um bem futuro existe, é válido e fornece critérios precisos e objetivos para identificar o bem em questão. A existência desse bem é que será fato futuro. Já no caso do contrato com objeto impossível, tem-se que o bem – seja este presente ou futuro – não pode servir de objeto contratual.
(II) Determinação do objeto contratual
A determinação do objeto do contrato pode ocorrer:
(a) no momento de celebração do contrato;
(b) em momento posterior à formação do contrato, desde que tal contrato forneça, desde sua celebração, elementos objetivos e precisos que permitam determinar o objeto no máximo até o momento de pagamento da prestação contratual pelo contratante devedor.
O objeto do contrato pode ser determinado pelas próprias partes, por apenas uma delas, por terceiro indicado pelas partes ou até mesmo por um fato jurídico impessoal.
(IV) Economicidade do objeto contratual
Por força do art. 78, I, do CC, todo bem jurídico objeto de relação obrigacional deve ter conteúdo econômico. Assim, a economicidade do objeto contratual é necessária, pois o contrato, como já foi dito, é um complexo de relações obrigacionais entre as partes contratantes.
9.3. REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO
Foi esclarecido anteriormente que o Direito brasileiro contempla o princípio da liberdade de forma para os atos jurídicos em geral. Somente em casos específicos a lei exige o respeito a determinada forma para a prática do ato jurídico, sem a qual o ato: (a) ou não existirá juridicamente; (b) ou existirá, mas não terá validade; (c) ou não produzirá seus efeitos típicos, especialmente os de natureza probatória.
A exigência de determinada forma para a celebração do contrato pode decorrer: (a) de mandamento legal; ou (b) de acordo de vontades das próprias partes contratantes.
10. FORMAÇÃO DO CONTRATO
A relação contratual se estabelece após terem sido superadas algumas fases essenciais, que se passa agora a examinar.
10.1. BREVE REVISÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO CONTRATUAL E SEUS TRAÇOS GERAIS
Já foi comentado que no Direito Romano contrato era um acordo de vontades das partes sobre um mesmo ponto negocial e que, apesar disto, as obrigações, em Direito Romano mais antigo, não se constituíam apenas pelo acordo de vontades (elemento subjetivo); exigia-se que as vontades estivessem revestidas por uma forma especial, muitas vezes solene (elemento objetivo ou material). Também já foi examinado que mais tarde, no processo de fusão do ius civile com o ius gentium, o Direito romano passou a admitir a formação consensual de alguns contratos (venda, locação, mandato, sociedade). Nos demais contratos, contudo, a forma (litteris, re, verbis) era obrigatória para a formação do contrato e a obrigação contratual assim formada tinha caráter personalíssimo. A evolução do Direito romano foi pouco a pouco prestigiando o princípio do consensualismo e, assim, foi cada vez mais acentuando-se a tendência de que os contratos formavam-se mediante o simples acordo de vontade das partes contratantes. Examinou-se, ainda, que após a invasão do Império Romano pelos povos germânicos, ocorreu um retrocesso em certos setores da cultura jurídica romana, pois o Direito germânico era menos evoluído que o romano. Este retrocesso jurídico manifestou-se em matéria contratual. No Direito germânico, ainda muito preso ao formalismo jurídico, adotava-se ritos sacramentais para que um contrato fosse celebrado. Sendo assim, não bastava o simples acordo de vontades dos contraentes para que o contrato se formasse; exigia-se também várias outras formalidades. Essas divergências entre os dois regimes jurídicos foi sendo superada com o passar dos séculos e, atualmente, o Direito ocidental, de modo geral, consagra o princípio do consensualismo contratual, segundo o qual as declarações de vontades dos contratantes é suficiente para formar o contrato.
No Direito contratual a regra geral é o consensualismo. Os chamados contratos reais são casos excepcionais no sistema jurídico moderno. Por isto, a declaração de vontade contratual é simultaneamente requisito de existência do contrato e de validade dele.
A formação do contrato ocorre quando cada contratante declara sua vontade de modo coordenado com a vontade declarada pelo outro, de modo que ambos possam alcançar o resultado jurídico perseguido por cada um deles. Essas declarações de vontade, obviamente, devem estar de acordo com a norma jurídica, que lhes dá eficácia negocial. Em resumo, o contrato forma-se e torna-se obrigatório quando as partes declaram suas respectivas vontades, de acordo com a lei, para que seus objetivos jurídicos sejam alcançados.
É possível, entretanto, que uma das partes contratantes, ao fazer sua declaração de vontade, fique obrigada a cumprir o que prometeu perante a outra, mesmo que esta última ainda não tenha declarado sua vontade contratual. Nessa hipótese, o contrato ainda não terá se formado e, por isto mesmo, a obrigação da parte que já declarou sua vontade tem natureza pré-contratual.
10.2. MODOS DE DECLARAR A VONTADE CONTRATUAL
A vontade de contratar, em geral, pode ser manifestada por qualquer forma. Pode ser expressa ou tácita. A manifestação tácita da vontade de contratar é admitida apenas quando: (a) a norma jurídica não exigir forma expressa (art. 1.079, do CC); e (b) for possível inferir do comportamento do agente um inequívoco desejo de contratar. Nesse sentido, o silêncio é uma forma de manifestação tácita da vontade de contratar.
10.3. FASES DA CONTRATAÇÃO
O contrato não se forma de imediata, mesmo quando na vida cotidiana parece ocorrer o contrário. A contratação de desenvolve em fases perfeitamente identificáveis. Essas fases podem ocorrer em intervalos de tempo razoavelmente longos, ou podem ocorrer de modo praticamente instantâneo. Não importa qual o tempo que intermedeia cada fase de formação do contrato, mas sim a presença dessas fases.
De modo geral, a formação do contrato depende da ocorrência de cada uma destas fases:
• fase das negociações preliminares;
• fase da proposta;
• fase da aceitação da proposta;
• fase da tradição (somente para os contratos reais.
Cada uma dessas fases deve ser estudada separadamente.
(I) Fase das negociações preliminares
Na fase de negociações preliminares os possíveis contratantes discutem livremente seus interesses jurídicos a serem regulados no contrato. É uma fase pré-contratual, pois nela as declarações de vontade feitas pelos interessados não têm – ainda – a finalidade de formar o contrato. Por isto mesmo, os possíveis contratantes não criam entre si vínculos obrigacionais na fase pré-contratual em decorrência das declarações de vontade que exteriorizam durante suas discussões. Não podem exigir uma da outra o cumprimento de condutas prometidas nessa etapa de discussões, até mesmo porque uma das finalidades dessa fase preliminar é a de verificar se será ou não possível um acordo de vontades.
É preciso esclarecer, no entanto, dois pontos relevantes, a saber: (1º) a responsabilidade civil pré-contratual; e (2º) a aplicação da teoria da base do negócio jurídico. Nesses dois casos, o comportamento dos possíveis contratantes durante a fase das negociações preliminares poderá dar origem ao dever de indenizar.
(a) Responsabilidade civil pré-contratual
Foi examinado que as normas jurídicas estabelecem padrões de comportamento humano, de modo a tornar possível o convívio social. Essas normas ora impõem um certo comportamento a seus destinatários, ora proíbem que eles adotem determinada conduta, e ora toleram que os destinatários se comportem livremente. Se os sujeitos destinatários do comando normativo não o obedecerem, estarão expostos à aplicação da sanção punitiva que a própria norma jurídica previu para o caso. Também foi examinado que a estrutura da norma jurídica tem em vista um sujeito ao qual ela dirige o comando de comportamento e, ainda, outro sujeito a quem aquele comando favorece. Verificado o fato jurídico real da desobediência à norma jurídica, forma-se uma relação jurídica de direito subjetivo em que o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo, até mesmo coercitivamente, o cumprimento da conduta que a mesma norma determinou para o sujeito passivo. É comum que, ao desobedecer a norma jurídica, o sujeito passivo cause ao sujeito ativo um dano material ou moral. Nesse caso, o sujeito infrator passa a ter a obrigação de indenizar o prejuízo causado ao sujeito ativo. Trata-se, aí, da responsabilidade civil.
A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual.
A responsabilidade civil contratual caracteriza-se pelo fato de existir prévia relação jurídica obrigacional entre o sujeito causador do dano e o sujeito que sofreu o dano. Havia uma obrigação entre esses dois sujeito e o devedor não cumpriu tal obrigação, causando o dano moral ou material ao seu credor. A norma jurídica desobedecida pelo devedor foi a norma contratual. Havia entre esses sujeitos uma relação obrigacional que foi descumprida pelo devedor e, consequentemente, surgiu uma outra relação obrigacional entre as mesmas partes, agora tendo por objeto o dever do devedor de indenizar seu credor por ter causado a este um dano quando o mesmo devedor descumpriu a obrigação anterior.
Por outro lado, na responsabilidade civil extracontratual inexiste prévia relação obrigacional entre o causador do dano e o sujeito que sofre o dano. Um sujeito desobedece um dever geral de conduta especificado por uma norma jurídica e, ao proceder assim, causa prejuízo a outro sujeito. Como entre tais sujeitos não havia nenhum vínculo obrigacional precedente, o infrator da norma jurídica deu causa ao nascimento de uma relação jurídica obrigacional entre ele e o sujeito a quem prejudicou.
Ora, foi explicado que na fase das negociações preliminares não está formado o contrato e, por conseguinte, os danos que um sujeito causar ao outro, durante tal fase, não pode gerar responsabilidade civil contratual. Além disto, como regra geral, as discussões entabuladas entre os possíveis contratantes não geram entre eles vínculos obrigacionais. Nessas circunstâncias, é necessário examinar em que hipóteses um dos possíveis contratantes poderia reclamar indenização contra o outro em decorrência de danos que viesse a sofrer durante a fase de discussões preliminares do contrato.
A doutrina e a jurisprudência têm admitido com relativa tranquilidade a responsabilidade civil extracontratual por danos causados na fase de discussões preliminares, desde que um dos possíveis contratantes tenha se conduzido com manifesta má fé em face do outro, a quem prejudicou. O sujeito prejudicado pedirá indenização não com base no contrato, pois este ainda não se formou, mas com apoio na regra geral do art. 159, do CC.
Um exemplo ilustrará bem a situação. Um comerciante, sabendo que seu estabelecimento comercial está prestes a ser interditado pelo Poder Público, tenta alienar seu fundo de comércio para um possível adquirente, ocultando deste último o risco iminente de interdição. O possível adquirente, então, desinteressa-se de outros pontos comerciais vizinhos e passa a negociar apenas com o aludido comerciante desleal. Passa-se o tempo em negociações e, antes de celebrado o contrato entre as partes, o estabelecimento comercial em questão é efetivamente interditado. Nesse momento, o sujeito que se interessava pela aquisição já não pode mais obter outro estabelecimento na mesma região. Sofreu, inegavelmente, um prejuízo material em decorrência do comportamento doloso por omissão do comerciante desleal. Mesmo não tendo sido celebrado o contrato de aquisição do estabelecimento, o prejudicado poderá pedir indenização contra o comerciante inescrupuloso e o fará com base na responsabilidade civil extracontratual.
(b) Aplicação da teoria da base do negócio jurídico
Como foi demonstrado acima, exceto no caso de manifesta má fé de um possível contratante em relação ao outro, as declarações de vontade desses sujeitos durante a fase das negociações preliminares ao contrato são em geral completamente irrelevantes para o Direito. Tudo aquilo que os sujeitos discutiram antes da celebração do contrato, e mesmo os motivos que os levaram a contratar, não integram o conteúdo contratual. Um exemplo com certeza será esclarecedor.
Os pais de uma noiva, preparando-a para o futuro matrimônio, encomendam a feitura do vestido para as bodas. Contratam também os músicos para a cerimônia e a decoração do local em que o casamento será celebrado. Como de praxe, realizam pagamentos pecuniários em cumprimento a todos esses contratos. No entanto, há poucos dias do dia marcado para o casamento, ocorre um fato qualquer que impede definitivamente a realização do matrimônio. Os pais da noiva, evidentemente, não poderão pretender a dissolução de todos os contratos mencionados por causa da inviabilidade do casamento da filha.
Há outro exemplo também bastante ilustrativo. Uma pessoa reserva sua passagem de avião para passar suas férias em certa localidade de praia. Para o mesmo fim, reserva hospedagem em hotel. Às vésperas de sua partida, muda o tempo e passa a chover torrencial e ininterruptamente. Não pode o sujeito querer desfazer todos esses contratos alegando que fez as reservas supondo que o tempo estaria ensolarado na praia e que agora, com chuva, não lhe interessa mais passar as férias na referida localidade.
Em suma, as discussões preliminares ao contrato não interferem na eficácia e no conteúdo desse contrato. Apesar disso, por causa de circunstâncias específicas, a doutrina foi pouco a pouco desenvolvendo princípios para excepcionar tal regra geral e, assim, surgiu a chamada Teoria da Base do Negócio Jurídico.
A teoria da base do negócio jurídico, resumidamente, sustenta que os motivos mediatos, indiretos, remotos que levaram as partes a contratar podem integrar o conteúdo do contrato se assim as mesmas partes desejarem.
Os motivos que levam uma pessoa a celebrar um contrato são muito variados e, de modo geral, podem ser classificados em: (a) motivação imediata, ou direta ou próxima; e (b) motivação mediata, ou indireta ou remota.
A motivação imediata é a que impele o sujeito a contratar para atingir certo objetivo inerente ao tipo de contrato celebrado. Por isto mesmo, a motivação imediata integra o contrato e influi na eficácia dele.
Por exemplo, o sujeito que deseja ir de sua casa até seu local de trabalho contrata os serviços de transporte oferecido por uma empresa de ônibus urbanos. É evidente que o motivo de tal contratação é o desejo do passageiro de ser transportado de um local para outro com presteza, conforto e segurança. Se o transporte desse passageiro não puder ser feito, o contrato pode ser dissolvido, porque o motivo da contratação estará frustrado. Outro exemplo. Alguém toma em locação um imóvel para fins residenciais. O inquilino foi motivado a celebrar o contrato de locação, obviamente, para ter o direito de usar o imóvel, temporariamente, para sua residência. Para esse fim, o imóvel precisa estar em adequadas condições de habitabilidade, pois, caso contrário, estará frustrado o motivo pelo qual o inquilino contratou a locação.
A motivação mediata, ou indireta, ou remota, é aquela que leva o sujeito a contratar para alcançar objetivo não inerente ao tipo de contrato celebrado. Nesse caso, o contrato é apenas um meio, um instrumento, uma ferramenta que, ao produzir seus resultados típicos, permitirá ao contratante a satisfação de outro objetivo exterior ao contrato. A motivação mediata, portanto, não integra o conteúdo do contrato e também não interfere na eficácia dele. alguns exemplos esclarecerão melhor a matéria.
O sujeito que contratou o serviço de transporte em ônibus urbano para ir de sua casa até seu local de trabalho desejou ser fisicamente transportado (motivação imediata para contratar). Esse desejo de ser deslocado do local de moradia para o local de trabalho, por sua vez, foi motivado por outro desejo mediato, indireto, remoto. O sujeito quer ser transportado ao seu local de trabalho porque, lá, teria uma reunião de negócios, ou porque não poderia faltar no emprego, ou porque precisava consultar determinado material técnico (motivação mediata para contratar). Se, ao chegar ao local de trabalho, o sujeito vier a saber que a reunião foi cancelada, ou não puder ingressar no prédio porque neste estiver ocorrendo um incêndio, ou ainda não puder consultar o material técnico porque este foi retirado do local por qualquer motivo, é evidente que o contrato de transporte já mencionado não receberá nenhuma dessas interferências. Nesses casos, a motivação imediata para contratar foi atendida, pois o sujeito foi efetivamente transportado de sua casa para o local de trabalho. No entanto, a motivação mediata (isto é, a razão pela qual o sujeito queria ser transportado de sua casa para o local de trabalho) não foi atendida e, apesar disto, o contrato de transporte permaneceu íntegro.
O mesmo raciocínio é válido para o exemplo da pessoa que alugou um imóvel para nele residir. A motivação imediata para que o sujeito tenha celebrado o contrato é a necessidade de moradia no imóvel. Todavia, o inquilino queria alugar o imóvel para fins residenciais porque iria se casar dentro de certo prazo e lá estabeleceria o domicílio conjugal; ou porque reside noutra cidade e teria que vir cursar sua faculdade na cidade em que se localiza o imóvel alugado; ou ainda porque não dispunha de recursos para adquirir casa própria. Ora, celebrado o contrato de locação do imóvel para fins residenciais, a motivação imediata do inquilino para contratar foi atendida (ele passou a ter onde residir). Mas, após a celebração do contrato, ele desfaz seu noivado; ou desiste de cursar a faculdade; ou ainda obtém o dinheiro necessário para adquirir casa própria. Em síntese, os motivos (mediatos, indiretos, remotos) que influenciaram o inquilino a celebrar o contrato de locação desapareceram. Este inquilino não poderá, nessas circunstâncias, querer dissolver o contrato sob a alegação de que não tem mais motivos mediatos para manter o que foi contratado.
Mais um exemplo. Um sujeito vai a uma lanchonete e adquire a ficha para que lhe seja servido um sanduíche. Esse sujeito quer adquirir o sanduíche e este é o motivo imediato que o levou a celebrar o contrato de compra e venda. Cabe perguntar agora: para qual finalidade o sujeito queria adquirir o sanduíche? Qual foi sua motivação mediata, indireta, remota, para celebrar o contrato de compra e venda? Ora, o sujeito foi mediatamente motivado a contratar porque estava com fome e queria comer o sanduíche; ou ele pode ter celebrado o contrato para poder levar o sanduíche para alguém em seu local de trabalho; ou pode ter adquirido o sanduíche para fazer uma análise bacteriológica de seus ingredientes. Esses podem ter sido os motivos mediatos, indiretos ou remotos para a celebração do contrato de compra e venda do sanduíche. Se, após a aquisição do sanduíche, o adquirente tiver perdido o apetite; ou se a pessoa para quem ele comprou o sanduíche já tiver se ausentado do local de trabalho; ou se a análise bacteriológica do sanduíche não puder ser realizada porque os equipamentos laboratoriais para este fim não estiverem funcionando; é evidente que o adquirente daquele sanduíche não poderá devolvê-lo à lanchonete, desfazendo o contrato de compra e venda daquele bem.
Por conseguinte, quando se diz que os motivos que levam alguém a contratar não integram o conteúdo do contrato nem interferem na eficácia dele, é preciso distinguir entre os motivos imediatos e os mediatos. Os motivos imediatos integram, sim, o conteúdo contratual e, se não forem atendidos, permitem até mesmo a dissolução do contrato. Já os motivos mediatos, como regra geral, são exteriores ao conteúdo contratual, porque o contrato serve apenas como meio de satisfação dessas motivações mais remotas.
A teoria da base do negócio jurídico tem em vista exatamente os motivos mediatos, indiretos, remotos, que levam os sujeitos a contratar. Observados certos pressupostos, os contratantes podem fazer com que tais motivos passem a compor o conteúdo contratual.
As partes podem indicar com clareza e precisão os motivos mediatos, indiretos, remotos que levaram cada uma delas a celebrar o contrato e, nessas circunstâncias, as partes também declaram que o contrato somente interessa a elas na medida em que aqueles motivos existirem. Uma vez frustrados os motivos mencionados, o contrato poderá ser dissolvido ou será ineficaz. Por exemplo, locador e locatário fazem constar do contrato que o imóvel é alugado para fins residenciais (motivo imediato da contratação) para que lá o inquilino e sua noiva possam morar após a celebração do matrimônio (e, assim, o estabelecimento da vida conjugal é o motivo mediato que levou o inquilino a contratar a locação). As partes fazem constar do contrato, ainda, previsão de que, se o matrimônio do inquilino não vier a se realizar, a locação será desfeita (porque, obviamente, o inquilino não poderá estabelecer a vida conjugal, que era seu motivo indireto para contratar a locação). Nessas circunstâncias, um fato completamente exterior à finalidade típica do contrato de locação, isto é, o estabelecimento da vida conjugal do inquilino, passa a integrar o referido contrato e influir em sua eficácia.
Sendo assim, o objetivo prático da teoria da base do negócio jurídico é o de fazer com que fatos previamente especificados pelas partes – e que normalmente não integrariam o conteúdo contratual – passem a integrar o contrato por vontade das parte e passem a influenciar a eficácia de tal contrato. Em resumo, a teoria faz com que os motivos mediatos, indiretos, remotos discriminados pelas partes sejam integrados ao contrato celebrado.
c) Requisitos para a aplicação da teoria da base do negócio jurídico
Para que seja possível invocar a aplicação da teoria da base do negócio jurídico é preciso atender a estes pressupostos:
(1º) declaração dos motivos mediatos do contrato – as partes devem indicar com precisão e clareza os motivos indiretos que tiveram para contratar;
(2º) aceitação pelas partes dos motivos mediatos como base da contratação – cada uma das partes deve aceitar os motivos remotos elencados como base da celebração do negócio jurídico contratual, de modo que, frustrados aqueles motivos, o negócio jurídico perde sua base e poderá ser dissolvido ou tornar-se ineficaz.
Feitos todos esses esclarecimentos, pode-se concluir que, durante a fase de negociações preliminares ao contrato, as partes podem apresentar seus respectivos motivos remotos para a contratação e, uma vez preenchidos os pressupostos para a aplicação da teoria da base do negócio jurídico, as partes ficam expostas aos efeitos dessa teoria.
(II) Fase da proposta contratual
Encerrada a fase das negociações preliminares ao contrato, inicia-se outra, chamada fase de proposta contratual. Esta nova fase é aquela em que uma das partes interessadas na contratação formula para a outra parte uma proposta de contrato firme, séria, precisa no que concerne aos elementos essenciais do negócio jurídico proposto. Quem formula a proposta é denominado proponente. A proposta é dirigida ao destinatário dela. A disciplina legal básica e geral da proposta é encontrada no art. 1.080 e seguintes, do CC.
A proposta feita pelo proponente ainda não dá origem ao contrato. Para que o contrato seja celebrado, como regra geral exige-se que o destinatário da proposta a aceite sem restrições. Este aspecto será estudado mais adiante.
O proponente fica obrigado aos termos de sua proposta ou oferta contratual. Isto quer dizer que é possível exigir dele, até mesmo coercitivamente, o comportamento que prometeu ao destinatário da proposta. Observe-se bem: a proposta ainda não forma o contrato, mas tal proposta já é uma obrigação jurídica para o proponente, que não mais poderá revogar a proposta sem consentimento do destinatário da oferta (a não ser que, expressamente, o proponente tenha se reservado esse direito de arrependimento e revogação de sua proposta).
(A) Requisitos da proposta contratual
A proposta contratual somente produzirá efeitos jurídicos se apresentar certos requisitos, que se passa a examinar:
(1º) declaração de vontade do proponente
Enquanto a pessoa interessada em contratar não exteriorizar sua vontade contratual, tal vontade é considerada uma reserva mental e, assim, não produz qualquer efeito jurídico.
Portanto, o proponente precisa declarar juridicamente sua vontade de contratar. A declaração de vontade pode ser feita de modo expresso ou tácito e até mesmo o silêncio poderá significar vontade de contratar, conforme o contexto de cada caso.
(2º) capacidade do proponente
Quem desejar formular uma proposta de contratação precisa ter capacidade para praticar esse ato jurídico. O proponente deve ter capacidade genérica para a prática dos atos jurídicos, o que significa que não pode ser incapaz (arts. 5º e 6º, do CC). Além da capacidade geral, o proponente deverá, também, ter capacidade específica para propor a celebração do contrato que deseja. Por exemplo, um sujeito casado quer vender seu imóvel e, para esse fim, formula uma proposta de venda. É preciso que a mulher do proponente ratifique a oferta feita pelo marido, pois ele não poderá vender o imóvel sem o consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento. Faltaria ao marido, neste caso, capacidade específica para propor a venda do aludido imóvel, muito embora ele tenha, para outros atos jurídicos, plena capacidade jurídica.
(3º) Elementos essenciais do futuro contrato
A proposta precisa referir-se aos os elementos essenciais do futuro contrato. Como foi dito, a proposta gera uma obrigação para o proponente e, para que tal obrigação seja exigida dele, basta que o destinatário da oferta a aceite sem restrições. Por esta razão, a proposta deverá referir-se claramente aos elementos essenciais do contrato que se pretende celebrar.
Por exemplo, alguém que anuncia no jornal seu desejo de vender certo veículo por determinado preço, está inequivocamente formulando uma proposta pública para celebrar um contrato de venda e compra do referido veículo. A proposta forneceu as características gerais do automóvel, seu preço e condições de pagamento. Falta apenas a declaração de vontade do comprador do veículo para que o contrato se aperfeiçoe.
Outro exemplo. Um lojista coloca em sua vitrine determinada peça de vestuário e indica o preço dela, bem como as condições de pagamento. Está assim formulada uma proposta de contrato de compra e venda.
(4º) Seriedade da proposta
A proposta precisa ser formulada com seriedade, com firmeza. A proposta que não se refere claramente aos elementos essenciais do futuro contrato que o proponente deseja celebrar é, em geral, uma proposta sem seriedade. Por exemplo, determinada construtora anuncia: “Resolva seu problema de moradia. Compre um imóvel da (nome da construtora).” Ora, não se sabe que imóvel está sendo ofertado (embora isto possa ser determinável). Não se sabe quais são os preços desses imóveis e também é evidente que nem todas as pessoas que virem o anúncio poderão pagar o preço do imóvel desejado. Logo, tal proposta não é séria porque não há como exigir judicialmente o cumprimento dela pela construtora anunciante.
Mais um exemplo. Um sujeito, tem uma casa de praia muito aprazível e, certo dia, recebe nela um amigo que foi visitá-lo. Esse amigo elogia o imóvel de seu anfitrião e este, para ser amável com o visitante, diz a respeito do imóvel: “está à sua disposição, venha usufruir dele quando quiser! É obvio que não se pode ver aí uma proposta de comodato que teria sido feita pelo dono da casa ao amigo visitante. Este visitante não poderá obrigar o proprietário do imóvel a emprestá-lo quando e como o visitante quiser. A frase de amabilidade dita pelo proprietário não significou uma proposta séria de transferência do uso do imóvel para o visitante.
Outro exemplo clássico. Um ator, durante a encenação de uma peça teatral, cumprindo o roteiro da cena, oferece seus serviços profissionais a outro ator. É lógico que, dado o contexto da encenação, não se trata de verdadeira proposta contratual. O ator proponente não está obrigado a prestar serviços ao ator destinatário da proposta.
(B) Modalidades da oferta contratual
Existem basicamente dois modos de proposta, a saber: (a) proposta pública; e (b) proposta privada.
A proposta pública é aquela apresentada ao público em geral, tal como ocorre com os anúncios em jornais, com as ofertas em vitrines de lojas, com os gritos em feiras livres. A proposta pública não tem em vista um destinatário específico. Qualquer pessoa que tenha conhecimento da oferta e a aceitar poderá se habilitar à contratação.
Por outro lado, a proposta privada é a que se dirige a pessoa ou pessoas determinadas. Seja ela expressa ou tácita, o proponente tem em vista um destinatário certo para a oferta. Por exemplo, alguém se dirige diretamente ao proprietário de um imóvel ocioso e propõe tomá-lo em locação.
(C) Efeitos da proposta contratual
A proposta é um ato jurídico pré-contratual muito importante porque desencadeia diversos efeitos jurídicos. Serão indicados, a seguir, os efeitos mais relevantes.
(1º) vinculação do proponente ao conteúdo da proposta
Já foi esclarecido anteriormente que, embora a proposta por si mesma não forme o contrato, ela é suficiente para criar uma obrigação para o proponente. Quem formula a proposta está obrigado a cumprir o que nela prometeu, a não ser que: (a) expressamente, ressalve seu direito de revogar a oferta; (b) a natureza do negócio jurídico proposto seja tal que não obrigue o proponente desde logo; ou (c) as circunstâncias específicas em que a proposta for apresentada indiquem que o proponente não poderia ficar imediatamente vinculado ao conteúdo da oferta.
Há casos em que, ao formular a proposta, o proponente já deixa esclarecido que, em certos casos ou mesmo a seu critério, poderá revogar sua oferta. Consequentemente, o proponente não poderá ser obrigado a cumprir a proposta revogada nessas circunstâncias.
Outras vezes, a própria lei admite que a proposta não seja vinculante para o proponente. Dois casos merecem destaque: (a) a oferta feita a pessoa presente; e (b) a oferta feita a pessoa ausente.
(a) oferta contratual feita a pessoa presente
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer o que é “pessoa presente”. Trata-se da pessoa que está fisicamente presente (por si mesma ou por meio de representante legal) em face do proponente, como também é a pessoa domiciliada no mesmo município em que o proponente tem domicílio. Modernamente, tem-se entendido que o conceito de “pessoas presentes” abrange também as pessoas que estejam se comunicando por meios de telecomunicações que possibilitem a troca de informações de modo instantâneo, mesmo que os interlocutores estejam em locais muito distantes um do outro. Assim, um exportador que esteja na China, conversando telefonicamente com um importador no Brasil a respeito de um contrato de exportação-importação de mercadorias, é considerado pessoa presente no que concerne à disciplina da oferta contratual.
A proposta feita a uma pessoa presente, sem fixação de prazo de validade da oferta, obriga o proponente a cumprir o que prometeu apenas no momento em que apresenta tal proposta. Esse tipo de proposta exige do destinatário uma resposta imediata à oferta a ele apresentada: deve aceitá-la ou não. Não havendo pronta resposta do destinatário, o proponente estará imediatamente liberado da proposta que apresentou (art. 1.081, do CC).
Por exemplo, num pregão da Bolsa de Valores, o operador grita aos presentes que vende determinado lote de ações por certo preço. Quem quiser adquirir aquelas ações deverá declarar isto imediatamente. Passada essa oportunidade, o vendedor poderá aumentar o preço, diminuí-lo ou até mesmo desistir da venda.
(b) oferta contratual a pessoa ausente
Inicialmente, a “pessoa ausente” que se tem em vista aqui não é o ausente que desaparece do lugar em que tinha domicílio sem deixar representante que administre seus interesses jurídicos (arts. 5º, IV e 463/468, do CC). A “pessoa ausente” ora considerada é aquela que, por si ou por meio de representante legal, não está diante do proponente, ou a que não está domiciliada no mesmo município que ele e não pode, por meio de telecomunicação, manter conversação instantânea com o ofertante.
Feita a proposta a pessoa ausente, o proponente precisa aguardar pela resposta do destinatário durante certo lapso temporal. Por isto mesmo, essa proposta poderá ser feita com fixação de prazo certo para a resposta do destinatário, ou sem prazo determinado para a resposta.
No caso da oferta feita com prazo certo para a resposta, o destinatário terá que dizer se aceita ou não a oferta dentro do prazo especificado. Se não proceder assim, ou se der sua resposta após o término do prazo fixado, o proponente não mais estará obrigado a manter a proposta.
Se a oferta for feita sem prazo determinado para a resposta, o proponente terá que aguardar a resposta do destinatário por um prazo razoável, levando em consideração a natureza do contrato proposto, as circunstâncias do caso, os meios de comunicação entre as partes, etc. Não chegando a resposta do destinatário nesse prazo razoável, o proponente ficará desvinculado da oferta que fez.
(2º) retratação ou revogação da proposta contratual
Se o proponente alterar ou revogar injustamente a proposta, poderá ter responsabilidade civil extracontratual em face ao destinatário da proposta que prejudicar com essa conduta. É importante anotar que a responsabilidade do proponente é extracontratual porque, antes de aceita a proposta, inexiste contrato e, logo, também não existe responsabilidade contratual.
Conforme examinado anteriormente, a lei (art. 1.081, do CC) considerou alguns casos em que o proponente pode alterar ou mesmo revogar a proposta. Não se deve confundir, assim obrigatoriedade da proposta com imodificabilidade ou irrevogabilidade da proposta. Noutros termos, a proposta é obrigatória para o proponente, mas em certos casos ele está autorizado a modificá-la e, assim ocorrendo, ele ficará obrigado a cumprir os novos termos da proposta; noutros casos, apesar da obrigatoriedade da proposta, o proponente tem autorização legal para revogar a oferta e, desse modo, extinguir a obrigação que até então tinha em decorrência da proposta apresentada.
A alteração ou a revogação da proposta são admitidas desde que presentes estes requisitos:
(a) a retratação não pode ser arbitrária, devendo ser justificável juridicamente;
(b) a retratação deverá chegar ao conhecimento do destinatário antes mesmo que a própria proposta ou, no máximo, ao mesmo tempo em que a oferta chegar ao conhecimento daquele destinatário, de maneira a excluir os termos da oferta.
Cabe esclarecer, aqui, que a morte do proponente não desobriga seus herdeiros e sucessores de cumprirem, perante o destinatário, os termos da proposta, a não ser que tais sucessores, em tempo oportuno, tenham comunicado ao destinatário o fato da morte do proponente e tenham esclarecido que não poderiam cumprir a proposta. Evidentemente, a retratação dos herdeiros do proponente falecido deverão atender aos requisitos acima indicados. Todavia, se o proponente falecido havia proposto um contrato personalíssimo, que somente ele poderia cumprir, é óbvio que seus sucessores estarão desobrigados perante o destinatário da oferta.
(3º) aceitação da proposta contratual
Em princípio, a proposta é uma declaração receptícia de vontade, pois, embora crie para o proponente (em geral) a obrigação de cumprir o que prometeu, somente produzirá o resultado desejado pelo ofertante se for aceita pelo destinatário da proposta.
O proponente fica obrigado a cumprir os termos da proposta. Mas o contrato apenas estará formado se o destinatário aceitar a proposta sem restrições. Aceita a proposta, forma-se o contrato e, então, o resultado jurídico desejado pelas partes haverá de se produzir.
Por exemplo, se alguém anunciou num jornal a venda de seu carro, por certo preço, está obrigado a vender aquele carro, pelo preço indicado no anúncio, a qualquer pessoa que desejar adquirir o veículo em tais circunstâncias. Todavia, enquanto não surgir um comprador que declare sua vontade de aceitar as condições da oferta, o proponente anunciante não conseguirá seu intento, que é o de vender o automóvel. Por isto, a declaração de vontade de vender é receptícia, isto é, precisa ser recebida e aceita pelo destinatário que irá comprar o carro.
(4º) limites da proposta contratual pública
Sempre que a proposta for dirigida ao público em geral, deverá ser interpretada com reservas. Isto quer dizer que o proponente faz sua oferta ao público tendo em vista sua disponibilidade de estoque, sua capacidade de fornecimento de bens e serviços, considerando a possibilidade de escolha dos bens por parte dos destinatários da oferta, as condições gerais do mercado, etc.
Assim, por exemplo, se um determinado fabricante de automóveis – mediante campanha publicitária – propõe a venda de certo veículo e remete o público para as concessionárias autorizadas daquele fabricante, é evidente que poderá ocorrer que nem todas as concessionárias tenham o veículo anunciado em seus estoques, ou que não disponham do carro na cor desejada pelo cliente, etc.
(III) Fase da aceitação da proposta contratual
Ficou esclarecido que o proponente apresenta sua proposta a um destinatário e que somente depois que esse destinatário aceita a oferta, sem restrições, é que o contrato estará celebrado (se for um contrato apenas consensual, obviamente).
O ato jurídico da aceitação da proposta, por conseguinte, é muito importante, já que:
(a) antes da aceitação – e desde que preenchidos os requisitos próprios – o proponente poderá se retratar da proposta; e
(b) depois da aceitação, o contrato estará formado e, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos, nenhuma das partes poderá pretender alterá-lo ou desfazê-lo sem justo motivo.
Consequentemente, após a aceitação irrestrita da proposta, forma-se um contrato obrigatório para todos os contratantes.
(A) Modalidades de aceitação da proposta contratual
O destinatário da proposta poderá manifestar sua declaração de vontade de aceitar a proposta contratual de modo:
(a) formal, sempre que a lei ou os termos da proposta assim determinarem;
(b) expresso, ou seja, por meio escrito, por sinais, por códigos convencionais;
(c) tácito, isto é, adotando um comportamento tal que evidencie inequivocamente sua vontade de aceitar a proposta a ele dirigida.
(B) Requisitos para a aceitação da proposta contratual
A aceitação da proposta contratual somente produzirá efeitos jurídicos se apresentar certos requisitos, que se passa a examinar:
(1º) declaração de vontade de aceitação da proposta
Enquanto a pessoa destinatária da proposta não exteriorizar sua vontade de aceitar a oferta e de contratar, tal vontade é considerada uma reserva mental e, assim, não produz qualquer efeito jurídico.
Portanto, o destinatário da proposta precisa declarar juridicamente sua vontade de aceitar contratar.
(2º) capacidade do destinatário da proposta
O sujeito interessado em aceitar a proposta contratual que lhe foi feita precisa ter capacidade para praticar esse ato jurídico. O destinatário aceitante deve ter capacidade genérica para a prática dos atos jurídicos, o que significa que não pode ser incapaz (arts. 5º e 6º, do CC). Além da capacidade geral, o aceitante deverá, também, ter capacidade específica para aceitar o contrato proposto. Por exemplo, uma sociedade anônima interessada em aceitar uma proposta contratual, declara sua vontade nesse sentido sem, contudo, obter a prévia autorização do Conselho de Administração, exigida por disposição estatutária. Ora, a empresa tem capacidade genérica para celebrar contratos mas, no caso específico aqui enfocado, faltou-lhe capacidade específica para celebrar o contrato considerado.
(3º) aceitação irrestrita da oferta
Foi esclarecido anteriormente que a proposta precisa referir-se aos os elementos essenciais do futuro contrato. A proposta gera uma obrigação para o proponente e, para que tal obrigação seja exigida dele, basta que o destinatário da oferta a aceite sem restrições. Logo, a proposta deverá referir-se claramente aos elementos essenciais do contrato que se pretende celebrar.
Se o destinatário da proposta quer aceitá-la, porém introduzindo nela modificações, então passará a ser um novo proponente e, consequentemente, o proponente original passará a ser o destinatário da proposta modificada (art. 1.083, do CC). Essas modificações, evidentemente, podem referir-se tanto aos elementos essenciais do futuro contrato como também a cláusulas contratuais consideradas importantes pelas pessoas interessadas em contratar.
Por exemplo, tomando-se novamente o caso de alguém que anuncia no jornal seu desejo de vender certo veículo por determinado preço. Este proponente está inequivocamente formulando uma proposta pública para celebrar um contrato de venda e compra do referido veículo. A proposta forneceu as características gerais do automóvel, seu preço e condições de pagamento. Falta apenas a declaração de vontade do comprador do veículo para que o contrato se aperfeiçoe. Ocorre que um sujeito interessado na aquisição do carro quer pagar preço menor. Fez, assim, uma oferta ao vendedor que, agora na posição de destinatário de nova proposta, poderá ou não aceitá-la.
Na prática da vida jurídica é necessário ter cuidado para não confundir a fase de discussões preliminares ao contrato, com a fase de apresentação de propostas e contrapropostas do contrato. A fase das propostas pressupõe que o proponente, antes de formular sua oferta, já discutiu com a outra pessoa interessada em contratar os aspectos genéricos do futuro contrato. Portanto, a proposta ou a contraproposta representam discussão de pontos mais específicos do futuro contrato, sem recolocar em discussão os pontos já aceitos ou rejeitados por ambos os interessados. Mesmo assim, nem sempre é fácil superar a confusão prática entre as fases mencionadas. Nesses casos, se o proponente sabe ou se supõe que o destinatário ainda irá apresentar várias alterações à proposta original, ele – proponente – deverá deixar muito claro (fazendo constar isto de sua proposta) que a proposta ainda está sujeita a discussões. Assim procedendo, o proponente situar-se-á ainda na fase das negociações preliminares, na qual, como já foi estudado, em geral não surgem direitos e obrigações entre as partes envolvidas nos debates. Caso contrário, o proponente poderá ser considerado como estando já na fase de proposta contratual e, portanto, estará obrigado a cumprir os termos de sua oferta. Mesmo que o destinatário proponha modificações na proposta original (passando, então, a ser o novo proponente), o proponente original não poderá mais, em princípio, retratar-se em relação aos pontos da proposta original que não foram modificados pelo destinatário original.
(4º) tempestividade da aceitação da proposta
O destinatário precisa manifestar sua vontade de aceitar a proposta em tempo oportuno.
Se a proposta fixou prazo certo para a resposta, o destinatário deverá dizer de aceita ou não a oferta dentro do prazo especificado.
Se a proposta não estabeleceu prazo determinado para que o destinatário manifeste sua aceitação, então o aceitante terá que se manifestar dentro de um prazo razoável, levando em consideração a natureza do contrato proposto, as circunstâncias do caso, os meios de comunicação entre as partes, etc. Não chegando a resposta do destinatário nesse prazo razoável, o proponente ficará desvinculado da oferta que fez.
(C ) Dispensa da aceitação expressa para a formação do contrato
O art. 1.084, do CC, admite que em certos casos muito específicos, o contrato proposto seja formado mesmo sem expressa aceitação da proposta por parte do destinatário. Conforme a natureza do contrato ou as circunstâncias de cada caso, a lei, ou o próprio proponente, podem considerar celebrado o contrato independentemente de o destinatário aceitar expressamente a oferta, a não ser que esse mesmo destinatário recuse formalmente a proposta que lhe foi apresentada.
Por exemplo, quando um sujeito é admitido por uma empresa, pode torna-se segurado de uma apólice de seguro de vida em grupo independentemente de manifestar sua vontade nesse sentido. A empresa custeia o seguro de vida para seus empregados e eles tornam-se partes no contrato securitário. Se o sujeito não quiser ser segurado, bastará manifestar sua vontade de ser excluído do grupo coberto pela apólice de seguro de vida.
(D) Efeitos da aceitação da proposta contratual
A declaração do destinatário no sentido de aceitar a proposta que lhe foi apresentada é um ato jurídico extremamente importante porque dá origem ao contrato. Por essa razão, inúmeros efeitos decorrem do ato de aceitação. Aqui serão apontados os efeitos mais interessantes da aceitação da proposta contratual.
(1º) formação do contrato
A declaração de aceitação da proposta contratual acarreta, em geral, a formação do contrato consensual. No caso dos contratos reais, o contrato somente estará formado após a realização dos atos materiais de transferência do bem objeto do contrato.
Por exemplo, tratando-se de um contrato de compra e venda (que é consensual), a celebração do contrato ocorre desde que as partes declarem suas respectivas vontades de vender e de comprar, acordem sobre o bem objeto da compra e venda e sobre o preço.
No contrato de depósito (que é real), além de as partes precisarem declarar suas respectivas vontades de depositar e de aceitar em depósito certo objeto, é necessária ainda a entrega desse objeto pelo depositante ao depositário. Faltando este ato material de entrega do bem, o contrato de depósito não se formará.
(2º) aceitação tardia da proposta
Quando a oferta contratual é feita a pessoa presente, esta última deve imediatamente dizer se aceita ou não a proposta. Nesse caso, o problema da aceitação tardia inexiste. Diferentemente ocorre nos casos em que a proposta contratual é feita a pessoa ausente.
O destinatário ausente precisará informar ao proponente sobre a aceitação ou rejeição da proposta. Por conseguinte, entre o momento em que o destinatário expede sua declaração de aceitação da proposta, e o momento em que o proponente recebe tal mensagem, sempre decorre um lapso temporal. Pode acontecer que, muito embora o destinatário da proposta tenha expedido sua aceitação dentro do prazo regular, esta declaração de aceitação somente chegue ao conhecimento do proponente após o fim do prazo previsto. Nessas circunstâncias, dois fatos mostram-se muito relevantes:
(a) o aceitante, porque expediu a aceitação dentro do prazo regular, acredita que celebrou o contrato;
(b) o proponente, que recebeu a aceitação tardiamente, acreditava que sua proposta fora rejeitada e que, assim, ele estaria já desobrigado dos termos de sua oferta.
A lei brasileira (art. 1.082, do CC) resolve este impasse estabelecendo que o proponente, ao receber a aceitação tardia de sua proposta, deverá imediatamente comunicar esse fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos que vier causar ao aceitante que acreditava ter celebrado o contrato.
(3º) retratação da aceitação da proposta contratual
Tal como ocorre com o proponente, que pode se retratar da proposta que fez (seja para alterá-la ou para revogá-la), também o aceitante pode retratar-se nos termos da lei. Noutras palavras, o aceitante poderá revogar sua declaração de aceitação da proposta, ou mesmo modificar os termos da aceitação (caso em que estará, na verdade, transformando-se em proponente de nova proposta dirigida ao proponente original, que torna-se destinatário da nova oferta).
Para ser regular, a retratação da aceitação deverá preencher os seguintes requisitos (art. 1.085, do CC):
(a) a retratação não pode ser arbitrária, devendo ser justificável juridicamente;
(b) a retratação deverá chegar ao conhecimento do proponente antes mesmo que a própria aceitação ou, no máximo, ao mesmo tempo em que ela (aceitação) chegar ao conhecimento do proponente.
(IV) Contrato celebrado por correspondência – os meios de telecomunicações
A epístola, originalmente, era a designação dada à carta escrita por uma apóstolo. tinha, portanto, conotação religiosa. Com o passar do tempo, a palavra “epístola” passou a significar uma carta qualquer que um sujeito remetia a outro. Daí surgiu a expressão “correspondência epistolar”.
Os contratos podem ser celebrados por meio de correspondências espistolares. Cada uma das partes interessadas na contratação manifesta sua respectiva vontade contratual por meio de carta, isto é, por uma epístola, de modo que o contrato é celebrado e instrumentalizado por via epistolar.
O contrato epistolar é modalidade contratual bastante difundida, especialmente no comércio, nos negócios em que a lei dispensa a forma pública. Inicialmente, esse tipo de contratação era feito mediante troca de correspondência escrita entre os contratantes, a saber, cartas, telegramas, telex. Modernamente, não se pode mais ignorar a enorme influência que os meios de telecomunicação exercem na vida jurídica. Assim, ao invés de usar a expressão “contrato epistolar”, é preferível usar expressão mais genérica, como por exemplo “contratos por correspondência”. Esta última expressão abrange todos os tipos de meios de comunicação que possam ser utilizados pelas partes para trocarem correspondência com o propósito de contratar. Desse modo, os contratos celebrados com o uso de redes informatizadas, ou por fax, ou via satélite e, enfim, qualquer meio de comunicação, devem ser entendidos como “contratos por correspondência”.
(A) Problemas decorrentes dos contratos celebrados por meios de telecomunicação
É preciso que se tenha em mente, sempre, que os contratos por correspondência via meios de telecomunicações ainda são aceitos com muita reserva pelo Direito. Primeiramente, existe o problema da prova. É preciso provar que a proposta contratual foi feita. Muitas vezes, nos meios de telecomunicações, esta prova é muito difícil de ser produzida e, sobretudo, é difícil determinar quem efetivamente fez a proposta. Por outro lado, são igualmente problemáticas as provas a respeito da aceitação da proposta e da identidade de quem aceitou a proposta. Essas provas todas invariavelmente exigirão prova pericial, sempre muito cara e, às vezes, inconcludente. Em razão disto tudo, sempre que se quiser celebrar contrato por via de instrumentos de telecomunicação, é preciso ter a cautela de confirmar o mesmo contrato em instrumentos mais estáveis e seguros.
Veja-se, por exemplo, o caso muito comum dos investimentos financeiros bancários. A maior parte dos bancos realiza operações de investimento pedidas pelos clientes por via telefônica. O cliente liga para o banco e, após o procedimento normal de identificação eletrônica, comando, por exemplo, a transferência de dinheiro de sua conta corrente para investimento em ações. O banco executa a ordem e, na mesma data, as ações adquiridas pelo cliente têm queda vertiginosa na bolsa de valores. O cliente sofre enorme prejuízo. Nessas circunstâncias, poderá surgir discussão sobre: (a) se foi mesmo dada a ordem para aquele investimento; (b) quem deu a ordem; (c) se a ordem foi cumprida corretamente pelo banco. Se o banco não dispuser de mecanismos eficientes de controle dessas transações, poderá vir a ser responsabilizado pelo cliente.
Outro exemplo. Determinado investidor estrangeiro contrata um banco brasileiro para executar as ordem de investimento que aquele investidor quer realizar. No contrato, consta cláusula prevendo que o investidor dará as instruções ao banco brasileiro por via de fax ou por telefone e que o banco deverá cumprir tais ordens sem discutir o conteúdo delas. Ora, observe-se bem o risco existente. A ordem do investidor – dada por fax – para que o banco brasileiro compre ou venda certos títulos em determinada data, pode não chegar ao conhecimento do banco. Noutros termos, o investidor pode acreditar que seu fax chegou ao destinatário, mas o banco não recebeu aquela ordem e, assim, não a executou. Pode também acontecer que, embora o fax tenha chegado ao banco, não seja um documento legítimo, isto é, não foi expedido pelo investidor, mas sim por terceiros fraudadores. Os mesmos problemas poderiam surgir na comunicação telefônica. O investidor liga para o banco e dá a ordem de investimento. Por sua infelicidade, a ligação caiu em número errado e um sujeito, com espírito maldoso, recebe a ligação como se fosse mesmo funcionário do banco. Anota a ordem do investidor mas, obviamente, nunca a informará ao banco que, então, não cumprirá ordem que jamais recebeu. Por outro lado, alguém poderia ligar para o banco e, fazendo-se passar pelo investidor, dar uma ordem de investimento, procurando, com isto, obter vantagem própria. Em todos esses casos, o banco, ou o investidor, teriam que fazer prova da regularidade de suas respectivas condutas e essas provas são evidentemente de difícil produção.
(B) Momento de formação do contrato por correspondência
Além dos problemas já apontados, há ainda o problema mais genérico de se determinar com precisão o momento em que o contrato por correspondência foi celebrado. Quer se trate de correspondência comum ou feita por meios de telecomunicação, o momento exato da formação do contrato é relevantíssimo.
O contrato por correspondência pressupõe que, entre o momento da proposta e o instante da aceitação da proposta, decorreu um lapso de tempo necessário ao trânsito das correspondências trocadas pelos sujeitos interessados na contratação. Essas circunstâncias acarretam tormentosos problemas em matéria contratual.
Do ponto de vista teórico, o contrato proposto por correspondência estaria formado no instante em que o destinatário viesse a aceitar a oferta. Ocorre que, enquanto tal vontade de aceitação do contrato não chegar ao conhecimento do proponente, este não saberá que o contrato se formou, muito embora o destinatário da oferta tenha a convicção de que o contrato já esteja celebrado. Com o propósito de solucionar esse problema, diversas teorias surgiram indicando qual seria o momento exato de formação do contrato por correspondência. Aqui serão examinadas brevemente algumas dessas teorias.
Antes de se passar ao exame das teorias, contudo, é preciso esclarecer que todas elas são teorias supletivas, o que quer dizer que as partes contratantes têm inteira liberdade para disciplinar o momento em que considerarão celebrado o contrato por correspondência.
(1ª) Teoria da informação do proponente
A teoria da informação do proponente sustenta que o contrato por correspondência deve ser considerado celebrado não no instante da aceitação da proposta, mas sim no momento em que a declaração de aceitação chega ao conhecimento do proponente.
A principal objeção a essa teoria é a de que o proponente, por má fé, poderia retardar o recebimento da notícia de aceitação da proposta e, assim, somente tomaria conhecimento dela depois de esgotado o prazo de validade da oferta.
(2ª) Teoria da recepção da aceitação pelo proponente
A teoria da recepção da aceitação pelo proponente tenta evitar a incerteza que vicia a teoria da informação do proponente. Nesta última, o proponente, além de receber a aceitação, precisa tomar conhecimento do teor dessa aceitação.
O que a teoria da recepção sustenta é que o contrato deve ser considerado celebrado tão logo o proponente receba a notícia de aceitação do destinatário da oferta. Pouco importa que o proponente tome ou não conhecimento da aceitação: basta que ele receba a correspondência expedida pelo aceitante para que o contrato esteja formado.
(3ª) Teoria da declaração da aceitação da proposta
A teoria da declaração da aceitação da proposta é, talvez, a mais infeliz entre todas. Esta teoria defende que o contrato deve ser considerado celebrado no momento em que o destinatário da proposta escreve sua declaração de aceitação. Salvo em casos muito específicos seria possível determinar com precisão o exato instante em que a declaração foi escrita. Ma maioria das vezes, é impossível identificar esse fato e, por isto, a teoria aqui referida caiu em franco desprestígio.
(4ª) Teoria da expedição da aceitação da proposta
A teoria da expedição defende a tese de que o contrato deve ser considerado celebrado no instante em que o destinatário da proposta expede sua correspondência comunicando ao proponente que aceitou a oferta.
A objeção que se apresenta a essa tese é a de que, em geral, é difícil produzir prova do momento exato em que a correspondência do aceitante foi expedida. Mesmo assim, esta foi a teoria adotada no Direito brasileiro (art. 127, do Código Comercial e art. 1.086, do CC). Entretanto, o Código Civil estabeleceu três exceções à aplicação da teoria da expedição da aceitação, a saber:
(a) retratação da aceitação (arts. 1.085 e 1.086, I, do CC)
O contrato não estará formado no momento de expedição da correspondência de aceitação da proposta se, antes de tal correspondência ou no máximo juntamente com ela, o aceitante comunicar ao proponente retratação da aceitação.
(b) recepção da notícia de aceitação (art. 1.086, II, do CC)
O contrato também não estará celebrado no instante de expedição da correspondência de aceitação da proposta se, na formulação da proposta, o proponente houver especificado que a formalização do contrato somente ocorrerá no momento em que ele – proponente – receber a resposta do destinatário aceitante.
(c) recepção tardia da notícia de aceitação
Mesmo que o aceitante expeça sua correspondência de aceitação da proposta em prazo regular, a lei brasileira não considerará formalizado o contrato no momento da expedição de tal notícia se esta chegar tardiamente ao conhecimento do proponente. Assim, além de a aceitação precisar ser expedida dentro do prazo correto, deverá também chegar ao conhecimento do proponente dentro do mesmo prazo. Caso contrário, o proponente estará desobrigado de manter os termos da proposta.
(V) Lugar da celebração do contrato
Foi examinado que, em geral, três fases se verificam até que o contrato seja celebrado. Existe a fase das negociações preliminares ao contrato; depois passa-se à fase de apresentação da proposta contratual; e, finalmente, tem-se a fase de aceitação da proposta de contratação, ocasião em que o contrato é efetivamente celebrado.
Formado o contrato, dele decorrerão direitos e obrigações para as partes contratantes. Surge, então, o problema de se saber em que lugar o contrato foi celebrado.
Quando as partes contratantes indicam no contrato o lugar da celebração, a questão perde interesse. Mas quando não procedem assim, o problema precisa ser examinado. Isto porque é preciso determinar em que lugar poderão ser exigidos os direitos e obrigações das partes contratantes. É necessário, ainda, saber qual será a lei aplicável ao contrato, no caso de os contratantes terem diferentes domicílios e nacionalidades.
A lei brasileira apresenta regras gerais para solucionar essas questões decorrentes de contrato celebrado entre pessoas domiciliadas em países diversos, um deles sendo o Brasil. O art. 1.087, do CC, considera celebrado o contrato no lugar em que foi feita a proposta, salvo se as partes dispuserem diferentemente no próprio contrato. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) também traz disposições sobre a matéria (art. 9º, § 2º).
Quando o contrato tiver por objeto bens e as relações a eles concernentes, o art. 8º, caput, da LICC, manda aplicar ao contrato a lei do país em que os bens estiverem situados. Tratando-se de bens móveis que devam ser transportados de um país para outro, deve-se aplicar a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário de tais bens (art. 8º, § 1º, LICC).
Por outro lado, para qualificar e reger as obrigações contratuais, o art. 9º, da LICC, manda aplicar a lei do país em que for constituído o contrato e, nesse sentido, o § 2º, do mesmo art. 9º, estabelece que a obrigação resultante de contrato considera-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Por conseguinte, é muito importante indicar com clareza não só o lugar em que o contrato é celebrado, mas também qual a legislação a ele aplicável (se o contrato for celebrado entre pessoas domiciliadas em diferentes países). No caso específico dos contratos internacionais, é bom esclarecer desde logo que as partes, em geral, não podem, a seu bel prazer, “escolher” a legislação que quiserem.
A legislação aplicável ao contrato internacional precisa ter alguma conexão com o conteúdo do contrato ou com os contratantes. Assim, por exemplo, dois contratantes brasileiros não podem aplicar a legislação sueca ao contrato que celebraram no Brasil, a respeito de bens brasileiros e que deva ser completamente executado no Brasil. A legislação sueca poderia ser aplicada se: (a) algum desses brasileiros estivesse domiciliado na Suécia; (b) algum dos bens previstos no contrato viesse a ser transferido para a Suécia; (c) alguma das obrigações contratuais tivesse que ser executada na Suécia; ou (d) a proposta de contratação tivesse partido de pessoa residente (e não simplesmente domiciliada) na Suécia.
Além disso, não se admite, em geral, que os contratantes misturem legislações aplicáveis ao contrato. Por exemplo, não poderão regular certos direitos e obrigações de acordo com a lei sueca, outros direitos e obrigações de acordo com a lei brasileira, e ainda outros de acordo com a lei espanhola.
(VI) Contratos regulados pela legislação de proteção ao consumidor
É muito importante deixar bem esclarecido que a teoria geral dos contratos, no que concerne às fases de formação do contrato, não é inteiramente aplicável aos contratos regulados pela legislação disciplinadora das relações jurídicas de consumo.
O consumidor é considerado pela lei um sujeito vulnerável e que, portanto, não tem possibilidade de discutir livremente o conteúdo contratual com o fornecedor de bens no mercado de consumo. Por essa razão, a legislação consumerista é típica manifestação de intervenção estatal nas relações de consumo. Essa legislação tem por finalidade proteger o consumidor no mercado de consumo e, para esse fim, estabelece diversas regras jurídicas que, necessariamente, integram os contratos de consumo.
Especialmente no que se refere à oferta de bens de consumo a legislação do consumidor difere da sistemática tradicional. Todo e qualquer material publicitário ou de outra natureza divulgado pelo fornecedor, desde que contenha elementos essenciais do futuro contrato a ser celebrado com o consumidor, integrará o conteúdo contratual. Desse modo, tanto a responsabilidade civil pré-contratual como a contratual do fornecedor perante o consumidor terão bases diferentes da responsabilidade civil do proponente de contratos excluídos do regime de proteção ao consumidor.
O sistema contratual vigente no Direito do Consumidor será examinado separadamente, noutro seguimento deste curso. Para que se possa compreendê-lo bem, é indispensável conhecer toda a teoria geral do Direito Contratual e, também, os diversos contratos específicos existentes no Direito brasileiro. Com tal bagagem teórica, será possível contrastar o sistema contratual geral com o sistema contratual especial do Direito do Consumidor.
11. CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CONTRATOS
As ciências, quer as humanas, as biológicas ou as exatas, adotam o método de sistematizar o estudo de seus respectivos objetos e costumam estabelecer categorias nas quais incluem aqueles objetos. Esses sistemas e categorias, por sua vez, comportam divisões e subdivisões, nas quais são classificados os objetos de estudo científico. Tudo isto é feito com o propósito de facilitar o estudo científico.
De fato, agrupar objetos que têm a mesma natureza, ou que têm características ou funções semelhantes, separando-os de outros objetos diferentes, é processo de investigação que auxilia muito o estudo desses variados objetos. Consegue-se assim resolver muitos problemas práticos com menor esforço. Por exemplo, o ciclo biológico evolutivo de animais mamíferos tende a ser muito semelhante entre as espécies incluídas nessa classificação, de maneira que é possível prever as fases dessa evolução num novo animal mamífero que tenha sido recém descoberto.
O Direito esforça-se por sistematizar, categorizar, classificar e organizar, de acordo com traços de semelhança ou de diferenças, os diversos objetos que estuda. Com tal metodologia, torna-se mais fácil e mais lógico o estudo do Direito.
No caso específico dos contratos, é importante saber classificá-los, pois as diversas espécies contratuais produzem efeitos jurídicos muito semelhantes conforme a categoria ou a classe em que sejam incluídas. A resolução de controvérsias práticas torna-se mais fácil.
Por exemplo, duas pessoas controvertem sobre se ocorreu ou não a celebração de um contrato de depósito. Um sujeito parou seu carro na calçada, em frente a um estacionamento onde iria deixar o veículo. O carro ainda não estava, nem mesmo em parte, dentro do terreno do estacionamento, pois havia outros veículos à sua frente. O motorista desce de seu carro, deixando a chave no contato. Dirige-se à cabine do estacionamento e lá manifesta sua intenção de estacionar o carro (ou seja, de depositar seu veículo). O funcionário diz que aceita o depósito, mas pede que o cliente aguarde sua vez na fila. A seguir, alguém furta o automóvel do cliente. Quem suportará o prejuízo do furto do veículo: o estacionamento ou o proprietário? Houve mesmo o contrato de depósito? Depositante e depositário manifestaram suas respectivas vontades de celebrar o contrato, mas ele chegou a se formalizar? A resposta a estas indagações dependerá da classificação que se fizer do contrato de depósito. Se tal contrato for considerado consensual (ou seja, contrato que se forma com a declaração de vontade de cada contratante), ter-se-á que admitir que o contrato foi celebrado, já que as partes declararam suas vontades de formar o contrato de depósito. Nesse caso, o depositário (estacionamento), terá que indenizar o cliente depositante. Todavia, no Direito brasileiro o depósito é um contrato real e, por conseguinte, não bastam as declarações de vontade dos contratantes para que o contrato se forme. Nos contratos reais, além das vontades das partes, exige-se que o objeto do contrato seja transferido de um contratante para o outro. Assim, o cliente teria que entregar seu carro ao estacionamento para que o contrato de depósito fosse considerado celebrado. Como esse fato da entrega não ocorreu, o depósito não se formou. O cliente suportará sozinho o prejuízo pelo furto de seu veículo.
Vê-se, então, que é importante classificar corretamente um contrato, pois suas consequências jurídicas dependerão dessa classificação.
A classificação dos contratos pode ser feita a partir de critérios muito variados. Na verdade, não há classificações rígidas e cada autor pode organizar classificações próprias. O que parece importante ressaltar é que as diversas classificações podem ser combinadas entre si. Um mesmo contrato pode ser classificado, simultaneamente, como bilateral, aleatório, oneroso, consensual, de execução continuada, típico, de adesão, comercial e principal.
Postas essas considerações preliminares, pode-se começar a indicar as principais classificações dos contratos, sem a pretensão de apresentar lista exaustiva dessas classificações.
Os contratos podem ser classificados, em geral, como:
• contratos típicos, atípicos ou mistos;
• contratos consensuais ou reais;
• contratos formais ou informais;
• contratos onerosos ou gratuitos;
• contratos unilaterais, bilaterais ou plurilaterais;
• contratos comutativos (sinalagmáticos) ou aleatórios;
• contratos de execução imediata, diferida no tempo ou sucessiva;
• contratos individuais ou coletivos;
• contratos principais ou acessórios;
• contratos de adesão ou paritários.
Pode-se agora examinar essas diferentes classificações.
11.1. CONTRATOS TÍPICOS OU ATÍPICOS
O Direito romano conhecia contratos nominados e contratos inominados.
Os contratos nominados eram designados por nomes específicos e tinham a sua esquematização geral definida em lei. Esses contratos estavam associados a ações específicas que protegiam os contratantes.
Por outro lado, os contratos inominados não tinham nomes específicos. Eram designados pacta e os contratantes não dispunham de ações para a proteção de seus interesses contratuais. Além disto, os contratos inominados não tinham características gerais previstas em lei.
O direito moderno, embora ainda admita a divisão dos contratos em nominados e inominados, atribui a essa divisão outro significado muito diferente daquele que existia em Direito romano. Atualmente, sabe-se que não é o nome atribuído ao contrato que definirá sua natureza jurídica. A natureza jurídica do contrato é definida tendo-se em vista os elementos essenciais que tal contrato apresenta e não com base na sua denominação.
Assim, a título de exemplo, suponha-se que um sujeito, por meio de contrato, adquira o direito de usar temporariamente certo bem, para finalidade específica, mediante pagamento periódico de certa quantia ao dono daquele bem. Suponha-se, ainda, que esses dois contratantes tenham denominado este contrato de “compra e venda de bem”. Ora, apesar do título do contrato – compra e venda – é evidente que não trata efetivamente de compra e venda. O contrato celebrado entre esses dois sujeitos é um contrato de locação, pois estão presentes todos os requisitos essenciais de um contrato de locação.
Exatamente porque o nome não define a natureza jurídica do contrato, o direito moderno substituiu os contratos nominados e inominados pelos contratos típicos, atípicos e mistos.
(I) Contratos típicos
Contratos típicos são aqueles previstos em lei e cujas características genéricas são também definidas em lei. Ao celebrarem um contrato típico, os contratantes implicitamente adotam todas as normas legais disciplinadoras daquele contrato, a não ser que tais normas, quando possível, sejam expressamente afastadas pelos contratantes. Trata-se, assim, de um tipo, um padrão, de contrato.
São contratos típicos, por exemplo, a compra e venda, a locação, o mútuo, a hipoteca, a locação, o penhor, a alienação fiduciária, o comodato, o mandato, a gestão de negócios, a doação.
(II) Contratos atípicos
Contratos atípicos são aqueles que não se enquadram nos tipos definidos em lei, mas que também não são proibidos pelo ordenamento jurídico. Por isto mesmo, sua estruturação, conteúdo e cláusulas são elementos definidos pelas próprias partes.
São exemplos de contratos atípicos o factoring, o franchising, a abertura de crédito bancário, o outsourcing, os negócios fiduciários.
(III) Contratos mistos
Contratos mistos são os que resultam da combinação de contratos típicos e contratos atípicos, a fim de que as partes consigam alcançar o resultado contratual que desejam.
11.2. CONTRATOS CONSENSUAIS E CONTRATOS REAIS
A classificação dos contratos em consensuais ou reais tem em vista o aspecto da constituição do contrato, à sua formação. Os principais traços desses contratos já foram comentados anteriormente.
(I) Contratos consensuais
Contratos consensuais são os que se formam apenas com as declarações de vontades das partes, coordenadas entre si e com a lei, sem outras exigências. Basta que cada contratante declare sua vontade lícita de contratar e o contrato já estará celebrado. Esta é a regra geral no direito atual.
Mesmo que as partes, voluntariamente, adotem formalidades especiais para a celebração do contrato, isto não retira o caráter consensualista da contratação (art. 133, do CC). Assim, por exemplo, se um sujeito desejar comprar a bicicleta de seu vizinho e efetivamente realiza esta compra, tem-se um contrato de compra e venda, que é consensual porque o comprador declarou sua vontade de comprar aquele objeto, pelo preço previsto, e o vendedor declarou sua vontade de vender o mesmo bem, naquelas condições. Se, por hipótese, as partes quisessem realizar esse mesmo contrato mediante um documento escrito, por elas assinado, com testemunhas, ou ainda perante um notário público, nem por isto o contrato deixou de ser consensual.
São contratos consensuais, por exemplo, a compra e venda, a doação, a locação, o mandato, a representação comercial.
(II) Contratos reais
Contratos reais são aqueles em que se exige, além das declarações de vontades dos contratantes, também a transferência efetiva do bem objeto do contrato de uma parte para a outra. A transferência do objeto do contrato de um contratante para o outro não é, portanto, mera fase executória de tal contrato. Essa transferência é um dos elementos essenciais para a formação do contrato real.
Nota-se, então, que para formar o contrato real não é suficiente que cada contratante declare sua vontade de contratar. É necessário que um dos contratantes transfira para o outro o próprio objeto da contratação.
Há autores que negam a existência dessa categoria contratual. Todavia, a lei a prevê e, assim, não se pode desconhecê-la.
São exemplos de contratos reais o comodato, o mútuo, o depósito, o penhor, a alienação fiduciária em garantia.
11.3. CONTRATOS FORMAIS OU INFORMAIS
Já foi dito anteriormente que o Direito brasileiro consagra o princípio da liberdade de forma como regra geral para a prática dos atos jurídicos. Somente quando a lei exigir forma especial é que esta deverá ser observada. Assim, por princípio, os contratantes podem celebrar o contrato com a adoção da forma que quiserem, desde que não seja vedada pela lei ou não seja exigida pela norma jurídica forma especial.
(I) Contratos formais ou solenes
Contratos formais ou solenes são aqueles para os quais a lei exige a adoção de certa forma, ou de solenidade, para ou para integrar as declarações de vontade dos contratantes.
As partes têm que declarar suas vontades pela forma especificada pela lei. Assim, por exemplo, a lei pode exigir que o contrato seja celebrado por meio de escritura pública, ou por escritura particular com características específicas. É o que ocorre com o pacto antenupcial, para o qual a lei exige forma pública, ou para os contratos de transmissão de domínio de bens imóveis com valor superior à taxa legal, em que também se exige escritura pública. Noutras situações, a lei permite a adoção de forma particular, mas exige, por exemplo, o reconhecimento das assinaturas, a subscrição do documento contratual por testemunhas, ou um modelo ou formulário padronizado.
Não se deve confundir forma com solenidade do ato. A forma do ato é o modo pelo qual se reveste, ou se exterioriza, a vontade contratual de cada contratante. A solenidade é um conjunto de procedimentos que deve ser observado para complementar a vontade contratual já declarada pelas partes, quer tal vontade tenha sido exteriorizada por forma pública ou não.
Por exemplo, duas pessoas podem celebrar um contrato de compra e venda de um imóvel em papel comum, até mesmo manuscrito pelas partes. Este contrato é mesmo um contrato de compra e venda. Todavia, o comprador não conseguirá transferir o imóvel para seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis, porque, para esse fim, a lei exige documento de natureza pública (escritura pública, sentença judicial, etc.). Logo, as vontades de vender e de comprar o imóvel precisam ser exteriorizadas por meio de escritura pública, sob pena de não ser possível realizar a transferência do bem para o comprador. A escritura pública, então, é a forma exigida pela lei para que o contrato em tela seja suscetível de registro imobiliário.
Mas, mesmo que as partes, no exemplo acima, realizem o contrato de compra e venda com a adoção da forma pública, deverão ainda observar as solenidades que a lei exige para o ato. A escritura pública deverá ser lida em voz alta pelo tabelião, na presença dos contratantes ou de seus representantes legais. As assinaturas das partes deverão ser lançadas após a leitura da escritura, na presença do notário público, que as conferirá à vista de documentos oficiais de identificação dos contratantes. A falta de observância dessas solenidades viciará o ato contratual.
A lei exige a forma ou a solenidade por razões variadas. Em certos casos, essas exigências são feitas porque a lei considera a forma ou a solenidade como elementos essenciais à formação do ato jurídico contratual, de maneira que, desrespeitada a forma ou a solenidade, o contrato não terá existência, nem chegará a se constituir (ou seja, será um ato juridicamente inexistente). Noutros casos, embora a lei não considere a forma ou a solenidade como elemento essencial de formação do contrato, exige que tal forma ou solenidade seja observada para que o ato tenha validade jurídica. Ainda noutros casos, a lei exige certa forma para que o contrato seja provado.
Em resumo, a lei exige a adoção de certa forma ou a observância de determinada solenidade para fins de existência, validade ou de prova do ato jurídico contratual.
(II) Contratos informais
Contratos informais são aqueles para os quais a lei não exige a adoção de certa forma, nem requer a observância de determinada solenidade, permitindo que os contratantes os celebrem pela forma que quiserem, desde que não seja proibida pela lei.
11.4. CONTRATOS ONEROSOS OU GRATUITOS
Ao celebrarem um contrato, o normal é que cada contratante procure obter vantagens para si. Assim, em geral a vontade de contratar envolve direitos e obrigações para cada contratante. Mas pode acontecer que, num determinado contrato, apenas uma das partes obtenha vantagens, enquanto que a outra parte somente suporte obrigações. Por isto, os contratos podem ser classificados em onerosos ou gratuitos.
(I) Contratos onerosos
Contratos onerosos são aqueles em que, para auferir benefícios e direitos decorrentes do contrato, o contratante deve suportar sacrifícios ou obrigações em face das demais partes contratantes.
O contrato oneroso é aquele em que a parte precisa suportar um ônus, ou mesmo uma obrigação, para poder obter a vantagem contratual que lhe interessa.
Por exemplo, o pai doa ao filho determinado imóvel, mas impõe sobre o bem o ônus de usufruto vitalício em favor do doador. Foi assim celebrado um contrato de doação. O pai, que é o doador, tem a obrigação de entregar o imóvel ao filho, que é o donatário. O doador não tem direito de exigir do donatário qualquer contraprestação. Por outro lado, o donatário obtém uma vantagem decorrente do contrato de doação, pois torna-se o novo proprietário do imóvel. No entanto, para que o donatário aufira a vantagem de tal contrato, tem que suportar o ônus representado pelo usufruto reservado para o pai doador.
Mais um exemplo. Um sujeito (mutuante) empresta para outro (mutuário), por certo período, bem fungível (por exemplo, dinheiro), que deverá ser restituído pelo mutuário ao mutuante acrescido de juros. O mútuo é um contrato real e, assim, o ato do mutuante de entregar o dinheiro ao mutuário não é ato de execução do contrato, mas sim ato de formação do contrato. O mutuante não tem obrigação nenhuma decorrente do contrato de mútuo. Só tem direito de exigir do mutuário o pagamento do dinheiro e dos juros. O mutuário, por sua vez, não tem direito algum em face do mutuante. Tem só obrigações. Se o mutuário quiser obter a vantagem contratual de ter o dinheiro emprestado, terá que suportar o ônus de pagar os juros convencionados com seu credor.
Se os direitos de uma parte são proporcionais às suas obrigações perante os demais contratantes, diz-se que o contrato é sinalagmático.
Veja-se um exemplo. Certa pessoa deseja vender seu carro, avaliado em R$ 10.000,00. Outro sujeito deseja comprar o mesmo carro e, assim, as partes celebram um contrato de compra e venda daquele bem, porém pelo valor de R$ 9.000,00. O vendedor tem a obrigação de entregar o carro para o comprador, mas este, em contrapartida, tem a obrigação de pagar o preço convencionado. O direito do comprador de receber o carro é equivalente à sua obrigação de pagar o preço. De outro lado, o direito do vendedor de receber o preço é correspondente à sua obrigação de dar o automóvel para o comprador. Tem-se aí um contrato oneroso e sinalagmático, porque as prestações devidas por uma parte à outra são equivalentes. Entretanto, se o carro viesse a ser vendido, por exemplo, por apenas R$ 2.000,00, o contrato continuaria sendo oneroso, porque cada parte tem direitos e obrigações dele decorrentes, porém não seria mais um contrato sinalagmático, pois as prestações devidas por cada parte deixaram de ser equivalentes.
(II) Contratos gratuitos
Contratos gratuitos, também denominados contratos benéficos, são aqueles em que apenas uma das partes aufere benefícios, sem contudo dever qualquer contraprestação à outra parte.
Um dos contratantes, por força do contrato, tem que cumprir uma obrigação em face do outro contratante, porém este último nada deve àquele primeiro contratante. Quem deve a obrigação, ao pagá-la, ficará empobrecido e nada receberá em troca. Quem recebe a obrigação enriquece e, apesar disso, nada tem que pagar ao outro contratante.
É o que ocorre, por exemplo, com o contrato de doação simples. O doador tem a obrigação de transferir o bem doado para o donatário. O bem é retirado do patrimônio do doador (que, portanto, diminui) e ingressa no patrimônio do donatário (que aumenta). Não foi imposto nenhum ônus a ser suportado pelo donatário e, por isto, essa doação é um contrato gratuito.
Outro exemplo é o contrato de mútuo simples. Por meio dele, um sujeito (mutuante) empresta bem fungível (dinheiro, por exemplo) a outro sujeito (mutuário), que assume a obrigação de restituir ao mutuante o bem fungível emprestado ou outro equivalente. Não foram convencionados juros para o capital emprestado. O mutuante não tem obrigação alguma. Tem só o direito de exigir a restituição do bem emprestado. Por outro lado, o mutuário não tem direito nenhum em face do mutuante. Tem apenas a obrigação de devolver o objeto do empréstimo. Como o mutuante não cobrou juros pelo empréstimo, não teve nenhuma vantagem decorrente do contrato. O único beneficiado por essa contratação foi o mutuário. Por essa razão, esse mútuo simples é um contrato gratuito.
É importante esclarecer que os contratos gratuitos ou benéficos devem ser interpretados restritivamente (art. 1.090, do CC), porque sempre representam um empobrecimento de uma das partes sem direito a contraprestação.
Nos casos de fraude contra credores, o contrato gratuito que vier a ser anulado envolve tratamento punitivo menos severo para o sujeito que foi por ele beneficiado sem conhecer a fraude (arts. 106 e 107, do CC).
11.5. CONTRATOS UNILATERAIS, BILATERAIS E MULTILATERAIS
A classificação dos contratos em unilaterais, bilaterais e multilaterais leva em consideração:
(a) tanto o aspecto da formação do contrato;
(b) como os efeitos do contrato.
Noutros termos, a classificação tem em vista o número de vontades necessárias para a formação do contrato, bem como o número de contratantes em relação aos quais o contrato produzirá efeitos.
Todo contrato, para se formar, exige a presença de pelo menos duas partes que declarem suas respectivas vontades de contratar. Por isto, no que concerne à formação, todo contrato é no mínimo bilateral. Se houver mais de duas partes contratantes, o contrato é denominado multilateral (por exemplo, trilateral, quadrilateral, etc.).
No que atine aos efeitos do contrato, eles podem ser unilaterais, bilaterais ou multilaterais.
(I) Contratos unilaterais
Contrato unilaterais são aqueles em que uma das partes só tem obrigações, ou só tem direitos, em face da outra parte contratante. A unilateralidade de efeitos se caracteriza pelo fato de que, para um dos contratantes:
(a) ou só há efeitos passivos, isto é, obrigações, não tendo ele direito algum em face do outro contratante; ou
(b) só há efeitos ativos, vale dizer, direitos, desse contratante considerado diante do outro contratante, direitos, inexistindo qualquer obrigação do primeiro contratante em face deste último.
Para averiguar se um contrato é unilateral nos seus efeitos, deve-se analisar a situação individual de cada um dos contratantes. Se o contratante tiver só obrigações, ou só direitos, o contrato será unilateral no que se refere àquele contratante considerado em face da outra parte contratante. Ao contrário, se o mesmo indivíduo tiver, em decorrência do contrato – simultaneamente – direitos e obrigações diante do outro contratante (que por sua vez, igualmente terá direito e obrigações), então o contrato será bilateral nos seus efeitos.
Ma maioria das vezes, todo contrato gratuito é também contrato unilateral, mas a coincidência não é absoluta. Há casos em que o contrato é oneroso e unilateral, tal como foi demonstrado acima com o exemplo do contrato de doação entre pai e filho com reserva de usufruto para o pai. Nesse exemplo, só o pai tem obrigação e, assim, o contrato é unilateral nos seus efeitos obrigacionais. O filho donatário só tem direito (unilateralidade de efeitos ativos) de exigir a entrega do bem doado, mas, ao mesmo tempo, tem que suportar o ônus do usufruto. Esse respeito ao direito de usufruto do pai sobre o imóvel não é, para o filho donatário, uma obrigação, mas verdadeira restrição de direito, pois ele recebeu a propriedade do bem doado despojada dos poderes de usar e de fruir (porque esses poderes compõem o direito de usufruto).
Também no caso do mútuo simples de dinheiro (isto é, não sujeito a juros) tem-se, simultaneamente, um contrato gratuito, porque só o mutuário tem vantagem com a contratação, e também unilateral, já que apenas o mutuário tem obrigação. O mutuante só tem direito de exigir o pagamento do bem emprestado e não tem qualquer obrigação diante do mutuário.
Mais um exemplo. Um sujeito é devedor de certa obrigação perante outro. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, o devedor celebra com o credor um outro contrato, a saber, o contrato de hipoteca. O bem hipotecado continua integrado ao patrimônio do devedor que, portanto, não fica mais pobre por ter celebrado este contrato de garantia. Os efeitos do contrato de hipoteca recaem apenas sobre o devedor, que deve suportar a restrição de seu direito sobre o bem e, se deixar de pagar a dívida, terá ainda que suportar a execução hipotecária. Trata-se de um contrato unilateral no que concerne aos seus efeitos, porque em decorrência dele somente o devedor tem obrigação e somente o credor tem direito de garantia. Mas não é um contrato gratuito, porque a finalidade típica do contrato de hipoteca é a de impor um ônus sobre o bem hipotecado, de modo a garantir o cumprimento de outra obrigação que atribuiu vantagem ao devedor.
(II) Contratos bilaterais
Contratos bilaterais nos seus efeitos são aqueles em que cada uma das partes é, simultaneamente, titular de direitos e de obrigações contratuais em face da outra.
Nos contratos de efeitos bilaterais, cada parte tem direitos e obrigações em face da outra parte. O mesmo sujeito está exposto aos efeitos passivos (obrigações) e aos efeitos ativos (direitos) decorrentes do contrato que celebrou. Esta situação acontece com cada parte contratante e, por isto, diz-se que os efeitos do contrato são bilaterais. Por esta razão, todo contrato bilateral é também um contrato oneroso, já que cada parte, para obter a vantagem de seu direito, tem simultaneamente que cumprir sua obrigação.
Alguns exemplos auxiliarão no entendimento do conceito.
Tome-se, inicialmente, um contrato de locação de imóvel. O locatário adquire por meio desse contrato o direito de usar temporariamente o bem para a finalidade convencionada. No entanto, por força do mesmo contrato, o locatário tem a obrigação de pagar o aluguel especificado no contrato. Verifica-se, assim, que em relação ao locatário os efeitos do contrato são bilaterais: criam direitos e obrigações para ele. Por outro lado, em decorrência do contrato de locação, o locador tem o direito de exigir do inquilino o pagamento do aluguel mas, simultaneamente, o locador tem a obrigação de permitir que o locatário use normalmente o imóvel para o fim convencionado. Nota-se, por conseguinte, que também em relação ao locador os efeitos do contrato são bilaterais: ele tem direitos e obrigações em face do locatário.
Imagine-se, agora, um contrato de prestação de serviços, por exemplo, o de serviços de encanador. O tomador dos serviços contratou o encanador para reparar o vazamento de um cano. Tem assim o direito de exigir do encanador a execução dos serviços necessários para eliminar o vazamento do cano. Simultaneamente, o tomador dos serviços tem a obrigação de pagar o preço convencionado com o encanador para a realização do conserto. Logo, os efeitos do contrato são bilaterais para o tomador dos serviços, porque ele tem direito e obrigações em face do encanador. De outra parte, por força do contrato mencionado, o encanador tem a obrigação de consertar o vazamento do cano e tem, também, direito de exigir o pagamento do preço convencionado para a prestação de seus serviços.
(III) Contratos multilaterais
Contratos multilaterais são aqueles em que cada parte contratante tem, simultaneamente, direitos e obrigações em face de mais de uma outra parte contratante.
Na verdade, os contratos multilaterais são uma variação dos contratos bilaterais. Neste último, examina-se a produção de efeitos ativos e passivos de um contratante em face de outro. Nos contratos bilaterais há, portanto, apenas duas partes contratante. Já nos contratos multilaterais analisa-se os efeitos ativos e passivos de um contratante em face de pelo menos mais dois outros contratantes. Por exemplo, se duas pessoas, cada uma delas representando uma parte no contrato, compram um imóvel de outra pessoa, tem-se duas partes compradoras e uma parte vendedora. Cada um dos compradores tem direitos e obrigações perante o vendedor e este, por seu turno, também tem direitos e obrigações diante de cada parte compradora. O contrato produz efeitos bilaterais para cada parte, pois todas têm direitos e obrigações, mas tais efeitos são examinados tendo-se em consideração uma parte diante das outras duas.
(IV) Efeitos importantes dos contratos bilaterais
A classificação dos contratos em unilaterais ou bilaterais tem enorme importância prática. O tratamento jurídico de cada um desses contratos é bem diferente na vida prática. Sendo assim, cabe examinar aqui pelo menos alguns dos aspectos muito relevantes a respeito dos contratos bilaterais.
(A) Princípio da força obrigatória dos contratos – pacta sunt servanda
Quando foram examinados os princípios jurídicos que regem o Direito contratual, foi esclarecido que desde época muito pretérita no Direito romano vigora o princípio pacta sunt servanda, modernamente denominado princípio da obrigatoriedade dos contratos. O contrato faz lei entre as partes contratantes.
No âmbito dos contratos bilaterais o princípio da obrigatoriedade dos contratos tem particular relevância. É que, num contrato unilateral, um contratante tem apenas direitos ou obrigações diante do outro contratante. Ora, que tem obrigação diante de alguém, somente de liberará de tal obrigação pagando-a (como regra geral). Quem tem apenas direitos em face do outro contratante, pode perfeitamente renunciar a esse direito, pondo fim ao contrato. Não é isto o que ocorre num contrato bilateral.
No contrato bilateral cada uma das partes tem, em face da outra, direitos e obrigações. Mesmo que uma das partes queira renunciar ao seu direito, nem por isto estará livre de cumprir sua obrigação diante do outro contratante. Por conseguinte, nos contratos bilaterais, cada parte só poderá deixar de cumprir suas obrigações com a concordância da outra e, assim, a renúncia de uma parte ao seu direito não a desobriga perante a parte contrária e nem põe fim ao contrato.
(B) Exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimplenti contractus
(a) Generalidades sobre a exceção
Desde os tempos mais remotos do Direito romano se conhece o princípio da exceptio non adimplenti contractus, conhecido atualmente como princípio da exceção de contrato não cumprido.
Primeiramente, há que se lembrar que, na técnica jurídica do Direito romano, a existência de um direito era definida pelo fato de existir uma ação judicial capaz de proteger aquele direito. Assim, em geral, se não existia uma ação para a defesa de certo direito, era como se esse direito também não existisse. Ao longo dos tempos essa situação foi se modificando, especialmente em decorrência da atividade pretoriana. O pretor, respeitados certos pressupostos, podia criar uma ação judicial que ainda não existisse para, com isto, assegurar proteção a determinado direito. Pois bem. Nas discussões judiciais, os litigantes podiam usar diversos mecanismos de defesa e as exceções ((exceptio) eram uma das categorias de defesa então conhecidas.
A exceção, mesmo hoje em dia, tem a característica de ser uma defesa processual, o que quer dizer que é um tipo de defesa apresentada numa discussão processual. Todavia, em certas circunstâncias, aceita-se a exceção mesmo antes de instaurado o processo, sempre que se mostrar inequívoco o litígio entre as partes.
(b) Conceito da exceção de contrato não cumprido
Como foi visto anteriormente, no contrato bilateral cada um dos contratantes tem direitos e obrigações em face do outro contratante. Quando um desses contratantes não cumprir sua obrigação em face do outro, ou quando der sinais evidentes de que não cumprirá ou de que não poderá cumprir a obrigação contratual que tem, a parte credora dessa obrigação é autorizada, pela lei, a também não cumprir sua própria obrigação diante do outro contratante inadimplente enquanto este último: (1) não cumprir a obrigação que tem; ou (2) não der garantia suficiente de que cumprirá sua obrigação.
Veja-se um exemplo comum. Um sujeito (empreiteiro) é contratado por outro sujeito (dono da obra), para construir um imóvel residencial. As partes estabeleceram um preço global para os serviços, que seria pago em parcelas conforme determinadas etapas da obra fossem sendo . O empreiteiro tem a obrigação de construir o imóvel e tem o direito de receber o pagamento por seus serviços. O dono da obra tem o direito de exigir a construção do imóvel e tem a obrigação de pagar o preço combinado para cada etapa da obra. Trata-se de um contrato de efeitos bilaterais. Se o empreiteiro deixar de dar normal andamento às obras, não poderá exigir o pagamento do preço de seus serviços. No entanto, se em tais circunstâncias o empreiteiro vier a cobrar o preço, o dono da obra poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus e, assim, não cumprirá sua obrigação de pagar o preço enquanto o empreiteiro não cumprir sua obrigação de construir, ou não apresentar ao dono da obra garantia idônea de que poderá efetivamente concluir os serviços de construção.
Pode-se analisar o mesmo contrato agora do ponto de vista do empreiteiro. Suponha-se que ele esteja cumprindo regularmente sua obrigação de construir, conforme as etapas previstas no contrato. Todavia, o dono da obra não faz os pagamentos devidos, ou dá sinais de que não poderá cumprir essa obrigação de pagar o preço. Ora, nesse contexto, o empreiteiro poderá legitimamente se negar a dar continuidade aos serviços, valendo-se da exceção de contrato não cumprido. Portanto, o dono da obra somente poderá cobrar os serviços devidos pelo empreiteiro depois que o mesmo dono da obra efetuar os pagamentos que deve àquele, ou depois de apresentar-lhe garantia idônea de que poderá pagar o preço dos serviços contratados.
Exceção de contrato não cumprido é, por conseguinte, a autorização legal dada a um contratante de contrato bilateral para que se recuse a cumprir sua obrigação enquanto o outro contratante, que se encontra em mora ou que dá sinais evidentes de que se tornará inadimplente, não cumprir sua própria obrigação contratual ou não der garantia suficiente para esse fim.
No Direito brasileiro, a norma básica e geral sobre a exceção de contrato não cumprido está no art. 1.092, do CC, que assim se lê:
“Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer a prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete, ou de garantia bastante de satisfazê-la.
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
( c ) Requisitos para a aplicação da exceção de contrato não cumprido
A leitura do art. 1.092, do CC, indica claramente os requisitos essenciais para a aplicação da exceção de contrato não cumprido, a saber:
(1º) contrato bilateral
A exceção de contrato não cumprido só tem cabimento nos contratos bilaterais porque, nestes, cada contratante é, simultaneamente, credor e devedor do outro, em decorrência do mesmo contrato.
(2º) mora do contratante, diminuição patrimonial ou risco de inadimplência
A parte contratante, a quem incumbe o dever de cumprir sua obrigação em primeiro lugar, há de estar inadimplente. Entenda-se aí inadimplência relativa (mora), pois a prestação ainda poderá ser paga ao credor. Por essa razão, a outra parte contratante, que ainda não cumpriu sua própria obrigação, está autorizada a recusar-se a cumpri-la enquanto a parte inadimplente não eliminar tal inadimplência ou não garantir o cumprimento da obrigação atrasada.
A primeira parte do art. 1.092, do CC, exige o requisito da inadimplência (na verdade, da mora) já caracterizada. Entretanto, a segunda parte do art. 1.092 cogita também da mora potencial. A mora potencial se caracteriza pelo fato de que o devedor ainda não deixou de pagar o que deve, porém sofreu tal diminuição no seu patrimônio que tornou impossível ou muito duvidoso o cumprimento da mesma obrigação.
Sabe-se que o credor é, na verdade, credor do comportamento do devedor (de dar, fazer ou não fazer algo) que, se cumprido, colocará à disposição do credor o bem objeto da relação obrigacional. Se o devedor não cumprir o comportamento prometido, o credor poderá exigi-lo coercitivamente, extraindo do patrimônio do devedor os recursos necessários à satisfação do credor. Por conseguinte, a garantia do credor é o patrimônio do devedor, patrimônio este que haverá de fornecer ao credor os meios necessários à satisfação de seu crédito. Sabe-se, também, que é possível que um terceiro torne-se garantidor de obrigação alheia, de modo que, além do patrimônio do devedor, o credor pode ainda atacar o patrimônio do terceiro garantidor, a fim de satisfazer o crédito cobrado.
Assim, mesmo que o contratante ainda não esteja inadimplente, a alegação da exceção de contrato não cumprido será pertinente se as circunstâncias do caso evidenciarem que aquele contratante sofreu diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou. Noutras palavras, a mora potencial de um dos contratantes autoriza o outro a invocar a exceptio non adimplenti contractus. Nessas circunstâncias, o contratante que teria que cumprir sua obrigação em primeiro lugar poderá deixar de cumpri-la e, ainda, poderá exigir do outro contratante que está em mora potencial a apresentação de garantia idônea de que cumprirá sua obrigação, eliminando, então, o risco de mora.
(d) Consequências da exceptio non adimplenti contractus
Invocada a exceção de contrato não cumprido por um dos contratantes, ele evita de ser constituído em mora pelo outro contratante que deu causa à aplicação de tal exceção.
Por outro lado, o contratante contra o qual foi alegada a exceptio non adimplenti contractus poderá dar causa à dissolução do contrato por sua culpa (rescisão contratual) se: (a) não purgar sua mora; (b) não apresentar garantia patrimonial suficiente para eliminar o risco de seu inadimplemento. Se o contrato vier a ser rescindido por culpa do contratante referido, terá ele que responder ainda, perante o outro contratante, pelos prejuízos a este causados e, nesse caso, trata-se de responsabilidade civil contratual.
11.6. CONTRATOS COMUTATIVOS (SINALAGMÁTICOS) OU ALEATÓRIOS
Os contratos comutativos e os aleatórios são, na verdade, variações dos contratos bilaterais. Quer nos contratos comutativos como nos aleatórios cada uma das partes têm, simultaneamente, direitos e obrigações em face da parte contrária.
(I) Contratos comutativos
Contratos comutativos são aqueles em que cada parte tem, simultaneamente, direitos e obrigações em face da outra parte, guardando cada prestação uma relação de proporcionalidade com a prestação devida pelo outro contratante.
O traço característico dos contratos comutativos não é a igualdade de valor das prestações que cada parte deve. O que se exige é que a prestação devida por uma parte seja proporcional à prestação devida pela outra parte.
Por exemplo, se alguém deseja vender seu veículo por R$ 10.000,00, porque o automóvel vale mesmo esta quantia, isto não quer dizer que o comprador tenha que pagar, necessariamente, R$ 10.000,00 pelo carro. A compra pode ser feita por R$ 5.000,00, por R$ 9.000,00 ou por R$ 12.000,00. O que importa é que a prestação devida por um dos contratantes seja mais ou menos equivalente à prestação devida pelo outro.
Quanto maior for a equivalência entre as prestações devidas por uma parte à outra, mais fica caracterizado o sinalagma, ou seja, a perfeita relação de correspondência entre tais prestações. Por isto, nessas circunstâncias, o contrato é denominado sinalagmático.
Contrato sinalagmático, portanto, é aquele em que ocorre perfeita relação de correspondência e equivalência entre as prestações devidas por uma parte à outra.
Imagine-se que um sujeito (comprador), deseja adquirir um imóvel em construção e, assim, contrata com uma construtora (vendedora) a compra do imóvel que esta irá construir. O preço do imóvel será o preço de custo da construção, mais um percentual de 10% sobre o custo total da obra, referente aos honorários de administração da construção pela construtora. Neste exemplo, tem-se um contrato sinalagmático, pois o preço que o comprador pagará pelo imóvel é exatamente o preço de construção de tal imóvel. Além disso, a taxa de administração é proporcional ao custo dos serviços de administração prestados pela construtora.
(II) Contratos aleatórios
Contratos aleatórios são aqueles em que uma das partes tem em face da outra um risco referente à prestação contratual prevista, de modo que a parte credora de tal prestação corre o risco de não recebê-la, ou de receber menos do que esperava, embora este último contratante, por sua vez, tenha que cumprir normalmente sua obrigação contratual (arts. 1.118 e 1.119, do CC).
Trata-se, enfim, de contrato em que a prestação de um dos contratantes somente será devida em função de um fato futuro e incerto (condição), de maneira que tal prestação não é completamente conhecida, mas apenas estimada. A parte credora dessa prestação condicional corre o risco de nada receber. Apesar disto, esse credor, por outro lado, é devedor de uma obrigação contratual líquida e certa em face do outro contratante.
Em síntese, no contrato aleatório, a prestação devida por uma das partes é incerta e ilíquida, ao passo que a prestação devida pela outra parte é líquida e certa. Um dos contratantes deve cumprir sua obrigação normalmente. O outro contratante, cuja prestação é incerta e ilíquida, talvez nada tenha que pagar ao seu credor contratual.
Esta situação em que se encontram os contratantes (prestação líquida e certa para um, e prestação incerta e ilíquida para outro) rompe o equilíbrio entre as prestações, desmantela a comutatividade entre essas prestações, elimina a proporcionalidade entre as prestações.
O elemento essencial dos contratos aleatórios é o risco que uma das partes corre de nada receber do outro contratante. Uma das prestações é aleatória, pois nenhum dos contratantes sabe se tal prestação será ou não devida, já que ela depende de um acontecimento futuro e incerto. A outra prestação, ao contrário, é líquida e certa: seu devedor terá que pagá-la ao outro contratante, mesmo correndo o risco de não receber a mencionada prestação aleatória.
Pode-se, agora, passar a alguns exemplos de contratos aleatórios.
O exemplo mais comum de contrato aleatório é o contrato de seguro. Alguém (segurado) quer se proteger do risco de furto de seu carro e, assim, contrata o seguro desse bem, tendo em vista o risco mencionado, com uma seguradora de sua confiança. O segurado tem pagar à seguradora o prêmio do seguro, isto é, uma importância líquida e certa, exigida pela seguradora para assumir o risco de indenizar o segurado se, efetivamente, o carro vier a ser furtado. O contrato é aleatório porque a prestação contratual devida pelo segurado à seguradora é líquida e certa: o segurado tem que pagar o prêmio, sob pena de não ficar coberto do risco de furto de seu automóvel. Todavia, a seguradora ainda não deve indenização alguma para o segurado. A indenização, que é o valor do carro furtado, somente será devida se e quando o carro for furtado. Se o veículo não for furtado no prazo do contrato de seguro, a seguradora nada pagará ao segurado, embora tenha embolsado o prêmio do seguro. Por outro lado, o segurado não poderá exigir da seguradora o prêmio que pagou a ela, sob a alegação de que o furto não se verificou. A prestação devida pelo segurado era líquida e certa, mas a da seguradora era aleatória, o que quer dizer, não seria devida se o carro não fosse furtado.
Outro exemplo de contrato aleatório é o de aquisição de ações de sociedade anônima em pregão de bolsa de valores. O investidor quer adquirir 100.000 ações de certa companhia e paga por elas o preço de R$ 100.000,00, tendo em vista que, na cotação do dia da compra, esse era o valor daquele lote de ações. O preço devido pelo investidor é líquido e certo. Em contrapartida, a prestação do vendedor das ações tem valor aleatório. Terá que entregar tais ações ao investidor quer elas aumentem de valor ou diminuam de valor até o fim do pregão. Suponha-se que, celebrado o contrato, o preço das ações desabe até o fim do pregão. As ações que valiam R$ 100.000,00 agora não valem mais que R$ 10.0000,00. O risco do investidor será suportado por ele: terá que pagar R$ 100.000,00 por ações que valem apenas R$ 10.000,00. A hipótese inversa também poderia ocorrer. Fechado o contrato, o preço das ações dispara para R$ 150.000,00. O vendedor suportará os riscos dessa variação de preço: terá que entregar as ações ao investidor por R$ 100.000,00, embora tais ações valham R$ 150.000,00.
Mais um exemplo. Determinado fabricante de alimentos compra, por um preço líquido e certo, toda a produção que certo agricultor tiver em período determinado. O preço é fixo. Se o agricultor produzir muito, terá que entregar a produção pelo preço pactuado, nada mais podendo exigir. Se a produção for pouca, o fabricante terá que pagar o preço avençado, sem poder pleitear qualquer abatimento. Se a colheita se perder inteiramente, sem culpa do agricultor, ainda assim o fabricante terá que pagar o valor convencionado, embora nada receba.
Nestes exemplos verifica-se a presença da álea, ou seja, do risco de cada parte num contrato aleatório. Este fator aleatório impede a comutatividade das prestações.
(A) Objeto do contrato aleatório
Feitos esses esclarecimentos gerais, cabe examinar o que pode ser objeto de um contrato aleatório.
Os contratos aleatórios podem ter por objeto: (1º) o risco sobre bem presente ou sobre a existência futura de um bem; ou (2º) o risco de variação da quantidade ou do valor de bem presente ou futuro.
O contrato aleatório pode versar sobre o risco incidente sobre um bem presente, já existente. É o caso do exemplo do seguro de furto de um veículo. O veículo existe (é bem presente). O risco de tal veículo ser furtado existe do presente para o futuro. Quer este risco se concretize ou não, o segurado tem que pagar o prêmio para a seguradora.
No caso de o contrato aleatório ter por o risco sobre a existência futura de um bem, a prestação líquida e certa de uma das partes é devida inteiramente, mesmo que essa parte não venha a receber o bem futuro, que não chegou a existir (art. 1.118, do CC). É o caso do exemplo do fabricante que adquiriu por preço certo toda a produção futura de certo agricultor, produção esta que se perdeu sem culpa do agricultor.
Se o contrato aleatório tiver por objeto o risco de variação de quantidade ou de valor de bem presente ou de bem futuro, uma das partes terá obrigação líquida e certa em face da outra parte, referentemente a tais bens. No entanto, a outra parte correrá o risco decorrente da variação para maior ou para menor do valor ou da quantidade dos mesmos bens. Foi o caso do exemplo do investidor que comprou 100.000 ações pelo preço de R$ 100.000,00. Cada uma das partes terá que cumprir sua prestação: o investidor pagará o preço e o vendedor entregará as ações. Entretanto, ambas as partes correm o risco da variação para mais ou para menos do valor das ações.
(B) Aspectos importantes dos contratos aleatórios
As partes de um contrato aleatório não podem interferir no livre curso da aleatoriedade a que se submeteram. Nenhuma das partes pode provocar o risco ou eliminá-lo para, com este comportamento, melhorar sua posição contratual. Por isto, a parte que se conduzir deslealmente estará exposta às penalidades de que trata o art. 120, do CC. Em síntese, se o risco não iria se verificar e uma das partes o provocou para auferir vantagem contratual, a lei estabelece que os efeitos do contrato devem se produzir como se o risco não tivesse acontecido. Por outro lado, se o risco iria ocorrer e, no entanto, a parte o impede, desejando assim obter efeitos contratuais favoráveis a si mesma, a lei determina que os efeitos do contrato se produzam como se o risco tivesse mesmo acontecido.
É importante observar, ainda, que nos contratos aleatórios nenhuma das partes pode saber se o risco ocorrerá ou não. Por exemplo, o agricultor, ao vender sua produção para o fabricante, não podia saber de antemão que toda a colheita estava perdida por ter sido contaminada por uma praga. Se uma das partes, no instante em que celebra o contrato aleatório, sabe que não corre risco algum e, mesmo assim, declara no contrato que assume tal risco, é evidente que a parte prejudicada poderá pleitear a rescisão do contrato por dolo.
11.7. CONTRATOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, DIFERIDA NO TEMPO OU SUCESSIVA
A classificação dos contratos como de execução imediata (ou instantânea), de execução diferida no tempo, ou de execução sucessiva, é feita tendo-se em consideração o momento em que tais contratos produzem efeitos típicos.
(I) Contratos de execução imediata ou instantânea
Contratos de execução imediata ou instantânea são aqueles cuja execução (solução) se faz de uma só vez e por prestação única, que acarreta a plena extinção das obrigações contratuais.
Por exemplo, se um sujeito vai a uma papelaria e lá adquire uma caneta pelo valor de R$ 1,00. O comprador tem que pagar R$ 1,00 ao vendedor e este, por sua vez, tem que entregar ao comprador a caneta objeto do contrato de compra e venda. Cada uma das partes contratante cumpre sua respectiva prestação de uma só vez. Pago o preço e entregue a caneta, nenhuma das partes tem nada mais a exigir da outra. O contrato dissolve-se.
Outro exemplo. Um sujeito vai ao médico para examinar sua acuidade visual. O exame clínico é realizado e o resultado dele comunicado ao paciente. O médico cumpriu integralmente e de uma só vez sua obrigação de fazer objeto daquela consulta. O paciente, por sua vez, pagou de uma só vez e imediatamente o preço da consulta médica. O contrato de prestação de serviços está completamente executado para ambas as partes.
(II) Contratos de execução diferida no tempo
Contratos de execução diferida no tempo, ou de execução retardada no tempo, são aqueles em que a prestação devida por pelo menos uma das partes será cumprida a termo (certo ou incerto), de modo que o contrato somente se extinguirá após a realização daquela prestação.
Suponha-se que um comerciante adquira de certo fabricante determinada mercadoria. A fim de que o comerciante tenha tempo de revender aquela mercadoria para o público em geral, ele – comerciante – combina com o fabricante que o preço da mercadoria adquirida somente será pago ao fabricante trinta dias após a celebração do contrato entre as partes. Ora, o fabricante já entregou a mercadoria ao comerciante. Contudo, o comerciante apenas pagará o preço dos bens ao fabricante no termo final do contrato, ou seja, trinta dias após a data da celebração. A prestação do fabricante em face do comerciante foi de execução imediata ou instantânea, mas a prestação do comerciante em face do fabricante é de execução diferida ou retardada no tempo.
Outro exemplo. Um sujeito adquire um armário numa loja de móveis e irá pagar o preço somente na data da entrega do armário, que está prevista para sessenta dias após a celebração do contrato. O vendedor do armário só cumprirá sua obrigação de entregar o bem em sessenta dias após a formalização do contrato. Tem, portanto, uma prestação de execução diferida no tempo. Por sua vez, o comprador apenas pagará o preço do armário quando este lhe for entregue. Assim, também a prestação do comprador é diferida ou retardada no tempo. Este contrato de compra e venda do armário somente se extinguirá quando o vendedor entregar o armário ao comprador e o comprador entregar o preço ao vendedor.
(III) Contratos de execução sucessiva ou continuada
Contratos de execução sucessiva ou continuada no tempo são aqueles em que a prestação de pelo menos uma das partes é cumprida em parcelas periódicas, de modo que o contrato somente se extinguirá depois que todas as parcelas houverem sido pagas ou se sobrevier outro fato extintivo da relação contratual.
Num contrato de execução continuada, a parte vai pagando, periodicamente, as parcelas de sua prestação contratual. O pagamento de cada parcela extingue os efeitos do contrato apenas parcialmente, nos exatos limites da parcela paga. Portanto, o contratante terá que pagar todas as parcelas de sua prestação contratual, sem o que não se liberará dessa obrigação.
Examine-se um exemplo. Uma pessoa toma em locação certo imóvel, pelo prazo de doze meses. O locador tem uma prestação de execução imediata, instantânea, consistente em entregar o imóvel ao inquilino. Mas o locador tem ainda uma outra prestação, agora de execução sucessiva ou continuada no tempo, a saber, tem que tolerar o uso do imóvel pelo inquilino durante todos os meses de duração do contrato de locação. Por outro lado, o inquilino também tem obrigações com obrigações de execução sucessiva ou continuada no tempo: periodicamente, durante todo o prazo de vigência do contrato, o inquilino tem que pagar os aluguéis e encargos da locação; tem que – continuadamente – conservar o imóvel locado e fazer nele as obras de conservação ordinária; não pode usar o imóvel para finalidade diversa daquela especificada no contrato.
Pode acontecer que um contrato de execução sucessiva ou continuada no tempo seja extinto antes que a parte consiga pagar todas as parcelas de sua prestação. Assim, há casos em que o contratante tem que pagar certo número de parcelas até certo valor para extinguir o contrato, ou tem que pagar tais parcelas até que decorra determinado prazo. O fato que ocorrer em primeiro lugar extinguirá o contrato.
Tome-se, por exemplo, o caso de um financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação em que há cláusula relativa ao Fundo de Compensação de Variação Salarial. O adquirente do imóvel residencial obtém o financiamento imobiliário e deverá pagar prestações reajustáveis de acordo com a variação do salário do mutuário. O prazo do financiamento é, por exemplo, de vinte anos. Durante esses vinte anos, o mutuário terá que cumprir sua prestação de execução sucessiva ou continuada, pagando mensalmente as parcelas do financiamento. Pode acontecer que os encargos financeiros incidentes sobre o contrato desequilibrem o equilíbrio financeiro do contrato. Inicialmente, era estimado que, pagando certo valor reajustado, durante vinte anos, o mutuário chegaria ao fim desse prazo tendo liquidado todo o valor financiado, de maneira que não teria qualquer resíduo a pagar. No entanto, passados os vinte anos de duração do contrato, e tendo o mutuário pago todas as parcelas do financiamento, ainda restou um resíduo de dívida. No contrato em questão, o mutuário não precisará pagar tal resíduo, que será amortizado pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial. Noutros termos, o decurso do prazo do contrato (20 anos) extinguiu a obrigação do mutuário de pagar outras parcelas até a completa extinção do resíduo do financiamento.
É possível, ainda, que um contrato de execução continuada chegue ao fim em decorrência de uma condição a que estivesse sujeito. O contratante vai cumprindo periodicamente as parcelas de sua prestação de execução sucessiva mas, ocorrida a condição prevista no contrato, este se extingue.
É o caso, por exemplo, do locatário que falece antes do término do prazo do contrato de locação. O locatário e também o locador vão cumprindo suas respectivas obrigações com prestações de execução sucessiva. Em certo momento, falece o locatário antes de esgotado o prazo de locação. Não havendo sucessores do locatário, a locação se extingue antes do prazo normal, mas sim pelo implemento de uma condição resolutiva, a saber, a morte do locatário no prazo contratual. Que a morte é evento certo, não há dúvida. Todavia, era evento futuro e incerto a verificação da morte do locatário dentro do prazo de vigência do contrato.
(IV) Efeitos importantes dos contratos de execução sucessiva
Os contratos de execução sucessiva ou continuada no tempo produzem efeitos muito importantes. Aqui serão examinados alguns desses efeitos.
(1º) imodificabilidade dos efeitos produzidos
Como regra geral, os efeitos já produzidos por um contrato de execução sucessiva são mantidos e respeitados em caso de ser decretada sua nulidade. Ao declarar a anulação do contrato, o juiz deverá esclarecer perfeitamente que efeitos serão mantidos e quais outros serão revogados.
(2º) aplicação da teoria da imprevisão contratual
A teoria da imprevisão contratual, antes denominada rebus sic stantibus, pode ser aplicada aos contratos de execução continuada. Os aspectos gerais dessa teoria foram examinados anteriormente (vide item ……).
Na verdade, a teoria mencionada encontra seu mais fértil âmbito de aplicação nos contratos de execução continuada, como facilmente pode se constatar com sumário exame da jurisprudência sobre a matéria.
(3º) impossibilidade de ruptura unilateral do contrato
Já foi comentado anteriormente que o contrato faz lei entre as partes, de maneira que nenhuma delas pode romper o contrato unilateralmente, salvo em casos excepcionais. Este princípio da força obrigatória dos contratos é especialmente válido para os contratos de execução continuada porque, como foi assinalado, a parte não terá cumprido sua obrigação contratual enquanto não realizar todas as parcelas de tal obrigação que foram diferidas no tempo de duração do contrato.
No entanto, entre outros casos excepcionais ao princípio da força obrigatória dos contratos, é importante ressaltar que se o contrato de execução sucessiva não tiver prazo determinado de duração, qualquer dos contratantes poderá rompê-lo unilateralmente.
Veja-se o exemplo de um prestador de serviços autônomo. Esse sujeito presta serviços de vigilância para um grupo de lojistas de certa rua. O contrato não tem prazo determinado, de sorte que as partes vão cumprindo suas respectivas prestações durante todo o período de vigência do contrato. Certo dia, o vigilante comunica aos lojistas que não mais manterá o contrato, pois irá realizar outra atividade profissional. Não tendo sido fixado prazo certo para o contrato, tanto o vigilante como os lojistas poderiam, a qualquer tempo, dissolver tal contrato de prestação de serviços.
(4º) contagem do prazo prescricional
Nos contratos de execução sucessiva ou continuada no tempo, a contagem do prazo prescricional é feita a partir do vencimento de cada parcela da obrigação considerada. Não se conta este prazo a partir do vencimento da primeira parcela, abrangendo todas as demais, nem se conta o prazo a partir do vencimento apenas da última parcela da obrigação. Para fins de contagem do prazo prescricional, cada parcela é tratada como se fosse a única obrigação.
Assim, por exemplo, se o inquilino deixar de pagar diversos aluguéis ( o aluguel do terceiro mês, o do quarto mês, o do quinto mês, o do sexto mês), o locador terá que cobrar essas prestações dentro do prazo prescricional correto. O prazo prescricional do aluguel do terceiro mês conta-se a partir da data em que tal aluguel era exigível. O prazo prescricional relativo ao aluguel do quarto mês é contado desde o vencimento desse quarto aluguel. E assim sucessivamente. Se, por hipótese, o locador contar o prazo prescricional a partir da data de vencimento do aluguel do quinto mês, e então decorrerem vinte anos, ele só conseguirá cobrar os aluguéis do quinto e do sexto mês, pois os anteriores já terão sido alcançados pela prescrição.
11.8. CONTRATOS INDIVIDUAIS E CONTRATOS
Em geral, a contratação se estabelece entre partes determinadas e bem individualizadas, de modo que os efeitos do contrato somente se produzem em relação a tais contratantes. No entanto, é possível que os efeitos do contrato se projetem não apenas em relação às partes contratantes, mas também sobre outros sujeitos que, direta ou indiretamente, estejam ligados aos contratantes. Os sujeitos sobre os quais os efeitos do contrato poderão se projetar às vezes fazem parte de uma coletividade de pessoas, de maneira que as partes do contrato são todos os sujeitos que integram a mencionada coletividade. Nesse caso, os sujeitos contratantes são temporariamente indeterminados, porém podem ser identificados pelo fato de pertencerem à coletividade a que se refere o contrato.
Pois bem. Tendo em vista o número de contratantes e também os sujeitos em relação aos quais o contrato produzirá efeitos, pode-se classificar o contrato em individual ou coletivo. Os traços gerais dessas espécies de contratação serão examinados a seguir.
(I) Contratos individuais
Contratos individuais são aqueles que se formal em decorrência de declarações de vontade de partes individualmente consideradas e cujos efeitos se produzirão apenas em relação a essas partes contratantes.
Já foi dito várias vezes que o princípio da obrigatoriedade dos contratos significa que o contrato faz lei entre as partes contratantes. Por isto, os efeitos do contrato devem se produzir apenas em relação aos sujeitos que declararam vontades de celebrar o contrato. Assim, os contratos individuais são a expressão mais significativa do princípio da força obrigatória dos contratos, pois somente quem for parte contratante estará sujeito aos efeitos do contrato. Os contratantes são individualizados, conhecidos e bem determinados.
Um professor que seja contratado para dar aulas particulares para determinado aluno tem com este um contrato individual. Os efeitos desse contrato se produzem apenas em relação ao aluno e ao professor.
Um médico que seja contratado para realizar um exame clínico em certo paciente também celebrou um contrato individual, pois os efeitos desse contrato de prestação de serviços estão restritos às pessoas do médico e do paciente.
(II) Contratos coletivos
Contratos coletivos são aqueles que, para se formarem, exigem declaração de vontade coletiva de um grupo de pessoas organicamente consideradas, sem que a individualidade de cada membro do grupo seja relevante para a formação e para a eficácia do contrato, e cujos efeitos se produzirão em relação a todos os sujeitos que integram ou venham a integrar o grupo contratante, independentemente de tais sujeitos pertencerem ao grupo no momento em que a contratação ocorreu.
Nos contratos individuais, a vontade de cada indivíduo é relevante tanto para a formação do contrato como para a delimitação subjetiva dos efeitos do contrato. Noutras palavras, é preciso saber quem é parte indispensável para a formação do contrato e também é necessário saber sobre quais pessoas o contrato individual projetará seus efeitos.
Nos contratos coletivos, bem diversamente, não é a vontade individual que se mostra relevante. Considera-se um grupo de pessoas que formam um todo orgânico, um ente coletivo. É exatamente este ente coletivo que realiza a contratação e não os indivíduos que formam tal coletividade. Estabelecida a relação contratual com a entidade coletiva, pouco importa que os indivíduos que a compõem permaneçam os mesmos ou que sejam substituídos por outros. O contrato produzirá seus efeitos em face da entidade coletiva, quaisquer que sejam os indivíduos que a integrem. Mesmo que nenhum dos indivíduos que formavam a coletividade permaneça no grupo, ainda assim os efeitos do contrato continuarão a se produzir sobre a coletividade, agora composta por novos membros.
Logo se vê, então, que os contratos coletivos significam uma atenuação do princípio da obrigatoriedade dos contratos, na medida em que os efeitos da contratação alcançam sujeitos que não integravam a coletividade no momento de celebração do contrato, mas que vieram a se vincular ao grupo posteriormente à celebração do contrato. É preciso compreender bem, entretanto, que parte no contrato é o grupo, a coletividade em si mesma considerada, e não os indivíduos que formam tal grupo. Assim, o contrato continua produzindo efeitos apenas em relação ao grupo contratante e, por essa razão, o princípio da obrigatoriedade dos contratos não foi eliminado dos contratos coletivos.
Em síntese, o traço característico dos contratos coletivos é o fato de que o grupo é a parte contratante, sendo admissível que os membros componentes do grupo sejam substituídos no todo ou em parte sem que isto interfira na eficácia contratual.
Alguns exemplos ajudarão a compreender a matéria.
Os condôminos de determinado edifício, reunidos em assembléia, deliberam validamente a contratação de uma empresa prestadora de serviços de limpeza para proceder à limpeza das instalações condominiais. A referida empresa e o condomínio celebram tal contrato. Algum tempo depois, todos os condôminos que votaram na mencionada assembléia já se mudaram do edifício. Foram todos substituídos por novos condôminos. Apesar disto, o contrato celebrado entre o condomínio e a empresa de limpeza remanesce inteiramente válido e eficaz entre essas duas partes. É irrelevante saber quem eram os indivíduos condôminos no momento em que o contrato foi celebrado, porque a parte contratante foi o grupo condominial e não cada condômino individualmente considerado.
Um sindicato patronal celebra com um sindicato de trabalhadores um contrato coletivo de trabalho. Tal contrato foi celebrado entre duas entidades coletivas: o sindicato dos empregadores e o sindicato dos empregados. Pouco importa quem eram os trabalhadores filiados ao sindicato dos empregados no instante da contratação. Também não interessa saber quem eram as empresas integrantes do sindicato dos empregadores quando o contrato se formou. Os membros de cada um desses sindicatos podem ter sido substituídos, no todo ou em parte, por outros membros. Não obstante isto, o contrato coletivo continua válido e eficaz para os dois grupos, quaisquer que sejam seus respectivos membros.
(A) Efeitos principais dos contratos coletivos
À vista dessas considerações, é possível fixar alguns efeitos importantes dos contratos coletivos, a saber:
(1º) a vontade de cada membro do grupo só é relevante no instante da deliberação para se determinar qual é a vontade coletiva a ser expressa no contrato;
(2º) uma vez celebrado o contrato regularmente, suas disposições produzirão efeitos em relação a todos os indivíduos pertencentes ao grupo, ainda que tais indivíduos não estivessem integrados à entidade coletiva no momento da elaboração da vontade coletiva expressa no contrato;
(3º) o contrato coletivo não gera direitos ou obrigações para cada indivíduo considerado isoladamente, concretas, mas apenas para o grupo ao qual o indivíduo se integra;
(4º) as disposições de um contrato coletivo são gerais e abstratas, à semelhança do que ocorre com as disposições legais, razão pela qual, em geral, os contratos coletivos precisam ser complementados por contratos individuais.
11.9. CONTRATOS PRINCIPAIS E CONTRATOS ACESSÓRIOS
Tal como ocorre com os bens, ou ainda com as obrigações, que podem ser classificados em principais e acessórios, também os contratos podem ser assim classificados: contratos principais e contratos acessórios.
(I) Contratos principais
Contratos principais são aqueles que têm existência, eficácia e função jurídica próprias, autônomas, em relação a outros contratos.
O contrato principal tem os seus próprios elementos constitutivos que lhe asseguram a produção autônoma de efeitos no universo jurídico. Esse contrato principal cumpri finalidade jurídica própria e autônoma, o que significa dizer que o seu resultado jurídico não depende de qualquer outro contrato para se produzir. O contrato principal basta-se em si mesmo. Por meio dele as partes contratantes conseguem obter o resultado jurídico que cada uma delas pretende.
Por exemplo, suponha-se que um sujeito precise de dinheiro emprestado e que outro sujeito, disponde de dinheiro para esse fim, deseje realizar o empréstimo mediante certa taxa de juros. Trata-se aí de um contrato de mútuo, em que o mutuante empresta o dinheiro ao mutuário que, por sua vez, se compromete a restituir ao mutuante, após certo prazo, o capital emprestado mais os juros pactuados. Ora, os objetivos desejados por cada uma das partes é plenamente realizável por meio do contrato de mútuo.
Certa loja deseja vender refrigeradores ao público em geral. Determinado sujeito, por seu turno, deseja adquirir um refrigerador e, assim, vai à loja e efetivamente compra o refrigerador anunciado. A vontade do comerciante era a de vender o refrigerador e a do consumidor era a de comprar o mesmo bem. Cada uma das partes realizou perfeitamente seu objetivo por meio desse contrato de compra e venda.
(II) Contratos acessórios
Contratos acessórios são aqueles que, embora tenham seus próprios elementos constitutivos, têm eficácia e função jurídica dependente de um contrato principal.
O contrato acessório existe e é válido uma vez que estejam presentes seus elementos essenciais. Todavia, a eficácia do contrato acessório e, por conseguinte, sua função jurídica, dependem da existência, validade e eficácia de um outro contrato, chamado principal. Se o contrato principal for inexistente, inválido ou ineficaz, o contrato acessório até poderá continuar sendo existente e válido, mas será inexoravelmente ineficaz, porque sua função jurídica somente se cumpre de modo vinculado à função do contrato principal.
Daí porque o brocardo jurídico de que o acessório segue a sorte do principal é inteiramente aplicável aos contratos acessórios. O inverso, contudo, não é verdadeiro, isto é, se o contrato acessório, por qualquer motivo for inexistente, inválido ou ineficaz, o contrato principal remanescerá perfeito na sua existência, validade e eficácia (exceto, obviamente, se o próprio contrato principal também padecer de vícios).
(A) Momento de formação dos contratos principal e acessório
É muito importante esclarecer o seguinte: a função jurídica do contrato acessório é vinculada e dependente da função jurídica do contrato principal. Isto quer dizer que, em algum momento, precisará existir, ser válido e eficaz um contrato principal, sem o que o contrato acessório será imprestável. Não se exige, contudo, que o contrato principal seja celebrado antes do contrato acessório, ou simultaneamente com este.
O contrato acessório pode ser celebrado antes do contrato principal, juntamente com este ou depois de nascido o contrato principal. O que importa é que os dois contratos, principal e acessório, estejam integrados de tal modo que o contrato acessório possa cumprir sua função jurídica.
Assim, por exemplo, um banco pode contratar com seu cliente um contrato acessório de fiança bancária, por meio do qual tal banco concorda em se tornar fiador daquele cliente em qualquer obrigação que o mesmo cliente vier a contratar com terceiros, até certo limite e por determinado prazo. Não se sabe, ainda, se o cliente irá mesmo assumir obrigações perante terceiros, mas, se assim proceder, a fiança bancária já terá sido contratada. As obrigações do cliente em face de terceiros serão obrigações principais às quais a função jurídica do contrato acessório de fiança se vincula. Se o cliente não assumir nenhuma obrigação, a fiança bancária também não terá função alguma, embora tal fiança tenha nascido antes mesmo da possível obrigação principal.
Também poderia ocorrer de o cliente, já estando por celebrar o contrato principal com terceiro, viesse também a celebrar com o banco o contrato de fiança bancária, com o propósito de que a fiança bancária garantisse a obrigação principal do cliente com o terceiro. Nesse caso, o contrato principal e o acessório foram formalizados simultaneamente.
Por fim, poderia ter ocorrido de o cliente já ter contratado com terceiro o contrato principal e, depois, viesse a ser obrigado a apresentar àquele terceiro contratante uma fiança bancária. Para esse fim, o cliente contrata com o banco a obrigação acessória de fiança bancária. O contrato principal foi celebrado em primeiro lugar e o contrato acessório foi celebrado posteriormente.
Em todos esses exemplos, é importante observar que a função jurídica do contrato acessório de fiança foi a de garantir o cumprimento do contrato principal. Se este se tornar ineficaz por qualquer motivo, o contrato acessórios de fiança perderá sua função, embora não padeça de qualquer vício.
(B) Forma do contrato acessório
O contrato acessório é um contrato e, como tal, está sujeito à normas jurídicas disciplinadoras da forma dos atos jurídicos.
O que se quer ressaltar aqui, na verdade, é o fato de que o contrato acessório pode ser formalizado: (1º) em instrumento separado do instrumento do contrato principal; ou (2º) no mesmo instrumento do contrato principal. Em qualquer desses casos, é preciso que o contrato acessório apresente seus próprios elementos essenciais, seja válido e tenha sua função jurídica vinculada ao contrato principal.
11.10. CONTRATOS PARITÁRIOS E CONTRATOS DE ADESÃO
A situação normal na formação de um contrato é aquela em que os interessados em contratar atravessam a fase das discussões preliminares à contratação, depois a fase da proposta ou da contraproposta do contrato e, finalmente, a fase de celebração do contrato. Entretanto, nem sempre isto é possível.
O desenvolvimento da economia mundial alterou profundamente os mecanismos de contratação. A produção agrícola e a industrial são feitas em larga escala, tendo em vista os mercados nacionais e internacionais. Os bens de consumo e os serviços são produzidos em série, aos milhões de unidades. A oferta desses bens no mercado é feita em massa, como também o consumo de tais bens é massificado.
A realidade inafastável é que a economia, a produção e o consumo atualmente são massificados, ignorando fronteiras de todas as espécies. Essa realidade tinha que influenciar o contrato, que, como já foi assinalado, é o principal instrumento jurídico de realização das trocas de bens jurídicos entre os indivíduos.
Até pouco antes da Revolução Industrial, ocorrida no século XVIII, a contratação era feita em escala quase que individual. Cada produtor ou prestador de serviços regulava o conteúdo de seus contratos com aqueles que consumiam os bens oferecidos no mercado. O fenômeno da industrialização em escala massificada e, por conseguinte, o consumo massificado de bens e serviços tornou impossível a negociação individualizada dos contratos entre os diversos agentes econômicos.
Nesse contexto, o direito de todos os povos começou a conhecer novas formas de contratação. Surgiram assim as chamadas “condições gerais de contratação”, “os contratos de adesão”, “os contratos de massa”, apenas para citar os exemplos mais relevantes. São estas novas formas de contratação que se passará a examinar aqui nos seus aspectos mais relevantes.
(I) Contratos paritários
Contratos paritários são aqueles em que os contratantes negociam, individualizadamente, paritariamente, cada uma das disposições contratuais conforme sues respectivos interesses e buscando um equilíbrio contratual aceitável para cada parte.
Os contratos paritários são, portanto, aqueles em que as partes contratantes se encontram em situação real de equilíbrio econômico, técnico, jurídico e, assim, em igualdade de condições, podem discutir uma com a outra as diversas disposições do contrato que querem celebrar. O resultado dessa ampla discussão é um contrato equilibrado, justo, aceitável para ambos os contratantes.
(II) Condições gerais de contratação
Condições gerais de contratação são disposições genéricas, previamente estabelecidas unilateralmente por uma das partes e divulgadas publicamente, que serão incorporadas a qualquer contrato que aquela parte venha a celebrar com qualquer contratante a respeito de certo objeto.
Há situações em que um contratante tem interesse em introduzir no mercado um bem ou serviço em escala massificada. Precisa, então, de contratos absolutamente uniformizados e com disposições previamente estabelecidas por aquele contratante, de modo unilateral. Esse tipo de contratação poderia ser realizado por meio dos chamados contratos de adesão. Entretanto, em certos casos, o formulários padronizado do contrato seria tão extenso ou tão complexo que, na prática, inibiria os consumidores que, assim, prefeririam não contratar. Para eliminar problemas desse tipo, passou-se a adotar as condições gerais de contratação.
Quando alguém pretende contratar valendo-se das condições gerais de contratação, elabora, unilateralmente, as disposições padronizadas, uniformes e indiscutíveis que deverão integrar cada um dos contratos que tal contratante deseja celebrar no mercado. Essas disposições todas são reunidas num documento, denominado condições gerais de contratação, que é tornado público por diversos mecanismos. A publicidade é feita, em geral, por meio do registro das condições gerais de contratação num Cartório de Registros Públicos. Isto é o que basta para que tais condições gerais de contratação passem a integrar os contratos individuais que aquele contratante vier a celebrar a respeito do objeto previsto naquelas condições de contratação. Depois destas providências, o contratante pode celebrar com quem quiser os contratos individuais, nos quais apenas fará referência de que tal contrato individual é integrado também pelas condições gerais de contratação já levadas ao conhecimento do público em geral.
Um exemplo para esclarecer melhor a matéria. Certa construtora de edifícios produz no mercado enorme quantidade de imóveis que quer comercializar. Esta construtora quer incluir em todos os seus contratos, unilateralmente, disposições que ela considera indiscutíveis e padronizadas, tais como, as condições em que transferirá a posse para os adquirentes dos imóveis, as garantias contratuais a serem exigidas dos adquirentes, o fato de que o terreno da edificação é dado em garantia hipotecária para banco financiador da obra, etc. A construtora, então, elabora todas essas disposições e, em documento próprio, registra as condições gerais de contratação no Registro Público competente. Feito isto, a construtora pode celebrar contratos de compra e venda com cada adquirente, individualmente, sem precisar mencionar – de novo – nos instrumentos contratuais, aquelas disposições que já constam das condições gerais de contratação registradas. Nesses contratos individuais, bastará que a construtora faça menção ao fato de que existem as condições gerais de contratação e de que estas estão registradas em tal órgão público.
(III) Contratos de adesão
Contratos de adesão são aqueles que apresentam disposições uniformes, padronizadas, estabelecidas prévia e unilateralmente por uma das partes contratantes sem que exista a possibilidade de a outra parte discutir tais disposições, que deverão ser aceitas em bloco pela parte aderente.
Há quem sustente que a característica do contrato do adesão está no fato de que o contratante aderente não poderia celebrar o contrato com outra pessoa a não ser com aquela que faz a oferta de adesão. Não parece ser correto esse entendimento porque não se deve confundir monopólio contratual com o contrato de adesão.
Por exemplo, se em determinada cidade existe apenas um médico, é evidente que, por praticidade, os habitantes daquela cidade somente podem celebrar contrato de prestação de serviços médicos com aquela médico. Nem por isto se pode dizer que tal contrato é de adesão, pois o paciente e o médico podem perfeitamente discutir paritariamente o conteúdo do contrato.
Outro exemplo. Os contratos de seguro contêm disposições que, às vezes, são reprodução fiel do texto da lei ou de normas regulamentares da SUSEP ou do CNSP. Tais disposições não foram sequer inseridas no contrato por vontade da seguradora, até mesmo porque várias dessas disposições em muitos casos são até mesmo contrárias aos interesses da seguradora e favoráveis ao segurado. Nesses casos, sequer se pode falar de monopólio das seguradoras e, no entanto, o contrato é inequivocamente de adesão.
Mais um exemplo. A PETROBRÁS detém o monopólio da exploração de petróleo e de seus derivados. Quem quiser contratar com a PETROBRÁS para esse fim, poderá ou não estar celebrando um contrato de adesão. Assim, se a PETROBRÁS vier a exportar derivados de petróleo, é muito provável que o importador discuta com ela, paritariamente, as disposições contratuais. Por outro lado, se a PETROBRÁS desejar vender combustível para determinado posto de gasolina, provavelmente imporá ao comprador cláusulas padronizadas, isto é, um contrato de adesão.
Mais um último exemplo. Uma loja coloca em sua vitrine certa mercadoria, indicando seu preço e condições de pagamento. Qualquer consumidor que, naquela loja, quiser adquirir tal mercadoria, terá que aderir ao preço anunciado e às condições de pagamento apresentadas pelo vendedor. Trata-se de um contrato de adesão porque as disposições básicas do contrato foram estabelecidas unilateralmente pelo vendedor, são indiscutíveis e válidas para qualquer pessoa interessada em comprar a mercadoria naquela loja. Evidentemente, inexiste qualquer monopólio do vendedor no que concerne à oferta da referida mercadoria ao público em geral.
Por conseguinte, não é o fato de existir ou não um monopólio negocial que caracteriza o contrato de adesão. O contrato de adesão se delineia quando um dos contratantes (o que faz a oferta contratual) estabelece prévia e unilateralmente cláusulas padronizadas que usa em todos os contratos do tipo proposto, eliminando a possibilidade de o outro contratante discutir tais disposições. O contratante destinatário da oferta deve aceitar em bloco as disposições padronizadas, sem discuti-las.
Assim, por exemplo, o locador que vai a uma papelaria e lá adquire um formulário padronizado de contrato de locação e, depois de preenchê-lo, celebra o contrato com o locatário, está inequivocamente celebrando um contrato de adesão, igual a milhares de outros. O locatário não pode discutir diversas das disposições padronizadas daquele formulário contratual. Se, diversamente, locador e locatário houvessem discutido livremente cada uma das disposições do contrato de locação, ter-se-ia um contrato paritário e não de adesão.
Em síntese, no contrato de adesão um dos contratantes apresenta ao outro um bloco de disposições contratuais indiscutíveis, elaboradas previamente pela parte ofertante ou implícitas naquele tipo de contrato, cabendo à parte destinatária dessa oferta simplesmente aderir ao contrato, discutindo, apenas, poucas questões atinentes ao negócio, tais como o preço, as condições de pagamento, o prazo contratual, detalhes específicos do produto ou do serviço, etc.
(A) Formação do contrato de adesão
Dadas as características do contrato de adesão, o normal é que tal contrato seja celebrado mediante simples declaração de aceitação do contrato pela parte aderente. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita.
O fato de o aderente poder discutir algumas disposições do contrato não descaracteriza o contrato de adesão se, no seu conjunto, as disposições essenciais ou mais importantes do contrato não forem passíveis de discussão paritária entre as partes.
Embora o estudo do Direito do Consumidor não faça parte da presente exposição, é bom deixar registrado que, nas relações jurídicas reguladas pelas normas de proteção e defesa do consumidor, o contrato de adesão deve apresentar diversos requisitos adicionais e, o que é mais importante, não será obrigatório para o consumidor se – antes da adesão ao contrato – não lhe tiver sido assegurada a oportunidade de ler e compreender o conteúdo do contrato de adesão, ao passo que, para o fornecedor, tal contrato será inteiramente obrigatório.
(B) principais efeitos do contrato de adesão
Os contratos de adesão desencadeiam diversos efeitos jurídicos, sendo os principais deles os que seguem.
(1º) oferta permanente
A situação de oferta permanente é a mais fértil para a celebração de contratos de adesão. A oferta é pública e os produtos ou serviços ofertados são negociados mediante disposições contratuais prévia e unilateralmente estabelecidas pelo ofertante, de modo indiscutível. Quem quiser adquirir esses bens, deverá aderir à oferta padronizada formulada pelo vendedor ou prestador dos serviços.
Assim, se alguém ingressa numa padaria para lá adquirir pão, sabe que somente obterá esse bem se aderir aos termos padronizados da oferta pública permanente feita pelo dono da padaria: ele vende pão somente naquelas condições e não noutras.
(2º) disposições contratuais padronizadas e sua modificação
As disposições do contrato de adesão são padronizadas e constam de formulários, tabelas, anúncios e de mensagens publicitárias em geral.
As disposições do contrato de adesão, como foi dito, são estabelecidas pelo ofertante, prévia e unilateralmente, de maneira que a parte aderente deverá aceitá-las em bloco sem possibilidade de discussão. Por isto mesmo, o ofertante do contrato de adesão não pode alterar as disposições padronizadas sem que faça prévia e ampla divulgação desse fato.
Assim, a modificação das disposições padronizadas só é admissível se ocorrer antes de o aderente aceitar aquelas disposições e sempre mediante ampla publicidade do teor das modificações introduzidas no contrato.
(3º) disposições contratuais abusivas
As disposições do contrato de adesão são estabelecidas prévia e unilateralmente pela parte ofertante da contratação. Por esta razão, a lei veda que prevaleçam contra a parte aderente as disposições abusivas, vexatórias ou demasiadamente onerosas.
(4º) interpretação dos contratos de adesão
A parte ofertante de um contrato de adesão teve, presumivelmente, tempo suficiente e assessoria adequada para estipular prévia e unilateralmente o conteúdo do contrato. Por isto, sempre que alguma das disposições do contrato de adesão for duvidosa, obscura, colidente com outras disposições ao não permitir conclusão unívoca, tanto a doutrina como a jurisprudência tradicionalmente têm recomendado que o contrato de adesão seja interpretado contra a parte que o ofertou e o mais favoravelmente possível à parte aderente.
(5º) intervencionismo estatal no contrato de adesão
Já foi explicado anteriormente o enorme impacto que o intervencionismo estatal tem provocado no Direito contratual.
É extremamente comum que grande parte dos contratos de adesão apresente nítidos traços de intervencionismo estatal. Nesses casos, esses contratos de adesão incorporam disposições impostas por lei ou regulamentos editados pelo Poder Público, de modo que nem mesmo a parte ofertante do contrato pode se desviar dessas previsões legais. O respeito a tais determinações normativas é, às vezes, requisito essencial para a própria existência, validade ou eficácia do contrato de adesão.
12. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
O contrato é um instrumento jurídico para que as partes contratantes alcancem seus respectivos objetivos. A estrutura do contrato apresenta um feixe de relações obrigacionais para cada uma das partes e tais obrigações devem ser regularmente cumpridas, de modo que o contrato possa também cumprir sua função jurídica.
Assim que a finalidade jurídica do contrato for cumprida, ou seja, quando cada um dos contratantes realizar suas respectivas prestações contratuais, a relação contratual se esgota, o contrato se extingue, se dissolve. A maneira normal de extinguir um contrato é, portanto, cumprindo-o, executando-o.
No entanto, há situações em que o contrato se dissolve antes mesmo de alcançar o objetivo jurídico para o qual foi celebrado. Em certos casos, um dos contratantes, culposamente ou não, deixa de cumprir sua prestação contratual e, assim, o outro contratante deixa de ter interesse na manutenção do contrato e pede sua extinção prematura. Outras vezes, o contrato pode ser precocemente dissolvido por fato jurídico não provocado por qualquer das partes contratantes, tal como ocorre com fato de terceiro, fato de força maior ou evento fortuito. Em tal hipótese, torna-se impossível o cumprimento do contrato e as partes têm que extingui-lo. Ainda noutros casos são as próprias partes que preferem simplesmente dissolver a relação contratual, seja por meio de convenção nesse sentido, seja por meio de declaração unilateral de vontade. E também é possível que o contrato deixe de cumprir sua função jurídica, terminando antecipadamente, em decorrência de algum vício que acarreta sua inexistência, invalidade ou ineficácia.
Em todos os casos acima citados observa-se que a relação contratual chega a seu término ou porque foi regularmente executada, ou porque houve inexecução do contrato. Por isto, o estudo das causas de dissolução dos contratos exige conhecimento exato do que são estas duas situações jurídicas: execução e inexecução contratual.
12.1. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO DO CONTRATO
Execução do contrato significa a situação jurídica em que cada um dos contratantes cumpre suas respectivas obrigações contratuais exatamente como previsto. A inexecução do contrato, por sua vez, significa a situação jurídica em que pelo menos um dos contratantes não realiza sua prestação contratual, quer por fato voluntário ou involuntário.
As duas situações jurídicas descritas acima de modo muito sumário acarretam a extinção do contrato, porém com efeitos bastante diferentes. Por essa razão, deve-se estudar separadamente a execução e a inexecução contratual.
(I) Teoria geral do pagamento das obrigações
A Obrigação jurídica é necessariamente temporária. Nasce para se extinguir. Há modos normais e anormais para se colocar fim às relações obrigacionais. Tendo em vista que o contrato é um complexo de relações obrigacionais, organizadas para cumprir determinada função jurídica, os princípios que regem a extinção das obrigações são aplicáveis, em grande parte, à matéria de extinção dos contratos.
O pagamento é o fato jurídico por meio do qual uma relação obrigacional é dissolvida. Há várias espécies de pagamento e, em todas elas, a idéia central é sempre a de que o pagamento é meio de por fim à obrigação.
A primeira espécie de pagamento que merece ser destacada aqui é a do pagamento em sentido genérico.
(A) Pagamento em sentido genérico
Pagamento em sentido genérico é qualquer fato jurídico determinante da extinção da relação obrigacional, quer o credor receba o que lhe é devido, quer não.
Qualquer que seja o fato extintivo da obrigação, tem-se um pagamento em sentido genérico, que tem esse nome exatamente porque abrange todas as situações de pagamento.
Por exemplo, entre outros casos tem-se pagamento genérico quando:
(a) o devedor cumpre com absoluta regularidade sua obrigação;
(b) sem culpa do devedor, a prestação não pode mais ser cumprida;
(c) o credor, por qualquer motivo, não mais quer receber a dívida (renúncia ou perdão);
(d) o credor aceita receber do devedor coisa diversa da originalmente prevista (dação em pagamento);
(e) as partes extinguem uma obrigação e criam outra no lugar da primeira (novação);
(f) credor e devedor, após a criação da obrigação, tornam-se a mesma pessoa (confusão).
Enfim, seja qual for o fato terminativo da obrigação, diz-se que há pagamento em sentido genérico, que pode ser satisfativo do credor ou não satisfativo do credor.
Ocorre pagamento satisfativo se o credor receber a prestação do devedor, isto é, quer a prestação prevista, quer outra que a substitua. Assim, por exemplo, se o credor tem direito de receber do devedor certo e determinado livro e, efetivamente, recebe tal objeto, o pagamento é satisfativo. Mas, se o livro devido pereceu por culpa do devedor e este, em substituição ao livro, paga ao credor uma indenização, ou mesmo outro objeto que o credor aceite em lugar do livro, tem-se também pagamento satisfativo, já que o credor recebeu uma prestação, ainda que diferente daquela prevista originalmente.
O pagamento será não satisfativo do credor quando a relação obrigacional se extinguir sem que o credor nada receba. Assim, por exemplo, quando o objeto da obrigação perece sem culpa do devedor, ou por força maior, ou por evento fortuito, a obrigação termina e o credor nada recebe. Também quando se verifica a renúncia, o perdão, a confusão, a insolvência patrimonial do devedor, a relação obrigacional se dissolve e o credor nada recebe.
Assim, se o devedor devia um automóvel ao seu credor e, sem sua culpa, o veículo é furtado, resolve-se a obrigação, o que quer dizer que ocorreu um pagamento em sentido genérico, vale dizer, um fato que pôs fim à relação obrigacional (nesse caso, sem satisfação do credor). Imagine-se, agora, que o tal veículo estivesse segurado contra furto. O credor queria mesmo era receber o carro, não o dinheiro, mas, não sendo mais possível receber o veículo, terá que receber a indenização securitária em lugar do automóvel. Tem-se aí um pagamento em sentido genérico satisfativo do credor, porque o pagamento da indenização é um fato que põe fim à relação obrigacional e, embora não seja o objeto tecnicamente devido ao credor, pode satisfazê-lo. Além disso, o pagamento da indenização é também um pagamento em sentido estrito, porque feito em dinheiro.
Um colega empresta a outro seu livro para a realização de certa tarefa escolar. O tomador do empréstimo tem que devolver o livro a quem lhe emprestou esse objeto. Ao devolver o livro ao colega, o tomador do empréstimo realiza um pagamento em sentido técnico, pois devolve exatamente o objeto que lhe foi emprestado, observando todas as demais condições do contrato. O credor, então, fica completamente satisfeito. Mas, suponha-se que o tomador do empréstimo tenha perdido o livro. No momento de devolver o que lhe foi emprestado, terá que oferecer a seu colega ou o dinheiro equivalente ao livro perdido (e nesse caso, realizar um pagamento em sentido estrito e satisfativo), ou terá que oferecer um outro livro equivalente, se possível (caso em que estará fazendo um pagamento satisfativo em sentido técnico se o livro era fungível, ou um pagamento satisfativo em sentido genérico, se o livro era infungível).
(B) Pagamento em sentido técnico
Pagamento em sentido técnico é o fato jurídico terminativo de uma relação obrigacional em que o devedor cumpre sua prestação no tempo, modo e lugar convencionados.
O modo normal de se extinguir uma relação obrigacional é aquele em que o devedor realiza a prestação devida ao seu credor no tempo, lugar e forma convencionados. Tal situação jurídica é designada como “execução da obrigação”, “pagamento direto e satisfativo do credor”, “pagamento em sentido técnico”. Todas estas expressões são equivalentes entre si porque referem-se à situação em que o devedor paga o que deve ao credor tal como foi convencionado entre eles. Cuida-se aí da execução da obrigação, de seu cumprimento, de seu pagamento em sentido técnico.
Por ser um fato extintivo da relação obrigacional, o pagamento em sentido técnico é simultaneamente um pagamento em sentido genérico e é, ainda, pagamento satisfativo do credor, pois o credor recebe o que lhe é devido.
(C) Pagamento em sentido estrito
Pagamento em sentido estrito é a realização da prestação obrigacional cujo objeto é dinheiro.
No pagamento em sentido estrito, o devedor paga dinheiro ao seu credor. Se desde a origem o objeto da prestação era mesmo em dinheiro, então o pagamento em sentido estrito será simultaneamente um pagamento em sentido técnico e, evidentemente, será também um pagamento em sentido genérico e ainda um pagamento satisfativo do credor. Todavia, se o título obrigacional previa pagamento de objeto diferente de dinheiro e, apesar disto, o devedor pagar ao credor em dinheiro, então ter-se-á um pagamento em sentido estrito e, concomitantemente, um pagamento em sentido genérico e satisfativo do credor. Nesta hipótese, não se terá um pagamento em sentido técnico porque o credor recebe coisa diferente da originalmente estabelecida.
Estas breves noções gerais a respeito do pagamento podem, agora, ser aplicadas ao Direito contratual.
(II) Execução do contrato
Rigorosamente falando, a extinção de um contrato deve ocorrer por meio do pagamento em sentido técnico, vale dizer, pela execução do contrato, por seu regular cumprimento por cada um dos contratantes.
Cada uma das partes cumpre sua prestação obrigacional no tempo, lugar e forma convencionados e, então, o vínculo contratual entre elas se dissolve. Nesse caso, tanto as obrigações das partes no contrato como o próprio contrato terminam.
Por exemplo, alguém contrata uma faxineira para realizar uma limpeza geral em certo imóvel, num dia determinado e mediante certo preço. A faxineira realiza corretamente a limpeza no dia estabelecido e, assim procedendo, cumpre integralmente sua obrigação contratual. A pessoa que contratou a faxineira paga a esta o preço convencionado para os serviços de limpeza. O contrato está completamente terminado para as duas partes.
Se um amigo empresta a outro certa quantia, o tomador do empréstimo deverá pagar ao mutuante o valor emprestado. Trata-se de pagamento em sentido estrito e, também, em sentido técnico. O mutuante é credor de dinheiro e é este bem que deverá ser pago a ele pelo mutuário. Ao cumprir sua obrigação, o mutuário termina o contrato de mútuo.
Entretanto, nem sempre o contrato é regularmente executado, cumprido. A falta de cumprimento do contrato por uma das partes denomina-se, genericamente, inexecução do contrato.
(III) Inexecução do contrato e suas espécies
Inexecução do contrato é a falta de cumprimento da prestação contratual por qualquer dos contratantes, voluntária ou involuntariamente.
Noutras palavras, ocorre inexecução do contrato quando não se verifica o pagamento de pelo menos uma das obrigações contratuais.
A inexecução do contrato pode por exemplo decorrer:
(a) por fato voluntário, culposo, do devedor, que deixa de pagar sua prestação contratual (assim, a mora ou o inadimplemento);
(b) por fato involuntário, não culposo, do devedor e que o impede de cumprir sua prestação contratual;
(c) por fato de terceiro, ou por fato de força maior, ou ainda por evento fortuito, que impedem o cumprimento do contrato pelo devedor;
(d) de vício da relação contratual que acarreta sua inexistência, invalidade ou ineficácia;
(e) por perecimento ou impossibilidade do objeto contratual.
Ocorrendo qualquer dos fatos determinantes da inexecução do contrato, o contratante que não deu causa a tal fato pode pleitear, judicialmente, a dissolução do vínculo contratual.
Pode-se observar que a inexecução contratual decorre de variadas causas e, em algumas dessas causas, o contratante devedor é responsável pela inexecução. Noutros casos, a inexecução não é de responsabilidade do devedor.
Consequentemente, a inexecução do contrato pode decorrer:
(a) de fato imputável, voluntário (ou seja, de responsabilidade) do contratante; ou
(b) de fato não imputável, involuntário (isto é, sem responsabilidade) do contratante.
Os efeitos desses tipos de inexecução são diferentes e serão estudados em momento oportuno. Quando nenhum dos contratantes é responsável pelo fato que determinou a inexecução do contrato, diz-se que tal inexecução foi involuntária e então a relação contratual se resolve, o contrato se dissolve, ocorre a resolução do contrato. Mas quando algum dos contratantes é responsável pela inexecução do contrato, usa-se o vocábulo técnico rescisão para designar a extinção da relação contratual em que um dos contratantes causou lesão ao outro.
Interessa neste momento estudar um pouco mais de perto os casos de inexecução culposa do contrato e, portanto, os casos de mora ou de inadimplemento culposo do contratante devedor.
(IV) Inexecução do contrato por mora ou por inadimplemento
A relação contratual pode terminar em decorrência de mora ou de inadimplemento do contratante devedor.
O inadimplemento obrigacional pode ser relativo ou absoluto. O inadimplemento relativo é também denominado mora. O inadimplemento absoluto, ou simplesmente “inadimplemento”, é espécie de inexecução mais grave que a mora, como se verá a seguir.
Tanto no inadimplemento como na mora exige-se a culpa do devedor pelo fato que inviabiliza o cumprimento da obrigação (exceto nos casos de responsabilidade civil contratual objetiva, em que a prova da culpa do devedor é dispensada).
(A) conceito de mora
Mora é a falta de cumprimento da prestação obrigacional, por responsabilidade do devedor, no tempo, lugar e forma convencionados, mas que pode ser corrigida quando a realização de tal prestação ainda for possível e interessar ao credor (art. 955, do CC).
A mora corresponde à situação em que o devedor deixou de pagar a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, mas ainda poderá remendar sua falta, ou seja, poderá purgar sua mora. No caso da mora, o pagamento ainda interessa ao credor e por isto a mora pode ser purgada.
(B) Conceito de inadimplemento
Inadimplemento (absoluto) é a falta de cumprimento da prestação obrigacional, por responsabilidade do devedor, no tempo, lugar e forma convencionados, sem que haja possibilidade de o devedor realizar tal prestação por ter ela se tornado impossível ou não mais interessar ao credor.
O inadimplemento absoluto é comumente referido como “inadimplemento”, querendo-se com isto designar aquela situação jurídica em que o devedor não realizou o pagamento da obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, nem poderá mais realizá-lo, seja porque o pagamento se tornou impossível, seja porque não mais interessa ao credor.
(C) Distinção entre extinção do contrato e extinção das obrigações contratuais
Em primeiro lugar, é preciso deixar bem esclarecido que a mora ou o inadimplemento de obrigação contratual têm que decorrer de fato imputável ao contratante devedor. Assim, o contratante credor – e que, portanto, não foi o causador da mora ou do inadimplemento – poderá pedir judicialmente a dissolução do vínculo contratual.
Em segundo lugar, é conveniente relembrar que o contrato é um complexo de relações obrigacionais ordenadas, estruturadas, para que as partes contratantes consigam realizar seus respectivos objetivos. O contrato é uma ferramenta jurídica usada pelas partes para alcançar determinadas finalidades também jurídicas.
Assim, quando se diz que um contrato foi dissolvido, isto não quer dizer, também e necessariamente, que todas as obrigações do contrato foram igualmente dissolvidas.
A execução regular do contrato acarreta, logicamente, a extinção do próprio contrato e ainda a extinção das obrigações derivadas de tal contrato. Em geral, é isto o que ocorre. Mas nem sempre é assim.
Por exemplo, pense-se no caso de um consumidor que adquire numa loja um liqüidificador. Ao pagar o preço ao vendedor, o comprador terá cumprido sua obrigação contratual. O vendedor, por seu turno, cumprirá sua obrigação ao entregar o liqüidificador ao comprador. Cumpridas estas prestações, o contrato de compra e venda se dissolve. Entretanto, diversas obrigações dele decorrentes persistem depois da extinção do contrato. É o caso da garantia por vícios do produto, por inadequação do produto, da prestação de assistência técnica prometida pelo vendedor ou pelo fabricante, da responsabilidade por danos causados ao consumidor, etc. A origem de todas estas obrigações está no contrato de compra e venda que, contudo, já se extinguiu porque o comprador pagou o preço e o vendedor entregou a coisa. Naquele contrato de compra e venda nada mais há a executar.
Outro exemplo. Uma construtora é contratada para executar as obras de edificação de um prédio de apartamentos. O dono da obra paga à construtora o preço dos serviços contratados. A construtora conclui regularmente a obra. Neste contrato de prestação de serviços por empreitada nada mais há a realizar. Cada parte já cumpriu sua respectiva prestação contratual. Mesmo assim, a construtora tem obrigação de garantir a solidez e segurança da construção pelo prazo de cinco anos. É obrigação contratual que se projeta no tempo posterior à extinção do contrato de empreitada.
A mesma situação ocorre, de modo mais nítido, nos casos de extinção do contrato por inexecução decorrente de mora ou de inadimplemento.
Quando um dos contratantes dá causa à extinção do contrato por mora ou inadimplemento, o outro contratante pode pleitear a declaração judicial de dissolução do vínculo contratual. Extinto o contrato, isto não quer dizer que o contratante inocente não possa mais cobrar a prestação devida do contratante moroso ou inadimplente. Com efeito, o contrato se dissolve, mas a obrigação contratual do contratante responsável pela extinção contratual persiste.
O princípio é o de que, como regra geral, o devedor não se libera de sua obrigação a não ser pagando-a. Logo, o contratante que deu causa à extinção do contrato por mora ou inadimplemento não se libera de sua obrigação contratual, pois o contrato terminou exatamente porque tal obrigação não foi cumprida. Nessas circunstâncias, o contratante credor pode cobrar a prestação do contratante devedor. A cobrança será feita com base no contrato extinto, porque a origem da obrigação está naquele contrato.
Veja-se o exemplo que deixa de pagar os aluguéis devidos ao locador. O locador pedirá a declaração judicial de extinção do contrato de locação porque o inquilino deixou de pagar pontualmente a dívida locatícia. O juiz, então, dissolve o contrato e decreta o despejo do locatário por falta de pagamento. Seria absurdo supor que, nesse contexto, o locador não mais pudesse cobrar os aluguéis que lhe são devidos. Poderá cobrar a dívida e a base para tal cobrança é precisamente o contrato de locação que foi dissolvido.
Mais um exemplo. Um sujeito vai a uma lanchonete e lá adquire um sanduíche para fazer sua refeição. Desde que o comprador pague o preço anunciado e o vendedor entregue o sanduíche prometido, o contrato de compra e venda estará concluído. Ocorre que o comprador teve intoxicação alimentar porque algum dos ingredientes do sanduíche estava deteriorado. O vendedor terá que indenizar o comprador, porque uma de suas obrigações contratuais era a de servir alimento em adequadas condições de consumo, o que não ocorreu. Descumprida esta obrigação de qualidade e de segurança, a vítima pode exigir indenização do vendedor, embora o contrato de compra e venda já esteja extinto.
Como conclusão, é preciso ressaltar, então, que a extinção do contrato (seja por execução ou por inexecução) não significa a extinção simultânea de todas as obrigações contratuais assumidas por cada uma das partes contratantes.
(D) Efeitos da mora e do inadimplemento na extinção do contrato
A mora e o inadimplemento são causas de inexecução culposa, voluntária, do contrato. Verificada a inexecução do contrato nessas circunstâncias, o contratante que não provocou o fato da mora ou o do inadimplemento pode pedir, judicialmente, a dissolução do contrato.
Logo, a mora e o inadimplemento são fatos que dão causa à extinção da relação contratual os efeitos dessa situação são prejudiciais ao contratante culpado.
(V) Classificação dos fatos que dão causa à extinção do contrato
Sempre que o contrato é regularmente executado, o fato que determina sua extinção é o pagamento em sentido técnico das prestações devidas por cada contratante. Tais pagamentos são, obviamente, posteriores ao nascimento da relação contratual e a causa de extinção do contrato. Assim sendo, não há grande dificuldade para o exame da dissolução do contrato.
A situação de extinção do contrato por inexecução (culposa ou não) é mais complexa. A inexecução do contrato pode ser provocada por fatos muito diferentes e, por causa disto, costuma-se começar o estudo da dissolução do contrato por inexecução classificando os fatos que lhe dão causa conforme o momento em que ocorrem.
Há fatos jurídicos anteriores ou simultâneos à formação do contrato que interferem na existência, validade ou eficácia dele, causando sua inexecução, nulidade ou anulabilidade. Outras vezes, os fatos que acarretam a extinção anormal do contrato são posteriores à formação da relação contratual. Desse modo, a inexecução contratual pode ter por causa fatos:
(a) anteriores à celebração do contrato;
(b) simultâneos à formação do contrato; ou
(c) posteriores ao contrato.
As causas posteriores à formação do contrato e que acarretam sua extinção têm sido examinadas na doutrina em três categorias:
(1ª) resolução do contrato;
(2ª) rescisão do contrato; e
(3ª) resilição do contrato.
É preciso, assim, fazer alguns comentários sobre as três categorias mencionadas.
12.2. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS
A inexecução do contrato, voluntária ou não, é fato jurídico posterior à formação da relação contratual e pode servir de base para que o contratante inocente pleiteie a extinção do contrato.
Caracterizada a inexecução do contrato, o contratante credor tem a alternativa; (a) de exigir o cumprimento da prestação contratual devida (se ainda possível), recolocando, assim, o contrato no sentido de cumprir sua típica função jurídica; ou (b) de pedir judicialmente a dissolução do contrato, cumulada com perdas e danos.
(I) Conceito de resolução
Resolução é a extinção do contrato por causa de inexecução, voluntária ou involuntária.
A inexecução do contrato, voluntária ou não, dá causa à “resolução do contrato”, vale dizer, permite ao contratante que não provocou a inexecução pleitear a dissolução da relação jurídica contratual. Toda inexecução contratual acarreta um prejuízo ao contratante que não lhe deu causa e, assim, é injusto que este contratante tenha que suportar os efeitos negativos do contrato que não foi cumprido pelo outro contratante.
Conforme a inexecução da obrigação contratual seja culposa ou não, os efeitos da resolução serão distintos.
(II) Resolução por inexecução voluntária do contrato
Cada contratante deve cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais. Não procedendo assim, por fato decorrente de sua responsabilidade, o contratante devedor dá causa à inexecução voluntária do contrato.
Inexecução voluntária significa que o contratante devedor é responsável pela conduta ilícita de descumprir o contrato. Esse contratante é culpado pelo prejuízo causado ao outro contratante inocente que pode, então, pedir a resolução do contrato.
A resolução do contrato por inexecução voluntária, culposa, produz efeitos tanto em relação às partes contratantes como também em relação a terceiros expostos a tal situação jurídica. Além disto, conforme o contrato seja de execução instantânea ou de execução continuada no tempo, também variarão os efeitos da resolução.
A inexecução voluntária do contrato pressupõe a responsabilidade do contratante moroso ou inadimplente pela falta de cumprimento da obrigação contratual. Por isto, a resolução em exame precisa ser reconhecida judicialmente, vale dizer, o contratante inocente precisa ajuizar ação pedindo o reconhecimento da responsabilidade do outro contratante pela inexecução e, em consequência desses fatos, pedindo também a declaração judicial de resolução do contrato. Portanto, a resolução do contrato por inexecução voluntária não ocorre de pleno direito. Ao contrário, precisa ser reconhecida e declarada judicialmente.
(A) Principais efeitos da resolução por inexecução voluntária do contrato
Evidentemente, a dissolução de um contrato, especialmente em decorrência de resolução por inexecução voluntária, provoca inúmeros efeitos jurídicos. É impossível examiná-los todos, de modo que apenas os mais relevantes serão apresentados.
(1º) extinção do contrato
O principal efeito da resolução é o de dissolver o contrato, extingui-lo, dar-lhe fim. Há que se lembrar, como já foi ressaltado anteriormente, que a extinção do contrato não determina, necessária e simultaneamente, a extinção de todas as obrigações contratuais das partes.
(2º) eficácia retroativa da resolução ex tunc ou ex nunc entre as partes
A resolução extingue o contrato retroativamente e, por conseguinte, é necessário verificar em que casos a eficácia retroativa da resolução é ex tunc ou ex nunc.
A eficácia retroativa da resolução, entre as partes contratantes, dependerá da espécie de contrato resolvido, a saber, contrato de execução instantânea ou contrato de execução sucessiva.
No contrato de execução instantânea as prestações das partes devem ser cumpridas num único ato, de uma única vez. Ora, uma das partes descumpriu sua obrigação e, assim, deu causa à resolução do contrato por inexecução culposa.
Ao ser descumprido por uma das partes um contrato de execução imediata, instantânea, em geral a resolução tem efeitos retroativos ex tunc. Desde o momento da resolução e, retroativamente, até o instante de formação do contrato, todos os seus efeitos se apagam. Isto porque, presume-se, o contratante inocente não teria celebrado o contrato de execução imediata se soubesse que o outro contratante o descumpriria culposamente. Consequentemente, cada parte deve restituir à outra o que recebeu por força do contrato, que fica desfeito como se jamais tivesse existido. Em certos casos, as partes podem regular esta questão da eficácia retroativa da resolução no próprio contrato e, desde que lícita a disposição contratual, os efeitos da resolução serão os especificados na cláusula resolutória.
É diferente quando o contrato resolvido for de execução sucessiva, continuada no tempo. Neste caso, os efeitos do contrato se prolongaram no tempo desde o momento de sua formação até o momento da resolução por inexecução culposa. Esta situação jurídica desencadeia efeitos reflexos do contrato em face de terceiros e, assim, eliminar todos esses efeitos provocaria enorme instabilidade de diversas outras relações jurídicas.
Em atenção a esses problemas, nos contratos de execução sucessiva, continuada no tempo, a regra é a de que a resolução tem efeitos ex nunc, ou seja, não tem efeitos retroativos. O ato resolutório produz seus efeitos a partir da data da resolução para o futuro. Os efeitos contratuais anteriores à resolução remanescem íntegros. As prestações contratuais cumpridas até então não serão devolvidas por um contratante ao outro.
(3º) eficácia retroativa da resolução ex tunc ou ex nunc perante terceiros
Já é sabido que a regra geral é a de que o contrato faz lei entre as partes, não produzindo efeitos maléficos ou benéficos em face de terceiros, salvo em situações muito especiais.
Acontece que, embora os terceiros, em geral, não sejam atingidos diretamente pelo contrato, podem ser alcançados indiretamente por seus efeitos.
Por exemplo. Certa pessoa adquire um imóvel de outra, comprometendo-se a pagar o preço em parcelas. Posteriormente, a pessoa que atuou naquele contrato como compradora do bem, celebra outro contrato de compra e venda do mesmo bem, no qual passou a figurar como vendedora. O comprador do bem neste segundo contrato não é parte do primeiro contrato de compra e venda, mas sim um terceiro. Suponha-se, agora, que o primeiro contrato de compra e venda seja resolvido por iniciativa do vendedor porque o comprador não pagou parcelas do preço. Assim, o comprador do bem naquele primeiro contrato terá que devolver ao vendedor o imóvel objeto daquela negócio jurídico. Ocorre que, em tal ocasião, o bem imóvel não está mais na posse do comprador indicado no primeiro contrato, mas sim na posse do comprador referido no segundo contrato de compra e venda. Num caso como este, o segundo adquirente do bem, desde que esteja agindo em boa fé, não terá que devolver o bem imóvel ao vendedor mencionado no primeiro contrato. Este vendedor terá, apenas, direito de cobrar de seu comprador inadimplente indenização cumulada com perdas e danos.
Em consequência disto, a resolução do contrato por inexecução culposa pode ou não produzir efeitos perante terceiros. Se, entre a data de celebração do contrato e sua resolução, um terceiro vier a adquirir direitos em decorrência reflexa, indireta, remota, daquele contrato, será preciso investigar qual a natureza dos direitos desse terceiro.
Tratando-se de direitos de natureza real, o terceiro não será atingido pelos efeitos da resolução, caso em que o contratante inocente poderá exigir do contratante culpado apenas indenização por seus prejuízos. É o que ocorreu no exemplo da compra e venda do imóvel acima referido.
Nos casos em que o terceiro adquiriu direitos de crédito em função do contrato resolvido, tais créditos estarão frustrados porque a resolução produzirá efeitos na esfera jurídica do terceiro mencionado. É o que se verifica, por exemplo, na hipótese em que alguém contrata um seguro de vida junto a uma seguradora e obriga-se a pagar o prêmio do seguro em parcelas. O segurado indica como seu beneficiário um filho. O segurado deixa de pagar algumas das parcelas do prêmio do seguro e, logo em seguida, falece. O segurado deu causa à resolução do contrato por inexecução culposa. O beneficiário do seguro de vida não é parte no contrato de seguro; é apenas um terceiro exposto aos efeitos daquele contrato. Verificada a aludida resolução contratual, o direito de crédito à indenização securitária, prometida no contrato, extingue-se. Era direito de crédito eventual do beneficiário do contrato e, por causa do inadimplemento do segurado, tal direito não pode mais se realizar.
(4º) ressarcimento do contratante inocente
O contratante que não deu causa à inexecução voluntária do contrato foi prejudicado pelo outro contratante culpado. Tem, por isto, direito de cobrar do inadimplente indenização plena dos prejuízos que este lhe causou.
Trata-se, à toda evidência, de responsabilidade civil contratual, que pode ser subjetiva ou objetiva. Desde que o contratante inocente consiga provar cada um dos requisitos essenciais do dever de indenizar do outro contratante, receberá o ressarcimento completo de seus prejuízos.
(III) Resolução do contrato por inexecução involuntária do contrato
Como já foi esclarecido, em diversas situações a inexecução do contrato resulta de fatos que não podem ser imputados às partes contratantes. Cuida-se de hipóteses em que a inexecução contratual é involuntária, não culposa. O contratante não é responsável pelo descumprimento de sua prestação contratual.
Nos casos de inexecução involuntária do contrato o contratante quer cumprir sua obrigação, mas não pode fazê-lo por impossibilidade a que não deu causa. Embora o devedor não cumpra seu dever contratual, prejudicando assim o outro contratante, não será responsabilizado por esse fato.
É o que se verifica, por exemplo, quando o contratante deixa de cumprir sua obrigação contratual por motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro, fato governamental insuperável, onerosidade excessiva do contrato, impossibilidade definitiva da prestação devida. Essas causas de resolução serão novamente estudadas um pouco mais adiante.
(A) Requisitos para resolução do contrato por inexecução involuntária
Para que a inexecução involuntária acarrete a resolução do contrato, é preciso atender a certos requisitos, que se passa a examinar:
(1º) fato superveniente ao contrato
A inexecução da obrigação contratual deve ser provocada por fato posterior à formação do contrato. Se o fato que desencadeia a inexecução for anterior ou simultâneo ao nascimento da relação contratual, não se tratará de resolução do contrato por inexecução involuntária.
Evidentemente, o contratante devedor não pode ter dado causa à verificação do fato jurídico que o levou a descumprir o contrato. Por conseguinte, tal fato deve decorrer de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de outrem.
(2º) impossibilidade de cumprimento do contrato
Há que se retomar, aqui, o princípio da permanência dos contratos, de acordo com o qual deve-se fazer todo o possível para que o contrato cumpra sua função jurídica desejada pelas partes. Apesar de o contratante não ser o responsável pela inexecução involuntária do contrato, deve-se ponderar bem os limites da resolução contratual em exame. Se for possível manter o contrato, mesmo que parcialmente, esta providência deve ser adotada. Portanto, a resolução poderá ser total ou parcial.
Após a formação do contrato verifica-se um fato jurídico que impossibilita o contratante devedor de cumprir sua obrigação contratual. Trata-se de impossibilidade superveniente à formação do contrato, como já se disse. Esta impossibilidade de executar regularmente o contrato tem que ser:
(a) total;
(b) definitiva; e
(c ) objetiva.
A impossibilidade de cumprir o contrato há de ser total e não parcial. Há contratos que têm objetos múltiplos e, nesses casos, a resolução por inexecução involuntária somente ocorrerá se todos os objetos do contrato não mais puderem ser pagos. Isto porque, havendo impossibilidade parcial, ou seja, a que atinge apenas algum ou alguns dos objetos contratuais, pode acontecer de o contratante credor ainda ter interesse em receber os bens remanescentes, possíveis de serem pagos, e resolver o contrato tão somente em relação aos objetos impossibilitados.
Por exemplo. Um fabricante vendeu sua produção de bens certos e bem determinados para outro sujeito e comprometeu-se a transportar a mercadoria até o armazém do comprador. Depois de celebrado o contrato, ocorreu enorme enchente na cidade do vendedor, que perdeu toda a sua produção e ficou impossibilitado de realizar o transporte dos bens. Mesmo que o vendedor queira, não tem como cumprir o contrato em decorrência do evento de força maior. Por isto, o contrato tem que ser resolvido por inexecução involuntária do vendedor.
Outro exemplo. Uma distribuidora de veículos adquire do fabricante dez automóveis, que serão transportados da fábrica para a loja distribuidora por caminhão. Durante o percurso, o caminhão envolve-se num acidente não provocado por seu motorista e quatro dos veículos transportados perecem. Remanescem os outros seis. Pois bem. A distribuidora pode ter interesse em receber os veículos remanescentes e resolver o contrato apenas no que diz respeito aos outro quatro automóveis perdidos. Se todos os automóveis transportados houvessem sido perdidos, então o contrato deveria ser resolvido por inexecução involuntária do contratante devedor daqueles bens.
Mais um exemplo. Um estudante matricula-se num curso qualquer composto por três disciplinas de seu interesse, a serem ministradas por renomados professores. Trata-se de contrato de prestação de serviços personalíssimos, pois as disciplinas terão que ser ministradas por aqueles professores de prestígio e não por outros. Celebrado o contrato, a instituição comunica ao estudante que uma das disciplinas não será oferecida porque o professor dela adoentou-se. Se houver interesse do estudante, pode ele manter o contrato apenas com relação às disciplinas remanescentes. Todavia, se o estudante considerar essencial para sua formação a disciplina cancelada, poderá pedir a resolução do contrato por inexecução involuntária da obrigação da instituição.
A impossibilidade de cumprimento do contrato tem que ser definitiva. Tratando-se de impossibilidade transitória, o contrato será apenas suspenso, não extinto.
Por exemplo, uma pessoa toma em locação uma casa, pelo prazo de doze meses. A obrigação contratual do locador é permitir que o inquilino use o bem durante o prazo contratual. Em decorrência de fortes chuvas, verifica-se uma enchente no imóvel locado, fato este não imputável ao locador. O inquilino é forçado a deixar o imóvel e abrigar-se noutro local, onde permanece por alguns dias. É evidente que o locador não pode cumprir sua obrigação contratual de permitir o uso do bem no período da enchente. Mas tal impossibilidade é passageira, porque logo a situação se regulariza e o locatário pode retornar ao bem locado.
Outro exemplo. Uma pessoa vai ao cinema para assistir a um filme. A obrigação do cinema é a de exibir o filme. Durante a exibição da película, falta energia elétrica em toda a região em que se situa o cinema e, evidentemente, a sua prestação contratual é paralisada. Se a falta de energia durasse tempo tão longo que impedisse a projeção do filme naquele dia, o contrato teria que ser resolvido por impossibilidade definitiva de cumprimento da obrigação contratual assumida pelo cinema. Todavia, a projeção foi suspensa apenas por alguns minutos, sendo reiniciada tão logo o gerador de energia do próprio cinema foi ativado.
Por último, a impossibilidade de cumprimento do contrato tem que ser objetiva. Com isto se quer dizer que não basta que aquele contratante devedor, individualmente considerado, esteja impossibilitado de cumprir sua obrigação contratual para que, então, o mesmo contrato seja resolvido. A impossibilidade tem que ser objetiva, vale dizer, o cumprimento da obrigação é impossível tanto para o contratante devedor como para qualquer outra pessoa que estivesse na sua posição contratual. Obviamente, os contratos personalíssimos são exceção a esta regra. Se um contrato é celebrado intuitu personae e o devedor fica impossibilitado de cumprir sua obrigação contratual, não podendo ser substituído por outro sujeito, é certo que o contrato terá que se resolver. Mas, feita esta ressalva, o contrato não será resolvido por impossibilidade de execução do devedor se a prestação puder ser executada por outrem.
Por exemplo. Um certo cliente contrata um escritório de advocacia para defendê-lo numa ação judicial. O escritório tem três sócios que respondem solidariamente pelo andamento dos processos. O caso daquele cliente está sob os cuidados diretos de um dos advogados que, por ter ficado doente, apresenta-se impossibilitado de elaborar e interpor um recurso de interesse do cliente. Ora, nessa hipótese, é perfeitamente possível que qualquer dos outros dois advogados elabore e interponha o tal recurso. Nenhum deles poderá alegar impossibilidade de cumprimento de suas obrigações contratuais. Logo, a impossibilidade de execução do contrato é subjetiva, ou seja, um dos advogados não pode cumpri-la, mas os outros dois sim.
Mais um exemplo. Certa transportadora foi contratada para transportar bens de um local para outro, por via rodoviária e por caminhão. O transporte deveria ser completado no prazo máximo de um dia. Durante o percurso, uma obstrução na estrada impede completamente o fluxo de veículos, que deverá ficar interrompido por pelo menos três dias. Inexiste qualquer outro caminho alternativo. Em tais circunstâncias, tanto aquela transportadora como qualquer outra que estivesse em seu lugar não conseguiria cumprir a prestação contratual. A impossibilidade de execução do contrato nesse caso é objetiva: ninguém pode cumpri-la.
(3º) nexo causal entre o fato determinante da inexecução e a resolução
Além de a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual não poder ter sido provocada pelo devedor, de ter que ser total, definitiva e objetiva, exige-se ainda que haja nexo causal entre aquela impossibilidade e a resolução do contrato.
Noutras palavras, é preciso demonstrar que, verificado o fato impeditivo do cumprimento do contrato, não há outra alternativa razoável senão a de resolver o contrato por inexecução involuntária. Tem que existir, portanto, um nexo causal entre o fato jurídico determinante da inexecução do contrato e a resolução do próprio contrato.
O nexo causal acima referido ficou caracterizado nos exemplos antes mencionados, a saber, o da transportadora que não pode cumprir o contrato por força de obstrução na estrada; o do cinema que precisou paralisar a exibição do filme por falta de energia elétrica (não tendo gerador próprio disponível); o do caminhão que transportava automóveis e que os perdeu em razão de acidente que não provocou.
(B) Efeitos da resolução do contrato por inexecução involuntária
A resolução do contrato por inexecução não culposa produz efeitos importantes e, para o contratante que descumpriu involuntariamente sua obrigação, significativamente menos severos que os efeitos decorrentes da resolução culposa do vínculo contratual.
Os efeitos que podem ser destacados são os seguintes:
(1º) inexistência do dever de indenizar
Nos casos de inexecução involuntária do contrato não há responsabilidade do contratante devedor pelo fato do não cumprimento da obrigação contratual. Não sendo imputável a ele a aludida responsabilidade, o devedor não tem dever de indenizar os prejuízos que a inexecução contratual acarretar para o outro contratante.
(2º) riscos e prejuízos decorrentes da inexecução involuntária do contrato
No Direito obrigacional existe um princípio de que o dono do bem jurídico deve ter também o titular dos benefícios que tal bem pode proporcionar e, por outro lado, deve suportar os prejuízos decorrentes daquele bem ou sobre o bem. É a chamada teoria do risco obrigacional. Esta teoria tem aplicação também no Direito contratual.
Sendo assim, é preciso investigar quem deve suportar os riscos e prejuízos inerentes à inexecução involuntária do contrato. A distribuição desses riscos e prejuízos entre os contratantes dependerá da espécie de contrato descumprido, a sabe: unilateral ou bilateral.
(a) inexecução involuntária de contrato unilateral
Nos contratos unilaterais, um dos contratantes tem apenas direitos em face do outro contratante que, por seu turno, só tem obrigações diante da parte contrária.
Ocorrendo a inexecução involuntária, isto é, o descumprimento não culposo da obrigação contratual do devedor de um contrato unilateral, a relação contratual deve ser resolvida. O outro contratante, que era o credor da prestação contratual que se impossibilitou, suportará sozinho os riscos e prejuízos oriundos da inexecução involuntária da prestação.
(b) inexecução involuntária de contrato bilateral
No contrato de efeitos bilaterais, cada contratante tem, em face do outro, direitos e obrigações. As partes são reciprocamente credoras e devedoras de obrigações contratuais. A causa da prestação devida por uma das partes é o direito que esta mesma parte tem diante do outro contratante. Desse modo, cada contratante cumpre sua obrigação contratual porque quer receber, por outro lado, o seu crédito oriundo do contrato.
Ora, se uma das partes de um contrato bilateral se vê na situação de descumprir involuntariamente sua obrigação, é preciso examinar se esta mesma parte ainda tem o direito de exigir o seu crédito diante do outro contratante, ou, ao contrário, se o contrato deve ser resolvido.
O entendimento dominante é o de que ninguém pode se enriquecer sem causa jurídica justa. No contrato bilateral, como foi dito, a causa do cumprimento da obrigação de um contratante é o crédito que o mesmo contratante tem em face do outro. Se uma das prestações se impossibilita sem culpa do contratante devedor, é evidente que ele nada terá que pagar, porém, em contrapartida, também nada receberá em decorrência do mesmo contrato. Se viesse a receber seu crédito normalmente, estaria enriquecendo sem causa, já que nenhum pagamento teria feito ao outro contratante.
Nessas circunstâncias, se a prestação de um dos contratantes não for executada sem sua responsabilidade, pode a parte adversa pedir a resolução do contrato por esse motivo. Nesse caso, cada uma das partes deverá restituir à outra as eventuais prestações que até então tenham sido pagas.
(IV) Cláusula de resolução do contrato
Foi comentado várias vezes que, nos contratos de efeitos bilaterais, cada um dos contratantes é simultaneamente credor e devedor de obrigações contratuais diante do outro. As obrigações e os direitos de um contrato bilateral são, por conseguinte, interdependentes. Em decorrência desta peculiaridade dos contratos bilaterais, considera-se implícita em todos eles uma disposição denominada de “cláusula resolutiva”, ou de “pacto comissório”.
A finalidade da cláusula resolutória a de possibilitar a resolução do contrato, a pedido de um contratante, em caso de inexecução culposa por parte do outro contratante.
(A) Conceito de pacto comissório ou cláusula resolutiva
Pacto comissório, ou cláusula resolutiva, é a disposição contratual, expressa ou implícita, que autoriza um dos contratantes a pedir a resolução do contrato em caso de inexecução voluntária de obrigação contratual por parte do outro contratante.
O princípio da força obrigatória do contrato indica que a contratação faz lei entre as partes. Portanto, cada contratante tem que cumprir suas respectivas obrigações contratuais. Se um dos contratantes, por fato de sua responsabilidade, deixa de executar regularmente o contrato, pode o contratante inocente pleitear a resolução do vínculo contratual.
Além do princípio da força obrigatória dos contratos, deve ser lembrado também o princípio ainda mais geral da boa fé que deve nortear qualquer comportamento jurídico. Os contratantes, então, devem adotar comportamento de boa fé um em relação ao outro, cada um cumprindo suas respectivas obrigações contratuais.
Verificada a inexecução voluntária do contrato por qualquer das partes, considera-se possível a dissolução contratual, mas o procedimento da resolução variará conforme se trate de cláusula resolutória expressa ou implícita no contrato.
(B) Espécies de cláusula resolutória
A cláusula resolutória ou pacto comissório pode ser (a) expressa; ou (b) implícita ou tácita.
(a) Cláusula resolutória expressa
Cláusula resolutória expressa é a que está inequivocamente lançada no contrato, ou seja, a que está expressa entre as disposições contratuais.
Apenas o contratante inocente pode invocar a cláusula resolutória como fundamento da resolução do contrato. O contratante que deu causa à inexecução do contrato não pode, obviamente, pretender aplicar aquela cláusula para dissolver contrato cuja inexecução ele mesmo provocou.
Discute-se tanto em doutrina como em jurisprudência se a simples existência da cláusula resolutória expressa é suficiente para resolver o contrato ou, ao contrário, se é necessária a declaração judicial dessa resolução.
Para aqueles que entendem que a cláusula resolutória expressa, por si mesma, é suficiente para resolver o contrato, a extinção da relação contratual opera-se de pleno direito tão logo se constate a inexecução do contrato pelo outro contratante.
Já para os que sustentam que a cláusula resolutória expressa não acarreta de pleno direito a extinção do contrato em caso de inexecução culposa, é necessário que o contratante inocente ajuize uma ação de resolução do contrato, baseando-a na inexecução voluntária do outro contratante e também na cláusula resolutória. Caberá ao juiz, apurados os fatos, declarar ou não a resolução do contrato.
Na maioria das vezes, por influência da legislação francesa, o Direito brasileiro exige que a resolução seja pleiteada judicialmente. Isto quer dizer que a simples verificação da inexecução do contrato não acarreta automaticamente a resolução do vínculo contratual. A resolução, nesse caso, precisaria ser decretada judicialmente. Noutros casos, contudo, e agora por influência do Direito alemão, admite-se que a inexecução provoque automaticamente a extinção do contrato, sem necessidade de intervenção judicial.
A solução dessa controvérsia envolve algumas considerações. A inexecução voluntária do contrato pressupõe mora ou inadimplemento do contratante responsável pela inexecução. Por sua vez, excetuados os casos de responsabilidade objetiva, tanto a mora como o inadimplemento baseiam-se na existência de culpa do devedor. Não é razoável que um dos contratantes tenha o direito de – arbitrariamente – atribuir culpa ao outro contratante pela inexecução do contrato.
Sendo assim, mesmo existindo cláusula resolutória expressa, sua eficácia, ou seja, sua força de resolver automaticamente o contrato não pode ser admitida sem reservas. Quando o contratante inocente ajuiza a ação de resolução do contrato com fundamento na cláusula resolutória e o juiz dissolve o contrato, a questão não oferece dificuldade. Valerá a decisão judicial. O problema mais sério decorre do fato de um dos contratantes invocar a cláusula resolutória e pretender a resolução do contrato extrajudicialmente. Nesse caso, duas situações devem ser consideradas:
(1ª) o contratante culpado aceita a resolução do contrato e a questão fica encerrada; ou
(2ª) o contratante apontado como culpado não aceita esta acusação e discorda da resolução automática do contrato e, portanto, vai a juízo discutir a existência ou inexistência de sua responsabilidade pela inexecução do contrato, de modo que, no final, a questão será mesmo resolvida judicialmente.
Além dessas considerações, há que se ter em mente que há obrigações contratuais com data determinada ou determinável para cumprimento e, por outro lado, obrigações com data indeterminada para cumprimento.
Quando a obrigação contratual tem data determinada para ser cumprida, sua inexecução na data estipulada constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação para esse fim (art. 960, 1ª parte, do CC). É a regra clássica do brocardo dies interpellat pro homine.
Diversamente, quando a obrigação não tem data certa para cumprimento, pode ser exigida do devedor imediatamente, o que quer dizer, na verdade, que o credor precisa notificar o devedor para que cumpra a obrigação, sob pena de ficar constituído em mora (arts. 127, 952 e 960 2ª, parte, do CC).
Consequentemente, deve-se examinar se a obrigação contratual descumprida tinha ou não data determinada para execução e, conforme o caso, será ou não necessária prévia notificação do devedor para constitui-lo em mora. A cláusula resolutória expressa somente poderá ser invocada pelo contratante inocente depois de caracterizada a mora ou o inadimplemento do contratante devedor que deu causa à inexecução contratual.
Por último, deve ser lembrado que em muitas e muitas hipóteses a própria lei atribui à cláusula resolutória expressa a força suficiente para que o contrato seja resolvido de pleno direito, independentemente, portanto, de declaração judicial para esse fim. Outras vezes, a lei concede ao devedor um prazo em que ele pode impedir a resolução do contrato, remendando sua falta.
A título de exemplos, pode-se citar o caso do locatário que, para evitar a resolução do contrato de locação com cláusula resolutória expressa, pede o benefício de purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento em que figura como réu. É também o caso do compromissário comprador do imóvel que, para evitar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda, pode purgar sua mora após receber do credor notificação para esse fim. É ainda a situação do devedor de parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária do bem financiado. Comprovada sua mora nos termos previstos na lei específica, pode o devedor que já houver pago 40% da dívida evitar a resolução do contrato purgando sua mora. Se pagou menos que aquele percentual, a resolução do contrato é de rigor.
Recomenda-se que a cláusula resolutória expressa discrimine quais as obrigações que, descumpridas, acarretarão a resolução automática do contrato. Todavia, na prática contratual, esta providência não é adotada, até mesmo por razões técnicas ou estratégicas na estrutura contratual.
(b) Cláusula resolutória implícita ou tácita
Mesmo que a cláusula resolutiva, ou pacto comissório, não conste expressamente no contrato, existe a presunção legal de que esta disposição está sempre implícita nos contratos bilaterais. É o que se chama de cláusula resolutiva implícita ou tácita.
Cláusula resolutória implícita ou tácita é a que não consta expressamente do contrato, nem foi excluída de modo inequívoco pelos contratantes, mas é legalmente presumida com o propósito de autorizar que um dos contratantes pleiteie, judicialmente, a resolução do contrato por inexecução voluntária de obrigação contratual do outro contratante..
O contrato de efeitos bilaterais – e isto já foi dito tantas vezes – se caracteriza pelo fato de que as partes são reciprocamente credoras e devedoras das obrigações oriundas do contrato. Por conseguinte, a causa do pagamento da obrigação de uma parte é o crédito que esta mesma parte tem em face do outro contratante. Por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos e também do princípio da boa fé negocial, cada um dos contratantes deve cumprir suas respectivas obrigações. Dessa maneira, a falta de execução da prestação por parte de um dos contratantes autoriza que o outro possa pleitear a resolução do contrato.
Já foi assinalado durante o exame da cláusula resolutiva expressa que:
(1º) a inexecução voluntária do contrato pressupõe mora ou inadimplemento do contratante devedor;
(2º) a caracterização da mora ou do inadimplemento do devedor pode ocorrer de pleno direito ou após notificação endereçado pelo credor ao devedor para esse fim.
Ora, ficou claro então que a resolução do contrato por inexecução culposa causada por um dos contratantes exige averiguação da efetiva existência de responsabilidade desse contratante devedor. Não havendo no contrato bilateral previsão expressa de cláusula resolutiva, somente por via judicial poderá o contratante inocente pedir a resolução do contrato.
Assim, o contratante inocente terá que ajuizar a ação, demonstrar que a inexecução do contrato decorreu de fato de responsabilidade do outro contratante e, depois disto, terá que obter uma sentença judicial que decrete a mora ou inadimplência do devedor e, ainda, decrete a resolução do contrato por este motivo.
Em síntese, na ausência de cláusula resolutiva expressa, a resolução do contrato por inexecução voluntária somente pode ocorrer por via judicial.
(V) Resolução do contrato por onerosidade excessiva
O princípio da obrigatoriedade do contrato determina que cada contratante cumpra sua respectiva obrigação contratual, mesmo que, para esse fim, tenha que suportar sacrifícios maiores do que aqueles que haviam sido previstos ou, por outro lado, tenha que receber benefícios menores que os esperados.
Ao celebrarem o contrato, as partes devem analisar cuidadosamente suas respectivas situações jurídicas, os riscos e benefícios que podem esperar da contratação, o contexto em que o contrato será executado e as possíveis transformações desse contexto. Enfim, as partes devem examinar criteriosamente os fatos atuais e os futuros, mas previsíveis, que podem influir tanto na celebração do contrato como no seu cumprimento. Se qualquer das partes deixar de adotar as referidas cautelas, poderá ter que suportar efeitos prejudiciais do contrato e, ainda que isto ocorra, tal contratante tem que cumprir suas obrigações contratuais.
Entretanto, por mais diligentes que os contratantes sejam, muitas vezes fatos posteriores à formação do contrato e totalmente imprevisíveis interferem na eficácia contratual e tornam excessivamente oneroso para uma das partes o cumprimento de sua obrigação.
É preciso entender bem este ponto. No momento em que o contrato foi celebrado, as obrigações das partes contratantes estavam equilibradas entre si, eram proporcionais, comutativas. O empobrecimento que uma parte teria ao cumprir sua obrigação contratual seria justamente compensado pelo recebimento da prestação devida pelo outro contratante. Mais tarde, aqueles fatos supervenientes à formação do contrato e completamente imprevisíveis vêm a acontecer, alterando a comutatividade das obrigações de cada contratante. Uma dessas obrigações passa a ser excessivamente onerosa para o contratante devedor dela. A ocorrência desses fatos novos e imprevisíveis não se tornam a prestação contratual de uma das partes impossível (o que seria causa de resolução por inexecução involuntária). Nessas novas circunstâncias, o contratante devedor da obrigação ainda pode cumpri-la, porém de modo excessivamente oneroso, sacrificado, injusto.
É a situação em que o contratante, se ser forçado a cumprir sua obrigação contratual, empobrecerá desmesuradamente, suportará sacrifícios extremados, ficará em estado de ruína. Em contrapartida, o outro contratante, credor da obrigação, enriquecerá desarrazoadamente, auferirá extremos benefícios da contratação, aumentará sua fortuna sem causa jurídica justa.
Nesses casos, não é justo exigir que o contratante devedor da obrigação excessivamente onerosa a execute, sem ter contraprestação equivalente. Daí surgiu a Teoria da Imprevisão, também referida com a cláusula rebus sic stantibus.
(A) Teoria da imprevisão e revisão contratual
Nos termos da Teoria da Imprevisão, é possível atenuar o princípio já examinado da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
As partes celebram o contrato tendo em vista os riscos que aceitam correr e as vantagens que pretendem auferir. Portanto, celebram o contrato num determinado contexto de fato que conhecem ou deveriam conhecer e cujas transformações são capazes de prever. Por isto mesmo, o contrato deverá ser cumprido pelas partes, mesmo que elas não consigam auferir todas as vantagens que imaginaram poder obter, ou ainda que o prejuízo de cada uma delas seja maior do que aquele que a parte inicialmente se dispôs a suportar.
No entanto, é possível que no decorrer da vigência do contrato o contexto em que as partes contrataram se altere radical e profundamente. Essas transformações, na medida em que tenham sido imprevisíveis, drásticas e coloquem uma das partes em desvantagem exagerada em face do outro contratante, autorizam que a parte prejudicada pleiteie a revisão judicial do contrato.
É importante esclarecer que a Teoria da Imprevisão não tem por finalidade dissolver o contrato. Bem ao contrário, o objetivo dessa teoria é – exatamente – o de manter o contrato. Para chegar a esse resultado, admite-se que o juiz revise o contrato e introduza nele as modificações necessárias para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Somente quando não for possível proceder a essa revisão contratual é que o juiz dissolverá o contrato em que uma das partes se encontra em manifesto desequilíbrio em face da parte contrária.
Enfim, o fundamento jurídico da Teoria da Imprevisão é o de que ninguém pode enriquecer injustamente, às custas de sacrifício desproporcional a ser suportado pela outra parte contratante.
A cláusula rebus sic stantibus está associada ao princípio da obrigatoriedade dos contratos porque, por presunção legal, os contratantes obrigam-se a cumprir suas respectivas obrigações contratuais se e enquanto o contexto em que o mesmo contrato foi celebrado e terá que ser executado permanecer razoavelmente estável.
No Brasil, a Teoria da Imprevisão é construção doutrinária e jurisprudencial. Até o advento do CDC, em 1.990, inexistia no Direito brasileiro norma legal expressa contemplando tal teoria. O art. 6º, V, do CDC, foi o primeiro dispositivo legal brasileiro a tratar expressamente da referida teoria.
(B) Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão
Para a aplicação da Teoria da Imprevisão exige-se a presença destes requisitos:
(1º) que, após a celebração do contrato, sobrevenha séria e significativa transformação do contexto em que o contrato foi formado e no qual terá que ser executado;
(2º) que a transformação referida tenha sido absolutamente imprevisível pelas partes no momento em que contrataram;
(3º) que, em decorrência da aludida transformação contextual, o equilíbrio contratual tenha sido rompido e uma das partes passe a estar em situação significativamente desfavorável em relação à parte contrária;
(4º) que o contratante devedor ainda não tenha executado sua obrigação e esteja na iminência de se tornar inadimplente;
(5º) que seja possível corrigir esse desequilíbrio contratual anormal mediante a intervenção judicial no contrato, ou então resolver o mesmo contrato.
Observe-se que o fato novo e imprevisível que tornou a obrigação de um contratante excessivamente onerosa não pode ter sido provocado por ele mesmo. Ninguém pode alegar sua própria malícia em seu benefício.
O fato novo e imprevisível tem que ser de tal ordem que provoque transformação radical do contexto em que o contrato foi celebrado e no qual teria que ser executado. As transformações contextuais normais, previsíveis, toleráveis, terão que ser suportadas pelo contratante devedor, ainda que com sacrifício maior que aquele imaginado por ele.
É necessário, ainda, que o fato no e imprevisível seja a causa determinante da onerosidade excessiva alegada pelo contratante devedor. Noutras palavras, é preciso existir um nexo causal entre aquele fato e a onerosidade anormal contra a qual o contratante se insurge.
Obviamente, o devedor não poderá alegar a onerosidade excessiva de sua prestação depois de já tê-la cumprido. Se sua obrigação contratual – mesmo que muitíssimo onerosa – for regularmente cumprida, é incabível a alegação da teoria da imprevisão. Por conseguinte, o pedido de revisão do contrato, ou o de resolução dele por onerosidade excessiva, só é admissível antes de o contratante devedor cumprir sua obrigação contratual.
Exige-se, também, que o contratante devedor demonstre que, em decorrência da onerosidade excessiva de sua prestação contratual, está em situação iminente de se tornar inadimplente perante o contratante credor.
Depois de satisfeitos todos esses requisitos, o juiz examinará se é possível revisar o contrato para reequilibrá-lo, ou seja, para restabelecer a comutatividade, a correspondência, a equitatividade das prestações de cada contratante. Não sendo possível esta revisão judicial do contrato, então o vínculo contratual será resolvido por onerosidade excessiva.
12.3. RESILIÇÃO DOS CONTRATOS
Assim como as partes são, em geral, livres para celebrarem ou não o contrato, são também livres para, de comum acordo ou mesmo unilateralmente, extinguirem o contrato. Desse modo, o contrato pode ser extinto por deliberação das partes contratantes ou apenas de uma delas.
A vontade unilateral ou bilateral de desfazer o contrato é, assim, uma fato posterior à formação do contrato. Por óbvio que não pode ser anterior ou concomitante à formação do contrato, pois o efeito da resilição é o de dissolver um vínculo contratual já formado.
Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, a resilição não contraria o princípio da obrigatoriedade do contrato. Este princípio, tantas e tantas vezes já mencionado, indica que, celebrado o contrato, cada um dos contratantes dele cumpri-lo, porque a contratação faz lei entre as partes. Por esta razão, nenhuma das partes pode declarar-se liberada do contrato sem a concordância da outra parte ou sem autorização legal.
Por conseguinte, a resilição tem lugar para dissolver o contrato quando todos os contratantes concordarem com este fato, ou quando a lei der autorização para que um dos contratantes o faça por meio de declaração unilateral de vontade. Num e noutro caso, o princípio da obrigatoriedade dos contrato não é desprestigiado. Ao contrário, é valorizado, porque, inexistindo concordância de todos os interessados para que se opere a resilição, ou não havendo autorização legal para que isto ocorra por iniciativa de apenas um dos contratantes, o contrato continua a ser obrigatório para todos.
(I) Conceito de resilição
Resilição é a dissolução de um contrato, já celebrado e ainda não integralmente executado, por acordo de vontades dos contratantes para esse fim, ou por meio de declaração unilateral de vontade de um dos contratantes que esteja autorizado pela lei ou pelo próprio contrato para proceder assim.
Os termos do conceito já indicam que a dissolução do contrato por resilição pode decorrer de acordo de vontade dos contratantes, ou de vontade unilateral do contratante interessado na extinção do contrato.
Quando a resilição resulta do acordo de vontades dos contratantes para extinguir o contrato, diz-se haver distrato. Se a resilição resulta de declaração unilateral de vontade de um contratante, diz-se haver denúncia.
(II) Cabimento da resilição contratual
Obviamente, as partes somente podem extinguir de comum acordo um contrato que ainda não tenha sido totalmente cumprido, porque, se o contrato já tiver sido integralmente executado, é óbvio que não mais existiria contrato a ser resilido. Portanto, a resilição só é possível para os contratos que foram cumpridos apenas parcialmente, ou para os que ainda não foram cumpridos.
Já foi esclarecido anteriormente que para se formar um contrato exige-se, pelo menos, duas declarações de vontade (uma de cada contratante). Por conseguinte, em geral, também para se dissolver o contrato exige-se declaração de vontade nesse sentido de cada um dos contratantes. A regra geral é a de que não se pode dissolver o contrato unilateralmente, salvo se isto for autorizado pela lei ou por alguma das disposições do contrato a ser dissolvido. Esta questão será melhor examinada um pouco mais adiante, quando se tratar das espécies de resilição.
A deliberação das partes contratantes de terminar o contrato não pode, contudo, ser prejudicial a terceiros. Noutros termos, a resilição contratual não pode ser fraudulenta ou simulada com o propósito de lesar terceiros. Por exemplo, uma empresa mantém um contrato de fornecimento de bens com outra empresa. A empresa fornecedora tem seu único faturamento decorrente do aludido contrato. Para lesar os seus próprios credores, a empresa fornecedora convenciona com a outra empresa a resilição do contrato de fornecimento. Ao proceder assim, a empresa fornecedora deixa de ter recursos em caixa e priva seus credores dos meios necessários ao recebimento dos créditos que têm em face da empresa fornecedora. Nesse caso, a resilição do contrato poderá ser impugnada pelos credores prejudicados por tal operação jurídica.
(III) Espécies de resilição
A resilição pode ser bilateral ou unilateral.
A resilição, tecnicamente, é bilateral, porque, em geral, ambos os contratantes devem declarar suas respectivas vontades de terminar a relação contratual. Nessa hipótese, na vida prática é também denominada “distrato contratual”. Distratar é desfazer o contrato celebrado.
Entretanto, é conhecida também a resilição unilateral. Nesse caso, bastaria que apenas um dos contratantes, unilateralmente, manifestasse sua vontade de romper a relação contratual. Mais precisamente, essa situação é denominada de denúncia do contrato.
Mas a resilição unilateral o é apenas aparentemente. Na verdade, a resilição unilateral decorre:
(1º) ou de expressa disposição contratual que a autoriza;
(2º) ou de disposição legal que atribui a um dos contratantes o poder de, em certos casos e respeitados determinados pressupostos, dissolver o contrato por manifestação unilateral de vontade.
Quando a resilição unilateral tem por base uma disposição contratual que a autoriza, deve-se prestar atenção em alguns fatos importantes. A disposição do contrato permissiva de resilição unilateral é o resultado do acordo de vontade dos contratantes. Portanto, as partes – bilateralmente – convencionaram ser possível que uma delas, em determinados casos, pudesse no futuro dissolver unilateralmente a contratação. Portanto, a causa, o fundamento, da vontade unilateral de resilir é o anterior acordo de vontade das partes que autorizou tal resilição.
Rigorosamente, a resilição é o resultado do acordo de vontades dos contratantes para extinguir um contrato entre eles e que ainda não foi completamente cumprido.
Quando a vontade unilateral de resilir o contrato é manifestada com fundamento em permissão legal, tem-se que observar o seguinte. Ao celebrarem um contrato, as partes podem exercer suas respectivas autonomias de vontade apenas nos limites em que a lei não intervém na disciplina contratual. Assim, se há um preceito legal que regula determinado contrato, deve-se entender que tal disposição está implícita no conteúdo do contrato. Em certos casos, a disposição legal é supletiva da vontade das partes e, então, as partes podem afastá-la dispondo no contrato de modo diverso. Se as partes não afastam do contrato uma disposição legal de natureza supletiva, então essa disposição está contida no contrato. Outras vezes a disposição legal e cogente e, por isto, os contratantes não podem contrariar a norma legal, que está necessariamente integrada ao contrato.
Nessas circunstâncias, se a disposição legal cogente ou supletiva estiver integrada ao contrato, as partes estão sujeitas a tal comando normativo e, no que diz respeito à matéria tratada no preceito legal, as partes não mais exerceram suas respectivas autonomias de vontade.
Postas todas essas considerações, há que se concluir que o contratante que deseja resilir um contrato por meio de uma declaração unilateral de vontade assim procede:
(1º) em decorrência do acordo de vontades das partes que, ao celebrarem o contrato, deixaram de afastar uma disposição legal supletiva que poderiam ter contrariado, mas não contrariaram e, assim, permitiram – por convenção, insista-se – que a resilição por iniciativa de um dos contratantes fosse possível;
(2º) valendo-se de permissão legal cogente, contra a qual as partes do contrato não poderiam se insurgir, de maneira que, ao celebrarem o contrato, as partes sabiam que ele poderia ser resilido por uma das partes apenas, porque assim quis a lei.
É o que sucede, por exemplo, quando uma disposição legal autoriza que uma das partes revogue sua declaração de vontade contratual, ou quando autoriza o contratante a se arrepender do contrato celebrado.
De qualquer modo, a denúncia do contrato, ou resilição unilateral, é exceção ao sistema do Direito contratual. Sabe-se que em geral prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, de sorte que nenhuma das partes pode romper unilateralmente o contrato. No entanto, nos casos acima mencionados, admite-se o rompimento do contrato por declaração unilateral de um dos contratantes.
É o que ocorre, por exemplo, nos contratos baseados na confiança que uma parte tem em relação ao outro contratante e que, uma vez abalada, torna inviável a manutenção do contrato (mandato, comissão mercantil, sociedade, gestão de negócios, comodato, depósito), ou ainda nos contratos de execução de continuada com prazo indeterminado.
A denúncia do contrato, ou resilição unilateral, pode ser efetivada com aviso prévio à outra parte ou sem ele. O mais comum é que seja dado um aviso prévio ao outro contratante, de maneira a possibilitar que ele se prepare para o fim da relação contratual.
(IV) Efeitos da resilição
Os efeitos da resilição são diferentes conforme ela seja bilateral ou unilateral.
Quando a resilição é bilateral, há que se respeitar a vontade das partes no que concerne aos efeitos do contrato. Poderão as partes eliminar todos os efeitos já produzidos pelo contrato (eficácia ex tunc da resilição), resguardar alguns desses efeitos e eliminar outros, ou ainda poderão impedir que o contrato produza efeitos a partir da resilição (efeitos ex nunc da resilição). Em qualquer dessas hipóteses, a resilição não poderá prejudicar terceiros, ou seja, não poderá ser um ato simulado ou fraudulento.
Sendo a resilição unilateral (denúncia do contrato), os efeitos produzidos pelo contrato são sempre respeitados, de maneira que tal resilição tem eficácia ex nunc.
(V) Forma da resilição
Foi examinado anteriormente que, em geral, no Direito contratual prevalece o princípio da liberdade de forma. Os contratantes podem celebrar o contrato pela forma que desejarem, desde que a lei não tenha exigido forma especial ou não proíba a forma escolhida pelos contratantes.
Assim, a resilição, por ser um acordo de vontades de natureza contratual, também segue o princípio da liberdade de forma, a não ser que a lei exija forma especial ou vede a forma desejada pelas partes.
Nos contratos para cuja celebração a lei exige forma especial não se pode proceder á resilição por forma diferente. Tem-se que realizar a resilição obedecendo-se a mesma forma que a li exige para a formação do contrato a ser resilido.
Quando a lei não exige forma especial para a celebração do contrato, a resilição dele pode ser feita por qualquer forma. Recomenda-se, contudo, que as partes não realizem a resilição do contrato por forma menos severa do que aquela que escolheram para celebrar o mesmo contrato. Deve-se escolher para a resilição, pelo menos, a mesma forma usada para formalizar o contrato.
Por exemplo, se o contrato foi celebrado por escritura pública, não é adequado resili-lo verbalmente, ou por escrito particular. Deve-se realizar a resilição também por forma pública.
(VI) Exemplos referentes à resilição contratual
Pode-se agora citar alguns exemplos desse caso de extinção do contrato.
Locador e locatário celebraram o contrato de locação de um imóvel pelo prazo de doze meses. No entanto, antes de decorrido o prazo contratual, o locador pede ao inquilino a devolução do imóvel por um motivo justo. Como o prazo do contrato ainda não acabou, o locatário não pode ser compelido a aceitar a dissolução do contrato mas, se assim quiser, ele e o locador podem de comum acordo por fim à relação contratual de locação.
Outro exemplo. Considerado o mesmo contrato de locação acima mencionado, há que se lembrar que a atual lei de locação predial urbana permite que o locatário antecipe o fim do contrato de locação. Assim, antes de esgotado o prazo de doze meses de locação, pode o locatário denunciar a locação (isto é, manifestar sua vontade de por fim ao contrato) dando ao locador aviso prévio de trinta dias e, obviamente, sujeitando-se às penalidades previstas no contrato por não cumprir o prazo previsto. Esta denúncia do contrato de locação é feita por vontade unilateral do inquilino, com amparo na lei.
Mais um exemplo. Num contrato de representação comercial, consta uma cláusula autorizando que qualquer das partes, unilateralmente, denuncie o contrato dando à outra um aviso prévio de sessenta dias. Por conseguinte, tanto o representado como o representante poderão invocar tal cláusula do contrato para, unilateralmente, darem fim à relação contratual.
12.4. RESCISÃO DO CONTRATO
O termo técnico “rescisão” é frequentemente usado na prática contratual como sinônimo tanto de resolução como de resilição. Na verdade, porém, seu significado é um pouco mais preciso.
A resolução é a extinção do contrato por inexecução, voluntária ou involuntária. A resilição, por sua vez, é a dissolução do contrato em decorrência de manifestação bilateral ou unilateral das partes para esse fim.
A rescisão envolve a noção de lesão. Por esta razão, há que se examinar os conceitos de lesão e de rescisão.
(I) Conceito de lesão
Lesão é a situação de desequilíbrio das prestações contratuais devidas por um dos contratantes ao outro, de modo que este último aufere vantagem excessiva do contrato por ter explorado injustamente a inexperiência ou a necessidade do outro contratante no momento da celebração do contrato.
A lesão representa a falta de comutatividade entre as prestações devidas por um dos contratantes ao outro. Não há equidade, equilíbrio, correspondência entre a obrigação de um contratante e a do outro. Não há, numa palavra, sinalagma. Por causa disto, um dos contratantes obtém vantagens excessivas em face do outro. Uma das partes tem que suportar sacrifícios anormais, exagerados, injustos, desproporcionais se considerados em relação à contraprestação devida pela outra parte.
Entenda-se bem: não se trata de onerosidade excessiva resultante de fatos novos e imprevistos pelas partes e que desequilibra o contrato, que era originalmente justo, comutativo, equilibrado. Na hipótese de onerosidade excessiva, o contrato formou-se de modo idôneo e foi posteriormente desequilibrado por que fatos novos e imprevisíveis tanto pelas partes como para qualquer outra pessoa comum transformaram radicalmente o contexto contratual. O desequilíbrio entre prestação e contraprestação é, portanto, objetivo: qualquer pessoa que estivesse na posição contratual ocupada pelos verdadeiros contratantes também se depararia com a onerosidade excessiva do contrato.
No caso específico da lesão, o contrato já se forma desequilibrado. Nele uma das partes tem vantagens desarrazoadas, enquanto que a outra parte tem que suportar obrigações igualmente desmesuradas. Preste-se muita atenção: o desequilíbrio entre prestação e contraprestação é aferido entre os contratantes e tendo-se em vista o contrato em si mesmo. Noutros termos, não se exige que o desequilíbrio seja resultante de fatos novos e imprevistos, determinantes de profunda alteração do contexto do contrato. Também não se exige que o desequilíbrio seja objetivo, isto é, que qualquer outra pessoa que estivesse na posição dos contratantes também se deparasse com a situação de não comutatividade entre prestação e contraprestação.
No contrato celebrado com lesão, existe um elemento subjetivo muito forte: a inexperiência ou necessidade de um dos contratantes. Exatamente porque um dos contratantes é inexperiente para contratar, ou porque tem necessidade premente de celebrar o contrato, o outro contratante explora, a seu favor, esses fatores e estabelece disposições contratuais iníquas, que lhe proporcionam vantagem manifestamente exagerada diante do contratante prejudicado, lesado.
Alguns exemplos ajudarão a compreender bem a figura da lesão.
Uma pessoa leva um familiar seu ao pronto socorro de um hospital particular, porque aquele familiar sofreu um grave acidente e corre risco de vida. O hospital mencionado era o mais próximo para que o socorro urgente fosse prestado à vítima. Aproveitando-se da situação de desespero em que se encontrava o sujeito que levou seu familiar ao hospital, a empresa hospitalar o induz a celebrar um contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares excessivamente oneroso para aquele cidadão. Pode até ser que para outros usuários do hospital os preços de tais serviços sejam os regularmente praticados. No entanto, para o mencionado contratante, os preços são absurdamente elevados. O sujeito somente celebrou o contrato por causa da situação de necessidade urgente de atendimento médico ao seu familiar acidentado. Houve, portanto, lesão, já que, em relação àquele contratante específico, o hospital obteve vantagem contratual exagerada e, por sua vez, o sujeito submeteu-se a prestações contratuais tão onerosas que dificilmente poderá cumpri-las.
Outro exemplo. Uma senhora já bastante idosa, viúva e sem qualquer assistência, vendeu por preço irrisório sua casa localizada num dos bairros mais valorizados da cidade. A mulher não é interdita, de modo que podia perfeitamente celebrar o contrato. Todavia, o comprador, percebendo que se tratava de senhora desamparada, sem qualquer experiência negocial, aproveitou-se de tal situação e adquiriu o imóvel por apenas 10% de seu valor real. Nesse contexto, houve lesão, pois o comprador adquiriu bem por valor 90% menor do que aquele que pagaria a uma pessoa experiente e consciente do preço real do bem imóvel vendido.
A lesão contratual, por conseguinte, é sempre analisada casuisticamente, levando-se em conta os aspectos subjetivos de cada contratante e a falta de comutatividade das prestações que um deve ao outro.
Muitas vezes, a caracterização da lesão é conseguida por meio da prova do dolo contratual de uma parte em relação à outra, ou com a prova do erro substancial, ou, ainda, com a prova da coação (se o contrato foi celebrado em estado de necessidade tal que chegue a se apresentar como coação de um contratante em face do outro).
(II) Conceito de rescisão
Entendido o conceito de lesão, é possível fornecer agora o conceito de rescisão.
Rescisão é a extinção do contrato em razão de lesão.
A rescisão é fato jurídico superveniente à formação do contrato. Dissolve contrato já celebrado e, obviamente, ainda não executado completamente.
A rescisão necessariamente tem que ser decretada em sentença judicial. O contratante lesado deve ajuizar ação específica para obtê-la, porque a lesão exige a cognição de todos os elementos que a caracterizam e isto somente pode ocorrer pela via judicial, em que cada contratante poderá produzir ampla prova a respeito de suas respectivas alegações.
Decretada a rescisão do contrato, os efeitos da sentença retroagem à data de celebração do contrato, apagando todos os efeitos produzidos entre as partes. A eficácia da sentença de rescisão contratual é, então, ex tunc. Todavia, a tendência tradicional é a de se respeitar os direitos adquiridos por terceiros expostos, indiretamente, aos efeitos do contrato. Nesse caso, não sendo possível recolocar as partes contratantes no mesmo estado em que estavam antes da celebração do contrato lesivo, a parte culpada pela lesão terá que indenizar plenamente a parte prejudicada.
12.5. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR NULIDADE OU ANULABILIDADE
Ao serem examinados os requisitos de formação do contrato, foi comentado que, sendo o contrato um ato jurídico em sentido estrito e, mais precisamente, um negócio jurídico, deve apresentar os requisitos exigidos para a prática de qualquer ato jurídico.
O contrato, portanto, tem que reunir requisitos genéricos, requisitos específicos de cada categoria contratual e, ainda, requisitos próprios do tipo contratual considerado.
O exame de qualquer ato jurídico deve atentar para três aspectos: (1º) é preciso investigar se o ato existe juridicamente; (2º) é necessário verificar se o ato, uma vez existindo juridicamente, é válido ou inválido; e (3º) é finalmente imprescindível examinar se o ato existente juridicamente e válido, é eficaz.
(I) Inexistência, invalidade e ineficácia dos atos jurídicos
Todo ato que é juridicamente inexistente é, por essa mesma razão, inválido e ineficaz. Mas, mesmo que um ato tenha existência jurídica, isto não significa que necessariamente também seja válido e eficaz.
O ato que existe juridicamente pode ser válido ou inválido. Se for válido, poderá ser eficaz ou ineficaz. Se for inválido, obrigatoriamente será ineficaz.
(A) Ato juridicamente inexistente
Ausente qualquer dos requisitos essenciais do contrato, a relação jurídica contratual sequer chega a se constituir. É o chamado ato inexistente que, por isto mesmo, não produz qualquer efeito jurídico.
O ato que não tem existência jurídica não é objeto de disciplina legal. Como ele não produz efeitos jurídicos, é equiparado ao ato nulo que, embora tenha existência jurídica, igualmente não gera efeitos jurídicos.
O ato é juridicamente inexistente quando lhe faltam elementos essenciais, a saber (arts. 82 e 145, I, II e III, do CC):
(1º) declaração de vontade feita por sujeito capaz genérica e especificamente para aquele ato;
(2º) ser o objeto da declaração de vontade impossível ou ilícito; e
(3º) não ter sido a declaração de vontade revestida pela forma exigida pela lei, ou ter adotado forma vedada pela lei.
Os principais aspectos dessa matéria já forma explanados na ocasião do exame dos requisitos essenciais do contrato.
(B) Invalidade do ato jurídico
Mesmo que o ato tenha existência jurídica, ou seja, que apresente todos os seus elementos essenciais, é possível que contenha vício que o torne inválido.
(a) espécies de invalidade
A invalidade do ato jurídico existente tem o nome genérico de nulidade, que pode ser:
(a) nulidade absoluta; ou
(b) nulidade relativa, também designada anulabilidade.
(b) nulidade e seus efeitos
A nulidade absoluta é comumente referida como “nulidade” simplesmente. Sua causa é um vício considerado tão grave pela lei que não permite saneamento.
Assim, o ato nulo não pode ser ratificado, nem retificado. Para corrigi-lo, tem-se que praticar o ato novamente e, nesse caso, seus efeitos começam a fluir apenas a partir do momento em que foi refeito o ato. Isto porque o ato nulo não produz efeito algum. Enfim, a ineficácia do ato nulo é ex tunc, isto é, desde o momento de sua prática não produz qualquer efeito.
Os casos genéricos de nulidade são os referidos nos incisos IV e V, do art. 145, do CC, ou seja, o ato é nulo quando não for observada alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. Também é nulo o ato quando a lei assim o declarar expressamente.
Por exemplo, a falta de leitura de uma escritura pública, em voz alta, pelo tabelião, na presença dos contratantes e dos demais intervenientes no ato, torna nula a escritura em decorrência de não ter sido observada solenidade que a lei considera essencial para tal ato.
Outro exemplo. O Código de Defesa do Consumidor declara nulas de pleno direito as disposições contratuais abusivas e prejudiciais ao consumidor.
A nulidade do ato pode ser reconhecida judicial ou extrajudicialmente e, evidentemente, não pode ser alegada pela parte que a provocou. Feita esta exceção, a nulidade pode ser alegada por qualquer pessoa, interessada ou não na eficácia do ato.
(c) anulabilidade do ato
O ato anulável tem existência e validade jurídica, de modo que pode produzir efeitos jurídicos. Todavia, padece também de um vício. Esse vício não é considerado pela lei como grave, de sorte que o ato – mesmo com o defeito – está apto a produzir efeitos enquanto não for declarada judicialmente a anulação desse ato por pessoa nisto interessada.
As causas genéricas de anulação do ato jurídico estão referidas no art. 147, do CC, e são: erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
A anulação do ato tem que ser pedida sempre judicialmente. Só os interessados nesta anulação podem requerê-la, sendo óbvio que tal requerimento não pode ser formulado por quem provocou o vício no ato.
O anulável pode ser retificado, ratificado, ou corrigido e, em qualquer desses casos, os efeitos do saneamento retroagem à data em que o ato viciado foi praticado. A eficácia do ato corretivo é ex tunc, retroativamente.
(C) Ineficácia do ato jurídico
Sendo o ato jurídico existente e válido (ou seja, não sendo nulo nem anulável), resta saber se é eficaz.
Tratando-se de ato jurídico simples, vale dizer, ato jurídico cujos efeitos não estão sujeitos a condição, a termo ou a encargo, pode produzir seus efeitos tão logo seja praticado.
Mas, se o ato jurídico tiver seus efeitos subordinados a condição suspensiva, a termo inicial ou a encargo suspensivo, então a eficácia do ato estará paralisada enquanto:
(a) não ocorrer o implemento da condição suspensiva;
(b) não for alcançado o termo inicial;
(c ) não for cumprido o encargo suspensivo.
Um sujeito vende certo bem para outro e as partes inserem no contrato de compra e venda uma cláusula denominada “pacto de melhor comprador”. Se, após a contratação e durante certo prazo, não aparecer outro comprador que ofereça maior preço pelo objeto vendido, então o comprador original poderá considerar-se dono da coisa. Tal contrato de compra e venda existe, é válido, mas é ineficaz, pois seus efeitos estão subordinados a fato jurídico futuro e incerto, a saber, o aparecimento de outro comprador, no prazo especificado, que ofereça preço maior pelo bem.
Locador e locatário celebram, no dia quinze de certo mês, um contrato de locação e estabelecem que o prazo de vigência do contrato começará a fluir a partir do dia 1º do mês subsequente. O contrato de locação existe, é válido, mas será ineficaz enquanto não se alcançar o termo inicial mencionado pelas partes: o dia 1º do mês seguinte ao da contratação.
O encargo, previsto no art. 128, do CC, representa um ônus que um sujeito tem que suportar para adquirir ou exercitar um direito. Não é contraprestação. Quando o cumprimento do encargo é pré-requisito para a aquisição de um direito, pode ter o mesmo efeito que uma condição suspensiva, embora com esta não se confunda. A condição subordina os efeitos do ato jurídico a fato jurídico necessariamente futuro e incerto. O encargo, por sua vez, pode se referir a fato passado e incerto, passado e certo, presente e incerto, presente e certo, futuro e certo ou futuro e incerto. A condição não pode ser controlada pelas partes, ao passo que o encargo, na maioria das vezes, depende exclusivamente do comportamento do sujeito interessado na obtenção ou exercício de um direito. O único ponto de semelhança entre a condição suspensiva e o encargo suspensivo é que, em ambos os casos, os efeitos do ato jurídico ficam paralisados enquanto a condição suspensiva ou o encargo suspensivo não se verificarem.
Por exemplo. Um sujeito foi aprovado num concurso público e foi convocado para tomar posse de seu cargo. Para adquirir ou para exercer os direitos decorrentes do cargo, precisa cumprir o encargo de tomar posse dele, sem o que de nada adiantará ter sido aprovado no concurso.
Mais um exemplo. Uma pessoa adquiriu um veículo e quer utilizá-lo nas vias públicas da cidade. Para esse fim, tem que cumprir diversos encargos, entre eles o de licenciar o automóvel. Se não fizer o licenciamento, não terá o direito de circular pelas vias públicas, apesar de ser a dona do veículo.
(D) Extinção dos contratos, inexistência, invalidade e ineficácia dos atos jurídicos
Depois de tudo o que foi exposto a respeito da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, pode-se chegar a algumas conclusões importantes.
A inexistência não é causa de extinção do contrato, porque não pode ser juridicamente extinto o ato que não tem existência jurídica.
Por seu turno, a invalidade do contrato, seja ela por nulidade ou por anulabilidade, é causa de extinção do contrato. Todavia, trata-se de causa extintiva anterior ou, no máximo, simultânea à formação da relação contratual. O contrato inválido é também ineficaz e, por consequência, declarada a invalidade da relação contratual, os efeitos do contrato se extinguem nos limites já mencionados anteriormente.
Não se deve então confundir as causas de extinção do contrato. A resolução, a resilição e a rescisão são causas extintivas da relação contratual posteriores à celebração do contrato. De outro lado, a inexistência e a invalidade do contrato são causas anteriores ou concomitantes à celebração do mesmo contrato.
12.6. Resumo das causas de extinção do contrato
Os principais aspectos das causas de dissolução dos contratos foram examinados nas seções precedentes. Apenas com o propósito de completar o estudo, cabe agora indicar de modo mais resumido algumas outras causas terminativas da relação contratual.
Os contratos, então, podem terminar em decorrência de:
(I) Resolução voluntária ou involuntária;
(II) Resilição bilateral ou unilateral;
(III) Rescisão;
(IV) nulidade ou anulabilidade;
(V) decurso do prazo contratual
O esgotamento do prazo contratual é outra das causas genéricas de extinção da relação contratual. Todo contrato tem um prazo de duração, que pode ser determinado ou indeterminado. No caso do prazo determinado, basta que o tempo previsto de duração do contrato se esgote para que a relação contratual chegue ao seu final. Na outra hipótese, ou seja, a de o prazo contratual ser indeterminado, está implícito no contrato o direito de qualquer dos contratantes denunciar o contrato, com ou sem aviso prévio à outra parte. A denúncia do contrato, nesse caso, é o direito de qualquer dos contratantes declarar sua vontade unilateral de terminar a relação contratual.
Assim, por exemplo, alguém vai ao cinema para assistir a determinado filme que lá está sendo exibido. Esta pessoa e a empresa que explora tal serviço de diversão celebraram, portanto, um contrato de prestação de serviços. O sujeito tem obrigação de pagar o preço estabelecido pelo serviço. O cinema tem a obrigação de prestar os serviços necessários para a exibição do filme, que tem um prazo máximo de duração. Terminado o prazo de exibição, o cinema cumpriu sua obrigação contratual e o contrato se encerra.
Um professor renomado é contratado por uma universidade para dar uma palestra a respeito de certo tema, com duração de uma hora. Feita a exposição pelo palestrista, por uma hora e sobre o tema previsto, terá ele cumprido sua obrigação contratual.
Uma família reserva aposentos num hotel para um passeio de fim de semana, realizando o pagamento do preço cobrado pelo estabelecimento hoteleiro. Terminado o fim de semana, ou seja, o prazo de duração dos serviços de hotelaria contratados pela família, extingue-se tal relação contratual.
É importante esclarecer, contudo, que mesmo extinto o contrato pelo decurso do seu prazo, isto não quer dizer que as obrigações das partes, decorrentes do contrato, também se extingam imediatamente. Muitas vezes é comum que o contrato termine pelo fim de seu prazo e, no entanto, algumas das obrigações contratuais das partes ainda não tenham sido cumpridas. Esse fenômeno é denominado “ultratividade contratual”, com o propósito de evidenciar que o contrato, em si mesmo, terminou, mas que alguns de seus efeitos se projetam no tempo para depois do momento em que o contrato foi dissolvido. Um exemplo a esse respeito.
Locador e locatário celebraram um contrato de locação de um bem pelo prazo de doze meses. Durante o prazo contratual, o locatário deveria pagar o aluguel estipulado no contrato. Entretanto, passados os doze meses, a locação termina pelo decurso de prazo. Ocorre que o inquilino deixou de pagar os três últimos aluguéis. É evidente que o término do prazo contratual não extinguiu a obrigação do locatário de pagar ao locador os aluguéis atrasados. Mesmo findo o contrato por decurso do prazo, o locador ainda pode, com base no contrato extinto, cobrar aquela dívida do inquilino. O princípio é simples: como regra geral, o devedor de uma obrigação somente se libera dela pagando-a.
Deve ser ressaltado que a extinção do contrato pelo término de seu prazo deve ser analisada tendo-se em consideração o tipo do contrato, ou seja, se é um contrato de execução instantânea, diferida no tempo ou de execução continuada no tempo.
(VI) implemento de condição a que esteja sujeito o contrato;
É sabido que a condição é um elemento acidental (ou seja, não essencial) que pode ser agregado ao negócio jurídico para subordinar os efeitos desse negócio a um acontecimento futuro e incerto (art. 114, do CC).
A condição pode ser suspensiva ou resolutiva. Sendo suspensiva a condição, o negócio jurídico se forma regularmente (isto é, existe e é válido), mas seus efeitos ficam paralisados até que se defina a verificação ou não verificação da condição suspensiva prevista. Por outro lado, se a condição for resolutiva, o negócio jurídico será existente, válido e eficaz, porém seus efeitos poderão vir a ser paralisados se a condição resolutiva prevista vier a ocorrer ou a não ocorrer.
A condição será positiva quando o fato futuro e incerto tiver que ocorrer para paralisar os efeitos de um negócio jurídico (condição resolutiva) ou para desencadear os efeitos daquele negócio (condição suspensiva).
A condição será negativa quando o fato futuro e incerto não tiver que ocorrer para paralisar os efeitos de um negócio jurídico (condição resolutiva) ou para desencadear os efeitos daquele negócio (condição suspensiva).
A ocorrência do fato futuro e incerto que subordina os efeitos do negócio jurídico chama-se implemento da condição. A não ocorrência do fato futuro e incerto que subordina os efeitos do negócio jurídico denomina-se inadimplemento da condição.
Pois bem. O contrato é um negócio jurídico e, como tal, seus efeitos poderão estar subordinados a uma condição suspensiva ou resolutiva. Ocorrido o implemento da condição (se esta for positiva) ou o inadimplemento dela (se for negativa), o contrato sujeito à condição termina.
Imagine-se que uma empresa contratou certo representante comercial para promover a venda de seus produtos em determinada região, assegurando exclusividade de representação para aquele comerciante e, também, exigindo que tal representante não represente nenhuma empresa concorrente do representado na mesma região. Este contrato de representação comercial apresenta uma condição resolutiva positiva, a saber: o representante não pode representar outra empresa concorrente e, se o fizer, o contrato de representação será dissolvido. O fato futuro e incerto positivo é este: não se sabe se o representante representará um concorrente do representado mas, se o fizer, este fato ocorrerá no futuro e extinguirá o contrato havido entre representante e representado. Do mesmo modo, a empresa representada está sujeita a uma condição resolutiva positiva: não pode nomear qualquer outro representante comercial para seus produtos na região reservada ao primeiro representante contratado. Se desobedecer tal disposição contratual, o contrato será extinto.
Outro exemplo, inclusive já citado anteriormente quando se tratou da ineficácia dos atos jurídicos. Um sujeito adquire um bem por certo valor. Neste contrato de compra e venda, as partes incluem uma cláusula chamada “pacto de melhor comprador” que diz, em resumo, que se não surgir ninguém que, dentro de certo prazo, ofereça maior valor pelo mesmo bem, então o contrato passará a produzir seus efeitos normais. Tem-se aí uma condição suspensiva negativa que paralisa os efeitos do contrato de compra e venda. O contrato existe e é válido, porém a compra e venda não produzirá seus efeitos enquanto não decorrer o prazo previsto para que terceiro possa ofertar maior preço pela coisa vendida. Decorrido tal prazo e ninguém ofertando preço maior pelo bem, então os efeitos do contrato passam a fluir normalmente.
(VII) Morte do devedor de contrato personalíssimo
Em geral, quando uma pessoa falece, seus direitos e obrigações transmitem-se aos sucessores do morto (art. 1572, do CC), que passam a ser responsáveis, nos limites das forças patrimoniais da herança, pelo cumprimento das obrigações do falecido.
Tratando-se, porém, de obrigação personalíssima infungível, que somente poderia ser cumprida pelo devedor original, não há possibilidade de seus sucessores darem cumprimento ao contrato. Este é caso de resolução do contrato por inexecução involuntária determinada por evento de força maior: a morte.
Se o devedor é uma pessoa jurídica, sua extinção equivale à morte da pessoa natural. Ora, se tal pessoa jurídica celebrou contrato em que tinha obrigação personalíssima e, posteriormente, vem a ser extinta por causa de fato não imputável aos membros que a controlam, o mencionado contrato deverá ser resolvido.
13. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS
As partes, ao elaborarem as disposições contratuais, procuram ser bastante cautelosas e tendem a prever o maior número possível de situações que poderão acontecer em decorrência da contratação. Mas, por mais previdentes que as partes queiram ser, por mais atenção que tenham para deixar a redação bastante clara, nem sempre conseguem alcançar esses objetivos.
Por vezes as disposições do documento contratual são mal escritas, desarticuladas, confusas, obscuras, contraditórias, incompletas e, enfim, apresentam tantos vícios que a execução do contrato se torna muito problemática.
Outras vezes, o contrato apresenta lacunas que não poderiam ocorrer. O contrato deixa de prever situações que deveria ter regulado, ou tem disposições colidentes com preceitos normativos, ou deixa boa parte da disciplina da execução contratual ao vai e vem das normas costumeiras de certo setor negocial.
A boa técnica de redação contratual exige que as disposições contratuais sejam, em primeiro lugar, corretas; em segundo lugar, claras; e, em terceiro lugar, tão concisas quanto possível, sem prejudicas a correção e a clareza. Em síntese, a redação contratual deve ser “CCC”: correta; clara; concisa.
Havendo vícios na elaboração do contrato, torna-se necessário interpretá-lo para fazê-lo cumprir a função jurídica que as partes desejaram ao celebrá-lo.
(I) Conceito de interpretação do contrato
Interpretação do contrato é a atividade intelectiva, desenvolvida com metodologia adequada, com a finalidade de integrar as lacunas do contrato, eliminar suas imprecisões, fixar seu exato conteúdo e fazer com que o contrato cumpra sua função jurídica correta.
A atividade interpretativa é também denominada “hermenêutica”. É atividade intelectual que deve obedecer a uma metodologia específica. Usa-se técnicas ou métodos de interpretação que vão progredindo do mais simples ao mais complexo, conforme se faça necessário para que o contrato cumpra sua função jurídica.
O Direito contratual é informado, como se sabe, pelo princípio da permanência dos contratos, ou seja, deve-se fazer tudo o que for legalmente possível para que o contrato consiga cumprir a função jurídica que lhe é reservada, a fim de que cada uma das partes consiga alcançar seus respectivos objetivos por meio do contrato.
Para que isto seja possível, a atividade interpretativa – observados certos critérios – pode integrar lacunas do contrato, isto é, inserir no contrato disposições que as partes, se tivessem sido mais cautelosas, teriam previsto. O intérprete não pode redefinir o contrato, não pode inserir ou retirar dele disposições conforme sua própria vontade. Bem ao contrário, está circunscrito e limitado ao contexto contratual. Só pode cogitar das disposições que as partes poderiam ter previsto e não previram, ou previram em excesso. Pode corrigir a organização gramatical do texto contratual, pode reorganizar mentalmente a ordem lógica das diversas cláusulas, pode combinar cláusulas entre si, ou dissociá-las, tudo com o propósito leal e honesto de delinear melhor o real conteúdo do contrato.
Definir o conteúdo do contrato é, na realidade, identificar com exatidão qual foi o tipo de contrato celebrado pelas partes, quais as prestações essenciais para cada contratante em tal tipo de contratação, que resultados jurídicos as partes pretendiam alcançar por meio do contrato.
(II) Forma da declaração de vontade contratual e sua interpretação
A celebração do contrato exige a adoção de uma forma para revestir as declarações de vontade das partes. A forma do contrato, quer seja expressa, quer tácita, é o modo de exteriorização da vontade contratual. Sendo assim, o revestimento formal dessas declarações de vontade deve ser apto a permitir que as partes contratantes alcancem os objetivos jurídicos desejados por intermédio do contrato.
Por exemplo. Se um sujeito que adquirir um bem imóvel com valor superior à taxa legal, precisará de um título adequado para que, no competente Cartório de Registro de Imóveis, o aludido bem seja transferido do nome do vendedor para o nome do comprador, de modo que lá seja indicado que o dono, o proprietário daquele imóvel é mesmo o comprador. Ora, para alcançar este resultado jurídico, os contratantes não poderão celebrar o contrato de compra e venda por instrumento particular. Terão que revestir o contrato por forma pública, sem o que o título contratual não permitirá que vendedor e comprador efetuem a transmissão de propriedade imobiliária.
(III) Conteúdo da vontade contratual
Uma vez declarada a vontade contratual, surge o problema de fixar seu exato conteúdo, seu significado e objetivos mais precisos. Diversas teorias hermenêuticas surgiram com o propósito de solucionar a questão da identificação do conteúdo verdadeiro da vontade do contratante.
A grosso modo, as diferentes teorias de hermenêutica contratual podem ser reunidas em dois grandes blocos, a saber:
(a) teoria objetivista;
(b) teoria subjetivista; e
( c) teoria mista.
Não há uma única teoria em cada um desses grupos, mas várias. Dentro de cada grupo, as múltiplas teses apresentam traços comuns que tornaram possível sua inclusão num grupo ou noutro. Essas características gerais serão examinadas brevemente.
(A) Formação da vontade jurídica
O Direito não se interessa, por princípio, com a vontade que permanece no foro íntimo da pessoa e que nunca foi exteriorizada. Antes que o contratante declare sua vontade de contratar, essa vontade permanece no seu foro íntimo, que é juridicamente indevassável, impenetrável.
Somente quando o sujeito declara sua vontade, ou seja, quando a exterioriza por algum modo, é que tal vontade passa a ter alguma relevância jurídica. Assim, do ponto de vista jurídico, a vontade atravessa diversas fases antes de ser exteriorizada pelo indivíduo.
No seu foro íntimo, o indivíduo esboça a idéia do que quer, organiza mentalmente essa idéia e a formula. Se parar aí sua atividade, a vontade formulada pelo indivíduo não tem interesse algum para o Direito. É preciso então declará-la, exteriorizá-la. Esta declaração pode ser verbal, escrita, sinalizada, por mímica, por símbolos e até mesmo pelo silêncio em face de certo contexto jurídico.
O ideal é que a vontade interior do agente corresponda exatamente à vontade contratual por ele declarada. É possível, contudo, que tal exatidão, tal coincidência de vontades não se verifique no todo ou em parte. A vontade interior do agente é total ou parcialmente diferente daquele vontade que o mesmo indivíduo declarou. É necessário, portanto, investigar qual é a sua real vontade: a interior, íntima, ou aquela que foi exteriorizada, declarada. Em síntese, torna-se imprescindível a atividade hermenêutica.
(B) Teoria hermenêutica subjetivista
Sob a influência filosófica e ideológica liberalista e individualista que predominava na Europa nos séculos XVII e XVIII, o indivíduo tornou-se o centro de convergência de diversas ciências e, especialmente do Direito. A liberdade individual tinha contornos muito mais amplos do que atualmente. A vontade do indivíduo e notadamente sua vontade jurídica eram extremamente prestigiadas.
A vontade contratual tinha que se a vontade real, a vontade verdadeira do indivíduo. Na hipótese de haver dúvida a respeito de qual era a vontade contratual verdadeira, ou seja, se a vontade íntima do indivíduo ou a vontade por ele declarada, haveria de prevalecer a vontade interior daquele agente.
Não se podia admitir que o indivíduo viesse a se tornar escravo da forma de sua declaração de vontade contratual. Se a vontade declarada não fosse exatamente aquela que o indivíduo pretendeu exteriorizar, deveria ser desprezada para que, então, fosse investigada cuidadosamente a vontade interior do agente.
Nesse contexto surgiu a teoria hermenêutica subjetivista, assim chamada porque tinha em vista o sujeito, isto é, a investigação da vontade íntima do sujeito. A teoria hermenêutica subjetivista defende que a interpretação deve buscar conhecer a vontade real, íntima, verdadeira, do agente, independentemente do conteúdo literal de sua declaração de vontade contratual.
A doutrina subjetivista sofreu feroz combate pelos partidários da teoria hermenêutica objetivista. A investigação da vontade íntima do agente, diziam os objetivistas, é difícil, instável, insegura e põem em risco a segurança do sistema jurídico. Sempre que o indivíduo se arrependesse da vontade contratual que declarou, poderia invocar o pretexto que tal vontade declarada não
correspondia exatamente à sua vontade íntima e, com isto, tinha facilidade de desconstituir o contrato celebrado ou de revisá-lo.
A dificuldade prática de aplicação da doutrina subjetivista provocou seu declínio e também o surgimento da teoria hermenêutica objetivista, que se passa a examinar.
(C) Teoria hermenêutica objetivista
A teoria hermenêutica objetivista sustenta que a interpretação da vontade contratual deve se restringir ao conteúdo da vontade declarada pelo agente, desprezando-se sua vontade interior. É denominada objetivista porque tem por objeto a forma da vontade, ou seja, a declaração formal daquilo que se supõe ser a vontade interior que o indivíduo exteriorizou.
O argumento fundamental da teoria objetivista é o de que a identificação da vontade íntima do agente é difícil, instável e insegura. O Direito precisa mais da certeza, da segurança, do que da verdade, notadamente em matéria contratual. Assim, essa teoria prefere privilegiar a vontade declarada pelo contratante, porque esta vontade pode ser objetivamente identificada, é estável e segura.
A teoria objetivista toma em consideração a vontade declarada e a examina, procurando dentro dela fixar com exatidão o conteúdo contratual desejado pelo contratante que a exteriorizou.
Acontece que, muitas vezes, a vontade declarada pelo sujeito contratante não corresponde exatamente à vontade contratual que formulou no seu íntimo. Basta pensar nos casos de simulação, erro substancial, dolo substancial ou coação. No caso da simulação, o agente declara vontade para produzir certo efeito jurídico, mas na verdade, intimamente, quer mesmo alcançar outro resultado vedado pela lei. Por isto, disfarça sua vontade para violar a vedação legal. Nos casos do erro, dolo e coação, tem-se os vícios de consentimento, em que o agente declarou uma vontade contratual que não teria declarado se desaparecesse, antes da contratação, a causa do erro, do dolo, ou da coação.
A teoria objetivista tem, por conseguinte, dificuldade de explicar a real vontade contratual do agente tendo em conta apenas os termos da declaração. Em casos como os citados, de simulação, erro, dolo, coação, a teoria objetivista é forçada a vasculhar, pelo menos em parte, a vontade interior do contratante. Essa situação vexatória expôs os objetivistas a várias críticas. Daí porque surgiram outras teoria que tentaram superar essa dificuldade.
(D) Teorias hermenêuticas mistas ou ecléticas
As dificuldades encontradas para a aplicação das teorias subjetivista e objetivista tornaram o contexto muito fértil para o surgimento de diversas outras teorias hermenêuticas, chamadas mistas ou ecléticas porque combinam fundamentos tanto da doutrina subjetivista como da objetivista, acrescentando fundamentos novos.
De modo geral, as teorias mistas sustentam que não se pode prestigiar de modo absoluto a vontade interior do agente, ignorando o teor da vontade declarada. Por outro lado, também não se pode prestigiar de modo extremado a vontade declarada, desconsiderando a verdadeira vontade interior do agente. É preciso achar um meio termo entre as posições extremadas das teorias subjetivista e objetivista.
O ponto intermédio encontrado por quase todas as teorias mistas foi o de que, na atividade hermenêutica contratual, deve-se procurar a verdadeira vontade interior do agente, mas tal vontade deve ser procurada nos limites da declaração formal de vontade, ou seja, no universo da vontade declarada. Assim, partindo-se dos termos da vontade contratual declarada e sem desconsiderá-los, mas também sem torná-los absolutos, os ecléticos tentam identificar a vontade real, a vontade íntima, que o contratante conseguiu transmitir por meio da vontade exteriorizada.
(E) Enfoque pragmático da hermenêutica contratual
Pelo pouco que foi exposto a respeito das diversas teorias hermenêuticas, logo se vê que não é fácil solucionar o problema da divergência entre a vontade íntima e a vontade declarada pelo contratante. A tendência, realmente, é que os estudos prossigam no sentido indicado pelas teorias mistas, mas é forçoso reconhecer que mesmo assim o problema está longe de ser resolvido.
Parece que, na realidade, todas estas teorias deixaram de examinar um aspecto muito relevante, ou pelo menos deixaram de ponderar mais aprofundadamente sobre ele. Trata-se da questão dos signos, do mecanismo simbólico que deve estar presente entre quaisquer interlocutores para que a comunicação entre eles seja satisfatória e alcance seus objetivos.
Quando um sujeito precisa se comunicar com outro, ambos precisam adotar linguagem comum. Esta linguagem pode ser simbólica, escrita, verbal, gráfica, sonora e, enfim, de qualquer tipo. A comunicação entre dois indivíduos somente será eficaz se eles tiverem um mínimo de conteúdo comum nas linguagens que empregam no processo de comunicação. Os objetivos que cada indivíduo têm em relação ao outro só serão alcançados mediante comunicação eficiente. A linguagem usada por um dos indivíduos é recebida pelo outro, que a decodifica, interpreta, entende e, a seguir, pode emitir sua resposta para o interlocutor, que procederá do mesmo modo: decodificará a mensagem de resposta, interpretá-la-á e a entenderá.
O contrato é um instrumento de comunicação jurídica. O sistema jurídico é um meio de comunicação. A norma jurídica é uma ferramenta de comunicação entre o legislador e os destinatários da norma. Os contratantes comunicam-se entre si usando as normas jurídicas e as normas contratuais. Ora, todos esse processo de comunicação usa “linguagem jurídica”, não no sentido de emprego de termos técnicos, porém sim no sentido de que a linguagem tem como referência critérios jurídicos adotados por certo sistema jurídico. Um interlocutor consegue se comunicar com outro, dentro do sistema jurídico, porque ambos conhecem e usam os mesmos critérios, os mesmos valores simbólicos, de emissão, recepção, decodificação e interpretação dos signos jurídicos, da linguagem jurídica.
Veja-se um exemplo curioso. Na cidade de São Paulo, recentemente, as empresas distribuidoras de gás para uso doméstico adotaram curiosa estratégia de marketing. A distribuição, tradicionalmente, é feita por meio de caminhões, que passam pelas ruas da cidade anunciando em alto-falante sua presença. Ocorre que os moradores de edifícios dificilmente ouviam o aviso da presença do caminhão de gás. Os caminhões das empresas distribuidoras, então, passaram a tocar em seus alto-falantes trechos de músicas clássicas, suaves, que poderiam ser ouvidas pelas consumidores do gás, mesmo pelos moradores de edifícios. Uma dessas músicas é um trecho da 9ª Sinfonia de Beethoven. Pois bem. Perguntando a várias pessoas comuns de minha vizinhança, de diferentes formações e níveis sócio-econômicos, descobri que algumas delas sabiam identificar perfeitamente o nome da música e o seu autor. Outras não. Mas, todas essas pessoas reconheceram aquela música e a associaram ao caminhão distribuidor do gás de cozinha. Esta experiência evidencia que a comunicação foi eficiente sob dois aspectos: (1°) duas pessoas podem se comunicar por meio da linguagem comum musical; (2°) a empresa distribuidora de gás consegue vender seu produto porque consegue se comunicar com seus consumidores por meio da linguagem comum musical. Não tem a mínima importância que o consumidor desconheça o nome da música e seu autor: a comunicação consumidor/empresa foi estabelecida por emprego de linguagem e mensagem compreensível por ambos.
Outro exemplo curioso. A Antropologia dá notícia de pesquisa feita em certa sociedade tribal em que a divisão de trabalho era bastante rígida entre homens e mulheres. De acordo com as normas vigentes naquela sociedade tribal, os homens estavam encarregados de certas atividades produtivas, especialmente da caça, da pesca, da confecção de utensílios empregados nessas atividades e da educação das crianças interessadas nas mesmas atividades. As mulheres, por seu turno, estavam encarregadas da agricultura, da tecelagem, do preparo da alimentação, da confecção de objetos necessários para todas essas atividades e pela educação das crianças. O interessante disso tudo é que o sexo do indivíduo era determinado em função do grupo de trabalho em que ele se inseria e não pelos caracteres físicos. A mulher que se dispusesse a executar as atividades masculinas, era em tudo e por tudo considerada “homem” naquela sociedade. O homem que se dispusesse a executar tarefas femininas era, portanto, considerado “mulher” na mesma sociedade. Estes signos, esta linguagem, esta comunicação estava perfeitamente clara para os membros daquela tribo. Todavia, os pesquisadores, de início, tiveram bastante dificuldade para perceber, decodificar, interpretar e entender esses mecanismos de comunicação. No princípio dos estudos, os estudiosos não imaginavam que uma mulher caçando era “homem” e, por consequência lógica, adotava na tribo outros comportamentos masculinos. O que interessa ressaltar aqui é o fato de que, entre os pesquisadores e a tribo, não houve, nos casos acima apontados, uma linguagem simbólica comum, compreensível pelas duas partes.
Mais um exemplo, agora com alguma coisa de ficção.
Imagine-se que um brasileiro que somente saiba falar a língua portuguesa vá viajar, por hipótese, para a China. Essa pessoa, obviamente, tem diversas vontades interiores: quer dormir, comer, beber, transportar-se, adquirir bens, pedir informações. Estando na China, precisará exteriorizar todas essas vontades numa “língua”, num “código”, compreensível por um chinês que não fale a língua portuguesa. Se o brasileiro somente exteriorizar suas vontades em língua portuguesa, não conseguirá realizar seus desejos. Por outro lado, não entendendo a escrita chinesa, o brasileiro em questão não pode ter idéia alguma do significado que elas têm, de qual o conteúdo que apresentam. Como se vê, todas essas vontades são inaptas para produzirem seus efeitos regulares porque os interlocutores não estão utilizando os mesmos “sinais de comunicação”, os mesmos “códigos”, os mesmos “mecanismos interpretativos”, os mesmos “critérios de identificação” das vontades interiores e declaradas de cada interlocutor. Mas esta situação não pode persistir como descrita. Então, brasileiro e chineses procuram encontrar uma “linguagem comum”, um mecanismo de comunicação de vontades que possa fazer algum sentido para eles, sempre com vistas à satisfação recíproca de seus interesses de troca de idéias e informações. Os interlocutores põem-se a fazer sinais, a apontar objetos, a desenhar figuras, a gesticular, a emitir sons primários e, afinal, depois de muito esforço comum, o brasileiro consegue, por exemplo, comunicar sua vontade de saber onde fica determinado ponto histórico da cidade que quer visitar.
No exemplo acima descrito, viu-se que a vontade do brasileiro somente se tornou compreensível para o chinês e, assim, o brasileiro só alcançou o objetivo que desejava, depois que sua vontade interior foi exteriorizada de uma forma, com signos, com representações, que puderam ser decodificadas e compreendidas pelo chinês. Apenas nessas circunstâncias o resultado desejado pelo brasileiro poderia ser alcançada.
Um último exemplo. Um sujeito quer se comunicar com outro, por telefone. Um dos sujeitos está no Brasil e o outro na Argentina. Um deles inicia o mecanismo de comunicação e a própria conversação. Assim que foi discado no Brasil o número telefônico do destinatário na Argentina, os sinais eletrônicos de discagem percorreram fios, chegaram ao receptor de uma estação telefônica, foram decodificados e transformados noutra linguagem, agora enviada a um satélite. O satélite, depois de processar a mensagem, devolve-a para a estação telefônica terrena na Argentina, que também decodifica os sinais e os converte para a linguagem inicial, que chega ao aparelho telefônico receptor do outro sujeito na Argentina. Os dois interlocutores começam sua conversação e o som de suas vozes são convertidos em sinais eletrônicos e percorrem de novo o mesmo sistema, tornando possível a comunicação contínua entre eles. Entretanto, se os meios tecnológicos usados nesse processo de comunicação não fossem compatíveis uns com os outros, a comunicação seria impossível. Se, por exemplo, a estação telefônica terrena da Argentina não tiver um decodificador e conversor dos sinais enviados pelo satélite ou para o satélite, a comunicação se frustra.
Enfim, qualquer processo de comunicação é feito por meio de linguagem comum aos interlocutores, seja esta linguagem de que espécie for.
Tudo isto serve para demonstrar que a vontade interior de um contratante precisa ser declarada por uma forma que possa ser decomposta, decodificada, interpretada e entendida pelo outro contratante por meio do sistema jurídico, com os critérios que este sistema adota e conhece. Um contratante emite sua vontade, que circula pelo sistema jurídico e chega ao conhecimento do outro contratante. A vontade emitida por um declarante será absorvida pelo sistema jurídico que a enviará ao outro contratante, de maneira que os dois contratantes receberão do sistema jurídico apenas os efeitos que este mesmo sistema pode compreender a respeito da declaração feita.
Portanto, é muito importante que – ao declararem suas vontades contratuais – os contratantes tenham perfeita consciência de que deverão formular suas vontades com elementos corretos e que possam ser interpretados pelo sistema jurídico tal qual eles, contratantes, desejam. Isto porque, feitas as declarações de vontade, os declarantes perdem controle sobre elas em termos de interpretação dentro do sistema jurídico. Voltando ao exemplo do brasileiro viajando pela China, enquanto ele declarar sua vontade sem usar signos compreensíveis pelo chinês, não conseguirá obter o resultado desejado: saber onde fica o ponto turístico a ser visitado.
Como se pode notar, a questão não é privilegiar a vontade interior do agente (teoria subjetivista) ou prestigiar a vontade por ele declarada (teoria objetivista). Também não é suficiente compatibilizar a busca da vontade íntima a partir da vontade declarada (teorias mistas). A questão a ser enfocada é a seguinte: como interpretar a declaração de vontade que foi feita, tendo-se em vista os critérios, os códigos, os signos, enfim, a linguagem com que o sistema jurídico considerado trabalha. A vontade interior do agente somente pode ser atendida se for declarada de modo tal que o sistema possa compreendê-la e atribuir-lhe os efeitos corretos.
Parece que é indispensável considerar tanto a vontade interior do agente como a vontade que ele declarou, mas de maneira a coordenar essas duas vontades e adequar o significado delas aos critérios definidos pelo sistema jurídico, pela simples razão de que a comunicação entre os contratantes é feita por meio do sistema jurídico e com o emprego de instrumentos jurídicos. Este é o ponto crucial a ser ressaltado: a vontade que se interpreta não é aquela que o agente quer que seja interpretada, mas sim a vontade interna exteriorizada por uma forma compreensível pelo sistema jurídico e à qual se possa reconhecer certos efeitos jurídicos.
Feita a declaração de vontade contratual, este fato jurídico ingressa no sistema jurídico e será valorado de acordo com os critérios adotados por esse sistema para, depois, chegar ao destinatário da declaração de vontade contratual. Noutros termos, enquanto a vontade do agente estiver reclusa no seu foro íntimo, a pessoa pode dar-lhe a interpretação que quiser, já que tal vontade é inteiramente irrelevante para a produção de efeitos jurídicos.
Por exemplo, alguém que vender seu carro e formula esta vontade contratual interiormente. Se não declarar tal vontade de vender, por algum modo, o Direito a ignorará por completo e, obviamente, o veículo não será vendido.
Declarada a vontade de contratar, aí, sim, passa a ser importante verificar se ela corresponde ou não à vontade íntima do agente. Ocorre que a vontade declarada, como dito, é absorvida pelo sistema jurídico e por ele decodificada, interpretada e enviada ao outro contratante. Os elementos componentes da vontade de contratar são contrastados com os códigos de valor existentes no sistema jurídico, para que sejam transformados em linguagem jurídica. Esses elementos são decompostos, analisados à luz do sistema, com os critérios existentes nesse mesmo sistema e, a seguir, são remontados e devolvidos ao intérprete. Por conseguinte, a vontade interior de uma pessoa só tem significado jurídico se for exteriorizada para produzir os efeitos jurídicos possíveis dentro de um dado sistema normativo.
Estas, ao que parece, são as considerações que devem servir de base para o prosseguimento dos estudos de hermenêutica contratual.
(F) A posição do Direito brasileiro
A regra básica de interpretação do contrato existente no Direito brasileiro é o art. 85, do CC. Não é a única regra, evidentemente, mas é o preceito que norteia a regra geral de interpretação contratual dentro do sistema. Outros dispositivos legais estabelecem regras excepcionais de interpretação.
O art. 85, do CC, diz que, na interpretação dos atos jurídicos, deve-se valorizar mais a vontade real do que aquela contida na declaração de vontade. A uns, pareceu que o legislador brasileiro teria aderido à doutrina subjetivista. Outros, tendo em vista que o art. 85 não desconsidera os termos da declaração de vontade, entendem firmemente que o Código filiou-se à doutrina objetivista. Finalmente, há quem sustente que o Código prestigia na verdade a posição eclética.
Enfim, no Direito brasileiro, a vontade declarada serve de ponto de partida para a busca da vontade interior do agente, estabelecendo, assim, alguma liberdade para o intérprete vascular o querer íntimo do contratante, porém sem abandonar e sem contrariar o conteúdo objetivo da vontade declarada.
Não é objetivo deste estudo buscar e comentar os múltiplos dispositivos legais existentes no Direito brasileiro que estabelecem regras de interpretação. Há normas para interpretar os contratos de públicos, os de adesão, os benéficos, os contratos regidos pelo Direito do Consumidor, os contratos internacionais e, enfim, os contratos de diversas espécies.
Algumas das disposições legais estabelecem regras obrigatórias de interpretação contratual, que devem ser observadas pelo intérprete. É o que acontece, por exemplo, com a regra que manda interpretar restritivamente os contratos benéficos, ou com a que manda interpretar o contrato de adesão em favor da parte aderente.
Outras disposições legais estabelecem regras de interpretação contratual que não são obrigatórias para o intérprete, mas que são meros critérios de orientação geral que o intérprete aplicará conforme as circunstâncias. Tal é o caso da regra do art. 85, do CC, que manda atentar mais para a vontade real do contratante do que aos termos literais da declaração de vontade.
Para os fins deste estudo, basta ter noção geral a respeito das diversas técnicas ou métodos de interpretação e é isto que se passa a fazer.
13.1. Métodos de hermenêutica contratual
(A) Teoria hermenêutica geral
A interpretação dos contratos é feita, basicamente, com os mesmos métodos e princípios com que se faz a interpretação das normas legais e dos atos jurídicos em geral. É que o contrato faz lei entre as partes e é também um ato jurídico, de maneira que não há razão para construir uma teoria hermenêutica toda especial para os contratos. Apesar de se aplicar a teoria hermenêutica geral para a interpretação dos contratos, há regras especiais para esse fim.
A teoria hermenêutica geral apresenta basicamente quatro métodos de interpretação, a saber:
(1°) interpretação literal ou gramatical;
(2°) interpretação lógica;
(3°) interpretação sistemática; e
(4°) interpretação finalística ou teleológica.
Deve-se conhecer pelo menos os aspectos caracterizadores dos quatro métodos interpretativos indicados.
(B) Interpretação literal ou gramatical
O método de interpretação literal ou gramatical é o mais simples. O intérprete deve começar a atividade hermenêutica exatamente por este método. Se conseguir fixar o conteúdo da vontade contratual por meio da interpretação literal ou gramatical, terá cumprido satisfatoriamente sua função.
A interpretação literal ou gramatical consiste na análise do texto do contrato. Envolve o conhecimento etimológico das palavras, seu emprego semântico, a organização sintática das sentenças e, enfim, a aplicação das regras gramaticais da língua em que o contrato está redigido.
É importante observar aqui que a análise literal ou gramatical do contrato deve ser feita tendo-se em vista o significado geral das palavras, salvo se, pelo seu caráter preponderantemente técnico, o contexto do contrato determinar que suas palavras sejam também analisadas com significado técnico.
Assim, por exemplo, se uma cláusula disser que “o contrato será rescindido se o devedor deixar de pagar a prestação do financiamento”, deve-se entender as palavras “rescindido” e “prestação” no sentido geral, ou seja, o de que o contrato será desfeito se o devedor não pagar as parcelas em que está dividida sua prestação obrigacional. Nesse exemplo, é evidente que não se está empregando a palavra “rescisão” no seu sentido técnico de dissolução do contrato em que há lesão. “Rescisão” foi usada no sentido amplo de extinção do contrato. Também a palavra “prestação” não foi usada no sentido técnico de ser o fato humano devido pelo devedor ao seu credor. “Prestação”, no exemplo, tem o significado comum de “parcela da dívida”.
Ao contrário, se uma cláusula disser que “a falta de pagamento de qualquer das parcelas do preço acarretará o protesto da nota promissória”, é óbvio que as palavras “protesto” e “nota promissória” têm significado técnico jurídico muito preciso e é nesse sentido que deverão ser interpretadas. Se o devedor não pagar a quantia que deve, a nota promissória que é o título de crédito representativo da parcela da dívida será levado a Cartório de Protesto para que se dê publicidade ao fato da falta de pagamento.
(C) Interpretação lógica
A interpretação lógica do contrato é o segundo método interpretativo a ser usado pelo hermeneuta. Se o esforço interpretativo literal ou gramatical não for suficiente para fixar o conteúdo da vontade contratual, então há que se partir para a interpretação lógica.
A interpretação lógica consiste em examinar as cláusulas do contrato umas em relação às outras para, assim, extrair delas o conteúdo verdadeiro da vontade contratual.
Por exemplo, uma cláusula do contrato diz que “o devedor pagará a fatura dos serviços prestados até o 15º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços”. Bem, esta cláusula não explica como é que o devedor saberá qual é o preço dos serviços. Também não diz como e onde o pagamento será feito. Igualmente não esclarece se terá ou não possibilidade de conferir o valor da fatura tendo em vista os serviços que foram efetivamente prestados. Por isto, a referida cláusula contratual tem que ser necessariamente complementada por outra, a saber:
“X. Até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, o credor emitirá e remeterá para o devedor a respectiva fatura discriminando:
(a) o valor dos serviços prestados;
(b) os serviços efetivamente prestados;
(c) os eventuais encargos de mora; e
(d) a conta corrente bancária em que o devedor efetuará o depósito para pagamento.
X.1. O devedor receberá a fatura mediante protocolo e terá cinco dias úteis para conferi-la e pagá-la mediante depósito na conta corrente do credor, indicada na fatura, valendo o comprovante de depósito como prova de quitação da dívida.
X.2. Em caso de divergência entre credor e devedor, este pagará o valor incontroverso da fatura e as partes tentarão solucionar de comum acordo o litígio sobre a parte controvertida do valor indicado na fatura.”
Vê-se, então, que as duas cláusula precisaram ser examinadas em conjunto para que o intérprete pudesse compreender perfeitamente como o pagamento seria realizado. Isto é interpretação lógica do contrato.
Na medida em que o hermeneuta consiga fixar a vontade contratual depois de interpretá-la literal, gramatical e logicamente, não mais precisará progredir para outros métodos interpretativos. Caso contrário, terá que valer-se da interpretação sistemática.
(D) Interpretação sistemática
A interpretação sistemática é aquela em que o hermeneuta examina o documento contratual em conjunto com outros documentos e com as disposições legais aplicáveis ao contrato. É chamada de sistemática porque envolve a noção de um sistema de regras aplicáveis ao contrato e de fatos jurídicos vinculados ao mesmo contrato.
Nem todas as regras que regulam o contrato constam de seu texto. Há disposições legais que estão implícitas no contrato, mesmo que ele não se refira a elas. Por exemplo, em todo contrato existe uma cláusula resolutiva tácita, ou a regra de lealdade e boa fé dos contratantes. Além disso, conforme o tipo de contrato, há disposições legais inerentes a ele, mesmo que os contratantes não tenham cogitado de tais regras. Por exemplo, em todo contrato de compra e venda o vendedor responde perante o comprador pela existência de vícios ocultos na coisa vendida; num contrato de locação está implícito que a coisa alugada deve servir ao uso previsto no contrato; no contrato de depósito está implícito que o depositário não pode usar a coisa depositada sem consentimento do depositante; no contrato de transporte está implícito que o transportador transportará a coisa ou a pessoa do ponto inicial ao ponto final do percurso com segurança, conforto, presteza e pontualidade.
Em todos esses exemplos, o intérprete precisará conhecer todas as regras aplicáveis ao contrato. Deverá, então, ter uma visão do sistema normativo daquele contrato a ser interpretado, a fim de que possa fixar corretamente o conteúdo da vontade contratual.
Assim, por exemplo, um consumidor estaciona seu veículo num estacionamento. As partes – consumidor e empresa de estacionamento – celebraram um contrato de depósito, na maioria das vezes representado singelamente por um pequeno papel em que constam o nome da empresa de estacionamento e os dados gerais do veículo depositado. Para que o intérprete consiga fixar corretamente o conteúdo das vontades contratuais de cada parte, tem que conhecer as regras legais do contrato de depósito. O depositário tem que guardar com diligência a coisa depositada, não pode servir-se dela sem consentimento do depositante, tem que devolvê-la a qualquer tempo, tão logo o depositante a requisite, etc. Por outro lado, o depositante tem que pagar o preço estabelecido para o depósito, não pode enviar representante para retirar o veículo sem apresentar ao depositário documento idôneo para esse fim, deve responder pela posse legítima do bem depositado.
Outras vezes, além da aplicação das regras legais pertinentes ao tipo de contrato interpretado, o intérprete deve ainda examinar documentos vinculados ao próprio contrato mas que com ele não se confundem. É o caso das propostas, recibos, quitações, protestos, notificações, laudos de vistoria, correspondências trocadas pelas partes antes, durante e após a contratação, etc.
Nesse universo de informações o hermeneuta colhe os dados capazes de identificar a verdadeira vontade contratual. Por exemplo, num contrato de locação não há cláusula dizendo que o fato de as partes tolerarem o atraso no pagamento de seus respectivos créditos não significará perdão, renúncia, novação ou desistência de seus direitos. Portanto, se o atraso existir e for tolerado pela parte credora, poderá este fato significar perdão, renúncia, novação ou desistência da obrigação contratual. Pois bem. O mesmo contrato estabelece que o locatário deve efetuar o pagamento do aluguel no dia dez de cada mês subsequente ao vencido. Ocorre que, há vários anos, o inquilino efetua o pagamento do aluguel sempre no dia vinte do mês posterior ao vencido e o locador sempre emitiu recibos de aluguel com a data do dia vinte. Em certo momento, as partes de desentendem e o locador, já no dia onze, ajuiza contra o locatário uma ação de despejo por falta de pagamento. Ora, o intérprete logo perceberá, valendo-se da interpretação sistemática do contrato, que houve novação da obrigação locatícia: o aluguel se vence no dia vinte, como especificado nos recibos, e não no dia dez, como estabelecido no documento contratual. Nesse caso, está claríssimo que a vontade das partes era a de que o aluguel se vencesse no dia vinte, até mesmo porque o próprio locador emitia os recibos naquela data. Os recibos não são o próprio contrato de locação, mas sim novo documento contratual que alterou, nesse particular, o contrato de locação original.
Por essas razões, é sempre bom ter em mente que, em geral, as partes não fazem referência, ou seja, não repetem no texto contratual, as normas legais aplicáveis ao contrato, o que não significa que tais normas tenham sido excluídas do mesmo contrato. Na verdade, o contrato é composto por suas próprias cláusulas, pelas disposições legais a ele aplicáveis e pelos documentos expressamente nele referidos. Os documentos anteriores ou posteriores à contratação são, em regra, excluídos do contrato, mas poderão contribuir para que o intérprete identifique o verdadeiro conteúdo do contrato. Isto porque, em hermenêutica contratual, o comportamento das partes antes, durante e depois de celebrado o contrato e, especialmente, durante sua execução, é o melhor indicador da verdadeira vontade de cada contratante.
Se, após empregar a interpretação literal ou gramatical, a interpretação lógica e a interpretação sistemática, o intérprete não conseguir descobrir o verdadeiro significado da vontade contratual, terá então que recorrer ao método interpretativo finalístico ou teleológico.
(E) Interpretação finalística ou teleológica
A interpretação finalística ou teleológica é a que tem por objetivo identificar o fim, o objetivo, o resultado jurídico pretendido por cada um dos contratantes por meio do contrato.
O contrato é um instrumento jurídico de que se valem as partes para alcançarem resultados jurídicos específicos. Por isto, o intérprete precisa realizar a atividade hermenêutica de tal modo que o contrato possa cumprir sua função jurídica.
Não é o nome do contrato que determina sua natureza jurídica nem sua função jurídica. Se as partes realizaram de verdade um contrato de compra e venda, pouco importa que tenham atribuído ao contrato o nome de locação, de contrato preliminar, de compromisso de compra e venda, de proposta de contrato. A natureza e a função jurídica do contrato é ser uma compra e venda e como tal deverá ser interpretado.
O hermeneuta, ao realizar a atividade interpretativa, precisa levar sempre em consideração todos os princípios jurídicos que norteiam o Direito contratual. O contrato é obrigatório entre as partes desde que não se transforme, radical e imprevisivelmente, as condições contextuais da contratação e da execução do contrato. Os contratantes devem proceder, um em relação ao outro, com lealdade e boa fé. O contrato deve permanecer apto a cumprir sua função jurídica, pois para isto foi celebrado. Enfim, o hermeneuta deve preservar o contrato e interpretá-lo de modo útil, isto é, de tal maneira que possa cumprir o objetivo desejado pelos contratantes.
A interpretação finalística ou teleológica tem em vista o resultado prático a ser alcançado pelo contrato e o intérprete não deve realizar sua tarefa de modo a impedir a consecução de tal resultado.
Por exemplo, imagine-se que num contrato regido pelas normas de proteção ao consumidor, um sujeito realize com a empresa fornecedora um contrato de compra e venda de um apartamento em construção. O contrato contém cláusulas nulas diante da lei, lesivas ao consumidor, abusivas, vexatórias. Está repleto de vícios. Todavia, o intérprete se pergunta: para que finalidade as partes celebraram este contrato? Ora, o vendedor quis transferir para o comprador, mediante o pagamento de certo preço, a propriedade sobre o imóvel. Por sua vez, o comprador, pagando o preço especificado, quis adquirir a propriedade do mesmo imóvel. O intérprete, então, verifica se estão presentes no contrato os elementos essenciais do contrato de compra e venda, a saber: (a) vontade de vender; (b) vontade de comprar; (c) identificação do objeto da compra e venda; e (d) fixação do preço do bem. constata que todos esses elementos estão perfeitamente presentes no contrato e, mais que isto, verifica que tais elementos não foram prejudicados pelas disposições contratuais viciadas. Ora, em tais circunstâncias, mesmo que todas as outras disposições contidas no documento contratual sejam imprestáveis, o intérprete deve fazer com que o contrato cumpra sua função jurídica: transmitir a propriedade do bem imóvel do vendedor ao comprador, mediante o pagamento de certo preço. Isto é interpretação finalística, teleológica.
Por isto, as cláusulas viciadas de um contrato devem ser, tanto quanto possível, isoladas para não prejudicar as outras cláusulas não viciadas. As disposições contratuais contraditórias entre si devem ser interpretadas tendo-se em vista o resultado maior objetivado pelas partes, para que possa ser realizado o objetivo do contrato. As cláusulas duvidosas, obscuras ou desconexas devem ser interpretadas em favor do devedor. As omissões do contrato podem ser integradas pelo intérprete, não conforme sua própria vontade, mas sim de acordo com a vontade presumida das partes, ou presumida pela lei. Enfim, o hermeneuta deve proceder de modo a levar o contrato a cumprir sua função jurídica.
(F) Influências exteriores ao contrato
A interpretação do contrato deve ser feita com critérios puramente jurídicos. Fatores metajurídicos, isto é, exteriores ao Direito, não podem influenciar a interpretação contratual. Mas o Direito não é uma ilha científica. Inegavelmente sofre influências de fatos econômicos, sociais, históricos, políticos, etc. Daí porque se fala, com frequência, em interpretação econômica, histórica, política, social, etc. Porém estas modalidades de interpretação precisam ser bem compreendidas.
A regra jurídica escolhe fatos da vida que qualifica como jurídicos e fixa os efeitos que esses fatos poderão produzir dentro do sistema jurídico. Um fato só é jurídico na medida em que como tal seja qualificado pela norma jurídica. Se a norma jurídica tomar um fato econômico, político, social, histórico, psicológico ou qualquer outro, e o qualificar como fato jurídico, nesses exatos limites tal fato poderá ser levado em consideração pelo intérprete que está incumbido de interpretar um contrato.
Assim, os fatos ligados ao contrato, sejam eles econômicos, históricos, sociais, etc., podem ser valorados pelo intérprete, mas desde que tenham sido qualificados como fatos jurídicos por uma norma jurídica legal ou contratual. Fora desta hipótese, tais fatos são irrelevantes para o hermeneuta porque não são fatos jurídicos e, obviamente, os fatos não jurídicos são completamente irrelevantes para o sistema jurídico, não produzindo qualquer efeito jurídico dentro dele.
13.2. As regras clássicas de Pothier
O Código Civil francês incorporou em seus arts. 1.156 até 1.164, as famosas regras interpretativas de Pothier. Este jurista relacionou diversas regras interpretativas com o propósito de sistematizar e orientar a atividade hermenêutica.
Não são regras sempre obrigatórias. Servem mais como um roteiro ou como um conjunto de princípios para auxiliar a atividade interpretativa contratual. Muitas dessas regras foram incorporadas também por outras legislações, inclusive a brasileira.
14. TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS
O contrato é um complexo de direitos e obrigações organizamente considerado para que as partes alcancem certo resultado jurídico. Por isto, de modo geral, a transmissão dos direitos e obrigações de cada contratante obedece as mesmas regras jurídicas que regulam a transmissão dos direitos e das obrigações.
Em geral, o credor pode livremente transferir seu crédito a terceiros, salvo se a isto se opuser a lei, a convenção das partes ou a natureza da obrigação. Por outro lado, em geral, o devedor não pode transmitir a terceiro suas obrigações sem prévio e expresso consentimento do credor. Estes mesmos princípios são válidos para a transmissão dos contratos.
Observadas as regras acima referidas, ou seja, as relativas à cessão de crédito e à cessão de obrigação (cessão de débito), os contratantes podem transferir a terceiros seus direitos ou obrigações contratuais. A transferência desses direitos ou obrigações pode ser:
(a) parcial; ou
(b) total.
Tem-se transferência parcial dos direitos ou obrigações quando apenas alguns desses direitos ou obrigações são transferidos a terceiro, de modo que o contratante que efetuou a transferência permanece no contrato como parte e, além disto, o terceiro a quem foram transferidos os direitos ou obrigações deixa de ser terceiro e ingressa no contrato também como parte.
A transferência do contrato é total quando o contratante transfere todos os seus direitos ou obrigações a alguém e, assim procedendo, deixa de ser parte do contrato, cedendo sua posição contratual àquele sujeito a quem a transferência foi feita, que passa a ser, então, o novo contratante.
Em resumo, a disciplina de transferência de direitos e obrigações aplica-se à transmissão do contrato, de modo que as regras de cessão de crédito, cessão de obrigação, assunção de obrigação, garantia obrigacional e tantas outras devem ser empregadas em matéria de transmissão contratual.
INTRODUÇÃO À DISCIPLINA ESPECÍFICA DOS CONTRATOS
Há algumas disposições contratuais que podem ser incluídas em diversos contratos ou que são consideradas implícitas neles.
Algumas das referidas disposições estão mesmo integradas em qualquer contrato, enquanto que outras podem ou não ser incluídas pelas partes na contratação. Há ainda certas disposições que, estando implícitas no contrato, são contudo supletivas e podem ser afastadas pelas partes contratantes.
Interessa aqui examinar apenas três categorias dessas disposições contratuais: as arras, os vícios redibitórios e a evicção.
1. DISCIPLINA GERAL DAS ARRAS
Arras é vocábulo de origem latina e proveniente do Direito Romano. Deve ser empregado no plural: arras. As arras são bens economicamente valoráveis que um contratante entrega ao outro como sinal da força ou da fraqueza do vínculo contratual. Têm o significado de facultar à parte contratante o arrependimento de ter celebrado o contrato ou, ao contrário, o de vedar a ela o direito de arrependimento, conforme sejam, respectivamente, arras penitenciais ou arras confirmatórias. Se a parte que deu as arras se arrepender do contrato, perdê-las-á em favor do outro contratante. Se, ao contrário, o arrependimento for da parte que recebeu as arras, deverá devolvê-las em dobro ao contratante que as havia dado.
A disciplina legal das arras é encontrada nos arts. 1.094 a 1.097, do CC.
(I) Conceito de arras
Arras são bens valoráveis economicamente que um contratante entrega ao outro, em cumprimento de cláusula contratual acessória inserta no contrato, com a finalidade específica de fortalecer ou enfraquecer o vínculo contratual, permitindo ou vedando o arrependimento contratual conforme sejam, respectivamente, arras confirmatórias ou penitenciais.
Já se sabe que o contrato é obrigatório para as partes. Celebrado o contrato, devem os contratantes cumprir suas respectivas obrigações contratuais. Como regra geral, a dissolução do contrato somente é permitida mediante concordância dos contratantes. Porém, apesar disto, a lei permite que os contratantes insiram no contrato uma disposição que lhes permita:
(a) revogar unilateralmente sua vontade contratual; ou
(b) tornar impossível a revogação da vontade contratual.
No primeiro caso, apesar da força obrigatória do contrato celebrado, as partes se concedem o direito de revogar unilateralmente a vontade contratual manifestada e, assim, dissolver o contrato. No segundo caso, as partes desejam exatamente confirmar que o vínculo contratual formado é indissolúvel por desejo de apenas uma das partes.
Quando é permitida a dissolução do contrato por revogação unilateral de vontade de um dos contratantes, as arras são denominadas penitenciais. A parte que se arrepender do contrato estará sujeita aos efeitos das arras penitenciais.
No caso em que não se tolera a revogação de vontade contratual de modo unilateral, as arras são chamadas confirmatórias, exatamente porque confirmam a obrigatoriedade do contrato.
(II) Natureza jurídica das arras
A estipulação das arras, qualquer que seja a espécie delas, não cria obrigação contratual distinta daquela em que são pactuadas. Daí porque se entende que as arras são cláusula acessória do contrato. Nesse sentido, estão submetidas ao princípio geral de que o acessório segue a sorte do principal. O contrato pode ser celebrado com ou sem a cláusula das arras, mas esta cláusula não tem função própria. Sua finalidade jurídica depende da existência e validade do contrato em que é inserida. As arras permitem ou vedam a dissolução desse contrato por revogação unilateral de vontade de um dos contratantes.
(III) Espécies de arras
As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Cada uma tem finalidade e efeitos distintos.
(A) Arras confirmatórias
As arras confirmatórias têm por finalidade específica fortalecer o vínculo contratual, vedando que possa ser dissolvido por revogação unilateral de vontade do contratante e induzindo-o a cumprir suas obrigações contratuais (art. 1.094, do CC).
As arras confirmatórias confirmam a obrigatoriedade do contrato. Impedem que um dos contratantes dissolva o vínculo contratual por sua vontade unilateral. Sendo assim, os contratantes têm que cumprir suas respectivas obrigações contratuais.
Ao ser estipulada a cláusula de arras confirmatórias, um dos contratantes entrega ao outro bem valorável economicamente, querendo com isto demonstrar que o contrato é sério, que será cumprido, que não comporta o direito de arrependimento. Daí o nome: arras confirmatórias.
(B) Arras penitenciais
As arras penitenciais têm por finalidade específica enfraquecer o vínculo contratual, permitindo que um dos contratantes se arrependa de ter celebrado o contrato e possa dissolvê-lo mediante revogação unilateral de sua vontade de contratar, sujeitando-se às penalidades previstas por essa conduta (art. 1.095, do CC).
A primeira impressão que se tem ao ouvir a expressão “arras penitenciais” é exatamente a de que tais arras reforçam o vínculo contratual, já que o contratante suportará penalidades, penitências. Nada mais enganoso. A finalidade das arras penitenciais é exatamente contrária ao reforço do vínculo contratual, pois permitem que a parte se arrependa de ter contratado.
As arras chamam-se penitenciais porque dão ao contratante o direito de se arrepender do contrato, suportando a penitência, a pena, a punição prevista na cláusula que estabeleceu as arras. O contrato pode ser dissolvido mediante o exercício do direito de arrependimento por qualquer dos contratantes.
As arras penitenciais enfraquecem a força obrigatória do contrato porque permitem o arrependimento das partes. Qualquer dos contratantes pode, por essa razão, revogar unilateralmente sua vontade de contratar e dissolver o contrato.
Os efeitos das arras penitenciais variam conforme o arrependimento de contratar seja da parte que deu as arras ou da parte que recebeu as arras.
(a) arrependimento contratual pela parte que recebeu as arras
O contratante que recebeu as arras penitenciais pode se arrepender de ter celebrado o contrato e, ao proceder assim, esse contratante tem que se sujeitar à penalidade de restituir as arras em dobro para o outro contratante (art. 1.095, do CC).
Assim, por exemplo, se um contrato de compra e venda é celebrado com cláusula de arras penitenciais, em decorrência da qual o comprador dá ao vendedor arras em dinheiro no valor de R$ 10.000,00, e, posteriormente, o vendedor se arrepende de ter celebrado o contrato, terá, então – esse vendedor – que restituir ao comprador R$ 20.000,00, ou seja, o dobro do valor das arras que recebeu.
(b) arrependimento contratual pela parte que pagou as arras
Como já foi dito, a cláusula de arras penitenciais permite o arrependimento de qualquer dos contratantes de ter celebrado o contrato. Quando o direito de arrependimento é exercitado pela parte que pagou as arras, a penalidade que esse contratante deve suportar é a de perder as arras dadas à parte contrária (art. 1.095, do CC)..
Tome-se como exemplo o mesmo contrato de compra e venda citado logo acima. Nesse contrato foi inserida uma cláusula acessória de arras penitenciais, em que foi facultado o direito de arrependimento por qualquer das partes. O comprador deu ao vendedor arras em dinheiro no valor de R$ 10.000,00. Se esse comprador se arrepender de ter celebrado o contrato de compra e venda, perderá, em favor do vendedor, aqueles R$ 10.000,00. Noutras palavras, a parte que deu as arras e se arrependeu do contrato não pode pedi-las de volta para a parte que as recebeu.
(IV) Objeto das arras
Já foi explicado que as arras consistem em bens, sempre valoráveis economicamente, que um contratante dá ao outro com o propósito de reforçar ou de enfraquecer o vínculo contratual, conforme exista ou não o direito de arrependimento da contratação.
Não há necessidade de que as arras tenham sempre por objeto dinheiro. Qualquer bem pode ser dado a título de arras, desde que se possa avaliar economicamente tal bem (art. 1.096, do CC).
(V) Efeitos das arras
A inserção no contrato da cláusula de arras, quer confirmatórias, quer penitenciais, provoca outros efeitos jurídicos além dos já mencionados até aqui. Os principais são estes:
(1°) arras em dinheiro (art. 1.096, do CC) –
Quando o bem dado por um contratante ao outro a título de arras for dinheiro, presume-se que a quantia seja também um sinal e princípio de pagamento de obrigação contratual. Ao dar arras em dinheiro, o contratante estará simultaneamente pagando parcela de obrigação pecuniária assumida no contrato.
As arras em dinheiro só não serão presumidas como sinal e princípio de pagamento de obrigação contratual se os contratantes convencionarem o contrário. Inexistindo convenção contrária, prevalecerá a presunção legal acima mencionada (art. 1.096, do CC).
Se estiver, então, estabelecido no contrato que as arras em dinheiro não são consideradas sinal e princípio de pagamento de obrigação contratual, manda a lei que – tão logo seja concluído o contrato ou quando for desfeito – a parte que recebeu as arras as devolva àquela que deu as arras.
Por exemplo. Num contrato de compra e venda de uma linha telefônica, o comprador entrega ao vendedor, a título de arras, R$ 1.000,00. As partes especificam que tais arras não são pagamento de parcela do preço total do telefone. Portanto, assim que as formalidades contratuais forem cumpridas, o vendedor do telefone deverá devolver ao comprador o valor de R$ 1.000,00. Essas arras não compõem o preço da linha telefônica. Do mesmo modo, se o contrato for dissolvido, o vendedor devolverá as arras ao comprador, porque elas não são parte do preço do bem vendido.
(2°) retenção das arras confirmatórias
As arras confirmatórias, podem ser retidas pelo contratante que as recebeu. Evidentemente, somente se cogitará da retenção das arras se elas não forem parte de pagamento da obrigação contratual assumida pelo contratante que as deu.
A retenção das arras confirmatórias ocorre para atender a diversos fins jurídicos. Alguns podem ser evidenciados nos exemplos que seguem.
• retenção para assegurar celebração de contrato futuro ou para garantir o cumprimento de formalidade complementares ao contrato
As arras confirmatórias podem ser retidas até que as formalidades contratuais sejam cumpridas, após o que precisam ser restituídas ao contratante que as deu. Nesse caso, as arras confirmatórias destinam-se praticamente apenas a incentivar a contratação e o cumprimento das formalidades inerentes a tal contratação.
Um exemplo comum é o caso de pessoas que celebram um contrato de compra e venda de imóvel, pactuando também arras confirmatórias. O vendedor entrega arras ao comprador, que as retém até que o vendedor lhe entregue as certidões de praxe para que a contratação seja idônea. O mesmo pode acontecer em relação ao comprador que dá essas arras. O comprador dá arras ao vendedor, que as retém até que possa coletar informações cadastrais ou adotar outras medidas de garantia que lhe assegurem que o comprador é idôneo. Cumpridas essas formalidades, as arras devem ser devolvidas para o contratante que as deu.
Mais um exemplo. As partes celebram um contrato preliminar, por meio do qual elas assumem obrigação de fazer, a saber, a de celebrar outro contrato futuro. Para assegurar que tal contrato futuro seja mesmo celebrado, as partes pactuam, no contrato preliminar, que um contratante dê ao outro arras confirmatórias, que serão restituídas tão logo as mesmas partes celebrem o contrato futuro a que se refere o contrato preliminar. Isto ocorre com bastante frequência em contratos de mercado financeiro ou em contratos societários. É o caso em que um investidor celebra com outro um contrato preliminar, cujo objeto é o de obrigar esses contratantes a celebrarem outro contrato futuro. No contrato preliminar, as partes estabelecem que um dos contratantes deverá comprar, no futuro, sob certas condições e dentro de determinado prazo, as ações que o outro contratante for vender. O futuro comprador entrega ao futuro vendedor das ações arras confirmatórias, demonstrando com isto que irá cumprir a obrigação assumida no contrato preliminar, qual seja, a obrigação de celebrar o futuro contrato de compra e venda. Celebrado este contrato de compra e venda, o vendedor das ações devolve ao comprador aquelas arras que havia recebido em função do contrato preliminar que ambos haviam celebrado.
• retenção das arras confirmatórias para garantir o cumprimento do contrato
Outras vezes, a retenção das arras confirmatórias persiste até que o contrato seja completamente executado pela parte que as deu. Assim que o contratante que deu as arras cumprir todas as suas obrigações, terá direito de exigir a devolução das arras. Esse mecanismo é muitíssimo comum em contratos de empreitada.
Por exemplo. Um empreiteiro é contratado para executar certa obra e, para esse fim, no momento da contratação ou mesmo durante a execução do contrato, dá arras confirmatórias para o outro contratante, que é o dono da obra. O dono da obra reterá as arras dadas pelo empreiteiro até que as obras e todas as demais obrigações contratuais estejam perfeitamente executadas. Ocorrendo isto, o dono da obra devolverá ao empreiteiro as arras. Esse mecanismo de retenção das arras funciona como garantia de boa execução do contrato. Pensando em receber de volta as arras, o empreiteiro é estimulado a cumprir o contrato. O vínculo contratual fica reforçado.
(3°) forma das arras
As arras são previstas em cláusula acessória a um contrato, o que não significa dizer que precisam estar previstas no mesmo instrumento do contrato a que se reportam. Pode-se estipular a cláusula de arras no mesmo instrumento contratual, ou em documento apartado. O importante é que as arras tenham a função confirmatória ou penitencial referentemente a um contrato. A função da cláusula de arras é acessória e como tal deve ser tratada juridicamente.
(4°) caráter indenizatório das arras (art. 1.097, do CC)
Formada a relação contratual, pode acontecer que uma das partes de causa à impossibilidade de execução do contrato, ou o descumpra (voluntária ou involuntariamente). Se a parte responsável por esses fatos que provocam a inexecução do contrato for aquela que deu as arras, será punida perdendo-as em favor da parte contrária, sem exclusão do direito de esta última (a parte inocente) ainda pleitear ressarcimento por outros prejuízos sofridos em decorrência da inexecução do contrato (art. 1.097, do CC).
Isto quer dizer que, nesses limites, as arras têm caráter indenizatório em favor da parte inocente.
2. VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Várias vezes foi dito que as obrigações em geral e, portanto, também as obrigações contratuais, têm duas espécies de objeto, a saber: (a) um objeto imediato, direto, que é o comportamento devido pelo devedor ao credor, ou seja, a prestação do devedor, que é sempre um fato jurídico humano de dar, fazer ou não fazer algo; e (b) um objeto mediato, indireto, que é o bem jurídico sobre o qual recai o comportamento do devedor.
Os vícios redibitórios dizem respeito ao segundo tipo de objeto da obrigação: o bem jurídico a que se refere o comportamento do devedor.
Os bens jurídicos precisam cumprir a função jurídica que lhes é peculiar. Uma música é um bem jurídico imaterial e sua finalidade típica é a de ser ouvida. Uma caneta é um bem jurídico material e juridicamente pode servir como instrumento de escrita; como instrumento de perfuração; como símbolo comercial. Um boi, por exemplo, é um bem jurídico material que pode cumprir funções jurídicas diversas: pode ser alimento; pode ser fonte de força de tração; pode fornecer couro e ossos para a produção de bens manufaturados; pode destinar-se à reprodução de certa raça de gado.
Enfim, os bens jurídicos prestam-se a diversas finalidades que, evidentemente, ora interessam a alguns sujeitos, ora são irrelevantes para eles.
Quando as partes celebram um contrato, têm em vista os bens jurídicos sobre os quais versarão suas respectivas prestações e querem que tais bens cumpram a função jurídica especificada para eles em decorrência do contrato. Um locatário de um imóvel para fins residenciais, ao celebrar o contrato de locação, obviamente deseja que tal imóvel possa normalmente ser usado para sua moradia. Quem adquire uma caneta como instrumento de escrita, espera que esse objeto possa cumprir a função que lhe é reservada: escrever. Se uma pessoa adquire um certo medicamento para tratar de sua enfermidade, espera que o remédio cumpra a finalidade terapêutica prometida.
Sendo assim, se o bem jurídico objeto de uma obrigação não se presta à finalidade esperada, se apresenta defeitos, se é inadequado para cumprir a função jurídica que dele se possa legitimamente esperar, é evidente que o sujeito interessado nesse bem passa a ter problemas. Por exemplo, se um sujeito adquire um televisor, que espera usar como ferramenta de entretenimento ou de informação e, no entanto, esse televisor não funciona por ter um defeito de fabricação, é óbvio que o adquirente desse bem fica com objeto inútil. Não comprou o bem para que não funcionasse.
A situação se agrava ainda mais quando o bem jurídico que tem defeito é objeto de um contrato comutativo. Como se sabe, nos contratos comutativos as prestações que um contratante deve ao outro são equivalentes, correspondentes, equilibradas, proporcionais. Ora, um dos contratantes paga ao outro sua obrigação contratual corretamente. Entretanto, na ora de executar sua contraprestação, o contratante que já recebeu seu crédito, paga ao outro com um objeto defeituoso. Nessa situação, a comutatividade do contrato se rompe.
Veja-se um exemplo comum. Alguém aluga uma fita de videocassete para assistir a um filme. Para esse fim, paga o valor estabelecido para a locação. A empresa locadora entrega ao cliente locatário a fita desejada. No momento de exibição do conteúdo da fita, apresenta-se ela danificada, com estrias na imagem, com som deficiente ou outros defeitos que efetivamente prejudiquem tanto a finalidade de entretenimento que a fita deveria cumprir, como também o entendimento do filme. Elimine-se desse exemplo qualquer defeito no próprio aparelho de videocassete. Ora. é lógico que o locatário não alugou o filme para não conseguir assisti-lo. Pagou o valor de aluguel para receber em locação uma fita em condições de cumprir sua função normal. Desequilibrou-se o valor econômico de cada prestação: o aluguel pago não corresponde à má qualidade da fita. Seria diferente se a empresa locadora informasse ao cliente a péssima qualidade da fita e a oferecesse em locação por aluguel muito inferior ao normal. Nesse último caso, o locatário pagaria aluguel bem menor sabendo que talvez nem conseguisse usar a fita. A fita defeituosa e o aluguel baixo manteriam a comutatividade do contrato.
Muitas vezes, o defeito do bem jurídico objeto do contrato é facilmente identificável num exame sumário. Uma peça de vestuário mal acabada ou com pequenas manchas; um carro usado com lataria apresentando pontos de ferrugem; um imóvel cuja conservação sempre foi negligenciada; uma peça de louça trincada; são, por exemplo, casos em que o defeito é facilmente reconhecido.
Todavia, há defeitos que não podem ser constatados mediante exame sumário do objeto. É o caso, por exemplo, de um televisor entregue ao comprador em caixa lacrada. A televisão tem uma peça defeituosa em seu interior que impede o funcionamento do aparelho. Também é a situação de um automóvel com defeito estrutural de fabricação; ou o de um medicamento com composição química errada e diversa daquela que consta na bula do remédio. Em casos assim, uma pessoa medianamente diligente não consegue identificar o defeito que torna o bem jurídico inútil ou impróprio para aproveitamento jurídico normal, ou que diminui consideravelmente o valor do bem defeituoso. É isto o que se chama de vício redibitório.
(I) Conceito de vício redibitório
Vício redibitório é o defeito oculto existente no bem objeto de contrato comutativo e que torna o mesmo bem impróprio ou inútil para cumprir sua finalidade jurídica prevista no contrato, ou lhe diminui razoavelmente o valor, rompendo a comutatividade da relação contratual.
O vício redibitório é defeito oculto no bem objeto do contrato. Não é reconhecível por pessoa medianamente diligente que examina o objeto. Tal defeito há de tornar o bem inadequado para
cumprir a função que dele se espera nos termos do contrato. O vício redibitório também se caracteriza se ocorrer diminuição anormal do valor do bem em decorrência do defeito oculto.
É muito importante esclarecer este ponto: o defeito oculto há de causar a diminuição do valor do bem, ou a sua inadequação para os fins previstos no contrato, ou seja, tendo-se em vista a destinação do bem indicada no contrato, o defeito inviabiliza que tal resultado seja obtido pelo contratante que recebeu o bem defeituoso.
O vício redibitório é, por conseguinte, sempre relativo, vale dizer, o bem não se presta à finalidade prevista para ele em certo e determinado contexto contratual. Alguns exemplos ajudarão a compreender o alcance desta afirmação.
Suponha-se que determinada pessoa vá a uma farmácia e adquira um comprimido analgésico para diminuir uma dor de dente. Este objeto contratual – o comprimido analgésico – não será examinado quimicamente por uma pessoa comum, ali na farmácia. O comprimido deve cumprir sua função jurídica normal, qual seja, a de inibir impulsos nervosos de dor na região afetada do corpo do usuário do medicamento. Para este fim, o comprimido tem que ser eficiente. Ora, ministrado o medicamento conforme as instruções do fabricante, a dor de dente não diminui. Por isto, o adquirente do remédio manda analisá-lo em laboratório especializado, descobrindo que o comprimido não tinha composição química para ser eficiente como analgésico. Por isto, caracterizou-se o vício redibitório do remédio, já que ele é imprestável como analgésico.
Imagine-se, agora, que o mesmo comprimido acima referido seja objeto de outro contrato, desta vez de prestação de serviços. O fabricante do medicamente contrata um laboratório independente para prestar os serviços de análise química de um lote de comprimidos analgésicos já produzidos. O objeto da análise laboratorial são os tais comprimidos. Quer sejam eles analgésicos ou não, o objeto do contrato não se prejudica, pois os serviços foram contratados exatamente para que o laboratório independente informasse ao fabricante sobre a composição química daqueles comprimidos, classificando-os ou não como analgésicos.
Outro exemplo. Alguém adquire um bem imóvel para sua moradia e paga por esse bem o preço de R$ 50.000,00. Depois de celebrado o contrato, começam a surgir rachaduras significativas nas paredes. Feita uma perícia de engenharia civil, constata-se que os alicerces do imóvel são inadequados e estão provocando o afundamento da construção. Esta situação se caracteriza como vício redibitório por dois motivos, a saber: (1°) o defeito estava oculto e, ao provocar o risco de desabamento do imóvel, torna-o impróprio para servir como moradia; (2°) com o defeito oculto existente, o preço pago pela aquisição do imóvel é excessivo e deve ser reduzido, pois o atual proprietário não conseguirá vender o bem pelo mesmo valor em decorrência dos defeitos agora aparentes.
Considere-se, agora, que o mesmo imóvel acima mencionado seja adquirido por R$ 50.000,00 por uma empresa de estacionamento, que deseja demolir a construção e aproveitar o terreno para o estacionamento de veículos, considerando o ponto muito interessante para esse fim. Ora, o imóvel, para fins de moradia, é imprestável e não vale o preço aludido, mas, para servir como estacionamento de carros é irrelevante que o alicerce da casa seja ou não adequado. Por outro lado, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado pela empresa adquirente como justo para a compra do ponto comercial do estacionamento a ser instalado ali.
Em resumo, é preciso verificar se no caso concreto o vício é mesmo oculto e de tal monta que inutiliza o bem para certo aproveitamento jurídico, ou diminui o valor do mesmo bem de modo a romper a comutatividade das prestações contratuais.
(II) Requisitos dos vícios redibitórios (arts. 1.101 a 1.104, do CC)
Não é qualquer defeito do bem objeto do contrato que se caracteriza como vício redibitório. Exige-se diversos requisitos para esse fim.
(A) Defeito oculto
Em primeiro lugar, o defeito do bem objeto do contrato tem que ser oculto. Considerando-se a capacidade de exame do bem por parte de uma pessoa comum, medianamente diligente, o defeito não pode ser facilmente identificável.
Uma pessoa normal que deseja adquirir um veículo usado precisa, logicamente, prestar atenção em certos fatores: ruídos anormais no motor ou na estrutura do carro; manchas na pintura; sinais de infiltração de água no interior do automóvel; regularidade da suspensão; equilíbrio no manejo do volante e peças de direção; existência de luzes de sinalização; funcionamento de freios; idoneidade da documentação de propriedade do veículo. Adquirido o automóvel após o exame de todos esses pontos, considerados satisfatórios pelo adquirente, começam a se manifestar defeitos normais de um carro usado: a bateria não se recarrega; os freios demonstram necessidade de manutenção; pontos de ferrugem aparecem na lataria; nota-se infiltração de água pelos vidros porque a borracha de isolamento envelhece, etc. Nenhum desses defeitos é vício redibitório, pois decorrem do uso normal do veículo e eram não só aparentes como previsíveis para quem queria adquirir um carro usado.
Outro exemplo. Outra pessoa também deseja adquirir um automóvel usado. Esse comprador nada entende de automóveis, mas ao examinar o carro, nota que o motor emite barulhos bastante diferentes; percebe diversas manchas na pintura do veículo; sente cheiro forte de umidade e de mofo no interior do automóvel, etc. Ora, também esses vícios não são redibitórios porque foram facilmente reconhecíveis até mesmo por quem nada entende de carros usados.
Finalmente, mais um exemplo. Outro sujeito quer adquirir um carro usado e procede aos exames de praxe. Celebrado o contrato, vem a descobrir que o velocímetro do veículo havia sido adulterado e, assim, o carro tinha quilometragem real muito superior àquela registrada no marcador. O motor já havia sido retificado diversas vezes, mas esse fato foi omitido pelo vendedor. O carro sofreu capotamento que abalou toda a sua estrutura, embora todas as peças de funilaria tivessem sido substituídas por outras inteiramente novas, que receberam nova pintura no veículo inteiro. Nesta situação tem-se vícios redibitórios, quer porque tais defeitos podem inviabilizar o uso do automóvel para certa finalidade (segurança, por exemplo), quer porque a simples existência de tais vícios são suficientes para diminuir o valor do carro.
Outro exemplo. Certa pessoa adquiriu de outra um sítio às margens de um rio. As paredes da casa do sítio apresentavam evidentes marcas de lama, decorrentes de sucessivas enchentes ocorridas no local. Essas paredes não haviam sido pintadas recentemente. Pouco depois da celebração do contrato, ocorreu uma enchente do rio. O comprador processou o vendedor, pretendendo a dissolução do contrato e indenização por perdas e danos. O fundamento da ação foi a existência de vício redibitório que tornava a casa imprestável para uso normal ou que, pelo menos, diminuía consideravelmente seu valor. Foi oferecida a defesa negando a existência de vício redibitório porque: (1º) qualquer pessoa comum, que não fosse absolutamente cega, poderia reconhecer nas paredes da casa as marcas de enchentes anteriores; (2°) jamais as marcas de lama foram ocultadas ou disfarçadas por nova pintura anterior à venda do bem. E, realmente, a defesa foi acolhida e a ação julgada improcedente, pois os defeitos eram evidentes para qualquer pessoa comum. O comprador, conhecendo-os de antemão, assumiu os riscos inerentes a novas enchentes.
(B) Inutilidade do bem para uso normal
A existência do vício redibitório deve tornar o bem imprestável, inútil, impróprio, inadequado para o uso normal previsto no contrato, ou inerente à natureza do próprio objeto.
Há que se insistir mais uma vez: deve-se considerar os efeitos do vício redibitório tendo-se em vista o uso que o contratante prejudicado poderia legitimamente fazer do bem, ou o valor que tal bem teria que apresentar para não romper a comutatividade do contrato.
Por exemplo, se um criador de cavalos adquire um animal com certas características muito especiais, desejando usá-lo como reprodutor para certa raça pura de cavalos, é evidente que o animal adquirido para esta finalidade não pode ter defeito oculto. Ocorre que, embora todas as cautelas normais tenham sido adotadas, nem o vendedor nem o comprador do cavalo sabiam que tal animal padecia de esterilidade para gerar novas crias. Esse defeito, oculto, sequer conhecido pelo vendedor, torna o cavalo completamente inútil para a finalidade que deveria cumprir. A existência de vício redibitório nesse exemplo é inegável.
Imagine-se, todavia, que aquele mesmo cavalo houvesse sido adquirido não para a reprodução de raça pura, porém para servir de montaria ou para realizar trabalhos de força, ou mesmo para ser treinado para corridas. Ora, para tais finalidades, é absolutamente irrelevante que o animal seja estéril para procriar.
(C) Diminuição do valor do bem
O vício redibitório deve ser capaz de diminuir o valor econômico do bem tendo-se em vista dois fatores muito importantes, a saber: (1º) a finalidade que o bem tem para a pessoa que o recebe com defeito oculto; e (2°) a comutatividade entre as prestações contratuais de cada parte.
O bem objeto do contrato há de ser usado para certo fim e, em atenção a isto, tem um valor maior ou menor para os contratantes. Um comerciante de peças de vestuário tem ponta de estoque em excesso. Normalmente, essas peças seriam vendidas por um preço hipotético de R$ 10,00 cada uma. Todavia, o comerciante quer eliminar essas peças, vendendo-as, cada uma, por R$ 5,00. As peças têm defeitos, mas quem vier adquiri-las sabe muito bem disto e sabe também que, pelo fato de existirem tais defeitos, as peças de vestuário não são vendidas a R$ 10,00, mas a R$ 5,00. Os defeitos não impedem o uso normal das peças de vestuário e, além disto, o valor fixado foi tido como justo pelas partes contratantes.
Sendo assim, o ponto essencial a ser destacado aqui é o do rompimento da comutatividade do contrato. Mesmo que exista o defeito, seja ele oculto ou aparente no bem objeto do contrato, é essencial que tal defeito diminua o valor do bem a tal ponto que não se tenha mais um contrato comutativo.
Tome-se novamente os exemplos já mencionados de alguém que adquire uma casa com alicerce defeituoso. Se o adquirente quiser usar o bem para moradia, esta finalidade resta inviabilizada por causa do risco de desabamento do imóvel. Mas, mesmo que o adquirente quisesse correr esse risco, usando o imóvel para morar, é evidente que o preço de R$ 50.000,00 mostra-se excessivo para um imóvel com tal tipo de defeito estrutural. Assim, o contrato de compra e venda pode até ser mantido, porém diminuindo-se o preço de aquisição, de modo a restabelecer a comutatividade do contrato. Por outro lado, se o adquirente do bem vier a usá-lo como local de estacionamento, para esta finalidade é irrelevante o defeito do alicerce, porque a casa terá mesmo que ser demolida. Como o ponto comercial é adequado para um estacionamento de automóveis, o preço de venda do bem, R$ 50.000,00, não elimina a comutatividade do contrato, apesar do defeito mencionado.
Ressalte-se bem, no entanto, que não se exige que o vício redibitório, simultaneamente, torne inútil o bem para certo fim e também diminua o valor desse bem, rompendo a comutatividade do contrato. Trata-se de fatos alternativos, que podem até ocorrer concomitantemente. O vício redibitório acontece quando determina a inutilidade do bem para certa finalidade. Existe também quando o defeito diminui o valor do bem desequilibrando o contrato. Uma hipótese ou outra. Se as duas consequências do vício redibitório acontecerem simultaneamente (imprestabilidade do bem e diminuição de seu valor), a parte lesada terá duplo fundamento para desfazer o contrato ou revisá-lo. Mas basta apenas uma das hipóteses para que o vício redibitório se caracterize.
(D) Contrato comutativo
O equilíbrio das obrigações de cada parte é a característica essencial do contrato comutativo. A prestação devida por uma parte há de ter valor econômico mais ou menos proporcional, equivalente, ao valor da prestação que esta última parte, por sua vez, deve pagar àquele primeiro contratante.
O locador quer alugar um bem imóvel pelo valor mensal de R$ 1.000,00. O locador estabeleceu que o direito de usar o imóvel vale mais ou menos R$ 1.000,00. O locatário, por sua vez, sabe que, de acordo com os preços de mercado de locação de imóveis, o preço justo de aluguel seria de R$ 800,00 mensais. Todavia, o locatário concorda em pagar aluguel de R$ 1.000,00. As obrigações do locador e do locatário têm valor econômico mais ou menos proporcional, equivalem-se. O contrato é comutativo, portanto.
Após a celebração do contrato, o locatário constata diversos defeitos ocultos no imóvel locado: canos antigos que se rompem; infestação de cupins no madeiramento do teto; entupimento de fossas sanitárias por saturação; quebra de telhas antigas que provocam infiltrações nas paredes. Esses vícios ocultos, obviamente, diminuem o valor locatício do imóvel. Se tais defeitos houvessem se manifestado antes da celebração do contrato de locação, certamente R$ 1.000,00 não seriam valor justo a título de aluguel. Talvez o valor justo fosse de R$ 500,00 mensais. A constatação dos vícios redibitórios apontados alterou a comutatividade da relação contratual.
Por conseguinte, se o defeito oculto, ao ser constatado, romper a comutatividade do contrato, poderá acarretar a resolução ou a revisão do mesmo contrato.
(E) Época da ocorrência do defeito oculto
É importante não confundir o momento em que o defeito oculto ocorre, isto é, quando ele tem origem, como o momento em que aquele defeito oculto é percebido, ou seja, a ocasião em que ele se torna aparente, é descoberto.
Exige-se que o defeito oculto tenha se originado antes da celebração do contrato comutativo e, ainda, que tal vício redibitório somente tenha se tornado evidente depois de formado o vínculo contratual.
Se o defeito oculto tiver origem após a celebração do contrato comutativo, quem tem a posse do bem deve suportar os prejuízos daí decorrentes. Se o vício redibitório se tornar evidente antes da celebração do contrato comutativo, é lógico que o possuidor do bem não poderá alegá-lo, pois tinha conhecimento do defeito antes de celebrar o contrato e assumiu os riscos de sua conduta.
Assim, é preciso que a origem do vício redibitório seja anterior ao contrato e que a descoberta do defeito se verifique depois de formado o vínculo contratual. O problema dos vícios redibitórios vincula-se ao princípio geral de Direito de que o dono do bem aproveita os benefícios advindos do objeto e, por outro lado, suporta os prejuízos que o mesmo bem acarretar. Isto porque, por presunção jurídica, o titular do bem deve conhecê-lo suficientemente, deve saber de seus defeitos e qualidades.
Consequentemente, de nada adianta o titular do bem alegar que não conhecia o defeito oculto antes de celebrar o contrato e que transferiu o mesmo bem ao outro contratante ignorando a origem do vício redibitório.
Assim, por exemplo, pense-se no caso de um sujeito que vende a outro certo número de cabeças de gado bovino, destinadas a corte para abastecimento de carne nos mercados. O vendedor ignora que o rebanho está contaminado por doença que torna aquela carne animal imprópria para o consumo humano. O comprador poderá pedir a resolução do contrato, ou o abatimento no preço do gado, em razão da existência de vício redibitório. O fato de o vendedor alegar que desconhecia o defeito é inteiramente irrelevante, porque, como dono do bem, deveria conhecer seus defeitos e qualidades.
O bem móvel é transferido de um titular para outro mediante tradição (qualquer que seja a espécie de tradição). O bem imóvel é transferido de um titular para outro por meio da transcrição do título adequado no Cartório de Registro de Imóveis.
Portanto, o vício redibitório deve ter se originado antes do ato de tradição (bem móvel) ou de transcrição (bem imóvel), e deve ser descoberto após a tradição ou a transcrição.
(F) Responsabilidade do contratante
Mesmo que estejam presentes todos os requisitos anteriormente examinados, a existência do defeito oculto não viciará o contrato comutativo se as partes assim convencionarem.
É que a lei permite que os contratantes estabeleçam que o titular do bem não responderá pela existência do vício redibitório. Trata-se de verdadeira cláusula de não indenizar. Constatado o defeito oculto, a parte que era titular do bem defeituoso não será obrigada a dissolver o contrato, nem a revisá-lo. Quem recebeu o bem defeituoso não poderá extinguir o contrato e tão pouco revisá-lo.
Todavia, não existindo no contrato tal cláusula liberatória dos efeitos do vício redibitório, o antigo titular do bem não pode alegar sua ignorância a respeito do defeito oculto. Como já foi dito, o titular do bem deve conhecê-lo suficientemente, deve saber de seus defeitos e qualidades. Por isto, mesmo que não soubesse da existência do vício redibitório, terá que indenizar o contratante prejudicado, terá que revisar o contrato, ou terá que suportar a resolução da relação contratual, conforme desejo do contratante lesado.
(III) Efeitos dos vícios redibitórios
A existência de vício redibitório no bem objeto do contrato comutativo produz importantes efeitos jurídicos. Geralmente, a discussão a respeito dos vícios redibitório ocorre em contratos em que se dá a transferência de domínio do bem de um contratante para outro. Assim de dá na compra e venda, na doação, na troca, na alienação fiduciária, por exemplo. Mas, mesmo em contratos em que não ocorre a transferência de domínio, porém somente a transferência de posse, é cabível a discussão sobre a existência de vício oculto.
Aqui serão examinados os efeitos mais importantes oriundos dos vícios redibitórios.
(A) Doação com encargo
O contrato de doação é típico contrato gratuito. Por meio desse contrato, uma pessoa (doador), transfere para outra (donatário), por mera liberalidade, o domínio de bem móvel ou imóvel. O doador empobrece, porque o bem doado é retirado de seu patrimônio e, no lugar dessa redução patrimonial, não ingressa qualquer outro bem a título de contraprestação paga pelo donatário. Por outro lado, o donatário enriquece, pois seu patrimônio aumenta em função do ingresso do bem doado. Este é o típico contrato de doação simples, ou seja, sem qualquer encargo devido pelo donatário.
Se a coisa doada apresentar vício redibitório, o donatário não pode reclamar contra o doador. A doação é liberalidade, é favor que o doador faz para o donatário. Não é justo, então, que o doador, que já empobrece em razão da doação, seja ainda responsabilizado por eventual vício redibitório. Mas a situação é diferente se a doação for com encargo.
Na doação com encargo, o donatário tem que suportar um ônus (não uma contraprestação) para poder beneficiar-se da doação. Por exemplo, o doador doa ao donatário um bem imóvel, mas impõe o ônus de que tal imóvel somente seja usado para fins comerciais e, para esse fim, o donatário terá que realizar benfeitorias no bem. O donatário tem, portanto, que suportar o encargo se realmente quiser obter a propriedade do bem doado e com ela se manter. Ora, havendo vício redibitório, o donatário terá suportado encargo do qual haverá de ser indenizado. Se preferir, o donatário poderá ainda pedir a resolução do contrato de doação (art. 1.101, § único, do CC).
(B) Opções do adquirente de bem com vício redibitório
O sujeito que adquire bem com vício oculto, ou que se torna possuidor desse bem, pode:
(1°) pedir a resolução do contrato;
(2°) rejeitar o bem defeituoso;
(3°) aceitar o bem no estado em que se encontra, pedindo abatimento de preço.
(1°) Resolução do contrato
Quem se torna titular de bem com vício redibitório, encontra-se na situação de ter um bem impróprio para a utilização prevista, ou com valor menor do que o normal, de modo a romper a comutatividade do contrato.
Assim, pode o contratante prejudicado pedir a resolução do contrato comutativo (arts. 1.101, 1.105, 1.138 e 1.191, do CC).
(2°) Rejeição do bem defeituoso
O contratante que recebeu bem defeituoso pode preferir, ao invés da resolução do contrato, a substituição do bem por outro sem defeito, se possível. É o que ocorre, por exemplo, quando um comerciante troca um produto defeituoso objeto de operação comercial, entregando ao consumidor outro produto sem vício (arts. 1.101, 1.105, 1.138 e 1.191, do CC).
(3°) Aceitação do bem defeituoso com abatimento de preço
Pode acontecer, ainda, que o contratante prejudicado pelo vício redibitório não tenha interesse na resolução do contrato, ou que o bem não seja substituído (porque o contratante não quer substitui-lo ou porque a substituição não seja possível). Nesse caso, pode o contratante mencionado aceitar o bem – mesmo com defeito – desde que o preço daquele bem seja diminuído até que se restabeleça a comutatividade do contrato.
Em resumo, pode o contratante pedir a revisão do contrato para, abatendo o preço da coisa defeituosa, restabelecer a correspondência entre as prestações devidas por cada contratante (arts. 1.101 e 1.105, do CC).
(C) Bens conjuntos
Muitas vezes o objeto do contrato é composto por diversos bens sobre os quais haverão de incidir a prestação do devedor. É o que ocorre quando alguém adquire uma coleção de livros, ou compra dois ou mais veículos, aluga diversas máquinas para realizar certo serviço, por exemplo.
Se todos os bens objeto do contrato apresentarem vícios redibitórios, deve-se aplicar ao caso as regras jurídicas até aqui examinadas. Porém pode acontecer que apenas alguns dos bens objeto do contrato apresentem defeito, enquanto que os outros bens não. Ora, nessa situação, o contratante prejudicado poderá exercer sua opção apenas em relação aos bens defeituosos.
Noutras palavras, o contratante pode desejar resolver o contrato, rejeitar os bens, ou aceitá-los com defeito e abatimento de preço. Mas estas opções estão restritas aos bens com vícios redibitórios, de modo que, no que concerne aos bens sem vício, não se poderá resolver o contrato, rejeitar os mesmos bens, ou pedir diminuição de seu preço.
Por exemplo, se uma empresa adquire quatro veículos para compor sua frota operacional e, no entanto, um desses veículos apresenta vício redibitório, somente em relação ao carro defeituoso é que o comprador poderá pretender resolver o contrato, rejeitar o automóvel, ou aceitá-lo com defeito e abatimento de preço.
(D) Aquisição de bem em venda judicial
Por diferentes razões um bem pode ser alienado por via judicial. Qualquer que seja o motivo determinante dessa alienação, ela sempre representa um contrato de compra e venda celebrado com intervenção do Estado-juiz e, por isto mesmo, celebrado com várias formalidades e solenidades essenciais à existência e validade do contrato.
A venda judicial de um bem é necessariamente precedida de fase de exposição, na qual os interessados podem examinar cuidadosamente o objeto. Esta providência destina-se a evitar que os interessados na aquisição do bem sejam posteriormente surpreendidos pela existência de vícios redibitórios. Além disto, na maioria das vezes, a venda judicial decorre de expropriação de bens, como ocorre nas ações de execução. Logo, o proprietário do bem, nesses casos, é despojado do bem independentemente de sua vontade e até mesmo contra sua vontade. É o Poder Judiciário quem expropria o bem e o vende judicialmente em certas hipóteses. Não é justo que o proprietário do bem, em situações como esta, além de sofrer a expropriação judicial ainda tenha que responder perante o adquirente pelos eventuais vícios redibitórios do bem.
Assim, a venda judicial de um bem impede que o adquirente reclame contra eventuais vícios ocultos existentes no mesmo bem (art. 1.106, do CC). Não é possível, então, desfazer a venda judicial e nem pedir abatimento do preço de aquisição por causa de vício oculto do bem.
(E) Ignorância do vício redibitório
Já foi suficientemente esclarecido acima que o alienante de bem com defeito oculto não se exime da responsabilidade que a lei lhe impõe alegando que não conhecia o vício. Somente se as partes expressamente pactuaram essa cláusula de não indenizar é que o alienante estará isento de responsabilidade (arts. 1.102 e 1.103, do CC).
(F) Responsabilidade do transmitente de bem com vício redibitório
O titular do bem deve, por presunção legal, conhecê-lo, saber de seus defeitos e qualidades, até mesmo porque tem o dever legal de conservar o mesmo bem. Como regra geral, deve responder pelos prejuízos que causar ao outro contratante por ter transmitido a este um bem com vício redibitório.
Todavia, a extensão da responsabilidade do transmitente o bem defeituoso ao outro contratante variará conforme ele tenha assim procedido com boa fé ou com má fé.
(a) responsabilidade do transmitente de boa fé
Se o transmitente não conhecia o defeito oculto do bem que transmitiu ao outro contratante, responderá apenas restituindo o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 1.103, do CC).
(b) responsabilidade do transmitente de má fé
Se o transmitente já conhecia o vício oculto quando transmitiu o bem à outra parte, fica obrigado a indenizá-la do modo mais completo possível, observadas as circunstâncias do caso e a efetiva prova dos prejuízos sofrido pela parte inocente (art. 1.103, do CC).
(G) Perecimento do bem com defeito oculto
A responsabilidade do transmitente do bem persiste mesmo que tal bem venha a perecer em decorrência do vício redibitório. Exige-se, contudo, que a parte prejudicada demonstre que o defeito teve origem em momento anterior à transmissão do bem (art. 1.104, do CC).
3. EVICÇÃO
Na ocasião em que foram examinados os requisitos essenciais para a existência e validade de qualquer ato jurídico e, por conseguinte, também para os contratos, viu-se que as partes contratantes devem ser capazes.
A capacidade aqui considerada é, em primeiro lugar, a capacidade genérica (de fato e de direito) para a prática de atos jurídicos, no sentido de que o sujeito não pode se enquadrar em qualquer das situações referidas nos arts. 5° e 6º, do CC, que estabelecem, respectivamente, os casos de incapacidade absoluta ou relativa das pessoas. No caso de entidades abstratas, sua capacidade de fato e de direito é definida tanto na lei como nos seus respectivos atos constitutivos. Mas, em segundo lugar, há que se considerar também a capacidade específica da pessoa (física ou jurídica) para a prática de determinado ato jurídico.
Por exemplo. Um homem, antes de se casar, adquire com seus próprios recursos um bem imóvel. Depois, casa-se em regime de separação total de bens. A seguir, deseja vender aquele imóvel que adquiriu. Para poder vendê-lo, inexoravelmente precisará do consentimento de sua mulher, porque assim determina o art. 235, do CC. Noutras palavras, aquele homem é sujeito plenamente capaz para a prática de atos jurídicos em geral, mas não tem capacidade específica para vender seu próprio imóvel sem a concordância de sua mulher. Sua cônjuge tem que integrar a capacidade para que ele – único proprietário do bem – possa vendê-lo.
Outro exemplo. Uma pessoa é plenamente capaz para praticar atos jurídicos de venda e compra de bens. Se quiser vender um automóvel, pode fazê-lo, em tese. Mas só pode vender automóvel que lhe pertença, sendo óbvio que não pode vender veículo de que não seja proprietária. Tem capacidade geral e específica para vender apenas o seu próprio automóvel, não o carro de outrem.
Muitas vezes, por força de contrato oneroso celebrado, um sujeito aliena a alguém um bem que, na verdade, não lhe pertence. É possível que este alienante proceda assim com má fé, transferindo ao outro contratante um bem que sabe que não poderia transferir. Mas é possível também que o alienante do bem celebre o contrato e transfira o bem à outra parte completamente convencido de que age regularmente.
Veja-se um exemplo comum. Uma pessoa furta um automóvel, falsifica os documentos de propriedade do veículo e, em seguida, o vende como se fosse dono. O comprador do carro pensa que o adquiriu do verdadeiro dono, mas o vendedor sabe perfeitamente que isto não é verdade. Mais tarde, este sujeito que comprou o carro, por sua vez, decide vendê-lo a outra pessoa. Ora, este segundo vendedor acredita realmente ser o legítimo proprietário do veículo e com essa convicção realiza o segundo contrato de compra e venda.
No primeiro contrato de compra e venda citado no exemplo, o vendedor agiu com má fé, alienando bem que sabia não lhe pertencer. No segundo contrato referido, o vendedor agiu com boa fé, pois estava convicto de ser o legítimo dono do bem.
Nessas situações em que um contratante transfere a outrem a propriedade, a posse ou o uso de bem sobre o qual não tem titularidade, é possível ocorrer a evicção.
Quando alguém transfere a outrem um bem sobre o qual não tem titularidade, o verdadeiro dono desse bem pode ajuizar ação judicial contra aqueles dois sujeitos e reivindicar o objeto para si, demonstrando que é o dono do bem. Se tal ação for julgada procedente, isto é, se o autor da ação for judicialmente reconhecido como o verdadeiro titular do bem, então o juiz determina que o aludido bem seja entregue ao autor, que se denomina evictor. O contratante a quem o bem havia sido transmitido por força de contrato ficará, então, evicto, o que quer dizer que ficará privado do bem, devendo restitui-lo ao evictor. O outro contratante, que havia transmitido o bem ao evicto, passa assim a ter o dever legal de indenizar os prejuízos que causou ao evicto. Em linhas gerais, é isto o que se chama de evicção.
(I) Conceito de evicção
Evicção é a obrigação que tem o transmitente de bem objeto de contrato oneroso, no sentido de resguardar aquele a quem o bem é transmitido (evicto) dos riscos de privação do domínio, posse ou uso do mencionado bem, ou de indenizar o evicto dos prejuízos que lhe causar em decorrência de sentença judicial que reconheça a um terceiro o domínio, a posse ou o direito de uso sobre o mesmo bem (art. 1.107, do CC).
A evicção é, a um só tempo: (a) dever contratual de garantir o outro contratante contra os riscos de perda de domínio, posse ou direito de uso sobre o bem objeto do contrato; (b) dever legal de indenizar os prejuízos causados ao contratante que perdeu o bem objeto do contrato para um terceiro, que foi judicialmente reconhecido como o legítimo titular do domínio, posse, ou direito de uso sobre o bem objeto do contrato.
Dois sujeitos celebram um contrato oneroso por meio do qual um dos contratantes transmite ao outro o seu domínio, a sua posse ou o seu direito de uso sobre determinado bem sobre o qual alega ter titularidade. Porém, um terceiro ajuiza contra aqueles dois contratantes uma ação judicial, na qual pede que o juiz reconheça que o domínio, a posse, ou o direito de uso sobre o bem não é titularizado por nenhum dos referidos contratantes, mas sim por este terceiro autor da ação, ou seja, pelo evictor. Obtendo sentença judicial nesse sentido, o contratante que tem o bem em seu poder é obrigado a entregá-lo ao terceiro evictor. Mas, como tal contratante celebrou com o outro um contrato oneroso, sofre prejuízo por perder o domínio, a posse ou o direito de uso sobre o bem objeto do contrato. Tem, por conseguinte, direito de receber indenização a ser paga pelo contratante que lhe causou o mencionado prejuízo.
Veja-se um exemplo. Uma pessoa vende sua casa pelo valor de R$ 100.000,00 para outro sujeito. A obrigação contratual do vendedor é a de entregar a casa ao comprador. Em contrapartida, pode exigir do comprador o pagamento do preço do bem. O comprador, por seu turno, tem a obrigação contratual de pagar os R$ 100.000,00 ao vendedor. Por outro lado, o comprador tem o direito de exigir que o vendedor lhe entregue a casa vendida. O contrato é oneroso porque tanto o vendedor como o comprador auferem benefícios e suportam sacrifícios contratuais. Celebrado o contrato, um terceiro sujeito surge e, em ação judicial própria, consegue demonstrar que ele é o verdadeiro proprietário daquele imóvel e que, por esta razão, o contratante vendedor não poderia ter vendido bem que não lhe pertencia. O juiz, então, manda que o comprador do bem o entregue ao verdadeiro dono, o evictor. O comprador se vê despojado do bem que adquiriu e, simultaneamente, do valor do preço que pagou para comprar o imóvel. Ora, o vendedor do bem, que não era afinal o seu proprietário, tem devolver ao comprador o valor de R$ 100.000,00, com os encargos legais e, se procedeu com má fé, terá também que ressarcir os demais prejuízos causados ao comprador.
(II) Requisitos para a evicção
A evicção somente ocorre mediante o preenchimento de certos requisitos, que se passa a examinar.
(A) Contrato oneroso
A evicção só ocorre em contratos onerosos, isto é, naqueles em que ambas as partes, respectivamente, auferem benefícios e suportam os sacrifícios patrimoniais decorrentes da contratação, de sorte que, operada a evicção, essa onerosidade desaparece para uma das partes em prejuízo da outra. Por isso, o evicto termina sem o recebimento da contraprestação a que tinha direito em face do outro contratante.
(B) Objeto da evicção
Embora os casos mais comuns de evicção envolvam o direito de propriedade sobre um bem, na verdade não é apenas o domínio que pode ser objeto de evicção.
A evicção pode ter por objeto o direito de propriedade (domínio) sobre o bem, a posse sobre o bem, ou o direito de uso sobre o bem. Quando alguém não tem título de domínio, título de posse, ou título de uso sobre o bem e, mesmo assim, o transfere a outra pessoa, pratica ato irregular. Reconhecido tal fato judicialmente, a pessoa a que o bem foi transferido vê-se privada do direito de propriedade, da posse, ou do direito de uso que pensava ter sobre o bem. É a evicção. Pode agora cobrar os prejuízos que sofreu em face do outro contratante que, indevidamente, transferiu-lhe o bem.
(C) Sentença judicial
Somente sentença judicial pode decretar a evicção. O terceiro que se intitula o verdadeiro proprietário, possuidor ou usuário do bem precisa demonstrar judicialmente que tem razão. Tem que promover a ação contra aqueles que, aparentemente, têm os mesmos direitos que o evictor alega ter. Colhidas as provas e verificada legitimidade ou ilegitimidade dos títulos de cada um dos interessados, o juiz decretará ou não a evicção.
(D) Responsabilidade pela evicção
Quem transfere a outrem, por meio de contrato oneroso, o domínio, a posse, ou o direito de uso sobre um bem, tem o dever legal de assegurar que é titular desses direitos e que pode realizar a transferência de modo legítimo. Por isto, se ocorrer a evicção, o transmitente do bem tem responsabilidade pelos prejuízos causados ao outro contratante. Trata-se de responsabilidade imposta por lei. Basta que se verifique o fato da evicção para que tenha origem o dever de indenizar.
A responsabilidade que o transmitente do bem tem pelos riscos da evicção pode ser reforçada ou enfraquecida (art. 1.107, parágrafo único, do CC). Isto quer dizer que as partes podem estipular no contrato que, se ocorrida a evicção, o transmitente do bem:
(a) não pagará indenização alguma;
(b) pagará indenização limitada a certo valor;
(c) pagará indenização mais outras penalidades;
(d) oferecerá garantia patrimonial que assegure o pagamento da indenização.
Se as partes do contrato oneroso estipularem que o transmitente do bem não responderá pelos riscos da evicção, então, por óbvio, não terá qualquer responsabilidade se de fato a evicção ocorrer.
Sendo assim, para que exista a responsabilidade do transmitente do bem pelos riscos da evicção, é necessário que as partes não tenham estipulado no contrato cláusula de não indenizar, ou seja, cláusula em que ficou estabelecido que o transmitente não responderia pela evicção.
Noutros termos, é preciso que as partes não tenham expressamente afastado a responsabilidade do transmitente do bem pelos riscos da evicção. A responsabilidade pela evicção existe por determinação legal. Não precisa estar prevista no contrato. Para afastar tal responsabilidade, as partes têm que prever no contrato, de modo expresso e inequívoco, que o transmitente não assume a responsabilidade pelos riscos da evicção.
(E) Inexistência de fatos excludentes da responsabilidade pela evicção (art. 1.117, do CC)
Além de todos os requisitos já indicados acima, exige-se também alguns requisitos negativos. Os requisitos negativos são aqueles fatos que não podem ocorrer para que a responsabilidade pela evicção exista. Se qualquer desses fatos acontecer, o transmitente do bem não terá qualquer responsabilidade pela evicção.
Os requisitos negativos estão indicados no art. 1.117, do CC. São eles:
(a) caso fortuito, força maior, roubo ou furto (art. 1.117, I, do CC)
Já foi esclarecido que a evicção somente ocorre mediante sentença judicial. É o único modo legítimo pelo qual o contratante pode ser privado do bem que lhe foi transmitido por meio de contrato oneroso.
Se o contratante for privado do bem não por determinação judicial, mas sim por caso fortuito, força maior, roubo ou furto, não poderá responsabilizar pela evicção o contratante que lhe havia transmitido o bem, como diz o art. 1.117, I, do CC. Esse dispositivo, na verdade, é completamente inútil. Se a evicção somente pode ser decretada judicialmente, e se o caso fortuito, a força maior, o roubo e o furto não são – logicamente – inerentes a uma sentença judicial, é óbvio que não poderia existir responsabilidade pela evicção nessas hipóteses referidas no art. 1.117, I, do CC. Tem que ser assim porque inexiste evicção nos mencionados casos e, se não existe evicção, é lógico que não pode existir responsabilidade pela evicção.
(b) assunção dos riscos da evicção (art. 1.117, II e 1.108, segunda parte, do CC)
Se o contratante que recebe o bem, por força de contrato oneroso, conhece os riscos da evicção e os assume, é natural que, ocorrida a evicção, não poderá responsabilizar o contratante que lhe transmitiu o bem.
Por isto, quando o contratante prejudicado pela evicção celebrou o contrato oneroso sabendo que o bem não pertencia ao transmitente, mas a terceiro, não tem legitimidade para reclamar pela evicção. Do mesmo modo, se ao celebrar o contrato o contratante prejudicado pela evicção sabia que o outro contratante litigava com terceiro sobre o bem, é lógico que assumiu os riscos da evicção. É que, se o terceiro viesse a vencer o litígio, o contratante que litigava contra tal terceiro
não poderia ter transmitido o bem ao contratante prejudicado pela evicção. Ora, se este último contratante sabia dessa situação, não é justo que queira responsabilizar pela evicção aquele que lhe transmitiu o bem estando envolvido em litígio (art. 1.117, II, do CC).
Observe-se, porém, que o art. 1.117, II, precisa ser lido e interpretado em conjunto com o art. 1.108, segunda parte, do CC. Quando o sujeito que recebe o bem é informado pelo outro contratante a respeito dos riscos da evicção, por ser o bem litigioso, e nesse contexto não assume expressamente tais riscos, então aquele contratante prejudicado pela evicção:
(1°) não poderá reclamar perdas e danos pelo fato da evicção; mas
(2°) tem o direito de receber de volta o preço que pagou pelo bem objeto da evicção.
Portanto, a parte prejudicada pela evicção não será ressarcida pelas perdas e danos que sofrer (art. 1.117, II, do CC), mas poderá receber o valor do bem (que não se confunde com as perdas e danos) se, informado dos riscos da evicção, não os assumiu expressamente no contrato (art. 1.108, do CC).
(F) Formalidades relativas à evicção (art. 1.116, do CC e art. 70, I, do CPC)
Foram examinados acima os requisitos indispensáveis para que a evicção se caracterize, para que tenha origem o dever legal do transmitente do bem de ressarcir os prejuízos causados ao evicto. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade pela evicção estará caracterizada. Todavia, o evicto precisa adotar certos procedimentos, observar determinadas formalidades, sob pena de perder seu direito de ressarcimento de danos decorrentes da evicção.
Veja-se bem: o direito ao ressarcimento terá existência se preenchidos os requisitos indicados. O exercício desse direito já existente é que depende da observância de certos procedimentos e formalidades.
Por conseguinte, tais procedimentos e formalidades não são requisitos para a caracterização da responsabilidade pela evicção, mas requisitos para o exercício do direito em exame.
O terceiro que se considera titular do bem a ser objeto da evicção normalmente ajuiza sua ação tanto contra a pessoa que tem o bem consigo, como contra aquela que fez a transmissão do bem. No entanto, pode ocorrer que o evictor promova a ação apenas contra o sujeito que está com o bem. Neste caso, o art. 1.116, do CC, impõe ao contratante que recebeu o bem o dever de noticiar a demanda, contra ele ajuizada pelo evictor, ao contratante que lhe transmitiu o bem. Noutras palavras, quem está sendo processado pelo evictor, tem que comunicar esse fato ao contratante de quem recebeu o bem.
Se o contratante ameaçado pela evicção não cumprir seu dever legal de comunicar a demanda ao contratante que lhe transmitiu o bem, perderá o direito de ser ressarcido pelos prejuízos que sofrer em decorrência da evicção (arts. 1.116, do CC e art. 70, I, do CPC). Precisa, portanto, denunciar à lide o contratante que lhe transmitiu o bem.
(III) Espécies de evicção
A evicção pode ser total ou parcial. Será total se o evicto ficar privado inteiramente do domínio, posse, ou direito de uso sobre o bem. Será parcial se apenas em parte o evicto perder o domínio, a posse ou o direito de uso do bem.
(IV) Efeitos da evicção
Os principais efeitos da evicção já foram examinados incidentalmente durante o desenvolvimento da matéria. Mesmo assim, é interessante ordená-los para facilitar sua identificação.
(A) Responsabilidade do transmitente do bem (art. 1.107, do CC)
O principal efeito da evicção é o dever legal imposto ao transmitente do bem de ressarcir plenamente os prejuízos causados ao contratante que sofre a evicção, o evicto. Tal dever somente não existirá se as partes expressamente o afastarem no contrato oneroso celebrado.
(B) Renúncia à garantia contra a evicção (arts. 1.108 e 1.117, II, do CC)
O contratante que recebe o bem sujeito à evicção pode renunciar aos benefícios que lhe são assegurados por lei. A renúncia deve ser expressa no contrato, de modo que, a partir de então, o contratante transmitente do bem não mais terá responsabilidade pelos riscos da evicção.
Uma vez estipulada a exclusão da responsabilidade do transmitente do bem pelos riscos da evicção, podem ocorrer as seguintes consequências:
(1ª) repetição do valor do bem
Operada a evicção, o evicto tem o direito de repetir (isto é, de pedir a devolução) o valor do bem objeto da evicção. Quem tem que devolver esse valor é, obviamente, o contratante que lha havia transmitido o bem. Mas, para que o evicto possa cobrar a devolução do valor é necessário que: (a) não tenha sido informado dos riscos da evicção; ou (b) apesar de ter sido informado dos riscos da evicção, não os assumiu expressamente no contrato;
(2ª) assunção dos riscos da evicção
O evicto que foi informado sobre os riscos da evicção e os assumiu expressamente em contrato, não tem direito nem ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu, nem ao reembolso do valor que pagou pelo bem objeto da evicção.
(C) Reforço ou diminuição da garantia contra a evicção (art. 1.107, parágrafo único, do CC)
Conforme explicado no item II, letra “D”, acima, as partes podem reforçar, diminuir ou mesmo eliminar a garantia contra os riscos da evicção.
(D) Composição dos prejuízos do evicto (arts. 1.109 e 1.112, do CC)
A não ser que as partes do contrato oneroso convencionem diferentemente, o evicto tem direito a receber:
(1°) o preço integral que pagou pelo bem objeto da evicção);
(2º) indenização pelos prejuízos que sofrer em consequência de ter devolvido ao evictor os frutos do bem objeto da evicção;
(3º) indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que o evicto introduziu no bem objeto da evicção;
(4º) todas as despesas que realizou para celebrar o contrato oneroso em que ocorreu a evicção;
(5º) os lucros cessantes e os danos emergentes causados pela evicção;
(6º) as custas e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios, que realizou para defender seu direito sobre o bem objeto da evicção.
(E) Deterioração do bem objeto da evicção (arts. 1.110 e 1.111, do CC)
O transmitente do bem objeto da evicção tem responsabilidade perante o evicto mesmo que aquele bem apresente-se deteriorado na ocasião em que a evicção ocorrer. Noutros termos, o evicto pagou pelo bem certo valor e, depois de celebrado o contrato oneroso em razão do qual o bem lhe foi transmitido, constata-se diminuição do valor do bem em consequência de deterioração que tal objeto sofreu. Realizada a evicção, é claro que o evicto poderá cobrar do transmitente do bem o valor que ele – evicto – pagou, e não apenas o valor real do bem deteriorado. Contudo, se a diminuição do valor do bem decorreu de deterioração provocada pelo próprio evicto, este somente poderá cobrar o valor real do bem e não o valor que pagou ao transmitente do bem.
Pode acontecer que o evictor se contente em receber o bem objeto da evicção mesmo deteriorado por culpa do evicto, deixando de cobrar do evicto indenização pela diminuição de valor do mesmo bem em razão das deteriorações existentes. Nessa hipótese, não se pode admitir que o evicto, que é responsável pela deterioração, cobre do contratante que lhe transmitiu o bem o valor dos prejuízos oriundos da referida deterioração. O evicto entregou ao evictor bem estragado, com valor menor do que o valor que o bem teria se não apresentasse deterioração. O evicto, embora responsável pela deterioração, não foi condenado a pagar ao evictor o valor da indenização pelas deteriorações do bem. Seria injusto, então, que o evicto, nesse contexto, fosse cobrar do contratante que lhe transmitiu o bem o valor desse bem como se não existisse deterioração alguma. O evicto estaria se enriquecendo sem causa, porque receberia valor maior do que o valor que o bem teria se continuasse com ele, evicto. Sendo assim, o contratante responsável pela evicção pode deduzir do valor a ser restituído ao evicto o montante dos prejuízos causados pela deterioração do bem, que devem ser suportados pelo evicto (art. 1.111, do CC).
(F) Indenização pelas benfeitorias no bem objeto da evicção (arts. 1.112 e 1.113, do CC)
Os arts. 1.112 e 1.113, do CC, disciplinam o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis feitas no bem objeto da evicção.
O ponto de partida do raciocínio é o seguinte: o evictor é o verdadeiro titular do bem, razão pela qual é responsável pelo pagamento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem objeto da evicção. Duas hipóteses devem ser examinadas:
(a) benfeitorias realizadas pelo evicto
A primeira hipótese é a de que tais benfeitorias tenham sido realizadas pelo evicto. Nesse caso, o evicto tem direito de receber indenização por parte do evictor. Mas, se o evictor não realizar o pagamento dessa indenização por benfeitorias, então o evicto poderá cobrar tal indenização do contratante que lhe transmitiu o bem por força do contrato oneroso celebrado. O que não se permite é que o evicto cobre a mesma indenização duas vezes, ou seja, uma vez do evictor e outra vez do contratante que lhe transmitiu o bem. Isto seria enriquecimento sem causa. Assim, se o evicto já tiver recebido do evictor a indenização por benfeitorias, obviamente que o transmitente do bem poderá deduzir tal valor indenizatório do montante que ele – transmitente do bem – terá que pagar ao evicto em decorrência de sua responsabilidade pela evicção.
Por exemplo, o transmitente do bem teria que indenizar o evicto pelo valor total de R$ 10.000,00, dos quais R$ 1.000,00 corresponderiam ao valor indenizatório de benfeitorias necessárias ou úteis. Ocorre que o evictor, por seu turno, já pagou ao evicto aqueles R$ 1.000,00 a título de indenização pelas mesmas benfeitorias. Nesse caso, o transmitente do bem terá que indenizar ao evicto apenas o valor de R$ 9.000,00, pois está legalmente autorizado a deduzir de sua responsabilidade indenizatória os R$ 1.000,00 das benfeitorias, já recebidos pelo evicto por parte do evictor. Enfim, o evicto não pode cobrar a indenização por benfeitorias do evictor e do transmitente do bem, pois isto implicaria em receber R$ 1.000,00 a mais do que tem direito de receber.
(b) benfeitorias realizadas pelo transmitente do bem
A segunda hipótese é aquela em que as benfeitorias foram realizadas pelo transmitente do bem, evidentemente antes que tal bem fosse transmitido ao evicto. Como as benfeitorias já estavam incorporadas ao bem, o evicto pagou pelo mesmo bem o valor fixado já considerando a existência das benfeitorias. Ocorre, porém, que o evictor – que é o verdadeiro titular do bem – teria que pagar por tais benfeitorias. Então, o evictor tem que pagar o valor das benfeitorias:
(1°) ou ao evicto, porque este sujeito suportou o custo de tais benfeitorias, já que esse custo foi incorporado ao valor total que o evicto pagou ao transmitente do bem;
(2°) ou ao transmitente do bem, que foi o sujeito que inicialmente custeou as benfeitorias.
Mas, observe-se, o transmitente do bem não pode enriquecer injustamente, recebendo o valor das benfeitorias duas vezes: uma do evicto, que pagou o preço do bem já considerando as benfeitorias; e outra do evictor.
Portanto, se o evictor pagar o valor das benfeitorias ao transmitente do bem, este último sujeito, por sua vez, terá que ressarcir o evicto, devolvendo-lhe o valor total pago pelo bem (que, como se disse, abrangeu o custo das benfeitorias). Por outro lado, se o evictor pagar o valor das benfeitorias diretamente ao evicto, este, ao cobrar indenização do transmitente do bem, terá que deduzir do montante indenizatório o valor que já recebeu do evictor a título de benfeitorias. A não ser assim, o evicto estaria recebendo o custo das benfeitorias duas vezes: uma do evictor e outra do transmitente do bem (se este tivesse que devolver ao evicto o valor integral do bem, que inclui o custo das benfeitorias).
(G) Evicção parcial (arts. 1.114 e 1.115, do CC)
Foi explicado que a evicção pode ser total ou parcial. Tratando-se de evicção parcial, os efeitos jurídicos variam um pouco em relação àqueles da evicção total.
Sendo parcial a evicção, é necessário examinar se o evicto ficou privado do bem em grande proporção ou em parcela diminuta.
(a) evicção parcial pouco significativa
Se a evicção for parcial e pouco significativa, o evicto poderá exigir do transmitente do bem apenas a restituição do preço proporcional à parte evicta do mesmo bem (arts. 1.114 e 1.115, do CC).
Não há critério legal objetivo para se determinar quando a evicção parcial é ou não pouco significativa. A análise deve ser feita caso a caso, conforme as circunstâncias de cada situação.
(b) evicção parcial significativa
Cuidando-se de evicção parcial, porém de grande monta, o evicto pode optar por uma das seguintes alternativas (arts. 1.114 e 1.115, do CC):
(1ª) resolução do contrato, com as consequências já examinadas para o caso de evicção total; ou
(2ª) manter o contrato e cobrar do transmitente do bem a restituição do preço proporcional ao desfalque que o evicto suportou, caso em que o cálculo de tal valor deve ser feito de acordo com o valor do bem na época em que a evicção ocorreu, com correção monetária.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em vista as necessidades de um curso de graduação em Direito, este estudo apresentou um panorama dos principais assuntos de interesse na Teoria Geral dos Contratos. O conteúdo do estudo não dispensa, logicamente, a leitura complementar e mais aprofundada do assunto.
Parece importante ressaltar, mais uma vez, que os aspectos examinados em Teoria Geral dos Contratos são aplicáveis aos contratos em espécie. Assim, embora cada contrato tenha regramento próprio, notadamente se for contrato disciplinado em lei, este fato não significa que não se possa aplicar a todo e qualquer contrato vários dos princípios e diversas regras encontradas na teoria geral do Direito contratual. É com esta última observação que se encerra este volume para que se possa passar prontamente ao estudo das espécies de contrato no volume próprio.
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Renato Seixas 